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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

19
Fev16

Dois votos sobre o escrutínio do processo legislativo

David Crisóstomo

A propósito desta votação e da votação de carácter idêntico que confirmou a aprovação do Decreto da Assembleia 6/XIII, que revoga(rá) as restrições à interrupção voluntária da gravidez impostas no Verão passado, duas notas sobre a transparência e acessibilidade de duas das entidades envolvidas no processo que leva a criação de Leis:

 

  • por mais apelos que lhe tenham sido feitos, a Assembleia da República continua a não conseguir concretizar um sistema que permita um rápido e eficaz acesso dos cidadãos eleitores às votações realizadas e aos votantes e proponentes dos diplomas que vão a votos. Utilizemos a confirmação do Decreto da Assembleia n.º 7/XIII, que consagrará a adopção por casais do mesmo sexo, como exemplo. Uma votação que foi acompanhada em directo por três canais de informação televisiva e vários jornalistas da imprensa escrita e radiofónica, que foi o culminar de vários anos de votações similares (que não tinham passado da discussão na generalidade ou, até 2014, da discussão na especialidade), que foi alvo de um veto pelo senhor Presidente da República, e que novamente a votos no plenário da Assembleia da República -  e todavia, mais de uma semana depois da votação, o site do parlamento (o único meio de escrutínio público directo que existe do órgão de soberania) contínua a não possibilitar a consulta dos nomes dos deputados que divergiram das orientações da suas bancadas e votaram de forma diferente dos seus colegas de grupo parlamentar. E não só: apesar de ser público, por ter sido amplamente noticiado, as páginas das iniciativas legislativas originais continuam a insistir* que não houve nenhum parlamentar do PSD a votar pela aprovação na votação de 10 de Fevereiro. E se normalmente tal poderia ser ultrapassado por uma visualização do vídeo da sessão plenária (este também em regra apenas disponibilizado online 48h depois da dita), acontece que como estávamos perante uma votação electrónica (obrigatória por ser constitucionalmente necessário assegurar "uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções"), o Presidente da Assembleia da República não identificou os deputados que votaram de forma diferente dos seus grupos parlamentares. A opacidade chega a este nível de surrealismo: como os deputados não foram identificados no anúncio do resultado da votação, os seus nomes nem sequer constarão do Diário da Assembleia da República daquele dia - a votação electrónica, que visa garantir que existem 116 deputados presentes a aprovarem o diploma vetado, acaba por permitir um escrutínio público inferior ao das restantes votações. Em duas ocasiões recentes deste tipo de votações, foi graças a funcionários do parlamento que pude ter acesso os nomes dos parlamentares em questão (a outra que me refiro é esta de 8 de Maio; como poderão confirmar, a página da iniciativa contínua a não identificar os deputados que divergiram das suas bancadas). Seria de esperar que, quase 40 anos após a primeira sessão da Iª Legislatura da Assembleia República a 3 de Junho de 1976, a nossa câmara parlamentar nacional já tivesse chegado à conclusão que não pode continuar a embaciar e burocratizar o acesso dos cidadãos que diz representar ao seus trabalhos e votações.

 

