Dívida privada mais de 200% do PIB. Shiu, foi o Estado que faliu....

Expresso Diário, 8.07.2014

A Reforma Administrativa Territorial Autárquica, para além de possuir um acrónimo que pode suscitar piadas menos próprias, é uma medida que surgiu na sequência do memorando de entendimento acordado em 2011 entre PS, PSD, PP e a Troika e que previa uma efetiva reforma das entidades de administração local, com principal enfoque nos municípios e nas freguesias.

Contando Portugal então com 308 municípios e 4.259 freguesias, pretendia-se com esta Reforma, de acordo com o referido memorando, uma reorganização e redução do número destas entidades, promovendo assim maior eficiência, nomeadamente através da eliminação de eventuais redundâncias na prestação de serviços públicos.

Os prazos associados a esta Reforma foram também definidos no memorando: Julho de 2012 para a conclusão, ato eleitoral autárquico de 2013 para a entrada em vigor.

Mas a verdade é que a dita Reforma, nos termos em que foi proposta e acordada pelos subscritores do referido memorando, nunca chegou a ver a luz do dia.

Nas últimas semanas tem aumentado substancialmente o tom das vozes - como não poderia deixar de ser, conotadas com o governo - a afirmar que os constrangimentos - leia-se, o «sufoco», o «aperto», o «confisco» - vão continuar mesmo após o findar do programa de assistência económica e financeira. Dizem - Passos Coelho e Miguel Frasquilho, à cabeça - que é necessário respeitar as disposições do Pacto Orçamental - referindo-se ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária - assinado em 2012 que, entre várias regras, "obriga" os países a terem défices estruturais inferiores a 0,5% do produto interno bruto. Não poucas vezes, o discurso vem acompanhado da ladainha de que é necessário constitucionalizar este limite ao défice estrutural e, ainda, o limite de dívida pública de 60% do PIB.
É inegável a importância de ter finanças públicas sólidas. Tão inegável, diria, quanto é inegável a falta de seriedade do discurso acima relatado e que revela bem os pilares da estratégia deste governo que assentam na desinformação e, em última instância, num profundo desprezo pelos seus cidadãos.

Explico. O mesmo governo que insiste em olhar para à dívida pública - e para a sua respetiva limitação - esquece-se de olhar para outros indicadores que podem desencadear o procedimento relativo aos desequilíbrios (macro)económicos excessivos, como por exemplo a média móvel da taxa de desemprego dos últimos três anos, em que define um limiar de 10%. Está disposto este Governo a definir uma estratégia, em estrito consenso com todos os partidos com assento parlamentar, para cumprir este indicador agora e no tal pós-troika? Está disposto este Governo e os partidos que o suportam a constitucionalizar este limiar? Está disposto este Governo a respeitar outro indicador como, por exemplo, o valor limite do indicador da variação anual dos preços à habitação? Também, o constitucionalizaria? Ficam as questões no ar...

Passos Coelho, 28 de Dezembro de 2012:

"O primeiro-ministro garantiu esta tarde, em Coimbra, que a meta do défice orçamental para 2012 (5% do PIB) será alcançada. As declarações de Passos Coelho surgem após ser conhecido que o défice nos primeiros três trimestres deste ano ficou nos 5,6% do PIB."

Hoje, notícia do Eurostat:

"Portugal com dívida pública de 124,1% e défice de 6,4% em 2012"

De facto, um homem invulgar.

9 de Março de 2011:

"Vários outros indicadores podiam ser apresentados para confirmar que Portugal se encontra numa situação particularmente difícil. Neste contexto, surpreende que possa ter passado despercebido nos meios políticos e económicos o alerta lançado pelo Governador do Banco de Portugal, em Janeiro passado, de que, e cito, “são insustentáveis tanto a trajectória da dívida pública como as trajectórias da dívida externa e da Posição de Investimento Internacional do nosso País”."

8 de Março de 2012:

"Em 10 de janeiro de 2011, quando decorria em pleno a campanha eleitoral, também o Governador do Banco de Portugal alertou para a situação que vivíamos, dizendo serem “insustentáveis tanto a trajetória da dívida pública como as trajetórias da dívida externa e da posição de investimento internacional do nosso País”. Levei muito a sério estas declarações"

1 de Janeiro de 2013:

"É essencial que todos compreendam que as dificuldades que Portugal atravessa derivam de um nível insustentável da dívida do Estado e da dívida do país para com o estrangeiro"

8 de Março de 2013:

"A trajetória insustentável da dívida pública (que, na primeira década do século XXI, subiu de 50 para 93,5 por cento do PIB), a que acrescia a dívida do setor empresarial do Estado, suscitava dúvidas crescentes aos mercados quanto à capacidade futura do País para cumprir as suas responsabilidades de pagamento de juros e de reembolso."

