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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

30
Jun18

CDS-Travão

David Crisóstomo

Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.

n.º 2 do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa

 

 

"Convém até lembrar ao Sr. Deputado Jorge Machado que, como o Sr. Deputado sabe, pois é o Sr. Deputado que gosta sempre de citar a Constituição—muito mais do que eu—, a Constituição tem no seu artigo 167.º a lei-travão: não é possível, no ano económico em curso, diminuir taxas ou aumentar despesas."
Pedro Mota Soares, 3 de Fevereiro de 2011

 

"Mas queria dizer-lhe que o que surpreende é a forma. Passo a explicar: o Partido Comunista Português, que é, tantas vezes, tão cuidadoso em matérias legais e constitucionais —e só lhe fica bem! —, apresenta um projeto de lei que, manifestamente, não só viola o princípio da separação de poderes, que é inconstitucional, como viola também, se fosse aprovado por mera hipótese académica, a lei-travão e, portanto, viola também a legislação."
Nuno Magalhães, 26 de Junho de 2014

 

"Em primeiro lugar, pergunto como é que o PCP, através do artigo 1.º do projeto de lei que apresenta, diz que revoga o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que estabelece o acessoàs prestações do Serviço Nacional de Saúde, substituindo-o por três artigos, dizendo o quarto artigo que a lei entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.Como é que se substitui —esta é a minha segunda questão —um diploma tão extenso, tão denso e tão complexo como é o Decreto-Lei n.º 113/2011 e depois não se tem em atenção a chamada«lei-travão», que diz que não pode haver aumentos de despesa dentro do mesmo ano de execução orçamental?"
Teresa Caeiro, 31 de Janeiro de 2014

 

"Como sabem, a lei-travão impede que isso aconteça e o diploma só entraria em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, mas este compromisso que foi reiterado pelo meu partido e pela Sr.ª Presidente do meu partido faz com que se traga esta proposta para debate em sede de Plenário."
João Rebelo, 23 de Novembro 2017

 

"Em primeiro lugar, não é verdade que em relação aos projetos em discussão a questão da expressão orçamental não se coloque, como defende o Bloco de Esquerda —de facto, coloca-se. O cumprimento do projeto do Bloco de Esquerda levaria forçosamente a um aumento da despesa, razão pela qual aqui se aplica a lei-travão. Aliás, o Grupo Parlamentar do PS, como referiu, esta semana, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é exatamente da mesma opinião, ou seja, de que neste caso se aplica a lei-travão."
Inês Teutónio Pereira, 21 de Fevereiro de 2013

 

"Aliás, a proposta do Bloco nunca poderia ser aprovada, porque não cumpre a chamada «lei travão», não é nesse aspeto constitucional. O PCP é um bocadinho mais subtil, porque omite a questão da entrada em vigor do seu projeto, e poderia discutir-se se isso teria ou não impacto na questão da «lei travão», mas a lei formulário diz-nos que teria de entrar em vigor cinco dias após a sua publicação."
Michael Seufert, 10 de Fevereiro de 2012

 

"Este projecto, que qualifico de alguma insensatez, mas, sobretudo, irrealizável e até ilegal, e já explicarei porquê... Mas não é o facto de ser ilegal que constitui motivo pelo qual votaremos contra. Viola, pura e simplesmente, a lei travão, porquanto prevê despesa que, obviamente, neste caso, não pode ser aumentada, nos termos de uma lei aprovada com os votos de todos os grupos parlamentares."
Nuno Magalhães, 6 de Outubro de 2011

 

"Sr. Presidente, no início da Sessão Legislativa, cada uma das Sras. e cada um dos Srs. Deputados recebeu um pequeno livro amarelo, que é a Constituição da República Portuguesa. Certamente que por lapso, Sr. Presidente, o Deputado Strecht Ribeiro não deve ter recebido esse livro, porque se tivesse lido a Constituição, saberia, primeiro, que o Parlamento não pode diminuir taxas no ano económico em curso — chama-se a isso «lei-travão»"
Pedro Mota Soares, 3 de Fevereiro de 2011

 

 

«"O primeiro-ministro não manda no parlamento, responde ao parlamento". É com estas palavras que o CDS responde a António Costa, que veio defender que o projeto de lei dos centristas que elimina a taxa adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) - aprovado na Assembleia da República na última quinta-feira - não terá, para já, qualquer "tradução prática".»

