365 forte

Saldo Global da Administração Pública (em milhões de euros), segundo as Sínteses da Execução Orçamental da Direção Geral do Orçamento:
2012: -7 059,6
2013: -9 261,4

Baseando-se na mais recente literatura científica, a insuspeita Unidade Técnica de Apoio Orçamental apresenta no seu parecer o impacto médio no produto interno bruto de diversas medidas de consolidação orçamental (vd. figura acima disposta). Se analisarmos a proposta de Orçamento de Estado para 2014, verificamos que o governo optou maioritariamente pelas medidas que causam mais efeitos recessivos, isto é optou por "cortes" nas despesas com pessoal. 32% relativamente ao total são medidas do lado das despesas com pessoal, ou se preferirem 42% relativamente apenas às medidas do lado da despesa. A opção apresentada neste orçamento é bem clara: continuar a cavar o buraco, continuar a queimar dinheiro na praça pública.

A direita portuguesa, essencialmente por duas motivações distintas que convergem apenas na sua finalidade, tem vindo a criticar a Constituição da República Portuguesa (CRP), exigindo a sua urgente alteração.

O primeiro motivo deve-se à óbvia incapacidade governativa em fazerem cumprir os propósitos do memorando de entendimento, sem concretizarem politicamente a retórica oca pró-reformista do Estado e das suas «gorduras», aquando do «quente período eleitoral de 2011». Sinteticamente, em fazer cumprir a maior burla política de sempre. Ora, a CRP que serviu de arma de arremesso político, no passado, contra outros governos, agora tem que ser mudada a todo o custo.

O segundo motivo, nem sempre associado ao primeiro, prende-se com um hediondo ajuste de contas histórico, com o intuito de rasgar o contrato social construído ao longo de quatro décadas. Os argumentos que suportam as motivações não fogem à regra: a CRP é (supostamente) rígida, (supostamente) coletivista e (supostamente) não serve o princípio da sustentabilidade das finanças públicas.
O discurso vazio e sevandija dos liberais do «burgo» procura fazer esquecer que o princípio da sustentabilidade das finanças públicas foi, por exemplo, reforçado - bem ou mal, não interessa para o caso - recentemente com a introdução do objetivo orçamental de médio prazo, vulgo «a regra de ouro», no enquadramento jurídico-legal nacional (inclusivamente, com o voto do grupo parlamentar do Partido Socialista). Mais, a União tem reforçado os princípios de coesão macroeconómica e orçamental. Mais importante do que este pormenor, importa reforçar esta característica peculiar de certa direita nacional que considera que um contrato social tem que estar dissociado de quem o legitima e que eventuais alterações a esse contrato social não têm que ter a concordância ou apoio popular. Um novo contrato social, para eles, tem primariamente que garantir o cumprimento de responsabilidades para com os credores. Para certa direita, uma Constituição é um despacho ministerial, em que o soberano exerce a autoridade discricionária sobre os cidadãos. Para certa direita, uma revisão constitucional deve ser dar-lhes um «cheque em branco», para efetivarem as suas crenças ideológicas contra a vontade popular. Para certa direita, um contrato social é um contrato para com os credores financeiros e não para com os seus cidadãos. Para certa direita, voltar ao século XVII e XVIII é a única solução para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e garantir que as «contas da mercearia» são pagas a horas. Quanto atrevimento, quanto autoritarismo, quanta incapacidade política, quanta falta de vergonha...

Lembram-se disto? Pois bem, parece que virou tradição anual:

Escrevi há pouco no twitter e no Facebook o que se segue:

Não há gorduras no Estado? Há sim.

 

Eis um exemplo: Quantos milhões por ano custam, em organismos do Estado, as centenas de emprateleirados que estão a receber como chefia que deixaram de ser e ficaram de "assessores"? Falo de malta que em muitos casos é ultracompetente e a quem não são entregues funções e pairam nas instituições órfãos de uma gestão de Recursos Humanos decente, no Estado, num sistema que lhes bloqueia a continuação da sua carreira e impede tantas vezes que contribuam de forma útil e proporcional ao vencimento que auferem?

E fui interpelado com uma crítica sensata que foi no sentido de me sublinhar que, sendo verdade, esta poupança faria pouca diferença nas contas. Como responder a isto? Talvez assim:

Cada exemplo das gorduras do Estado provavelmente não irá além de uns tostões, vá uns milhões, com jeito umas dezenas de milhões e muito raramente acima da centena de milhões. Não faço ideia a quanto poderão chegar todos juntos mas assumo que o impacto será limitado no "grande esquema das coisas". Aliás, colocar o impacto real desta reflexão orçamental em perspetiva no tal "grande esquema das contas do Estado" fez particular sentido para ridicularizar a miragem pré-eleições de 2011, protagonizada pelo PSD, na qual se resolveria o desequilibrio do Estado cortando, (era quanto?) dois mil milhões só em gorduras. Nada se fez. Mas...

