365 forte

Há uma área de actuação em que este Governo se especializou. Especializou no sentido de ter-se tornado especial, diferente de todos os que o antecederam: a área da extorsão fiscal. A extorsão fiscal, comandada por esse lídimo representante do Partido Irrevogável que dá pelo nome de Paulo Núncio, avançou a par com a degradação dos serviços públicos, da educação à saúde, passando pelos vários organismos do Estado. Esta união de esforços funciona como uma hidra de duas cabeças: enquanto com uma mão o Estado entra pela nossa vida dentro, vasculhando tudo o que pode ser vasculhado em busca do último cêntimo que possamos ter para dar, transformando-nos em presumíveis culpados (as penhoras fiscais são praticamente automáticas, à primeira falha do contribuinte, e as multas são pesadíssimas, com valores que multiplicam milhares de vezes o valor da dívida inicial), com a outra mão nos vai retirando tudo o que os impostos supostamente pagariam. Encontramo-nos neste momento em ponto de caramelo, com uma qualidade de serviços públicos semelhante à de Marrocos e uma carga fiscal igual à da Suécia. O desvio do nosso rendimento, praticado através desta extorsão fiscal, serve assim não para sustentar um Estado Social forte, mas para alimentar o monstro da dívida, para engordar as contas dos nossos credores. 

Jorge Moreira da Silva (o aparelhista alçado a ministro do Ambiente) não poderia encarnar melhor este espírito de fascismo fiscal assumido pelo Governo, com a sua fiscalidade verde. O extraordinário imposto sobre os sacos de plástico (a face mais visível desta revolução - não rir, por favor - silenciosa) é de facto exemplar: trata-se de um imposto que contém em si outro imposto, uma matrioska fiscal que faria corar de vergonha qualquer taxa ou taxinha de que António Costa se pudesse lembrar. Os dez cêntimos que os comerciantes passarão a cobrar pelos sacos de plástico correspondem a cerca de 9 cêntimos de imposto efectivo mais 1 cêntimo de IVA. Esta cobrança é coerciva. Caso os comerciantes decidam não cobrar nada aos clientes, sujeitam-se a multas altíssimas - uma vez mais, o fascismo fiscal precisa do braço forte da lei para se impôr. É retirada ao comerciante a possibilidade de oferecer os sacos, sob a ameaça de multa. Assombroso.

Mas o pior não é a lei em sim, são os alçapões que permite. Na realidade, alguém afirmar sem se rir (como o ministro tem feito abundantemente) que a medida é ecológica é quase ofensivo (bom, não é quase, é mesmo ofensivo, à inteligência das pessoas, sobretudo): é que o imposto irá ser aplicado apenas aos sacos com uma densidade até 55 microns. Os mais espessos continuarão a estar isentos, o que está já a ser aproveitado por muitas empresas (sobretudo as de grande distribuição) para facturar com a venda destes sacos - o que antes era oferecido ao cliente é agora cobrado. Por um valor inferior, é certo, mas efectivamente cobrado. E os sacos não-biodegradáveis poderão continuar a sair das lojas nas mãos dos clientes. Por outro lado, para a maior parte das pessoas os sacos serviam para separar o lixo. Daqui para a frente, quem quiser separar o lixo para reciclar terá de comprar... sacos de plástico pretos (que também não são abrangidos pelo novo imposto). Muita gente irá certamente deixar de separar lixo e reciclar e os que continuarão a fazê-lo acabarão também por usar sacos de plástico. A ironia, neste caso, não tem piada nenhuma.

Qual será o objectivo da medida então, ou, por outras palavras, o móbil do crime? Receita, dinheiro, pilim. Com os actuais padrões de consumo de sacos, a receita com esta medida ultrapassaria os 300 milhões de euros. O Governo prevê uma redução no consumo que resultará numa receita de "apenas" 40 milhões. Mais os milhões extra que virão do IVA cobrado na venda dos restantes produtos que virão substituir os sacos de plástico leves. Milhões, muitos, que entrarão directamente nos cofres de um Governo que ainda espera convencer o eleitorado da bondade da austeridade. O plano é simples. O resto, tretas propagandísticas para entreter tolos. 

