365 forte

Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 82/2013, o qual introduz alterações ao Código Fiscal do Investimento, integrando neste o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (“SIFIDE II”).

Recuemos umas semanas.

O Governo, na apresentação deste pacote de medidas de apoio ao investimento, fez questão de anunciar com enorme pompa e circunstância o grau de originalidade do que aí vinha. Em conferência de imprensa conjunta de Gaspar e Álvaro, foi anunciado a Portugal que tinha chegado o momento do investimento, que nunca se tinha visto nada assim, que ia tudo começar a investir como se nunca mais chovesse em Portugal. No entanto, salvo o super crédito fiscal de 6 meses então anunciado (cujo processo legislativo é distinto, encontrando-se ainda em discussão na Assembleia da República), qualquer pessoa minimamente por dentro do tema percebeu, desde logo, que as restantes medidas de apoio ao investimento não traziam nada de novo: aliás, as primeiras indicações referiam-se a regimes que já existiam e que (pasme-se!) foram criados e lançados pelos Governos anteriores, do Partido Socialista.

Mas analisemos então o que foi ontem publicado, enquanto aguardamos pela aprovação do milagroso crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Sempre que alguém reclama, por estes dias, de algum corte orçamental no Estado que o afete, ou de alguma alteração legislativa que pareça disruptiva, cedo surgem os Camilos desta terra com o estafado aqui d'el rey que temos mais um grupo de pressão a viver à custa do Estado. Logo, alguém mau, criticável, a defender o seu quintal, o seu interesse mesquinho e pessoal. E pronto, assim se fecha a conversa com esta arrasadora generalização. Ai daquele que levantar a voz, corte-se-lhe a cabeça!

Há instantes, a propósito da prosa de Manuel Caldeira Cabral no seu artigo "Será que Crato quer que a ciência recue 20 anos em Portugal?" que destaquei na minha página do facebook, um amigo depressa se chegou ao comentário com uma frase que creio merecer reflexão. Diz ele:

"Não discuto a validade do investimento na ciência. Mas no momento em que tudo está a ser cortado, não podem existir vacas sagradas pois todos consideram o seu quintal como o mais importante e como tal não sujeito aos sacrifícios que a todos se pede. Caso contrário, de excepção em excepção, fica tudo na mesma."

Este meu amigo não está só nesta sua forma de pensar mas creio que enforma uma sucessão de trágicos erros e simplificações suportadas por regras de pretensa justiça e gestão de crise que me parecem completamente erradas e, só por milagre, não promotoras de um agravamento da qualidade das decisões de política económica.

Sem me alongar, respondi-lhe e aqui reproduzo que, pelo contrário, é fundamental discutir todos os investimentos!

Já devia ser um hábito mais estruturado e escrutinado no passado mas, nem sempre tendo sido, se há lição que esta crise e a parte local das culpas que devemos reconhecer deviam ter oferecido, passaria precisamente por aprendermos a escolher de forma mais criteriosa os investimentos que fazemos. Seja numa empresa privada, numa família, seja no Estado. Substituir o ambiente do passado que alguns identificam com erros de decisão de política económica, favorecendo investimentos de duvidoso retorno, por uma política de corte acrítico e transversal, não é de todo uma melhoria.

Nilza de Sena pertence a um determinado conjunto de personalidades do PSD que não me merecem grande consideração pelos sucessivos erros factuais que usa e abusa nos seus  argumentários que subjazem as suas opções e opiniões políticas. Ainda, assim, percamos algum tempo para clarificar, espero que de vez, o mito de que gastamos mais do que os nossos parceiros em educação. Atentemos, então às palavras, da Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, no programa da TVI24 "Política Mesmo" de ontem: «Portugal investiu sempre muito acima da média europeia. Estes são dados, quer da OCDE, quer até da comparação com países da Europa a 27. Nós temos um investimento que, de facto, tem vindo a cair ao longo dos últimos anos, mas que, mesmo com a queda que está prevista inclusive neste ano que estamos a viver e que é difícil, ainda assim é um investimento superior acima àquele que existe na média europeia. (...) Nós tínhamos um investimento em cerca de 2% do PIB superior aos dos outros países: estávamos na ordem dos 7% do PIB e os outros países tinham um investimento de 5% do PIB. Portanto, não há essa diferenciação de um modo negativo como estava a assinalar». Mais à frente no programa, adiantou que a fonte era o Eurostat quanto a dados de 2010, dizendo que o investimento em Portugal era de 7,1% e na UE27 de 5,5% do PIB.

Antes de mais, convém realçar que o Eurostat não divulgou oficialmente dados referentes a 2010, relativamente ao nosso país. De seguida, segundo os parâmetros, quer do Eurostat, quer da OCDE (vd. “Education at a Glance 2012”), Portugal nunca teve um investimento público superior a 7% do PIB nem de 2 pontos percentuais acima dos seus parceiros europeus ou da OCDE. Por conseguinte, é, no mínimo, ridícula, a afirmação de que "investiu sempre muito acima da média europeia". Se tomarmos, como base comparativa uma estimativa de valores quanto aos anos de 2010, 2011, 2012 ou de 2013 ou o recém-difundido estudo do Conselho Nacional de Educação (vd. "Estado da Educação 2012"), o panorama comparativo agrava-se claramente, não obstante a ressalva de que houve uma clara aposta na educação entre 2005 e 2009.

Importa ressalvar que o panorama comparativo mantém-se igualmente desfavorável para Portugal, na comparação da despesa por estudante (em paridade de poder de compra).

De qualquer das formas, mesmo esta análise é redutora, dado que podemos aludir que necessitamos de um esforço orçamental superior aos parceiros europeus dado o nosso atraso estrutural económico-financeiro, (meramente) educativo ou no domínio cultural, científico e tecnológico.

Nas jornadas parlamentares conjuntas do PSD e do CDS, realizadas no passado fim de semana, Álvaro Santos Pereira resolveu lançar um forte ataque à burocracia, a qual, na sua opinião, tem representado um forte entrave à concretização de investimento em Portugal. Disse-nos Álvaro, entre outras coisas, que “a Europa tem de perceber que Portugal e os países em dificuldades precisam da possibilidade de ter apoios para o investimento”.

Independentemente do papel que a burocracia representa enquanto entrave à realização de investimento por parte das empresas, julgo que é, pelo menos, discutível que neste momento este seja o principal obstáculo à realização de investimento. Problemas de tesouraria, designadamente falta de liquidez e dificuldades no acesso ao crédito poderão, eventualmente, ser mais preocupantes neste momento, mas Álvaro lá saberá.