Responsabilização parlamentar (II)
O Voto n.º 210/XII/3.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, foi ontem a votação no plenário da Assembleia da República.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontra num dos seus princípios fundadores 'o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social'. Estes valores têm uma exigência inerente a todos os estados membros da CPLP, bem como a todos os estados que pretendam aderir a esta comunidade.
A Guiné Equatorial não é um país que respeite nenhum destes princípios fundadores e a sua admissão na Comunidade de Países de Língua Portuguesa revela uma cedência intolerável. Trocaram-se os valores da defesa dos direitos humanos pelo petróleo e gás natural.
A Guiné Equatorial é governada por um ditador há 35 anos. Teodoro Obiang ascendeu ao poder depois de um golpe de Estado sangrento em 1979. O país é um dos mais corruptos do mundo segundo a Transparency International, figurando na posição 163 entre 177 países analisados.
É um país onde é permitido a Obiang governar por decreto, concentrando nele grande parte do poder de Estado, e onde a pena de morte, ainda que tenha sido suspensa, ainda faz parte do quadro legal.
Não existe liberdade de expressão, nem liberdade de imprensa, como é referenciado por diversas organizações não-governamentais, por exemplo a organização Repórteres sem Fronteiras. Este é, apesar de tudo isto, a partir de dia 23 de julho, um membro de pleno direito da CPLP, contando com a aprovação de Portugal.
É uma aprovação que envergonha Portugal. E nem o facto da Guiné Equatorial ter feito do português a sua terceira língua oficial desvia as atenções do óbvio: na Guiné Equatorial não existe um primado de primado de paz, de democracia, de Estado de direito, de respeito pelos direitos humanos e de justiça social.
Existe, isso sim, petróleo e gás natural, mas não se pode tolerar que isso baste para legitimar um regime opressor de todo um povo.
O texto foi lido e submetido a votos. Foi aprovado pela totalidade da bancada do Bloco de Esquerda e rejeitado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. No PS, existiu uma divisão entre os deputados, com apenas metade dos parlamentares socialistas a seguirem o sentido de voto decretado pela direcção da bancada parlamentar.
Na bancada do PS votaram contra o voto de condenação da entrada da Guiné-Equatorial na CPLP os deputados:
Fernando Serrasqueiro
Acácio Pinto
Alberto Martins
António Cardoso
Bravo Nico
Celeste Correia
Elza Pais
Fernando Jesus
Jacinto Serrão
João Paulo Pedrosa
Jorge Fão
Jorge Manuel Gonçalves
Jorge Rodrigues Pereira
José Lello
José Magalhães
Luís Pita Ameixa
Miguel Coelho
Miguel Freitas
Miguel Laranjeiro
Miranda Calha
Mota Andrade
Nuno Sá
Paulo Campos
Maria de Belém Roseira
Marcos Perestrello
Pedro Farmhouse
Ramos Preto
Renato Sampaio
Rui Paulo Figueiredo
Rui Pedro Duarte
Sónia Fertuzinhos
Vitalino Canas
Paulo Pisco
Ivo Oliveira
Votaram a favor os deputados socialistas:
Ferro Rodrigues
Jorge Lacão
Alberto Costa
Filipe Neto Brandão
Ana Paula Vitorino
André Figueiredo
Euridice Pereira
João Soares
Rosa Albernaz
Maria Antónia Almeida Santos
Eduardo Cabrita
Gabriela Canavilhas
Idália Serrão
Agostinho Santa
Catarina Marcelino
Isabel Oneto
Luísa Salgueiro
Glória Araújo
João Paulo Correia
Carlos Enes
Sandra Pontedeira
Mário Ruivo
Isabel Santos
Inês de Medeiros
Sérgio Sousa Pinto
João Galamba
Isabel Moreira
Pedro Delgado Alves
Pedro Nuno Santos
Os deputados do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista "Os Verdes" optaram pela abstenção na condenação da entrada do regime totalitário na Comunidade de Países de Língua Portuguesa. A estes juntaram-se ainda os deputados do PS Vieira da Silva, Pedro Marques, Laurentino Dias e Odete João.
Na bancada socialista estiveram ausentes 7 deputados, entre os quais António José Seguro.
