Estado de Submissão
“Se o país achar que não é possível cumprir os compromissos com esta Constituição, sujeito à incerteza constitucional, o que tem de ser tem muita força”
“Vamos ter de ter um Governo de maioria depois das eleições. E não acredito que nenhum aceite governar no estado de submissão aos tribunais que este aceitou”
Eu sou dos que não acha isto normal. Normal, aceitável, tolerável. Não me passa pela cabeça que se tolere que um ministro de um estado de direito democrático afirme uma visão destas. Afirme publicamente a sua visão do que é "governar", do que é exercer o poder executivo, e de quais são os limites deste. Ou da ausência de limites, como parece ser o caso. Parece que para o senhor Ministro da Economia do XIX Governo Constitucional da República Portuguesa o "que tem que ser tem muita força". Um nova versão do "custe o que custar" do senhor Primeiro-Ministro. Custe o que custar, com muita força, nada os deterá, quais revolucionários em marcha. Marchar, marchar, e não serão coisas menores e banais como são os tribunais que os irão parar. Recusar o estado de submissão dos governos aos tribunais, do poder executivo ao poder judicial, recusar a submissão perante a lei. Impor sim a submissão da lei perante "os compromissos". Contra o império da lei, triunfarão, com os grandes saltos em frente a que nos têm habituado. E a verdade é que nos habituamos, habituamo-nos, como se fosse rotineiro, a ouvir estas frases aterradoras de quem parece não compreender o seu verdadeiro significado, de quem muito pouco compreende. Uma limitada compreensão sobre o que é o sistema político descrito na Constituição. São manifestações de desprezo pelas instituições, de desprezo pelo regime que há 40 anos nos rege e que nos proporcionou o maior aumento da nossa qualidade de vida na nossa história. É desprezo pela história, pelo passado, pelo que se passou. É a refundação, é o homem novo, é novo normal. Desculpem-me, mas eu sou dos que não acha isto normal.
