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Na sexta-feira passada foi confirmada em plenário da Assembleia da República a aprovação do Decreto da Assembleia 320/XII, referente à chamada "Lei da Cópia Privada", depois do veto do Presidente da República. A proposta de lei tinha sido votada e aprovada a 20 de Fevereiro, e tinha sido objecto de uma petição com 5196 assinaturas com o propósito de impedir a aprovação da referida proposta de lei - a petição pode ser aqui lida e o respectivo relatório parlamentar pode aqui ser consultado.

Participaram na votação 212 deputados. O decreto da Assembleia necessitava de 116 votos favoráveis para ser confirmado. Foi aprovado com 120 votos a favor, 49 abstenções e 43 votos contra. 

Votaram a favor os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Adelaide Canastro - Não era deputada aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Afonso Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Amadeu Soares Albergaria - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Ana Sofia Bettencourt - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • André Pardal - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Andreia Neto - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Ângela Guerra - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • António Prôa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • António Rodrigues - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Arménio Santos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Bruno Coimbra - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Bruno Inácio - Não era deputado aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Bruno Vitorino - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Carina Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Carla Rodrigues - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Carlos Abreu Amorim - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Carlos Alberto Gonçalves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Carlos Costa Neves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Carlos Páscoa Gonçalves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Carlos Peixoto - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Carlos Santos Silva - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Carlos São Martinho - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Clara Marques Mendes - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Conceição Bessa Ruão - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Correia de Jesus - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Couto dos Santos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Cristóvão Crespo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Cristóvão Simão Ribeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Duarte Marques - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

  • Duarte Pacheco - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Eduardo Teixeira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Elsa Cordeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Emília Santos - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Feliciano Barreiras Duarte - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Fernando Marques - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Fernando Negrão - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Fernando Virgílio Macedo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Francisca Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

  • Francisco Gomes - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Gabriel Côrte-Real Goucha - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Graça Mota - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Guilherme Silva - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Hugo Soares - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Hugo Velosa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Isilda Aguincha - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Joana Barata Lopes - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • João Figueiredo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • João Lobo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • João Prata - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Joaquim Ponte - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Jorge Paulo Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • José de Matos Correia - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • José de Matos Rosa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • José Manuel Canavarro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

  • Laura Esperança - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Lídia Bulcão - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Luís Leite Ramos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Luís Montenegro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Luís Pedro Pimentel - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Luís Vales - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria da Conceição Caldeira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria da Conceição Pereira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria Ester Vargas - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria João Ávila - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria José Moreno - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria Manuela Tender - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maria Paula Cardoso - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Mário Magalhães - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Mário Simões - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Maurício Marques - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

  • Miguel Macedo - Não era deputado aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Miguel Santos - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Mónica Ferro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Mota Amaral - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Nilza de Sena - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Nuno Encarnação - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Nuno Matias - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Nuno Reis - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Nuno Sá Costa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Nuno Serra - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Pedro Alves - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

  • Paula Gonçalves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Paulo Cavaleiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Paulo Mota Pinto - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Paulo Rios de Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Paulo Simões Ribeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro do Ó Ramos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro Lynce - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro Pimpão - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro Pinto v- Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro Roque - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro Saraiva - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

  • Ricardo Baptista Leite - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Ricardo Santos - Não era deputado aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Rosa Arezes - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Teresa Costa Santos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Teresa Leal Coelho - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Ulisses Pereira - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Valter Ribeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Vasco Cunha - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

• Da bancada parlamentar do CDS-PP

  • Altino Bessa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Artur Rêgo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Cecília Meireles - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

  • Filipe Lobo d'Ávila - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

  • Helder Amaral - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

  • Inês Teutónio Pereira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Isabel Galriça Neto - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • João Gonçalves Pereira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • José Lino Ramos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • João Paulo Viegas - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

  • Manuel Isaac - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Nuno Magalhães - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Paulo Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Pedro Morais Soares - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Raúl de Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Rui Barreto - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Telmo Correia - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Teresa Anjinho - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Teresa Caeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Vera Rodrigues - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

