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A Reforma Administrativa Territorial Autárquica, para além de possuir um acrónimo que pode suscitar piadas menos próprias, é uma medida que surgiu na sequência do memorando de entendimento acordado em 2011 entre PS, PSD, PP e a Troika e que previa uma efetiva reforma das entidades de administração local, com principal enfoque nos municípios e nas freguesias.

Contando Portugal então com 308 municípios e 4.259 freguesias, pretendia-se com esta Reforma, de acordo com o referido memorando, uma reorganização e redução do número destas entidades, promovendo assim maior eficiência, nomeadamente através da eliminação de eventuais redundâncias na prestação de serviços públicos.

Os prazos associados a esta Reforma foram também definidos no memorando: Julho de 2012 para a conclusão, ato eleitoral autárquico de 2013 para a entrada em vigor.

Mas a verdade é que a dita Reforma, nos termos em que foi proposta e acordada pelos subscritores do referido memorando, nunca chegou a ver a luz do dia.

«(...) Pedro Passos Coelho, presidente da JSD. O líder dos "laranjinhas" considerou que a reforma do Estado deve ser a grande aposta do PSD, partido que se deve manter "coeso e unido" (...)»

(Notícia da Agência Lusa de 7 de abril de 1990, com recurso à nova plataforma do SAPO e da U.Porto "Máquina do Tempo") 

Do Público de hoje.

Haverá muitos e válidos motivos para que o PS não se furte a nenhum debate, menos ainda respeitante à reforma do Estado. Não só um partido com a história reformista do PS não teme o debate como, aposto, vê neste em particular um desafio que não é certamente irrelevante para propostas futuras de um partido de Governo.
 

O que é duvidoso é que o PS possa aceitar que esse debate tenha como ponto de partida um documento que é uma nulidade. O PS não pode aceitar entrar para um debate com termos propostos por um Guião de Reforma do Estado que não constitui uma base séria de trabalho e cuja pobreza apouca todos os actores políticos. O PS não pode aceitar o que nenhum professor da C+S de Massamá não aceitaria.

Um debate sério é desde logo um debate estruturado e que possa envolver dos interlocutores mais qualificados da nossa sociedade. Se os partidos da maioria estão interessados em fazer a discussão da reforma do Estado bem que poderiam revisitar a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez em tempo oportuno para um debate sério do tema. Na altura, a maioria afirmava não querer "um processo ao retardador". Quer a maioria esclarecer se, passados 12 meses, está disponível para acolher a proposta de então do Grupo Parlamentar do PS para um efectivo debate sobre uma efectiva reforma do Estado?

Como o David bem assinalou e o Cláudio já aqui tinha referido, este método de indicação de fontes praticamente desqualifica o documento, colocando-o ao nível de um amador trabalho de escola.

Não se julgue que a indicação de referências bibliográficas é uma questão menor ou um exclusivo da produção científica. Em Portugal já começa a haver exemplos na comunicação social. Recordo o Le Monde Diplomatique e o André Freire nos seus artigos para o Público.

A introdução de referências bibliográficas não é nem tem de ser um gesto pedante ou exibicionista. Pelo contrário, qualifica e estimula o leitor. Permite ao leitor uma abordagem mais aprofundada do tema se o pretender e permite essencialmente um escrutínio do que é escrito. Quem não tem receio do debate, quem vê nele uma forma séria de trabalhar ideias fornece aos interlocutores os elementos primários que permitiram esgrimir argumentos, formar opinião e tirar conclusões.

Não estou certo que o Governo e Paulo Portas pretendam diminuir o debate público sobre a reforma do Estado. Podem ser só terrivelmente amadores, terrivelmente incompetentes.

A conferência sobre a reforma do Estado, cuja organização o governo decidiu entregar em regime de outsourcing a uma antiga secretária de Estado, tem dado pano para mangas. O facto do evento ser de inquestionável interesse público e ter sido sujeito a regras  - que a designação só me faz lembrar o Oppan Gangnam Style - restritivas no que à divulgação diz respeito, faz logo torcer o nariz. É que, numa discussão de um assunto que afecta toda a gente, apenas um punhado de privilegiados pode saber o que ao certo lá foi falado. Voltou-se ao tempo das elites.

Não foi de estranhar, por isso, que Pacheco Pereira, na Quadratura do Círculo, tenha considerado a conferência de "sessão de propaganda", já que as únicas intervenções que mereceram total liberdade de transmissão foram as de Carlos Moedas, na sessão de abertura e a de Passos Coelho na de encerramento. Certamente, no entender dos organizadores, os contributos mais válidos.

No entanto, retenho o interesse na questão jornalística subjacente. Ricardo Costa, director do Expresso, explicou no Twitter, que as condições impostas aos jornalistas não deveriam ter sido surpresa para nenhum dos órgãos, uma vez as regras foram antecipadamente explicadas num take da Lusa (diz mesmo o n.º, 15584403, e a hora, 19h21mn), emitido na segunda-feira, véspera da conferência.

O mesmo jornalista admite que foi alertado por mail das regras e PRESUME que outros jornais também tiveram o mesmo tratamento. Concentrando o assunto no take da Lusa, os organizadores partiram do princípio que enviando a informação para a Lusa, todos os restantes órgãos teriam acesso à informação. A agência de informação da qual o Governo é accionista foi oficialmente usada como meio de divulgação, o que configura uma clara instrumentalização. E mesmo para quem este argumento pode não fazer sentido, a verdade é que houve um meio de comunicação privilegiado em detrimento de outros, o que revela um claro erro de comunicação.

Aliás, o Governo conseguiu um feito extraordinário, superando-se no plano da comunicação: à conta do Chatham House Rule, criou um ruído desnecessário à volta da mensagem antes mesmo de a emitir.