Mais que não seja por se andarem a cortam coisas como o limiar máximo do Rendimento Social de Reinserção (RSI) em cerca de €10 para poupar uns tostões, seria criminoso não olhar de forma crítica, buscando ganhos de eficiência, no funcionamento do Estado.

Em bom rigor, o exemplo do RSI até releva pouco pois a prática da boa gestão da coisa pública não precisa de estímulos empíricos concretos de absurdos de gestão, deve ser um objetivo permanente, tão mais caro quanto mais crente no papel do Estado for o ator político (e não ao contrário!).

Afinal, o que temos a perder em identificar e agir sobre esses exemplos?

Não consigo deixar de pensar que um euro mal gasto vale mais do que o seu valor nominal se a seguir for aplicado numa boa despesa. Nem me consigo esquecer do "multiplicador negativo" associado à constatação da má despesa entre quem dela toma nota e que com ela convive regularmente de forma mais ou menos impotente.

Não resolveremos todos os nossos males por aqui, mas devemos fazê-lo também por aqui.
Zelar pela boa gestão do Estado devia ser um dos princípios basilares numa agenda progressista. Será que não é? 

Camilo Lourenço - quem mais?! -, ontem, no Jornal de Negócios:

Os reitores dizem que podem estar em causa os salários nas universidades caso o Ministério da Educação corte os seus orçamentos em 3%. A presidente da Cinemateca diz que a instituição pode fechar se o Governo não lhe der 400 mil euros. [...] Os reitores sabem isto. Mas fazem o papel de lobby de quem vive pendurado no Orçamento. [...] Quanto aos reitores muda-se a lei e criam-se duas funções: um reitor, para as questões académicas, e um gestor… para aquilo que os reitores não (ou não querem) fazem. Pode ser?

Se o Camilo Lourenço estudasse minimamente, alguma coisa, em vez de escrever asneiras atrás de asneiras, conheceria o básico da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - a mais importante do setor - , que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, vulgo RJIES. Ora, leia-se:

Artigo 92.º - Competência do reitor e do presidente
1 - O reitor ou o presidente dirige e representa a universidade, o instituto universitário ou o instituto politécnico, respectivamente, incumbindo-lhe, designadamente:
[...]
l) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, o administrador e os dirigentes dos serviços da instituição;

[...]

Artigo 94.º - Composição do conselho de gestão

1 - O conselho de gestão é designado e presidido pelo reitor ou presidente, conforme os casos, sendo composto por um máximo de cinco membros, nos termos previstos nos estatutos da instituição, incluindo um vice-reitor ou vice-presidente e o administrador.

[...]

Artigo 123.º - Administrador

1 - As instituições de ensino superior públicas têm um administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sob direcção do reitor ou presidente.
2 - O administrador é livremente nomeado e exonerado pelo reitor ou presidente.
3 - O administrador é membro do conselho de gestão e tem as competências que lhe sejam fixadas pelos estatutos e delegadas pelo reitor ou presidente.
4 - A duração máxima do exercício de funções como administrador não pode exceder 10 anos.

Seguindo a doutrina da política económica deste XIX Governo Constitucional, procure imitá-lo e desate a "cortar na despesa" e a "aumentar impostos", para resolver o problema das finanças públicas! Pode simular os seus dados aqui: https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0AmO0hxwYHe4EdHpyMFlmSWE0ZW5sTGlnNTFsR3ZSNGc&usp=sharing (Nota: Altere, apenas, os campos a verde.)

Exemplo (não passível de simulação):

Algumas simulações-exemplo:

Simulação-exemplo I: corte de 4,7 mil milhões de euros no consumo público.
Simulação-exemplo II: aumento de impostos sobre o trabalho na ordem dos 4,7 mil milhões de euros.
Simulação-exemplo III: aumento de impostos sobre o consumo na ordem dos 4,7 mil milhões de euros.
Simulação-exemplo IV: consolidação na ordem dos 4,7 mil milhões de euros, segundo a seguinte distribuição: 50% pela via de cortes na despesa; 25% por via de aumento de impostos sobre o trabalho; 25% por via de aumento de impostos sobre o consumo.

Versão melhorada do documento em https://dl.dropboxusercontent.com/u/7371190/Contas à XIX Governo Constitucional.xlsx

Ao 741º dia, chegou ao fim a “colaboração” do número 2 do Governo, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, com a troika.  No final, deixa uma paisagem económico-financeira, social e política que se assemelha metaforicamente à paisagem deixada pela catástrofe de Tunguska em 1908.