  • a Constituição da República Portuguesa não prevê nenhuma acção ou sanção caso o Presidente da República não promulgue, vete ou solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um diploma que lhe tenha acabado de chegar. Mesmo após um veto e uma confirmação do decreto vetado, a Constituição nada prevê caso o presidente se recuse a promulgar o diploma no prazo de 8 dias. É difícil compreender como é que os legisladores originais da Assembleia Constituinte permitiram criar tal falha no sistema (ou como tal situação não foi corrigida nas sucessivas revisões constitucionais que ocorreram desde então). Mas talvez tão importante como a existência um conjunto de disposições legais caso o Presidente não cumpra os prazos constitucionais, é a capacidade do público de escrutinar e verificar o cumprimento desses prazos - e tal não é hoje possível, pois a Presidência da República, em 10 anos de mandato de Cavaco Silva, nunca optou por criar no site da instituição uma secção onde fosse possível acompanhar todos os decretos que dão entrada no Palácio de Belém e todas promulgações ou vetos exercidos pelo ocupante do cargo. Nem os pedidos de fiscalização da constitucionalidade, preventiva ou sucessivamente, são tornados públicos, sendo quanto muito noticiado o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (e dado que este também não publica em parte alguma os pedidos de fiscalização que lhe são destinados, estes acabam por ser quase secretos até ao momento da decisão do tribunal - como aconteceu recentemente com o pedido de fiscalização do Orçamento de Estado de 2015, na disposição relativa à suspensão das subvenções vitalícias de antigos deputados; os textos dos pedidos, esses, sejam da Assembleia da República ou do Presidente da República, raramente veem a luz). Também seria de esperar que, quase 40 anos depois da tomada de posse do 1º Presidente da República eleito por sufrágio universal e directo a 14 de Julho de 1976, a Presidência da República (como o novo ocupante) entendesse que não pode continuar a dar desculpas deste calibre quando alguém nota uma possível falha no cumprimento da Constituição em diplomas que tiveram uma boa dose mediática e que tiveram a "sorte" de ser alvo de comunicados na página oficial - o que levanta imediatamente a suspeita: terão ocorrido situações destas, de possível desrespeito pelos prazos legais para a promulgação de decretos, noutros diplomas que não suscitaram tanta atenção pública? 

 

 

 

*(uso "insistir" pois garanto-vos que já foram avisados duas vezes para o erro e vão ser avisados uma terceira).

 

17
Fev16

Responsabilização Parlamentar (XV.II)

David Crisóstomo

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Amadeu Soares Albergaria - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Andreia Neto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Bruno Coimbra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • Bruno Vitorino - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Abreu Amorim - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Páscoa Gonçalves - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Peixoto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Clara Marques Mendes - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Cristóvão Crespo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Duarte Pacheco - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Emília Cerqueira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Emília Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Feliciano Barreiras Duarte - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Fernando Negrão - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Justiça) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Fernando Virgílio Macedo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Hugo Soares - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Jorge Paulo Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José de Matos Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José de Matos Rosa - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Campos Ferreira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Leite Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Marques Guedes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional) e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • Luís Montenegro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Pedro Pimentel - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Vales - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Manuel Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário das Finanças), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Finanças) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social), votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maria Mercês Borges - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maria Luís Albuquerque - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado do Tesouro e Ministra das Finanças), não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra das Finanças) e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • Maria Manuela Tender - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maurício Marques - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Miguel Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Nilza de Sena - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Nuno Serra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015  e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Paulo Rios de Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro do ó Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Mar) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Pimpão - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Roque - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Regina Bastos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Sara Madruga da Costa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Ulisses Pereira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Abel Baptista - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Álvaro Castelo Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Cecília Meireles - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Hélder Amaral - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Isabel Galriça Neto - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e esteve ausente na votação final global em Dezembro de 2015 

    • João Pinho de Almeida - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Interna), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado da Administração Interna) e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • João Rebelo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, faltou à votação na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Manuel Isaac - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Nuno Magalhães - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Mota Soares - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Telmo Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro), votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

 Faltaram à sessão plenária os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Carlos Alberto Gonçalves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Margarida Mano - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Educação e da Ciência) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015  

    • José Pedro Aguiar Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Defesa Nacional), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro da Defesa Nacional) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Passos Coelho - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Primeiro-Ministro) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Primeiro-Ministro) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP 

    • Assunção Cristas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministra da Agricultura e do Mar), não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra da Agricultura e do Mar) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Paulo Portas - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Vice-Primeiro-Ministro) e esteve ausente do plenário na votação final global em Dezembro de 2015

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Hortense Martins - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luísa Salgueiro - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015  

    • Miranda Calha - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015  

    • Sérgio Sousa Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

 

Estando presentes na sessão plenária, os seguintes deputados, ambos do PSD, não participaram na votação:

  • Carlos Costa Neves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014, não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro dos Assuntos Parlamentares) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Pedro Alves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

 

 

(Agora sim: Aleluia, Aleluia)

 

17
Fev16

Responsabilização Parlamentar (XV.I)

David Crisóstomo

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou no passado dia 10 de Fevereiro a confirmação da votação final global do Decreto da Assembleia n.º 7/XIII, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações juridicas familiares, que tinha sido aprovado com 139 votos a favor, 80 votos contra e 7 abstenções no passado dia 18 de Dezembro e que foi vetado pelo Presidente da República no passado dia 23 de Janeiro.

 

O diploma foi confirmado pelo plenário da Assembleia da República com 137 votos a favor, 73 votos contra e 8 abstenções, tendo sido enviado no próprio dia da votação para o Presidente da República para promulgação (que, dada a confirmação do diploma por uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, é agora obrigatória).

 

Estiveram presentes 218 deputados, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN): 83 deputados do PSD, 81 deputados do PS, 19 deputados do BE, 16 deputados do CDS-PP, 15 deputados do PCP, 2 deputados do PEV e 1 deputado do PAN.

 

A sublinhado estão as votações passadas onde os deputados votaram de maneira diferente ao do seu sentido de voto nesta votação.

 

Abstiveram-se os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, absteve-se na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015

    • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania) e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015

    • Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa), votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Fátima Ramos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Costa Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Da bancada parlamentar do PS

    • António Cardoso - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Ana Rita Bessa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (abstendo-se todavia no projeto de lei do PS) e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015

    • Teresa Caeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (abstendo-se todavia no projeto de lei do PS) e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015

     

Votaram a favor o deputado do PAN e os deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS e do PSD, nomeadamente os deputados:

  • Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local), votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Inês Domingos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (somente no projeto de lei do PS) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça), votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Jorge Moreira da Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Emídio Guerreiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado do Desporto), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Desporto) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade na adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e absteve-se na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Ângela Guerra - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (tendo todavia votado contra num projeto do Bloco de Esquerda) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015  

  • José Cesário - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado das Comunidades), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Comunidades) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post está aqui.

 

18
Dez15

Responsabilização Parlamentar (XIV.II)

David Crisóstomo

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

    • Amadeu Soares Albergaria - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Andreia Neto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Ângela Guerra - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (tendo todavia votado contra num projeto do Bloco de Esquerda)

    • António Costa Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Bruno Vitorino - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Carlos Abreu Amorim - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Carlos Alberto Gonçalves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Carlos Costa Neves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014 e não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro dos Assuntos Parlamentares)

    • Carlos Páscoa Gonçalves - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Carlos Peixoto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Carlos Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Clara Marques Mendes - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Cristóvão Crespo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Duarte Pacheco - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Emília Cerqueira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Emília Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Fátima Ramos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Feliciano Barreiras Duarte - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Fernando Negrão - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Justiça) 

    • Fernando Virgílio Macedo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna) 

    • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Hugo Soares - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Jorge Paulo Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • José Cesário - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado das Comunidades), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Comunidades) 

    • José de Matos Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • José de Matos Rosa - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Luís Campos Ferreira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação) 

    • Luís Leite Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Luís Montenegro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Luís Pedro Pimentel - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Luís Vales - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Manuel Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário das Finanças), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Finanças) 

    • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social) e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Maria Mercês Borges - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Maria Manuela Tender - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Maurício Marques - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Miguel Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Nilza de Sena - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Nuno Serra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Paulo Rios de Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Pedro Alves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Pedro do ó Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Mar) 

    • Pedro Passos Coelho - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Primeiro-Ministro) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Primeiro-Ministro) 

    • Pedro Pimpão - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Pedro Roque - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Regina Bastos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Sara Madruga da Costa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Ulisses Pereira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP*

    • Abel Baptista - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Álvaro Castelo Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Assunção Cristas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministra da Agricultura e do Mar) e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra da Agricultura e do Mar) 

    • Cecília Meireles - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015. 

