365 forte

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Adão Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Amadeu Soares Albergaria - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Andreia Neto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Ângela Guerra - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (tendo todavia votado contra num projeto do Bloco de Esquerda)

  • António Costa Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Bruno Vitorino - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Carlos Abreu Amorim - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Carlos Alberto Gonçalves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Carlos Costa Neves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014 e não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro dos Assuntos Parlamentares)

  • Carlos Páscoa Gonçalves - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Carlos Peixoto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Carlos Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Clara Marques Mendes - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Cristóvão Crespo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Duarte Pacheco - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Emília Cerqueira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Emília Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Fátima Ramos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Feliciano Barreiras Duarte - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Fernando Negrão - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Justiça) 

  • Fernando Virgílio Macedo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna) 

  • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Hugo Soares - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Jorge Paulo Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • José Cesário - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado das Comunidades), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Comunidades) 

  • José de Matos Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • José de Matos Rosa - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Luís Campos Ferreira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação) 

  • Luís Leite Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Luís Montenegro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Luís Pedro Pimentel - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Luís Vales - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Manuel Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário das Finanças), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Finanças) 

  • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social) e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Maria Mercês Borges - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Maria Manuela Tender - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Maurício Marques - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Miguel Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Nilza de Sena - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Nuno Serra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Paulo Rios de Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Pedro Alves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Pedro do ó Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Mar) 

  • Pedro Passos Coelho - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Primeiro-Ministro) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Primeiro-Ministro) 

  • Pedro Pimpão - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Pedro Roque - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Regina Bastos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

  • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Sara Madruga da Costa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Ulisses Pereira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

 

• Da bancada parlamentar do CDS-PP*

  • Abel Baptista - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Álvaro Castelo Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Assunção Cristas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministra da Agricultura e do Mar) e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra da Agricultura e do Mar) 

  • Cecília Meireles - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015. 

  • Hélder Amaral - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • João Rebelo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, faltou à votação na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Nuno Magalhães - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Pedro Mota Soares - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) 

  • Telmo Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

  • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro) e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

 

 Faltaram às votações os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Bruno Coimbra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

  • Luís Marques Guedes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional) 

  • Maria Luís Albuquerque - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado do Tesouro e Ministra das Finanças) e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra das Finanças) 

• Da bancada parlamentar do CDS-PP* 

  • João Pinho de Almeida - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Interna) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado da Administração Interna) 

 

 

 *os deputados Paulo Portas e Isabel Galriça Neto, ambos do CDS-PP, estiveram ausentes da sala no momento da votação - todavia, por se terem registado, o seu voto foi contado como sendo igual ao da maioria da sua bancada parlamentar. Por questões de transparência e (como o nome indica) de responsabilidade, o seus nomes não constam na lista de deputados que votaram contra o diploma.

 

 

 

 

(Aleluia, Aleluia)

 

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou há umas horas a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projetos de lei apresentados por deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Pessoas–Animais–Natureza, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações juridicas familiares.

 

Estiveram presentes 226 deputados*, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN): 86 deputados do PSD, 86 deputados do PS, 19 deputados do BE, 17 deputados do CDS-PP, 15 deputados do PCP, 2 deputados do PEV e 1 deputado do PAN. Estiveram portanto ausentes da votação 5 deputados. Como é usual, o presidente da Assembleia da República não participou na votação.

O diploma foi aprovado com 139 votos a favor, 80 votos contra e 7 abstenções.

 

Abstiveram-se os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e absteve-se na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania) 

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade na adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa) e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Da bancada parlamentar do PS

  • António Cardoso - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Da bancada parlamentar do CDS-PP

  • Ana Rita Bessa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (abstendo-se todavia no projeto de lei do PS) 

  • Teresa Caeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (abstendo-se todavia no projeto de lei do PS)  

   

Votaram a favor os deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local) e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Inês Domingos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (somente no projeto de lei do PS) 

• Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça) e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

• José Pedro Aguiar Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Defesa Nacional), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro da Defesa Nacional) 

• Jorge Moreira da Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) 

• Emídio Guerreiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado do Desporto), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Desporto) 

• Margarida Mano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Educação e da Ciência) 

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post está aqui.

