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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

01
Abr16

Verdes Anos

David Crisóstomo

 

Ontem houve houve votações no plenário da Assembleia da República. Uma delas foi do projecto de deliberação n.º 6/XIII, subscrito por todos os deputados da câmara e que unanimemente aprovou a atribuição do título de deputado honorário aos membros da Assembleia Constituinte. Todos secundaram a intenção de saudar os eleitos de 1975 que, faz amanhã 40 anos, aprovaram em votação final global a Constituição da República Portuguesa. Com todas as suas revisões e eventuais discordâncias, o hercúleo trabalho realizado por aqueles 250 homens e mulheres contínua hoje a orgulhar-nos pelos princípios fundamentais que nos legou. O de que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Aquele que assegura que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de convicções políticas ou ideológicas. A clarificação de que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A garantia de que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal e que esta liberdade compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos. A certeza de que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. O privilégio inviolável e inalienável de a todos os cidadãos ser reconhecido o direito de manifestação e que todos gozam da possibilidade de se reunirem, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. Depois de décadas, a 2 de Abril de 1976 os deputados constituintes quiseram garantir que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

Ontem a Assembleia da República quis assegurar que homenagearia a herança deixada pelos cidadãos da República que redigiram a nossa lei fundamental, que nos legaram os direitos, liberdades e garantias que gozámos plenamente durante os últimos 40 anos de democracia, depois de termos vivido no mais longo regime ditatorial do século XX na Europa ocidental.

 

Ontem, minutos antes, os deputados presentes rejeitaram dois votos de condenação, apresentados pelos deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, que propunham que a câmara parlamentar que representa todos os cidadãos da República Portuguesa condenasse a mais recente violação de básicos direitos humanos em Angola, a condenação e prisão de 17 cidadãos, ainda para mais lusófonos e luso-descendentes (um deles mesmo com nacionalidade portuguesa, logo também eleitor e representado na Assembleia da República) por terem ousado organizar uma sessão de leitura e debate em torno de um livro. 122 eleitos em eleições livres e democráticas neste nosso Estado de Direito Democrático inviabilizaram esta condenação. Os deputados do PSD, CDS-PP e PCP, com o denominador comum de não quererem "ingerir" no que ocorre para além das Selvagens, rejeitaram os textos propostos e mantiveram a bolorenta tradição de nenhum órgão de soberania da República Portuguesa condenar claramente os atentados aos mais básicos direitos cívicos que ocorrem em Luanda. Digo da República pois, felizmente, em Setembro do ano passado, uma outra câmara parlamentar que a todos também nos representa, e a outros tantos no espaço da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenou o regime angolano e exigiu a libertação daqueles que mais nada faziam senão o exercício daquilo que a sua condição humana já lhes consagra. Com 550 votos a favor, 60 abstenções [4 de eleitos do PSD] e 14 votos contra [2, do Marinho Pinto e da eurodeputada do PCP Inês Zuber], o Parlamento Europeu, com os seus 751 membros, 66 círculos eleitorais, 24 línguas e 28 nacionalidades conseguiu manifestar a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial, algo que a nossa a Assembleia da República manifestamente nunca conseguiu fazer, em nenhuma das suas treze legislaturas. 

O nosso parlamento já "ingeriu" no passado em situações que considerou irem contra os valores partilhados e fundamentais da República. A mais famosa dessas ingerências, que motivou vários diplomas e votos de condenação por prisões, foi relativa ao que se passava em Timor e constitui um dos momentos da nossa história contemporânea em que mais podemos ter orgulho da nossa consciência nacional. Nessa altura ingerimos, pois os eleitos, muitos deles também constituintes, acreditaram que era esse o seu dever moral, o seu direito e dever ao abrigo do texto constitucional. 

 

Ontem, após a aprovação do projecto de deliberação n.º 6/XIII, foi projectado um vídeo no hemiciclo com todos os nomes e fotografias dos 250 deputados da Assembleia Constituinte, ao som de Carlos Paredes. Muitos desses deputados constituintes foram presos e condenados por tribunais portugueses pelo exercício de direitos que desde há 39 anos e 364 dias consideramos plenamente invioláveis. Pelo exercício de direitos que em Angola 17 cidadãos foram esta semana encarcerados. 

 

27
Mar15

Responsabilização Parlamentar (IX)

David Crisóstomo

Foi hoje votado e rejeitado o voto de protesto apresentado pelos deputados do Bloco de Esquerda pela perseguição de que é alvo o jornalista Rafael Marques em Angola, alvo de 24 processos de difamação caluniosa pelo seu livro "Diamantes de Sangue - Corrupção e Tortura em Angola”, onde denuncia flagrantes violações de direitos humanos na região do Cuango, onde as populações são mantidas em condições de quase escravatura, sendo alegadamente torturadas, assassinadas, roubadas e impedidas de manter quaisquer actividades de auto-subsistência. As autoridades e o governo ignoram os crimes, as forças armadas e policiais são não só coniventes como também aparentes protagonistas desses crimes. A Amnistia Internacional lançou entretanto uma petição a apelar ao Governo Português para que interceda junto das autoridades angolanas a fim de acabar com as acusações infundadas de que Rafael Marques é alvo.

 

No voto de protesto podia-se ler:

"Rafael Marques tem sido frequentemente perseguido por responsáveis do Governo de Angola, como denunciam várias organizações internacionais como a Amnistia Internacional. O julgamento que presentemente enfrenta é apenas resultado do legítimo exercício do direito de liberdade de expressão, reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e, inclusive, pela Constituição de Angola, nos seus artigos 40 e 44, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatária, como são exemplo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário:

Reafirma o seu empenho na defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos jornalistas em todos os países e a sua oposição à respetiva condenação com fundamentos em delitos de opinião;

Manifesta a sua solidariedade para com Rafael Marques pela coragem demonstrada na defesa da liberdade de expressão em Angola;

Condena a perseguição de que Rafael Marques continua a ser vítima em Angola e apela às autoridades e instâncias judiciais angolanas para que velem no sentido de ser anulado o julgamento."