Diário de Notícias, Junho de 2018

 

 

03
Fev16

Relembremos que eles prezam a coerência

David Crisóstomo

cdssii.png

Relembremos que hoje o líder do grupo parlamentar do CDS, ladeado por dois ex-secretários de Estado do XIX Governo Constitucional, anunciou-nos que a bancada do seu partido já tinha decido que votará contra a proposta de Orçamento de Estado para 2016.

 

Relembremos que este anúncio é feito quando não existe ainda proposta de Orçamento de Estado, quando este é até a primeiro Orçamento regular redigido por este Governo (descontando o Rectificativo do BANIF, com o qual o CDS finge não ter nada a ver nem ter responsabilidade alguma).

 

Relembremos que à data de hoje ainda não foi aprovada em Conselho de Ministros nenhuma proposta de lei e que, como tal, ainda não deu entrada nada na Assembleia da República; que andámos nas últimas semanas a discutir um rascunho orçamental, mas não há neste momento proposta de lei para o Orçamento de Estado deste ano.

 

Relembremos que em em Setembro e Outubro do ano passado, quando o atual primeiro-ministro admitia que provavelmente não aprovaria um Orçamento de Estado da direita, Paulo Portas questionava: "alguém me pode explicar como é que defende a estabilidade alguém que diz que vota contra um Orçamento que não conhece?"; e exclamava: "como pode dizer que é uma referência de estabilidade quem já garantiu que vota contra um Orçamento".

 

Relembremos que num debate televisivo antes da campanha eleitoral ditou que:

"O desespero nunca é bom conselheiro. O secretário-geral do PS decidiu radicalizar." Foi desta forma que Paulo Portas reagiu às declarações de António Costa de que não viabilizará o Orçamento do Estado para 2016, caso a coligação ganhe as eleições mas não tenha maioria absoluta. "As pessoas não estão nessa atitude, numa atitude destrutiva, de votar contra um Orçamento que [Costa] não conhece", prosseguiu, lamentando que o líder socialista prescinda da "possibilidade de o melhorar"

 

Relembremos ainda que nesse mesmo debate foi também cristalino sobre o que faria como deputado: 

 

 

Relembremos que Paulo Portas já anunciou que sairá da Assembleia da República após a tomada de posse da nova liderança mas que o seu legado no CDS-PP certamente perdurará após a sua partida.

 

 

 

 

26
Jan16

O CDS e o preconceito

João Martins

O CDS-PP questionou esta segunda-feira o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a posição do Governo e da embaixada em Paris acerca da condecoração do cantor Tony Carreira, assim como do teor de declarações do próprio ministro Augusto Santos Silva.

(...)

"Não considera V.Exa. que as declarações reproduzidas sobre este assunto podem ser entendidas como um juízo pessoal, depreciativo ou preconceituoso em relação à cultura popular portuguesa?", questionam 11 deputados do CDS-PP.

Uma coisa é ter um discurso preconceituoso e discriminatório contra milhares de crianças e as suas famílias. Aí a intolerância é completamente justificada. Mas preconceito contra o Tony Carreira? Contra os fãs do Tony Carreira?? Isso já é uma vergonha que tem de ser combatida com unhas, dentes e questões ao governo sobre o seu posicionamento relativamente ao artista em questão.

Haja pachorra. E vergonha, já agora.

19
Mai14

Cartilhas

João Martins

Depois de PSD e CDS, eis que PCP integra a narrativa oficial da Aliança Portugal para estas eleições.

João Ferreira, por momentos, cansou-se da cartilha propalada pelo seu partido e/ou coligação e decidiu adotar a de Melo e Rangel: Eleições europeias? Muito giro, mas não esquecer o Sócrates!

