Responsabilização Parlamentar (VII)
Foram hoje votados e rejeitados dois projectos de lei que alterariam a Lei n.º 32/2006, referente à regularização legal da chamada Procriação Medicamente Assistida (PMA). Os dois diplomas, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, tinham, entre outros, dois objectivos fundamentais: mudar o carácter obrigatoriamente subsidiário da PMA (isto é, o acesso à PMA deixaria de ser um direito exclusivo de mulheres a quem sejam diagnosticadas problemas de infertilidade) e revogar os critérios estabelecidos em 2006 para as mulheres que refiram o seu estado civil ou a natureza sexual do seu casamento - a PMA só é actualmente acessível a mulheres que se encontrem casadas há mais de 2 anos com um homem, o que impede mulheres solteiras, viúvas, divorciadas, casadas há menos de 2 anos, em união de facto com uma mulher ou casadas com uma mulher de recorrer a esta faculdade médica, seja no Serviço Nacional de Saúde, seja num estabelecimento privado.
Estiveram presentes 219 deputados, 103 do grupo parlamentar do PSD, 69 do grupo parlamentar do PS, 23 do grupo parlamentar do CDS-PP, 14 do grupo parlamentar do PCP, 6 do grupo parlamentar do BE e 2 do grupo parlamentar do PEV. Estiveram portanto ausentes da votação 4 deputados do PSD, 5 do PS, 1 do CDS-PP e 2 do BE. Como é usual, a presidente da Assembleia da República não participou na votação.
O Projeto de Lei n.º 752/XII/4.ª do PS, foi rejeitado com 80 votos a favor, 129 votos contra e 9 abstenções
O Projeto de Lei n.º 752/XII/4.ª do BE foi rejeitado com 80 votos a favor, 131 votos contra e 7 abstenções.
As votações nos dois diplomas foram praticamente idênticas.
Abstiveram-se os seguintes deputados:
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Filipe Neto Brandão (PS)
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Ângela Guerra (PSD)
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João Prata (PSD)
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Maria Paula Cardoso (PSD)
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Odete Silva (PSD)
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João Rebelo (CDS-PP) - somente se absteve no projeto de lei do PS, tendo votado contra o projeto de lei do BE
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Teresa Caeiro (CDS-PP) - somente se absteve no projeto de lei do PS, tendo votado contra o projeto de lei do BE
Votaram contra os seguintes deputados:
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Da bancada parlamentar do PSD
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Da bancada parlamentar do CDS-PP
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Da bancada parlamentar do PCP
Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PEV, do PS e ainda quatro deputados da bancada do PSD, nomeadamente:
Faltaram às votações os seguintes deputados:
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Da bancada parlamentar do PSD
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Da bancada parlamentar do PS
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Da bancada parlamentar do CDS-PP:
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Da bancada parlamentar do BE:
