08
Dez13
Para registo
Cláudio Carvalho
Ao que parece, este governo acabou com o descaramento político da contabilização de dívidas contributivas e/ou fiscais de familiares de estudantes do ensino superior, para efeito de inelegibilidade de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Completamente isolado - com objeções desde os estudantes a reitores/presidentes de instituições de ensino superior e ao próprio provedor de justiça - , demorou 2 anos a reconhecer o princípio da intransmissibilidade das obrigações fiscais.