 

 

 *os deputados Paulo Portas e Isabel Galriça Neto, ambos do CDS-PP, estiveram ausentes da sala no momento da votação.

 

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou há umas horas a votação na generalidade de cinco projetos de lei que decretam o fim da discriminação no acesso à adoção a casais do mesmo sexo, três que abolem a driscriminação ao apadrinhamento civil e, no caso de um dos dois projetos de lei dos deputados do Bloco de Esquerda, o fim da discriminação de casais do mesmo sexo que recorram à procriação medicamente assistida.

• Projeto de Lei n.º 2/XIII/1.ª (BE) - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo.

• Projeto de Lei n.º 5/XIII/1.ª (PS) - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares

• Projeto de Lei n.º 11/XIII/1.ª (PEV) - Alarga as famílias com capacidade de adoção

• Projeto de Lei n.º 28/XIII/1.ª (PAN) - Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo 

• Projeto de Lei n.º 31/XIII/1.ª (BE) - Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo

 

Estiveram presentes 224 deputados, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN). Estiveram portanto ausentes da votação 5 deputados. Como é usual, o presidente da Assembleia da República não participou na votação.

À excepção do projeto de lei do PS e do segundo projeto de lei da bancada do BE, a votação dos diplomas foi igual: 138 votos a favor, 2 abstenções e 83 votos contra.

Abstiveram-se nos três projectos os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Da bancada parlamentar do PS

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, absteve-se na votação na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

     

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa).

• Ângela Guerra - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 (tendo todavia abstido-se na votação de um dos projectos do BE que consagraria a adoção) 

• António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local).

• Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

• António Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

• Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

• Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

• António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

• Ana Oliveira - votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• Inês Domingos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

• Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça) 

• Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

 

O projeto de lei do Partido Socialista, foi aprovado com 138 votos contra, 5 abstenções e 80 votos contra.

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e e os mesmos 19 deputados PSD das votações anteriores.

Abstiveram-se os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • Ana Sofia Bettencourt - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, não era deputada aquando da votação na especialidade em 2014 e votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 (no do PEV e no do BE, tendo todavia abstido-se na votação dos projectos do BE e do PS que apenas consagrariam a adoção) 

• Da bancada parlamentar do PS

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, absteve-se na votação na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Da bancada parlamentar do CDS-PP

  • Teresa Caeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Ana Rita Bessa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

  

 

O segundo projeto de lei dos deputados do Bloco de Esquerda, que também era referente à Procriação Medicamente Assistida e destinava-se à alteração do Código do Registo Civil, foi aprovado com 134 votos a favor, e 87 votos contra e 2 abstenções.

 

Abstiveram-se nos três projectos os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Da bancada parlamentar do PS

  • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, absteve-se na votação na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

 

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e do PSD, nomeadamente os deputados:

• Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

• Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa). 

• António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local).

• Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

• António Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

• Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

• Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

• António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

• Ana Oliveira - votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

• Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça) 

• Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

 

A declaração de voto conjunta dos deputados Simão Ribeiro e Margarida Balseiro Lopes para os cinco diplomas pode ser lida aqui.

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post está aqui.

 

 

Manchete do Washington Post: "Children of same-sex couples are happier and healthier than peers, research shows"

 

Título do artigo científico que serviu de base ao artigo no Washington Post: "Parent-reported measures of child health and wellbeing in same-sex parent families: a cross-sectional survey".

 

Veja-se a diferença de tom (shame on you, Washington Post).

 

Conclusão do artigo em causa: "Australian children with same-sex attracted parents score higher than population samples on a number of parent-reported measures of child health. Perceived stigma is negatively associated with mental health. Through improved awareness of stigma these findings play an important role in health policy, improving child health outcomes."

 

Ainda assim, era fácil ser desonesto e dizer que não só os filhos de casais do mesmo sexo não são prejudicados na sua educação por não serem educados por uma mãe e por um pai, como aparentemente têm vantagens.