 

Votaram a favor todos os deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e 5 deputados da bancada do Partido Socialista, nomeadamente:

 

O deputado socialista Nuno Sá foi a única abstenção registada.

 

Votaram contra os seguintes deputados:

 

 

 

 

 

Faltaram às votações os seguintes deputados:

 

 

 

 

 

 

Adenda: por lapso meu, nos deputados presentes do grupo parlamentar do PSD encontrava-se Hermínia Azenha, que deixou de ser deputada em Abril do ano passado

 

22
Mar15

Peticionemos

David Crisóstomo

 

"Venho por este meio chamar a atenção de Vossas Excelências para o caso do jornalista Rafael Marques de Morais, que foi acusado de denúncia caluniosa na sequência da publicação do seu livro, em que descreve alegados abusos de direitos humanos contra comunidades da região de Lunda, em Angola.

 

Venho ainda expressar a minha profunda preocupação com as acusações criminais contra Rafael Marques, que aparentam ter motivação política, e parecem ter como objetivo silenciar as suas críticas às políticas do Governo de Angola.


Rafael Marques tem sido repetidamente perseguido por responsáveis do Governo de Angola, e está agora a ser alvo de acusação pelo simples exercício do seu direito à liberdade de expressão, reconhecido e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, e pelos Artigos 40 e 44 da Constituição de Angola, assim como por outros instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatária, incluindo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

(...)


Venho ainda aproveitar esta oportunidade para instar o governo português a encorajar Angola a pôr fim a qualquer tipo de perseguição a defensores de direitos humanos,  e permitindo-lhes o livre exercício  dos seus direitos fundamentais.
    
Atenciosamente"

 

 

Angola: a liberdade de expressão é mais importante do que os diamantes

 

 

05
Out13

Perguntas

David Crisóstomo

 

  • Qual foi a intenção de Rui Machete quando decidiu comentar uma investigação do Ministério Público português numa entrevista a uma rádio estatal angolana? Porque sentiu o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal necessidade de se desculpar perante os seus homólogos angolanos? Foi-lhe exigido um pedido de desculpa?

 

  • Machete diz "tanto quanto sei, não há nada substancialmente digno de relevo, e que permita entender que alguma coisa estaria mal, para além do preenchimento dos formulários e de coisas burocráticas" - como é que soube desta informação? Quais são os "formulários e coisas burocráticas" que refere? Porque supôs Rui Machete que foi "basicamente isso que aconteceu" no processo aberto pelo Ministério Público português? Em que se baseou para fazer tal suposição?

 

  • Sabendo que está a mentir, porque citou Rui Machete a Procuradora-Geral da República Portuguesa como fonte das suas afirmações?

 

  • As "autoridades de Angola" pediram ao Ministério dos Negócios Estrangeiros português explicações sobre o processo aberto contra cidadãos angolanos? Se não, o que levou o Ministério dos Negócios Estrangeiros português a "informar" o Governo angolano sobre estas investigações? Com que propósito o fez?

 

  • O que levou o Ministério dos Negócios Estrangeiros português a pedir à Procuradoria Geral da República "informações genéricas" sobre uma investigação em curso? Que garantias obteve Ministério dos Negócios Estrangeiros português para concluir que "as coisas não tinham nenhum grau de gravidade"?

 

  • A quem se referia o senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros quando declarou que "há sempre quem goste de aproveitar esta situação para empolar" investigações judiciais?

 

  • Se se baseou no comunicado dado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal de Novembro de 2012 sobre o processo em curso, porque é que só agora decidiu comentá-lo com as autoridades angolanas? 

 

  • O Ministério das Relações Exteriores angolano vai tolerar ser enganado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português? Ou tem razões para achar que não o foi? Se não, qual vai ser a reacção do Ministério das Relações Exteriores de Angola quando descobrir que foi aldrabado pelo Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros português? Vai reagir às declarações da Procuradora-Geral da República Portuguesa? Vai pedir/já pediu explicações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros português? Foram ou vão ser lhe dadas essas explicações?

 

  • O Ministério dos Negócios Estrangeiros português tem por hábito dar instruções aos membros do corpo diplomático português em Luanda para fornecerem garantias sobre processos judiciais em curso? Já o fez com outros processos relativos a cidadãos de outras nações?

 

  • As garantias dadas por Rui Machete ao Governo angolano foram somente de carácter verbal ou foi fornecida alguma documentação? Se sim, como obteve o senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros essa documentação?

 

  • A Ministra da Justiça portuguesa vai comentar as declarações do seu colega que, basicamente, supõe a impunidade de certos cidadãos estrangeiros?

 

  • Porque acha o Primeiro-Ministro português que as declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros foram "infelizes"? Essa "infelicidade" vai ter alguma consequência?

 

12
Nov12

Isto anda tudo ligado

André Fernandes Nobre

No dia em que vem a público um editorial inflamado do Jornal de Angola, em que o regime ditatorial (eleições a brincar não contam) há mais tempo no poder em África critica Portugal por ser um Estado de Direito e não uma "democracia faz-de-conta", as autoridades Portuguesas constituem arguido Rafael Marques, o Homem que tentou ajudar a transformar Angola num país melhor para os seus (e que por causa disso é mencionado pelo nome e reputado como criminoso no editorial acima linkado).

 

Isto não é uma teoria da conspiração, é só um desagradável conjunto de coincidências que nos (deve) faz(er) pensar.

 

Hoje eles, amanhã nós.

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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