    • Hélder Amaral - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • João Rebelo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, faltou à votação na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Nuno Magalhães - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Pedro Mota Soares - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) 

    • Telmo Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro) e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

 

 Faltaram às votações os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Bruno Coimbra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 

    • Luís Marques Guedes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional) 

    • Maria Luís Albuquerque - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado do Tesouro e Ministra das Finanças) e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra das Finanças) 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP* 

    • João Pinho de Almeida - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Interna) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado da Administração Interna) 

 

 

 *os deputados Paulo Portas e Isabel Galriça Neto, ambos do CDS-PP, estiveram ausentes da sala no momento da votação - todavia, por se terem registado, o seu voto foi contado como sendo igual ao da maioria da sua bancada parlamentar. Por questões de transparência e (como o nome indica) de responsabilidade, o seus nomes não constam na lista de deputados que votaram contra o diploma.

 

 

 

 

(Aleluia, Aleluia)

 

18
Dez15

Responsabilização Parlamentar (XIV.I)

David Crisóstomo

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou há umas horas a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projetos de lei apresentados por deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Pessoas–Animais–Natureza, que elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações juridicas familiares.

 

Estiveram presentes 226 deputados*, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN): 86 deputados do PSD, 86 deputados do PS, 19 deputados do BE, 17 deputados do CDS-PP, 15 deputados do PCP, 2 deputados do PEV e 1 deputado do PAN. Estiveram portanto ausentes da votação 5 deputados. Como é usual, o presidente da Assembleia da República não participou na votação.

O diploma foi aprovado com 139 votos a favor, 80 votos contra e 7 abstenções.

 

Abstiveram-se os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e absteve-se na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

    • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania) 

    • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade na adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 

    • Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa) e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Da bancada parlamentar do PS

    • António Cardoso - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Ana Rita Bessa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou contra na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (abstendo-se todavia no projeto de lei do PS) 

    • Teresa Caeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (abstendo-se todavia no projeto de lei do PS)  

     

Votaram a favor os deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e do PSD, nomeadamente os deputados:

  • Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local) e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Inês Domingos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (somente no projeto de lei do PS) 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça) e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada e votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015

  • José Pedro Aguiar Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Defesa Nacional), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro da Defesa Nacional) 

  • Jorge Moreira da Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) 

  • Emídio Guerreiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado do Desporto), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Desporto) 

  • Margarida Mano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Educação e da Ciência) 

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post está aqui.

 

 

 *os deputados Paulo Portas e Isabel Galriça Neto, ambos do CDS-PP, estiveram ausentes da sala no momento da votação.

 

20
Nov15

Responsabilização Parlamentar (XIII.II)

David Crisóstomo

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

    • Afonso Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

    • Amadeu Soares Albergaria - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Ana Sofia Bettencourt (absteve-se somente no projeto de lei do PS) - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, tinha o mandato suspenso aquando da votação na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • André Pardal - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014

    • Andreia Neto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Ângela Guerra (apenas para o segundo projeto de lei do BE) - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 (tendo todavia abstido-se na votação de um dos projectos do BE que consagraria a adoção

    • António Costa Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

    • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Bruno Coimbra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Bruno Vitorino - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

    • Carlos Abreu Amorim - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Carlos Alberto Gonçalves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Carlos Páscoa Gonçalves - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Carlos Peixoto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Carlos Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Clara Marques Mendes - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Conceição Bessa Ruão - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Cristóvão Crespo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Duarte Pacheco - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Emília Cerqueira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

    • Emília Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Fátima Ramos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

    • Feliciano Barreiras Duarte - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

    • Hugo Soares - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014 

    • Inês Domingos (apenas para o segundo projeto de lei do BE) - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

    • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

    • Jorge Paulo Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • José Carlos Barros (apenas para o segundo projeto de lei do BE) - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

    • José de Matos Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • José de Matos Rosa - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Leonel Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Luís Leite Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • Luís Montenegro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • Luís Pedro Pimentel - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • Luís Vales - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social). 