 

Há que ter honestidade e perceber que, mesmo chegando à conclusão que as crianças com pais do mesmo sexo desta amostra apresentam valores mais elevados de comportamento geral, saúde e coesão familiar, há que ter em consideração que as mesmas são, neste estudo em particular, caracterizadas por um elevado nível de educação e de rendimento económico. Ora este pequeno senão pode levar a implicações interpretativas: o rendimento económico interfere, naturalmente, na saúde e igualmente no comportamento e na coesão familiar. Afinal o que está a criar o impacto?

 

No entanto, aposto singelo contra dobrado que, se um estudo destes desse umas parangonas jeitosas à team Isilda, o salssifré a que já não teríamos assistido...

 

A JSD, que andou a brincar com todo o processo legislativo da co-adoção por casais do mesmo sexo, cujo líder fez as figuras que fez, emitiu hoje este comunicado a propósito do resultado da votação de hoje na Assembleia da República.

 

A JSD avisa que bem profetizou que isto devia ter ido a referendo, que o "resultado desta votação, contrária à inicial votação na generalidade, demonstra bem como esta matéria divide a sociedade", que era melhor sujeitar as crianças e as suas famílias à violência duma campanha de voto.  A mesma JSD que possui sete deputados na Assembleia da República. E seis deles preferiram chumbar o direito das crianças portuguesas a não serem vitimas de discriminação devido à orientação sexual dos seus pais. E se desses magníficos seis, os eminentes deputados Hugo Soares, Cristóvão Simão Ribeiro, André Pardal, Cláudia Monteiro de Aguiar (que agora quer ir para o Parlamento Europeu fazer estas figuras), Bruno Coimbra e Duarte Marques (que passou da abstenção para o voto contra, donde concluímos que apesar de estar empenhado em "resgatar o futuro da nossa geração", está-se a lixar para a geração que vem a seguir), cinco tivessem tido a decência de votar a favor do fim desta vergonhosa discriminação, o projecto de lei teria sido aprovado. 

 

A JSD regozija, clama que teve sempre razão, que a sociedade não estava preparada. Todavia foi uma parte fundamental do que se passou hoje. Os deputados da JSD podiam ter impedido que crianças deste país continuassem sem a protecção legal que merecem, que precisam. Pelo contrário, compactuaram com a ala mais reaccionária desta nação, fazendo questão de assinalar que, por eles, aquelas famílias podem ficar para todo o sempre despromovidas dos direitos, liberdades e garantias a que deviam ter direito.

 

A JSD podia ter impedido o que se passou hoje, mas não o fez.

A JSD que faça o favor de se esconder na caverna mais troglodita que existir à face desta terra. É lá o seu aparente lugar, é lá que estará "em família".

 

O Projeto de Lei n.º 278/XII, que consagraria a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procederia à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil foi há minutos chumbado na especialidade no plenário da Assembleia da República. Foram realizadas duas votações. Todos os deputados do BE, do PCP e do PEV votaram a favor nas duas rondas. O mesmo aconteceu na bancada do PS, com excepção de dois deputados que se abstiveram. 

 

Os deputados do PSD que votaram a favor:

Teresa Leal Coelho

Luís Menezes

Francisca Almeida

Nuno Encarnação

Mónica Ferro

Cristóvão Norte

Ana Oliveira

Ângela Guerra

Paula Cardoso

Joana Barata Lopes

Pedro Pinto

Sérgio Azevedo

Odete Silva

Gabriel Goucha

Miguel Frasquilho - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (trabalho político)

 

Os deputados do PSD que votaram contra:

Adão Silva

Adriano Rafael Moreira

Afonso Oliveira

Amadeu Albergaria

André Pardal - não era deputado em Maio de 2013

Andreia Neto - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (doença)

António Prôa

António Rodrigues

Arménio Santos

Bruno Coimbra

Bruno Vitorino - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Carina Oliveira

Carla Rodrigues

Carlos Abreu Amorim

Carlos Batistada Silva

Carlos Gonçalves

Carlos Páscoa - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)
Carlos Peixoto - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (doença)

Carlos São Martinho

Clara Marques Mendes

Cláudia Monteiro de Aguiar (6ª na lista do PSD/CDS-PP para as eleições europeias)

Conceição Bessa Ruão

Conceição Jardim Pereira

Correia de Jesus - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Costa Neves