O debate e o combate político fazem-se também de iniciativas populares mais ou menos orgânicas como esta que pretende lançar um movimento de desobediência civil. Como em tudo, há que contar que nem sempre os actores que enfrentamos são tontos ou aceitam fazer o papel de mau da fita que encaixaria que nem uma luva nesta luta. 

Ora bem, parece que o Pingo Doce não foi tonto e o Nélson entrou numa operação de desobediência civil e saiu de uma operação charme do Pingo Doce. Creio que a expressão Ir à lã e sair tosquiado se fez para estes momentos.

Mas o senhor José Policarpo sabe ao menos do que fala? "Portugal só teria dinheiro para mês e meio"? "Parece que ninguém sabe que Portugal está numa crise e dá a ideia que todos reagem como se o estado pudesse satisfazer as suas reivindicações"? Desculpe? Mas isto agora é assim, assustam-se os fieis com a doutrina do "ou a dor, ou o apocalipse"? É esta a ética social? Em que sociedade vive José Policarpo? Por acaso leu esta análise do Grupo Economia e Sociedade da Comissão Nacional Justiça e Paz da Igreja Católica? Não sei se conhece, são do piorio, falam como se o estado pudesse satisfazer as suas reivindicações, é certamente gente desavergonhada.

Mas confesso que estou intrigado: de que reivindicações fala sua excelência o cardeal patriarca emérito de Lisboa? Também está chateado com o Tribunal Constitucional? Com a Constituição? Não é um fã dumas alíneas do artigo 41º e do artigo 43º? Ou não quer precisar? É que eu também tenho aqui uma reivindicação antiga de que a Igreja Católica deveria, tal como resto da sociedade, pagar Imposto de Selo, IRC, IMT, IMI e IVA nos bens religiosos. Sou um chato, eu sei, um chatarrão por me indignar que, só com a isenção concedida às comunidades religiosas dos últimos dois impostos referidos, o Estado Português continue a abdicar de cerca de 102 milhões de euros em receitas fiscais (dados da Associação República e Laicidade), ou seja, umas pensões de viuvez surripiadas. É uma reivindicação minha, sou um reivindicatório, estou par'aqui a atentar contra os bons costumes e tal, perdoe-me. Mas já que estamos aqui a definhar por trocos, não sei, talvez se justificasse. "Se todos pusessem em primeiro lugar o bem comum e fizessem qualquer coisa que ajudasse a resolver o problema, estou convencido de que isto nos custava metade do preço e do sofrimento" já dizia ali um gajo da minha paróquia. O que acha, senhor patriarca emérito? Acha que esta minha reivindicação pode ser satisfeita? Ou acha que estes luxos se justificam nestes tempos em que há quem diga que 'não há dinheiro para pagar salários e pensões'? Ilumine-me, se faz favor.

Desmistificação de algumas matérias propaladas erradamente (ou de forma mal intencionada) ad nauseam a nível nacional.