    • Maria Celeste Cardoso - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Maria Conceição Pereira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Maria Mercês Borges - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Maria João Ávila - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Maria Manuela Tender - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Maurício Marques - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Miguel Peixoto - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Miguel Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Nilza de Sena - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Nuno Encarnação - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Nuno Serra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Odete Silva (apenas para o segundo projeto de lei do BE) - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Paulo Rios de Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Paulo Simões Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Pedro Alves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Pedro Pimpão - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Pedro Roque - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Regina Bastos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Ricardo Baptista Leite - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Rui Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Sara Madruga da Costa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Sonia dos Reis - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Teresa Candeias - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Ulisses Pereira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Abel Baptista - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Ana Rita Bessa (absteve-se somente no projeto de lei do PS) - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

    • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Cecília Meireles - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Filipe Anacoreta Correia - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Francisco Mendes da Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

    • Hélder Amaral - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Isabel Galriça Neto - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • João Rebelo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, faltou à votação na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015  

    • Lília Ana Águas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Manuel Isaac - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Nuno Magalhães - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

    • Telmo Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Teresa Caeiro (absteve-se somente no projeto de lei do PS) - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro)

 

 Faltaram às votações os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Fernando Rocha Andrade - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

    • José Luís Carneiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

    • João Soares - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Manuel Caldeira Cabral - não era deputado aquando das votações na legislatura passada.

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP 

    • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015. 

 

Contrariamente ao que tem sido vinculado por muitos órgãos de comunicação social, a adoção por casais do mesmo sexo não é ainda legal em Portugal. Hoje assistimos à votação na generalidade. Faltam ainda as votações na especialidade (na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) e final, no plenário, assim como a promulgação pelo Presidente da República. Aguardemos e acompanhemos todo o processo legislativo até lá, aguardemos e garantamos que ele chega ao fim e que a discriminação de milhares de famílias deixe de ser uma realidade prevista na lei portuguesa. 

 

20
Nov15

Responsabilização Parlamentar (XIII.I)

David Crisóstomo

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou há umas horas a votação na generalidade de cinco projetos de lei que decretam o fim da discriminação no acesso à adoção a casais do mesmo sexo, três que abolem a driscriminação ao apadrinhamento civil e, no caso de um dos dois projetos de lei dos deputados do Bloco de Esquerda, o fim da discriminação de casais do mesmo sexo que recorram à procriação medicamente assistida.

 

Estiveram presentes 224 deputados, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN). Estiveram portanto ausentes da votação 5 deputados. Como é usual, o presidente da Assembleia da República não participou na votação.

À excepção do projeto de lei do PS e do segundo projeto de lei da bancada do BE, a votação dos diplomas foi igual: 138 votos a favor, 2 abstenções e 83 votos contra.

Abstiveram-se nos três projectos os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, absteve-se na votação na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

       

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e do PSD, nomeadamente os deputados:

  • Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa).

  • Ângela Guerra - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 (tendo todavia abstido-se na votação de um dos projectos do BE que consagraria a adoção) 

  • António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local).

  • Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

  • António Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • Odete Silva - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

  • Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • Ana Oliveira - votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • Inês Domingos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça) 

  • Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

 

projeto de lei do Partido Socialista, foi aprovado com 138 votos contra, 5 abstenções e 80 votos contra.

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e e os mesmos 19 deputados PSD das votações anteriores.

Abstiveram-se os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

    • Ana Sofia Bettencourt - votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, não era deputada aquando da votação na especialidade em 2014 e votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 (no do PEV e no do BE, tendo todavia abstido-se na votação dos projectos do BE e do PS que apenas consagrariam a adoção) 

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, absteve-se na votação na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Teresa Caeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

    • Ana Rita Bessa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada.

  

 

O segundo projeto de lei dos deputados do Bloco de Esquerda, que também era referente à Procriação Medicamente Assistida e destinava-se à alteração do Código do Registo Civil, foi aprovado com 134 votos a favor, e 87 votos contra e 2 abstenções.