Couto dos Santos

Cristóvão Crespo

Duarte Marques - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

Duarte Pacheco

Eduardo Teixeira - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Elsa Cordeiro

Emília Santos

Feliciano Barreiras Duarte

Fernando Marques - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Fernando Negrão

Graça Mota

Guilherme Silva

Hermínia Azenha - não era deputada em Maio de 2013

Hugo Lopes Soares

Hugo Velosa

Isidro Gomes de Araújo

Isilda Aguincha

João Figueiredo

João Lobo

João Prata - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013; na 1ª ronda de votações optou pela abstenção

Joaquim Ponte - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Jorge Paulo Oliveira

José Manuel Canavarro

José Matos Correia

José Matos Rosa

José Mendes Bota

Laura Esperança

Lídia Bulcão

Luís Leite Ramos

Luís Montenegro

Luís Pedro Pimentel - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Luís Vales - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Margarida Almeida - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (doença)

Maria Ávila

Maria Ester Vargas

Maria José Moreno

Maria Manuela Tender

Mário Magalhães

Mário Simões

Maurício Marques - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Mercês Borges

Miguel Santos

Mota Amaral

Nilza de Sena

Nuno Carvalho Serra

Nuno Matias

Nuno Reis

Nuno Sá Costa - não era deputado em Maio de 2013

Paulo Cavaleiro

Paulo Rios de Oliveira

Paulo Simões Ribeiro

Pedro Alves

Pedro do Ó Ramos

Pedro Lynce

Pedro Pimpão - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (paternidade)

Pedro Roque  - não era deputado em Maio de 2013

Ricardo Baptista Leite

Rosa Arezes

Simão Ribeiro

Teresa Costa Santos

Ulisses Pereira

Valter Ribeiro - não era deputado em Maio de 2013

Vasco Cunha

Virgílio Macedo

 

Toda a bancada do CDS-PP votou contra:

Fernando Barbosa - não era deputado em Maio de 2013

Nuno Magalhães

Cecília Meireles

Pedro Morais Soares - não era deputado em Maio de 2013

Rui Barreto

Teresa Caeiro - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

Abel Baptista

Otília Ferreira Gomes 

Artur Rêgo

Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado em Maio de 2013

Hélder Amaral

Isabel Galriça Neto

Inês Teutónio Pereira

João Gonçalves Pereira

João Viegas

Paulo Almeida - não era deputado em Maio de 2013

José Ribeiro e Castro

José Lino Ramos

Michael Seufert - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

Manuel Isaac - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Raúl de Almeida

Telmo Correia

Teresa Anjinho

Os deputados do PS que se abstiveram:

João Portugal - tinha votado contra na votação da generalidade, em Maio de 2013

Isabel Oneto - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013

 

Os deputados do PSD que se abstiveram:

Maria da Conceição Caldeira - tinha votado a favor na generalidade, em Maio de 2013

Maria José Castelo Branco - tinha votado a favor na generalidade, em Maio de 2013

 

Os deputados que faltaram:

Paulo Mota Pinto (PSD) - ausente em missão parlamentar

Paulo Sá (PCP)

Maria de Belém Roseira (PS) -ausente em missão parlamentar; também tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (trabalho político)

António Braga (PS) - ausente em missão parlamentar; tinha votado contra na votação da generalidade, em Maio de 2013

Paulo Pisco (PS) - trabalho político; também tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (trabalho político)

João Rebelo (CDS-PP)  - ausente em missão parlamentar; tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

 

 

Nota: a deputada Ana Sofia Bettencourt, que se tinha abstido na votação da generalidade, saiu da bancada do PSD no ano passado.

 

Adenda: tal como tinha feito aquando do voto do projeto de lei na generalidade, a presidente da Assembleia da República optou por não participar na votação.