Caçadores de Mitos da Política Nacional by Cláudio Carvalho

Era uma vez uma nova versão da Lei das Finanças Regionais. Uma nova e pequena e grande e bela proposta de Lei das Finanças Regionais, nascida por obra da graça dos técnicos governamentais (ainda nos tempos áureos do Dr. Gaspar) que teve a bênção dos deputados da nação na generalidade e na especialidade. Tudo nos conformes para esta fresquinha lei das finanças das regiões autónomas da pátria. A dita futura lei é composta por uma variedade de artigos e especificações, uns mais prendados e outros, enfim, mais estultos. Mas a alteração mais esdrúxula será talvez aquela que decorre da nova redacção do artigo 59º, onde notamos que, surpresa surpresa, o governo decidiu aumentar os impostos. Outra vez. Desta vez somente nos calhaus lá perdidos a norte das ilhas Selvagens. A proposta de lei do governo reduz o diferencial fiscal que é aplicado aos impostos das regiões autónomas de 30 para 20% dos impostos do continente. Ou seja, reduz a margem de redução dos impostos que os governos das regiões autónomas possuíam, aumentando assim a carga fiscal aos madeirenses e açorianos. Mas o choque fiscal será superior nas terras das vacas sorridentes no que nos domínios de Alberto João, dado que este já aumentou uma grande parte dos impostos do arquipélago no âmbito do desastre financeiro criado por sua excelência lá na terra. Nos Açores, todavia, o diferencial de 30% é plenamente aplicado. E a partir de 1 de Janeiro de 2014, esse diferencial reduzir-se-á, provocando uma imediata subida generalizada dos impostos na região. Dado que as receitas fiscais recolhidas nas nove ilhas ficam na região (artigo 19º e 90º do horror do Cavaco), pergunta-se: onde está a racionalidade económica em aumentar impostos numa região em recessão, onde o governo obteve no ano passado um défice 0,4% e uma dívida regional de 19%? Sim, leu bem, o défice da Região Autónoma dos Açores em 2012 foi de 0,4% (uma redução de 50% face a 2011) e a divida da administração regional foi de 19% (0,4% de toda a divida pública nacional). Pois bem, mesmo tendo isto em conta, e uma oposição que além de incluir o próprio Governo Regional dos Açores e todos os partidos da esquerda parlamentar também abarca o próprio PSD/Açores, que anunciou que os seus três deputados iriam votar contra esta proposta de lei (tal como já o tinham feito aquando da votação na generalidade, juntamente com os deputados madeirenses do PSD e do CDS), o aumento avançará. Sendo assim, porque insiste o nosso renovado governo neste fundamentalismo fiscal? Pois bem, a justificação oficial é uma clássica: a troika exige. Ali, nas páginas 4 e 5 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Politica Económica, onde (no caso do IRS) se pode ler "propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IRS nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente". Ponto final, sem discussão. Ora bem, se é verdade que a versão original tinha esta particularidade inexplicável, é também verdade que desde a sua entrada em vigor os memorandos já foram objecto de sete (!) revisões. Sete oportunidades de alterar esta enormidade. Sete alturas em que um governo lógico e não-submisso podia ter alterado esta exigência sem sentido. Sete momentos em que os nossos governantes podiam ter usado a alegada 'autonomia para propor' mudanças. Sete situações desperdiçadas pela personificação da incompetência que é este Governo Constitucional remendado.

Conservada a exigência troikana, o governo de apenas 12% dos portugueses decidiu ir avante com uma alteração fiscal injusta, irracional e limitadora da autonomia das regiões autónomas. Porque tem que ser. Porque sim.

Foram finalmente conhecidas as reais implicações que o Orçamento de Estado para 2013 terá na vida das pessoas em matéria de impostos. O documento, apresentado e discutido na Assembleia da República há mais de dois meses e promulgado há 15 dias com grandes dúvidas por alguém que nunca as tinha e raramente se enganava, passou por todas as instâncias que deveria ter passado sem se saber realmente quais os verdadeiros sacrifícios pedidos.

As novas tabelas de retenção na fonte do IRS revelam a monstruosidade em que se transforma a carga fiscal exigida aos contribuintes. Se em 2012 - e ainda não é conhecida a contabilidade final referente ao ano passado no qual, recorde-se, foi o primeiro ano civil completo deste governo e com um orçamento elaborado pela coligação - os portugueses já se tinham retraído e feito cair a procura interna, não será difícil de adivinhar o cenário que se avizinha para este ano.

Na verdade, ao cidadão comum, pouco lhe importam as projecções macro-económicas. Manda o pragmatismo que as contas de casa sejam feitas, porque não há outra forma, entre o tradicional deve e haver. E a pergunta que muitas famílias, depois de feitas as suas contas para 2013, devem estar a fazer é simples: como fazer face a este colossal corte de rendimentos e às despesas que muitos assumiram tendo em conta o salário que auferiam.

O exercício do poder deve ser feito com base no princípio do bom senso. Isto colocaria de parte qualquer possibilidade do governo ir contra os interesses de quem governa, o que não é claramente o caso. Admira-me é ser preciso o Tribunal Constitucional vir dizer isso mesmo. O que só me leva a concluir: o Governo não sabe como poderão os portugueses cumprir com o que lhes está a exigir, o que por si só já é grave. O pior é que não sabem, nem querem saber.