 

Abstiveram-se nos três projectos os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Duarte Marques - absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na votação da coadoção na especialidade em 2014, votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Isabel Oneto - faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, faltou à votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, absteve-se na votação na especialidade em 2014, absteve-se na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

 

Votaram a favor os restantes deputados das bancadas do BE, do PCP, do PEV, do PS, do PAN e do PSD, nomeadamente os deputados:

  • Sérgio Azevedo - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Simão Ribeiro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Joana Barata Lopes - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Cristóvão Norte - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015

  • Teresa Leal Coelho - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado da Defesa). 

  • António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Local).

  • Rubina Berardo - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

  • António Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada aquando das votações na legislatura passada. 

  • Pedro Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • José Carlos Barros - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • António Lima Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

  • Ana Oliveira - votou contra na votação da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014 e não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Justiça) 

  • Firmino Pereira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada. 

 

A declaração de voto conjunta dos deputados Simão Ribeiro e Margarida Balseiro Lopes para os cinco diplomas pode ser lida aqui.

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post está aqui.

 

 

22
Out15

"Como Presidente da República assumo as minhas responsabilidades constitucionais"

David Crisóstomo

 

Em Outubro de 2013, na Cidade do Panamá, em resposta aos jornalistas sobre se, ao contrário do que tinha feito em 2011 e em 2012, iria então requer a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2014, Cavaco Silva, que dois anos antes tinha jurado cumprir o seu mandato presidencial de defesa integral do texto constitucional, responde o seguinte:

 

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 01 de janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor"

Acrescentou ainda que no ano anterior não tinha tido "nenhuma dúvida de que os custos da não entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 01 eram muito, muito, muito maiores do que termos de esperar durante algum tempo para conhecer se esta ou aquela norma era ou não declarada inconstitucional por parte do Tribunal".

 

Para o Presidente da República, a garantia de que nenhuma lei seria publicada cujo conteúdo entrasse em contradição com os princípios do Estado de Direito Democrático era um ponto que não lhe merecia atenção face os alegados custos "muito, muito, muito" significativos da não entrada em vigor de um orçamento na passagem de ano. Tal era a sua alegada prioridade, a alegada "estabilidade" era única prioridade.

 

Em Outubro de 2015, em Lisboa, em declaração ao país, ao contrário do que aconteceu aquando da nomeação dos outros dois governos a que deu posse, Cavaco Silva, que duas semanas antes tinha pedido aos partidos que realizassem conversações para a formação de uma maioria estável na Assembleia da República, ditou a inelegibilidade de três dos partidos com assento parlamentar para o governo do país. Declarou as qualidades programáticas que achava fundamentais e essenciais para a governação do país e a rejeição de outras que fossem contra a sua visão de presente e futuro para a República. Maribando-se na prioridade que dava a orçamentos de estado prontos no primeiro de janeiro, o Presidente da República concentrou-se em declarar que relativamente a duas áreas da governação, a relação com o espaço europeu e os acordos militares, nunca aceitaria que houvesse um governo que contrariasse a sua opinião nessas temáticas. Declarou não reconhecer a legitimidade dos cidadãos da República para votarem em representantes eleitos que pugnem por visões diferentes da sua nestes temas. Declarou não tolerar tais outras visões alternativas, tais pretensões de representantes eleitos da população portuguesa, tais visões politicas que, naqueles pontos, diferissem da sua.

 

Eu sou um europeísta, mas não me passa nunca pela cabeça que caso a maioria dos meus concidadãos elegesse um parlamento em que a maioria absoluta dos deputados pertencessem um partido eurocéptico, um Presidente da República recusasse dar posse de governo a essa força política, que ditasse que a sua vontade era superior à da maioria absoluta dos portugueses. O europeísmo não é, ao contrário de muitas outras áreas governamentais, uma matéria constitucionalmente garantida. O Presidente da República não possui mandato para excluir qualquer partido do sistema politico, nunca lhe foi concedido mandato para impor as suas visões programáticas à vontade dos cidadãos da República. 