Apesar da direita agradecer, faltou originalidade a João Ferreira. É melhor tentar outra vez.

26
Abr14

Lá chegará a altura - cheque saúde

mariana pessoa

Já no passado havia feito referência às semelhanças entre as narrativas políticas de direita protagonizadas por David Cameron no Reino Unido e as disseminadas pela direita (perdão, pedro marques lopes) em Portugal (já que usar a expressão protagonismo e Passos Coelho na mesma frase pode soar a anedota).

 

Pelo caminho que percorremos, lá chegará o dia em que um qualquer Ministro(a) nos dirá que "Há enorme desvio entre o que os portugueses querem do" SNS "e o que estão dispostos a pagar", tal como Gaspar havia afirmado a propósito do Estado Social.

 

Assistiremos à materialização de uma agenda mediática que colocará em causa, por exemplo, o direito dos doentes com cancro do pulmão por hábitos tabágicos a recorrerem ao SNS e aos dispendiosos tratamentos. A seguir serão os diabéticos tipo 2 (diabetes "adquirida", para resumir a diferença), porque comeram doces e salgados até serem irremediavelmente obesos e sedentários.

 

No Reino Unido, David Cameron privatiza à velocidade da luz valências que pertencem ao NHS, como Oncologia e cuidados continuados. Sabendo que são tratamentos dispendiosos,será uma questão de tempo até estas empresas privadas começarem a escolher os seus doentes. E aí assistiremos a uma nova factura da sorte: o acaso de sair cancro x ou y. Chamem-lhe "cheque-saúde"if you will.

 

 

14
Mar14

Responsabilização parlamentar

David Crisóstomo

Projeto de Lei n.º 278/XII, que consagraria a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procederia à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil foi há minutos chumbado na especialidade no plenário da Assembleia da República. Foram realizadas duas votações. Todos os deputados do BE, do PCP e do PEV votaram a favor nas duas rondas. O mesmo aconteceu na bancada do PS, com excepção de dois deputados que se abstiveram. 

 

Os deputados do PSD que votaram a favor:

Teresa Leal Coelho

Luís Menezes

Francisca Almeida

Nuno Encarnação

Mónica Ferro

Cristóvão Norte

Ana Oliveira

Ângela Guerra

Paula Cardoso

Joana Barata Lopes

Pedro Pinto

Sérgio Azevedo

Odete Silva

Gabriel Goucha

Miguel Frasquilho - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (trabalho político)

 

Os deputados do PSD que votaram contra:

Adão Silva

Adriano Rafael Moreira

Afonso Oliveira

Amadeu Albergaria

André Pardal - não era deputado em Maio de 2013

Andreia Neto - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (doença)

António Prôa

António Rodrigues

Arménio Santos

Bruno Coimbra

Bruno Vitorino - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Carina Oliveira

Carla Rodrigues

Carlos Abreu Amorim

Carlos Batistada Silva

Carlos Gonçalves

Carlos Páscoa - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)
Carlos Peixoto - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (doença)

Carlos São Martinho

Clara Marques Mendes

Cláudia Monteiro de Aguiar (6ª na lista do PSD/CDS-PP para as eleições europeias)

Conceição Bessa Ruão

Conceição Jardim Pereira

Correia de Jesus - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Costa Neves

Couto dos Santos

Cristóvão Crespo

Duarte Marques - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

Duarte Pacheco

Eduardo Teixeira - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Elsa Cordeiro

Emília Santos

Feliciano Barreiras Duarte

Fernando Marques - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Fernando Negrão

Graça Mota

Guilherme Silva

Hermínia Azenha - não era deputada em Maio de 2013

Hugo Lopes Soares

Hugo Velosa

Isidro Gomes de Araújo

Isilda Aguincha

João Figueiredo

João Lobo

João Prata - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013; na 1ª ronda de votações optou pela abstenção

Joaquim Ponte - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Jorge Paulo Oliveira

José Manuel Canavarro

José Matos Correia

José Matos Rosa

José Mendes Bota

Laura Esperança

Lídia Bulcão

Luís Leite Ramos

Luís Montenegro

Luís Pedro Pimentel - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Luís Vales - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Margarida Almeida - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (doença)

Maria Ávila

Maria Ester Vargas

Maria José Moreno

Maria Manuela Tender

Mário Magalhães

Mário Simões

Maurício Marques - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Mercês Borges

Miguel Santos

Mota Amaral

Nilza de Sena

Nuno Carvalho Serra

Nuno Matias

Nuno Reis

Nuno Sá Costa - não era deputado em Maio de 2013

Paulo Cavaleiro

Paulo Rios de Oliveira

Paulo Simões Ribeiro

Pedro Alves

Pedro do Ó Ramos

Pedro Lynce

Pedro Pimpão - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (paternidade)

Pedro Roque  - não era deputado em Maio de 2013

Ricardo Baptista Leite

Rosa Arezes

Simão Ribeiro

Teresa Costa Santos

Ulisses Pereira

Valter Ribeiro - não era deputado em Maio de 2013

Vasco Cunha

Virgílio Macedo

 

Toda a bancada do CDS-PP votou contra:

Fernando Barbosa - não era deputado em Maio de 2013

Nuno Magalhães

Cecília Meireles

Pedro Morais Soares - não era deputado em Maio de 2013

Rui Barreto

Teresa Caeiro - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

Abel Baptista

Otília Ferreira Gomes 

Artur Rêgo

Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado em Maio de 2013

Hélder Amaral

Isabel Galriça Neto

Inês Teutónio Pereira

João Gonçalves Pereira

João Viegas

Paulo Almeida - não era deputado em Maio de 2013

José Ribeiro e Castro

José Lino Ramos

Michael Seufert - tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

Manuel Isaac - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (missão parlamentar)

Raúl de Almeida

Telmo Correia

Teresa Anjinho

Os deputados do PS que se abstiveram:

João Portugal - tinha votado contra na votação da generalidade, em Maio de 2013

Isabel Oneto - tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013

 

Os deputados do PSD que se abstiveram:

Maria da Conceição Caldeira - tinha votado a favor na generalidade, em Maio de 2013

Maria José Castelo Branco - tinha votado a favor na generalidade, em Maio de 2013

 

Os deputados que faltaram:

Paulo Mota Pinto (PSD) - ausente em missão parlamentar

Paulo Sá (PCP)

Maria de Belém Roseira (PS) -ausente em missão parlamentar; também tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (trabalho político)

António Braga (PS) - ausente em missão parlamentar; tinha votado contra na votação da generalidade, em Maio de 2013

Paulo Pisco (PS) - trabalho político; também tinha faltado à votação na generalidade em Maio de 2013 (trabalho político)

João Rebelo (CDS-PP)  - ausente em missão parlamentar; tinha-se abstido na votação da generalidade, em Maio de 2013

 

 

Nota: a deputada Ana Sofia Bettencourt, que se tinha abstido na votação da generalidade, saiu da bancada do PSD no ano passado.

 

Adenda: tal como tinha feito aquando do voto do projeto de lei na generalidade, a presidente da Assembleia da República optou por não participar na votação.

 

09
Mar14

Não é todos os dias que um cabeça de lista ao Parlamento Europeu desvaloriza a instituição a que se candidata

Nuno Oliveira

Paulo Rangel, na sua entrevista ao Expresso, argumenta como se não tivesse lido o manifesto do PES. Tudo para poder argumentar na sua retórica retorcida que o PS está longe da linha política do PM da área socialista.

Ainda que nem assim tenha razão, não deixa de ser caricato que para efeitos populista aceite colocar uma maior ênfase no Conselho Europeu, onde se sentam os PM, que ao Parlamento Europeu, onde se sentam o MEP, e a que supostamente Paulo Rangel se candidata.

A desvalorização do Parlamento Europeu, dos manifestos dos partidos europeus, do mandato dos deputados europeus é um péssimo início de campanha para a coligação PSD+CDS. Esperemos que melhore, a bem de uma campanha esclaredora.

 

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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