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O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou há minutos a votação na generalidade de quatro projetos de lei que versavam sobre o fim da discriminação no acesso à adoção, ao apadrinhamento civil e a à procriação medicamente assistida. 

• Projeto de Lei n.º 655/XII/4.ª (BE) - Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; 

• Projeto de Lei n.º 656/XII/4.ª (BE) - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo;

• Projeto de Lei n.º 753/XII/4.ª (PS) - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares; 

• Projeto de Lei n.º 754/XII/4.ª (PEV) - Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção;

Estiveram presentes 220 deputaos, 105 do grupo parlamentar do PSD, 69 do grupo parlamentar do PS, 24 do grupo parlamentar do CDS-PP, 14 do grupo parlamentar do PCP, 6 do grupo parlamentar do BE e 2 do grupo parlamentar do PEV. Estiveram portanto ausentes da votação 2 deputados do PSD, 5 do PS e 2 do BE. Como é usual, a presidente da Assembleia da República não participou na votação.

O primeiro projeto de lei da autoria dos deputados do Bloco de Esquerda, que acabaria com a discriminação no procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, foi rejeitado com 120 votos contra, 10 abstenções e 90 votos a favor.

Abstiveram-se os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • João Prata - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

  • Ângela Guerra - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Maria José Castelo Branco - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • Vasco Cunha - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Maria Paula Cardoso - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Da bancada parlamentar do PS

  • Renato Sampaio - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Miguel Laranjeiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • José Junqueiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

• Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Francisca Almeida - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

O segundo projeto de lei do Bloco de Esquerda, que eliminaria a impossibilidade da adoção por casais do mesmo sexo, foi rejeitado com 119 votos contra, 12 abstenções e 89 votos a favor.

Abstiveram-se os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • João Prata - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

  • Ana Sofia Bettencourt - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e tinha o mandato suspenso aquando da votação na especialidade em 2014

  • Maria José Castelo Branco - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • Pedro Saraiva - tinha o mandato suspenso aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e das votações na generalidade e na especialidade da coadoção por casais do mesmo sexo

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Maria Paula Cardoso - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Da bancada parlamentar do PS

  • Renato Sampaio -  absteve-se na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Miguel Laranjeiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • José Junqueiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

• Gabriel Côrte-Real Goucha - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Francisca Almeida - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

O projeto de lei dos deputados do Partido Socialista foi rejeitado com 119 votos contra, 10 abstenções e 91 a favor.

Abstiveram-se os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • João Prata - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

  • Ana Sofia Bettencourt - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e tinha o mandato suspenso aquando da votação na especialidade em 2014

  • Maria José Castelo Branco - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • Pedro Saraiva - tinha o mandato suspenso aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e das votações na generalidade e na especialidade da coadoção por casais do mesmo sexo

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Maria Paula Cardoso - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Da bancada parlamentar do PS

  • Renato Sampaio - absteve-se na votação adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Miguel Laranjeiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • José Junqueiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

• Gabriel Côrte-Real Goucha - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Francisca Almeida - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

O projeto de lei dos deputados do PEV foi rejeitado com 120 votos contra, 9 abstenções e 91 votos a favor.

Abstiveram-se os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • João Prata - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

  • Maria José Castelo Branco - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • Pedro Saraiva - tinha o mandato suspenso aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e das votações na generalidade e na especialidade da coadoção por casais do mesmo sexo

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Maria Paula Cardoso - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Da bancada parlamentar do PS

  • Renato Sampaio - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Miguel Laranjeiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e absteve-se na votação na especialidade em 2014

  • José Junqueiro - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

• Gabriel Côrte-Real Goucha - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Francisca Almeida - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

• Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou a favor na especialidade em 2014

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Aqui está ele.

Adenda: A sublinhado estão os deputados cujo padrão de votação francamente não compreendo.

A vitória da justiça no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) é sempre uma derrota para a justiça interna dos países. Na situação concreto da última condenação de Portugal, a derrota carrega a vergonha dos moldes em que o caso se desenrolou nas instâncias nacionais, incluindo o acórdão da Relação.

O caso específico, relacionado com a liberdade de expressão de um jornalista e, consequentemente do jornal, deve também contribuir para que questionemos qual o sentido inerente ao julgamento, por um determinado tribunal, de delitos cometidos por funcionários do mesmo no exercício das respectivas funções e se tal não poderá contribuir para que se verifique a situação habitualmente designada como de "juiz em causa própria" e da qual, é certo e sabido, que dificilmente resultarão boas decisões.

Desde que o Estado português ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Homem, em 1978, até 2013, Portugal já soma 271 queixas, das quais resultaram numa condenação em 198 e foram absolvidos em apenas 10 (as restantes dizem respeito a acordos amigáveis). Não está em causa o volume ou natureza das condenações, mas a responsabilidade dos erros a atribuir.

O direito à liberdade de expressão não dá qualquer margem de manobra para diferentes interpretações da lei e nesta matéria Portugal já leva 18 condenações, tantas quantas a Finlândia, mais do que a Alemanha (5) e menos do que a Áustria (34).

A liberdade de expressão, concretamente a da Imprensa, é não só "um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática", como é através dela que se denuncia as más práticas que corrompem o bom funcionamento das instituições públicas, neste caso agravado por se tratar de um tribunal, que julgou e condenou o denunciante que, afinal, tinha toda a razão.

A justiça portuguesa, falível como qualquer outra (como se comprova nos casos já julgados no TEDH), não goza propriamente de um dos seus melhores momentos. Da fama da morosidade não se consegue livrar (112 das 198 condenações), mas incompetência na apreciação dos casos é algo que, nem que fosse apenas um, é sempre de lamentar.

"Após as declarações do senhor primeiro-ministro Pedro Passos Coelho no dia 02 de Julho de 2013, um grupo de cidadãos vem por este meio indignar-se contra a ordem de prisão do Dr. Paulo de Sacadura Cabral Portas e o encarceramento dos restantes membros do XIX Governo Constitucional da República Portuguesa filiados no Centro Democrático Social - Partido Popular. 

Não podemos tolerar o envio para as masmorras de ministros e secretários de estado demissionários, enclausurando-os contra a sua vontade num degradante executivo autoritário. Não permitiremos que o Dr. Pedro Passos Coelho coloque no calabouço o respeitável Dr. Paulo Portas, amarando-o à cadeira ministerial rejeitada. Insurgimos-nos igualmente contra o sequestro do Dr. Pedro Mota Soares e da (ainda por cima grávida) Dra. Assunção Cristas. 

Este grupo de cidadãos rejeita o recurso ao rapto e exige a libertação imediata dos reféns centristas. Este caso será reportado às Nações Unidas e às instituições europeias, tendo o eurodeputado Paulo Rangel já sido contactado para denunciar esta desonrante situação lá no Parlamento Europeu. 

Liberdade para o Dr. Paulo Portas! Liberdade para o CDS-PP!"

Unamo-nos por esta causa.

São debatidos e votados amanhã de manhã na Assembleia da República quatro projetos de lei que abordam a temática da adopção por casais do mesmo sexo:

• Projeto de Lei 278/XII - Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. (PS)
• Projeto de Lei 392/XII - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (BE)
• Projeto de Lei 393/XII - Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. (BE)
• Projeto de Lei 412/XII - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio. (PEV)

De todos, o diploma apresentado pelos deputados do Partido Socialista é o menos abrangente, pois aborda somente a questão da co-adopção; é  também aquele cuja aprovação é tida como sendo mais provável. E tendo em conta a sua simplicidade e o recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, será uma vergonha para o órgão legislativo nacional se o projeto do PS for chumbado. O PCP anunciou que aprovaria a iniciativa socialista e que se absteria nos diplomas do BE e do PEV. O PSD, num momento de visão puramente retrógrada e desajustada da realidade, declarou que apesar de dar liberdade de voto aos seus deputados, indicar-lhes-á que rejeitem os quatro projectos. "O CDS é contra" clarificou o deputado e fabricante de poções Ribeiro e Castro, persistindo na tradicional posição centrista de atrasado mental nas questões dos direitos dos cidadãos.

No Dia Internacional contra a Homofobia tentar-se-á mais uma vez combater este secular preconceito, que perturba e interfere na vida familiar de cerca de 23 mil crianças portuguesas que são educadas em famílias cuja lei nacional teima em não reconhecer. Esperemos que a sensatez e respeito pela igualdade acabem amanhã por prevalecer.