A maioria da bancada do Partido Socialista optou pela abstenção.Todavia, na rejeição do diploma juntaram-se aos parlamentares das bancadas do BE, PCP e PEV, 16 deputados do PS e 3 deputados do CDS-PP, nomeadamente:

• Da bancada parlamentar do PS

  • Ana Paula Vitorino - Votou contra na generalidade; absteve-se na primeira votação final;

  • António Braga - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

  • Eduardo Cabrita - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se na primeira votação final; 

  • Fernando Serrasqueiro - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final;

  • Glória Araújo - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

  • Isabel Moreira - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se na primeira votação final; 

  • Isabel Santos - Votou contra na generalidade; faltou primeira votação final;

  • José Lello - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final;

  • José Magalhães - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final;

  • José Junqueiro - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se na primeira votação final;

  • Mário Ruivo - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

  • Miguel Freitas - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final; 

  • Nuno André Figueiredo - Votou contra na generalidade; absteve-se na primeira votação final; 

  • Paulo Campos - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

  • Renato Sampaio - Votou contra na generalidade; absteve-se na primeira votação final;

  • Rui Paulo Figueiredo - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final;

• Da bancada parlamentar do CDS-PP (os três deputados anunciaram que apresentariam declaração de voto conjunta):

  • Abel Baptista - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • João Rebelo - Votou a favor na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

  • Michael Seufert - Votou a favor na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

De notar também que os deputados socialistas António Cardoso, Carlos Enes, Fernando Jesus e Gabriela Canavilhas passaram do voto contra em Fevereiro para a abstenção na votação da semana passada.

Faltaram à votação os seguintes deputados:

• Da bancada parlamentar do PSD

  • Adão Silva - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Cristóvão Norte - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Margarida Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Maria Mercês Borges - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Maria José Castelo Branco - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Odete Silva - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

  • Sérgio Azevedo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

• Da bancada parlamentar do PS

  • Catarina Marcelino - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • João Portugal - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

  • Maria Antónia Almeida Santos - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se primeira votação final; 

  • Rosa Maria Albernaz - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final; 

  • Sandra Pontedeira - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final;

• Da bancada parlamentar do CDS-PP:

  • José Ribeiro e Castro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

(destaco a sublinhado os deputados que foram alterando o seu sentido de voto nesta matéria) 

Este post só agora é publicado pois só ontem consegui ter acesso aos nomes dos 16 deputados do PS que votaram contra este diploma - e deixo aqui um grande obrigado aos Serviços de Redação da Assembleia da República pela informação. E nada também posso apontar aos técnicos da Mesa da Assembleia da República e do Canal Parlamento, que tentaram verdadeiramente auxiliar-me, mas que simplesmente não possuíam esta informação. O mesmo já não pode ser dito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que me disse de tudo, "não sabemos", "na segunda já está no site" e "mande um mail, que a minha colega logo verá se tem registo" - se um grupo parlamentar não consegue realizar a básica função de informar de que forma votaram os seus membros na última votação realizada, algo de grave se passará com a organização daquela bancada. 

Mas toda esta complicação apenas existe devido à inexistência de nomeação no plenário do nome dos deputados que divergiram da orientação de voto da sua bancada, contrariamente ao que é a prática regular. Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, achou que como a votação era eletrónica (dado se tratar duma confirmação dum diploma vetado), não necessitava de ter aquela maçada de apontar e anunciar os nomes dos deputados das bancadas que não votavam como os seus colegas. Para quê? Informar os cidadãos? Informá-los como votam os seus representantes eleitos? Eles que esperem umas três ou quatro semanas pela publicação do Diário da Assembleia da República, publicado na maravilha da acessibilidade online que é o site do parlamento, e já vão com sorte. Quando aqui há tempos falei da petição "Direito a saber como votam as pessoas eleitas que nos representam", ridicularizei um dos argumentos contra da deputada relatora, o de que um novo mecanismo online de escrutínio não era necessário pois o resultado duma deliberação era sempre imediatamente anunciado após uma votação pela Mesa da Assembleia da República - mas o que dizer quando nem este mínimo informativo é respeitado?