 

À hora a que escrevo isto ainda não houve reacção do JSD. Ou do PSD. Ou melhor, houve, "O PSD aguarda com serenidade a divulgação do acórdão para proceder à sua análise". Aguardam serenamente. Mas passadas 11 horas da divulgação do acórdão do Tribunal Constitucional que declara ilegal a proposta de referendo à co-adoção e à adoção por casais do mesmo sexo ainda nenhum dos 103 deputados que a aprovaram se tinha dignado a comentá-lo. Nem nenhum dos porta-vozes do PSD ou da JSD. Mas, e principalmente, nenhum dos sete deputados que propuseram que se interrompesse um processo legislativo em curso para a realização de um referendo reagiu. Joana Barata Lopes, Duarte Marques, Cristóvão Simão Ribeiro, André Pardal, Cláudia Monteiro de Aguiar, Bruno Coimbra e Hugo Soares. O que contrasta com a atitude que tiveram neste último mês, onde forçaram a aprovação do referendo e andaram as semanas seguintes a justificá-lo. E onde o deputado Hugo Soares se revelou ao país. Onde revelou que acha que as "quatro paredes da Assembleia da República" não servem para discutir determinados assuntos; onde revelou que por vezes não se sente mandatado para exercer o seu mandato enquanto deputado eleito; onde revelou que achou que o trabalho feito na especialidade pelos seus colegas parlamentares, incluindo os do seu partido, podia perfeitamente ser desprezado; onde revelou que não tinha uma posição, uma opinião firmada e fundamentada sobre a temática a referendar, que esta podia variar "se a sociedade estiver preparada"; onde revelou que via como "fundamentalistas" aqueles que alegavam que estávamos perante uma questão de direitos humanos; onde revelou que, segundo a sua magna visão deste mundo, "todos os direitos das pessoas podem ser referendados".

O Tribunal Constitucional não fechou a porta à realização do referendo com uma das duas perguntas. A decisão baseia-se nos aspectos "formais" da resolução aprovada pela Assembleia da República: a inclusão de duas perguntas sobre matérias distintas, que os juízes consideraram que poderia levar "à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida", e a exclusão dos cidadãos portugueses que se encontram recenseados nos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa, que o tribunal considerou que "os direitos e princípios constitucionais, como o da igualdade (artigo 13º), que possam ser convocados para admitir ou rejeitar a possibilidade de coadoção e (ou) adoção conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo, é um domínio material que lhes interessa especialmente". Os deputados da JSD poderão facilmente corrigir esta discriminação (deduzo eu) e escolher uma das perguntas para voltar a submeter ao plenário da Assembleia da República Portuguesa. Não é de excluir que o façam, não é de excluir que insistam em voltar a demonstrar a sua tacanha capacidade de pensamento, a sua deprimente capacidade de argumentação, a vergonhosa facilidade com que brincam com a protecção legal de famílias concretas, de crianças concretas. 

Chegámos à 10º inconstitucionaldiade de um diploma aprovado por esta maioria parlamentar. E o pior? Perceber que o desdém com que tratam o cumprimento da lei, o Estado de Direito, ainda não chegou ao fim...

 

4 de Abril de 2012 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º^s 1 e 2, e 2.º do Decreto n.º 37/XII da Assembleia da República - o diploma que criminalizava do enriquecimento ilícito. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.

 

5 de Julho de 2012 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2012. Ficou determinado que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aposentados violava o princípio da igualdade.

 

5 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29.º, 31.º, 77.º e do 177.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2013. Ficou determinado que a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença violavam os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 

 

24 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º128/XII - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais e o principio da tutela jurisdicional efetiva.

 

28 de Maio de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c) do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.º^s 1, 2 e 4, 64.º, n.º^s 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k) e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto 132/XII, e  do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII - dois diplomas: um que estabelecia o estatuto das comunidades intermunicipais e a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e um outro que consagrava as revogações necessárias para a proposta entrar em vigor. Ficou determinado que estaria a ser violada a divisão administrativa do poder local consagrada constitucionalmente e a proibição de órgãos de soberania, de região autónoma ou de poder local poderem delegar os seus poderes noutros órgãos em situações não previstas na constituição e na lei.

 

29 de Agosto de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 do artigo 18.º, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º do Decreto n.º 177/XII - o diploma que estabelecia o regime da requalificação dos funcionários públicos. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da tutela da confiança e da proporcionalidade, assim como a garantia da segurança no emprego.