Vítor Gaspar falhou todas as previsões. Na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2012, propôs-se a garantir 72 mil milhões de euros de receita, mas dada a sua política económica autofágica, alcançou apenas o valor aproximado de 68 mil milhões. O défice orçamental inicialmente previsto de 4,5% do PIB, saldou-se em 6,4% e os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística para o primeiro trimestre de 2013, não deixam antever boas notícias para o final do presente ano. Sob a sua responsabilidade, a dívida cresceu de 158 mil milhões de euros, para 203 mil milhões (+28/29%). O produto, em 2012, contraiu, como "todos" o afirmaram exceto este Governo e a maioria parlamentar que o suporta, mais do que previsto: no OE 2012 apresentado em outubro de 2011, previu -2,8%, o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2012-2016 de abril de 2012 reviu para -3,0%, acabou em -3,2% relativamente ao período anterior. No mesmo DEO, contrariando o mais puro bom senso, previu um crescimento do PIB na ordem dos 0,6% para 2013. Inconstante, passados 6 meses, reviu para -1,0% e, novamente, 6 meses depois, reviu para -2,3%. Aniquilou o consumo: -5,6, em 2012, no caso do consumo privado. O investimento foi dizimado: -14,5%, em igual período, apesar de, inicialmente, ter revisto uma queda de "apenas" -9,5%. "Herdou" um país com 12,6% de desemprego, falhou sucessivamente as previsões para o mesmo e deixou-o com 17,6% (+ 5,0 p.p.), com o número a roçar os perigosos 1000000 (um milhão) de desempregados. No caso particular do desemprego jovem, "recebeu-o" com 28,9%, deixou-o nos 42,1% (+13,2 p.p.). Sumariando, falhou previsões macroeconómicas consecutivamente, teimando contra a oposição política e contra os parceiros sociais, viu os seus orçamentos chumbados pelo Tribunal Constitucional, agravou desnecessariamente a expectável recessão, aumentou desalmadamente o desemprego, reforçou - as mais que percetíveis – desigualdades sociais em oposição ao caminho que vinha sendo seguido até 2009, bloqueou e hostilizou a administração pública, particularmente a administração escolar, os professores, as instituições de ensino superior e os seus dirigentes e, ainda, a administração local. 

Setecentos e quarenta e um dias depois, muito temos a agradecer a Vítor Gaspar. Mesmo os que não o reconhecem agora, não hesitarão em reconhecê-lo num futuro não muito longínquo. Vítor Gaspar foi executor de uma política económica que ousou e ousa fazer dos portugueses cobaias, mas acabou ele próprio cobaia, vítima e refém dessas mesmas políticas. Foi um exemplo do fracasso, exemplo do que não se deve fazer. Por isso, o seu (mau) exemplo, é merecedor de um profundo agradecimento coletivo. Agora, mesmo com toda a ruína causada, sabemos o que não fazer.

Sabemos que não esteve sozinho, mas foi um dos principais responsáveis pela tal paisagem que nos deixou. Teve como principais parceiros, o Primeiro-Ministro, o Presidente da República, o outro Ministro de Estado e a maioria parlamentar. Tenho para mim, a convicção que ficou para continuar o seu programa uma cúmplice, a sua cúmplice, Maria Luís Albuquerque (ex-Secretária de Estado do Tesouro). Os recentes desenvolvimentos do caso “swaps” não abonam em seu favor e revelam a grave opacidade da gestão pública deste Governo. A convocação de eleições seria a única solução aceitável para sufragar, realmente, o rumo que os portugueses pretendem para o país, visto que, não foi, nem de perto nem de longe, com este programa eleitoral que o PSD e o CDS-PP concorreram e venceram as eleições. É verdadeiramente inaceitável, a dissonância atual entre o que é apresentado todos os dias pelo Governo e o que nos foi apresentado nas eleições legislativas de 2011. Não obstante, não há manifesta abertura política – e sentido de Estado – do representante máximo da República. Considerando este empecilho institucional que herdamos das eleições presidenciais de 2011, deixo nas mãos da nova Ministra das Finanças - e número 3 do executivo - e do restante Governo, a inversão da política económica que se mostrou empiricamente falhada. Gaspar, já nos deu o desprazer, de mostrar que o caminho falhou e que atingimos o precipício social e económico. Que a sua saída, não seja em vão.

A presidente do Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso, foi hoje ouvida na Assembleia da República numa audição conjunta das Comissões Parlamentares de Economia e Obras Públicas, Segurança Social e do Trabalho e de Orçamento e Finanças.

As suas declarações foram alvo dos mais variados trabalhos jornalísticos, dos quais destaco dois, diferentes desde logo pelo título.

Público: "Temos de proseguir o caminho da austeridade"

Agência Financeira: "Já atingimos limite de impostos"

Podem parecer contraditórias as declaração, mas olhando atentamente ambas as peças, vê-se que não são. Em causa está, apenas e só, o critério jornalístico.

Como nota de rodapé, que comentário fará Vítor Gaspar ao que Teodora Cardoso disse? É que o Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente que, curiosamente, foi criado por insistência do PSD para fiscalizar as contas públicas.