"Surpreende-me que em Portugal existam analistas e até políticos que digam que a dívida pública portuguesa não é sustentável. É uma surpresa porquê? Se os nossos credores dizem que é sustentável... Comissão diz que é sustentável, Banco Central Europeu diz que é sustentável, FMI diz que é sustentável e somos nós que somos os devedores que dizemos que não é sustentável. Desculpe, só há uma palavra para definir esta atitude: masoquismo." 

Ufa! Já soube da nova, caro co-cidadão? A divida não vai aumentar. Nada. Niente. Afinal é só impressão nossa. Se formos a ver bem, a divida pública, com este governo que transpira credibilidade, nunca aumentou. Disparate. São os comunas do costume que andam para aí a caluniar o sucesso económico destes nossos salvadores governamentais. Mas olhe caro co-cidadão, o nosso primeiro-ministro é tão honesto, tão casto, tão probo, tão integro que até diz que não culpará nenhum ranhoso que deseje outra coisa para a nação. Vivemos tempos históricos caro co-cidadão, pois com este governo, esta maioria e este palhaço presidente, o povo pode descansar, pois a mentira está ausente. São o cumulo da decência, o cúmulo da respeitabilidade. Com Passos Coelho a divida não aumentará. E 2013 será o ano da estabilização económica. 

Ontem foi um dia de grande celebração para Vítor "eleito-coisíssima-nenhuma" Gaspar, para o seu Governo e, basicamente, para todos os que ainda o apoiam: Portugal realizou um leilão de obrigações do Tesouro ("OT") a 10 anos, a procura superou a oferta em cerca de 3 vezes e a taxa média terá sido de 5,669%.

É uma boa notícia? Sim, é capaz de ser...

Mas eu ainda sou do tempo em que se realizavam leilões de OT, também a 10 anos, com a procura a superar a oferta em 3 vezes (8 de setembro de 2010) e 5 vezes (22 de setembro de 2010). Dados do IGCP, disponíveis aqui.

As taxas de juro médias foram um pouco superiores? Naturalmente que sim - para além de uma oposição irresponsável, empenhada em lançar um clima de enorme incerteza sobre o nosso país, não tínhamos uma "mãozinha" do Banco Central Europeu a "amparar-nos" (a qual foi absolutamente crucial para os sorrisos de Vítor Gaspar).

E, já que estamos nisto, basta olhar para o resultado do último leilão de OT a 10 anos antes das birras do PSD (lamento, não têm melhor nome) que antecederam a discussão do Orçamento do Estado para 2011 (realizado a 25 de agosto de 2010), para encontrar uma taxa de juro média mais baixa (5,312%) do que a do leilão realizado ontem.

Debater estes números, compará-los, vale o que vale. Como todos sabemos, as circunstâncias do país, dos mercados, da Zona Euro, eram bem distintas em 2010 daquilo que são hoje. E na altura era urgente deitar abaixo um Governo, agora parece que já não.

De todo o modo, aquilo que não posso deixar de registar, depois das incontidas manifestações de júbilo de ontem, é a notória assunção de uma verdade incontornável, até há pouco teimosamente rejeitada pela "gente séria": a dívida pública gere-se.

A imagem mais caricata que vi sobre o regresso de Portugal aos mercados de dívida pública foi dada pelo nosso Vega9000 no Twitter: "O Gaspar vai-se gabar de já andar na bicicleta dos mercados sem mencionar as rodinhas do BCE." O entusiasmo e a crença em verificar que os mercados acreditam na política austera, mas de rigor, seguida pelo Governo fazem temer o pior: agora é que não aceitam mesmo críticas ao caminho percorrido, como sendo este o da indubitável salvação.

Não há dúvida que é um sucesso os juros com que Portugal conseguiu colocar dívida no mercado, mas isso não significa que o sucesso não seja artificial. As rodinhas do BCE não colocam o país pronto para uma volta à Encarnação em bicicleta, quanto mais para um Tour.

Em vez de celebrarem o sucesso de algo que nem devia acontecer - contracção de mais dívida por parte do Estado - e caírem no ridículo de considerar o crescimento económico como epifenómeno de uma farsa financeira, deviam preocupar-se em perceber como é possível a situação ter chegado a este vergonhoso ponto [ver vídeo no link em baixo]

Crianças vendem senhas do almoço para darem dinheiro aos pais