 

26 de Setembro de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 e n.º 4 do artigo 368.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 2, n.º3 e n.º5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho - o Código do Trabalho (com a alteração de Junho). Ficou determinado que estaria a ser violada a proibição de despedimentos sem justa causa, assim como os direitos das associações sindicais e o principio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

20 de Novembro de 2013 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, do Anexo da Lei n.º 74/2013 - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais, em articulação com o princípio da proporcionalidade, e o principio da tutela jurisdicional efetiva.

 

19 de Dezembro de 2013 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes d das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 187/XII - o diploma que estabelecia um novo regime de convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da confiança, "ínsito no princípio do Estado de direito democrático".

 

19 de Fevereiro de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade da proposta de realização de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 6-A/2014, o Projecto de Resolução 857/XIII - o referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Ficou determinado que estaria a ser violada a exigência legal de que "cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão" e que os assuntos propostos a referendo "justificariam a abertura do referendo ao universo eleitoral" que abrangesse todos os cidadãos portugueses recenseados.

 

 

Aos deputados do PS António Braga e João Portugal – Queiram por favor ter a amabilidade de reflectir sobre a bancada parlamentar em que se sentam; reflectir sobre o partido em que militam; reflectir sobre os seus valores e a sua história; reflectir sobre as causas defendidas, sobre as metas alcançadas. Queiram ter amabilidade de reflectir e de reconsiderar se se estão a sentar no lugar certo. Se não se enganaram no primeiro dia, se não se sentiriam mais “em casa”, mais em consonância com seus pensamentos e filosofias, se não estariam mais confortáveis ali daquele lado, ali, mais ao lado do Ribeiro e Castro & Cª, se não achais que estejais a mais aí, nesses lugares tão à esquerda ou ao centro, mesmo por baixo da clarabóia por onde entra tanta luz, onde haverá luminosidade a mais para as suas cabeças. Queiram ter amabilidade de considerar se, depois dos votos contra na generalidade e as abstenções de anteontem (ui, deve ter-vos custado), não preferíreis situar-vos num canto mais obscuro da Assembleia da República. E uma pessoa só pode imaginar a eloquência que deve vir compartimentada nesta última vossa declaração de voto. Depois da vergonha que foram aquelas vossas tomadas de posição, queiram ter a amabilidade de reflectir sobre isto, sim?

 

À deputada do CDS-PP Teresa Caeiro – À excelentíssima, que caracterizou tudo aquilo como “algo que não acredito e que considero uma iniciativa lamentável”, que estava ali indignada com o sucedido, com o que se tinha passado, mas, oh abismal vontade celestial, foi se abster na votação, venho aqui deixar uma palmadinha nas costas. A sôtora achou que aquilo era tudo inadmissível e estava ali que não podia mas, quando foi a altura de mostrar o seu descontentamento, decidiu que, olhem, "nhan", era-lhe indiferente, don’t care, tanto se dá como se lhe dê. Diz que não quis ser acusada de “deslealdade parlamentar”, qu'isso é uma fama horrível, mas que bem, que fofinha, assim é que tem que ser, solidária com os companheiros de carteira, que se lixem as famílias e as crianças, a bancada da Teddy tem prioridade, desculpem lá, pois se houve indicação – e não disciplina de voto, como relata este camarada de bancada da Teresa – é para acatar e prontus, se lhe indicaram que assim é que era aconselhável, que autoridade tinha ela, a vice-presidente do partido, para votar pela sua cabecinha, hein?

 

À deputada do PSD Teresa Leal Coelho – Um obrigado.

 

Resumo: "A growing body of scientific literature demonstrates that children who grow up with 1 or 2 gay and/or lesbian parents fare as well in emotional, cognitive, social, and sexual functioning as do children whose parents are heterosexual. Children's optimal development seems to be influenced more by the nature of the relationships and interactions within the family unit than by the particular structural form it takes." (Perrin, EC 2002)

 

Referência: Perrin, E. C. e F. Comm Psychosocial Aspects Child (2002). "Technical report: Coparent or second-parent adoption by same-sex parents." Pediatrics 109(2): 341-344.

 

(Texto integral a pedido)