 

O (ainda) Presidente da República sempre se evadiu de muitas da suas responsabilidades constitucionais. Sabe perfeitamente que o governo que Passos Coelho agora formar será derrubado pela câmara parlamentar que amanhã toma posse e que dentro de umas quantas semanas voltaremos a esta situação, em que quatro partidos com a maioria absoluta no parlamento lhe apresentarão uma solução governativa por eles suportada. Ao voltar a rejeitar tal projecto, Cavaco Silva estará, aí sim, a "alterar radicalmente os fundamentos do nosso regime democrático". E esse será, definitivamente, o seu legado na história.

 

 

 

 

24
Mai15

Fazer história

David Crisóstomo

 

Decorrem atualmente as primeiras primárias para a escolha de candidatos a deputados da história da política portuguesa. Pela primeira vez, um partido decidiu abrir aos seus membros e apoiantes (e, neste caso especial, subscritores da candidatura conjunta com movimentos civis) o processo de decisão dos homens e mulheres que desejam que, no Outono deste ano, venham a ser os seus representantes eleitos na câmara parlamentar nacional da nossa democracia. Pela primeira vez, num ato democrático que celebra o 40º aniversário das primeiras eleições legislativas em tempos de Abril, há uma força partidária que deseja ir mais longe, tornar mais claro, aberto, transparente e acessível a escolha dos representantes populares, dos representantes do povo da República. 

Caso possa e entenda, candidate-se, seja proponente dos candidatos ou registe-se para poder votar

E, claro está, não podia deixar de destacar que este estaminé se encontra muito bem representado no leque de candidatos pelo Carlos e pelo Sérgio. No terceiro fim-de-semana de Junho irão a votos, para poder ajudar a determinar os votos de um outro fim-de-semana, algures entre Setembro e Outubro. 

 

Pela primeira vez, existem primárias abertas para deputados em Portugal, tanto na capacidade eleitoral ativa como na capacidade eleitoral passiva, onde todos os que comungam dos princípios daquela organização política são chamados a participar. 

Que seja a primeira de muitas, que seja exemplo para muitos.

 

23
Mai15

Responsabilização Parlamentar (XI)

David Crisóstomo

Foi ontem votado e rejeitado na generalidade o Projeto de Lei 880/XII/4.ª, da autoria de deputados da bancada do Bloco de Esquerda, que pretenderia legalizar o cultivo de canábis para consumo pessoal e criaria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis. O projeto já tinha estado da agenda de votações do plenário da Assembleia da República a 24 de Abril, mas nessa mesma sessão aprovou-se por unanimidade um requerimento que baixou o projeto para discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias sem votação. Foi ainda mais tarde transferido, a pedido do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, para a Comissão de Saúde, onde os deputados da PSD e CDS-PP aprovaram a não realização da reapreciação na generalidade do diploma, enviando-o assim de volta para o plenário (os deputados com assento na comissão do PS, PCP e BE votaram contra e o deputado do PEV faltou à votação).

 

Estavam presentes 201 deputados. O diploma foi rejeitado com 17 votos a favor, 132 contra e 52 abstenções.

 

Votaram a favor todos os deputados presentes da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, assim como 10 deputados do grupo parlamentar do PS, nomeadamente:

 

Os restantes deputados da bancada socialista optaram pela abstenção, assim como os dois deputados da bancada d'Os Verdes.

 

Votaram contra os seguintes deputados:

 

 

  

 

Faltaram às votações os seguintes deputados:

 

 

 

 

 De relembrar que em 2013, os deputados do Bloco de Esquerda já tinham apresentado um projeto semelhante e com o mesmo propósito. O voto foi então rejeitado, pelos deputados do PCP, PSD, CDS-PP e 3 do PS (Renato Sampaio, João Portugal e José Lello), a abstenção do PEV e da maioria da bancada do PS e os votos a favor dos deputados do BE e de 7 deputados do PS (Pedro Nuno Santos, Elza Pais, Pedro Delgado Alves, Maria Antónia Almeida Santos, Isabel Moreira, João Galamba, Duarte Cordeiro).
 

 

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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