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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

07
Abr16

Fiscalex

João Gaspar

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Todos os anos por altura da primavera, a mesma coisa: alergias ao pólen e preocupações com o IRS.

E todos os anos a dúvida repete-se: por que é que eu tenho que espirrar tanto e preencher uma declaração se o Estado sabe perfeitamente o que ganho?

O Governo, cuja preocupação com a modernização administrativa e com a relação justa e eficaz do cidadão com o seu Estado parece séria o suficiente para criar um Ministério para o efeito e para reactivar o meritoso Simplex, pergunta qual a minha sugestão. Pois bem, a minha sugestão é: não preencher a declaração de IRS. «Ai, ó João, então mas não queres declarar os teus rendimentos?», perguntam vocês, com o vosso mau feitio. Calma, claro que quero. Só não quero preencher a declaração de IRS. 

Vejamos, mesmo com estas lágrimas nos olhos devido às alergias sazonais.

Tendo em conta que:

a) os rendimentos por via do trabalho dependente ou independente são declarados electronicamente ao longo do ano às entidades de autoridade fiscal; 
b) a declaração do rendimento e/ou o pagamento da respectiva taxa são efectuados mensalmente à ordem da Segurança Social;
c) as empresas são obrigadas a pagar mensalmente a Taxa Social Única dos seus trabalhadores, em conformidade com o respectivo rendimento;
d) as entidades empresariais são obrigadas a declarar todas as vendas de bens ou serviços à Autoridade Tributária, que, portanto, já tem conhecimento de todas as despesas que o contribuinte pretenda declarar, (passemos por cima do aborrecimento que é aquilo do e-Factura;
e) em suma, o Estado, à data e hora do preenchimento do meu IRS, já tem conhecimento dos meus rendimentos e das minhas despesas, dos descontos feitos para a Segurança Social, do meu estado civil, da composição do meu agregado familiar, e até já me chama Sujeito Passivo;
f) e a declaração de IRS não é bem voluntária nem facultativa,

Por que razão não é o Estado a preencher a declaração de IRS e o cidadão a confirmar e aceitar?
Há algum constragimento técnico ou legal que impeça a inversão do ónus da declaração?


Não se aumentaria desse modo a eficácia da execução fiscal, poupando no caminho os contribuintes ao transtorno sazonal de contabilizar facturas e ter que abrir o Internet Explorer? Não terminariam as multas por atrasos na entrega da declaração e as reclamações perante as dificuldades? Não seria preferível uma que uma declaração tão central na administração fiscal fosse preenchida por funcionários especialistas durante o horário laboral e devidamente remunerados para isso, em vez de ser por cidadãos fiscal e informaticamente mais ou menos trapalhões, que perdem tempo de lazer e descanso em anexos de A a Quê?


Enfim, espero que o mui louvável Simplex chegue definitivamente à adminsitração fiscal. E que nesse ano, por esta altura, possa reclamar apenas pelos espirros infinitos, sem ter que me preocupar com as facturas dos anti-histamínicos.

03
Abr16

Cultura na Constituição da República Portuguesa

Ana Leite

"(...) Artigo 9.º
(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

(...)

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f)Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

(...)

Artigo 42.º
(Liberdade de criação cultural)
1. É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica,  literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
(...)
CAPÍTULO  III - Direitos e deveres culturais
Artigo 73.º
(Educação, cultura e ciência)
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
(...)
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes  culturais.
(...)
Artigo 78.º
(Fruição e criação cultural)
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a)Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b)Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c)Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d)Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e)Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

(...)"

02
Abr16

Passos, Social-Democrata Sempre? Social-Democrata Nunca!

Nuno Oliveira

O slogan da campanha interna do PSD, dizem alguns comentaristas mais avisados, pretende dar um sinal que Passos pretende recentrar o PSD sem contudo admitir ter feito algo mal ou sequer abdicar de algumas das ideias liberais defendidas. Aliás, no tempo em que assumia as suas políticas liberais, Passos chegou mesmo considerar a designação “social-democrata” como um resquício histórico*.

 

A expressão social-democracia não é uma expressão vazia que possamos moldar a pretexto de supostas “modernidades”. Não obstante o caricato contorcionismo de Moreira da Silva no congresso, há pilares que caracterizam de forma inequívoca uma proposta social-democrata. A saber: a existência de serviços público universais, a ideia que o Estado pode e deve ter um papel promotor da economia, a convicção de que a relação laboral é uma relação de poder desequilibrada que Estado deve contrabalançar e a ideia que o Estado deve não só acudir aos mais pobres mais também combater as desigualdades.

 

1. Quando na tomada de posse em 2011, Passos afirmou querer “um Estado mais pequeno, mais ágil e mais forte” está basicamente a repetir um dos seus persistentes raciocínios que têm como corolário lógico um Estado em que os serviços públicos são dirigidos apenas “a quem mais precisa”. Passos pode até defender a  bondade da sua proposta, só não pode afirmar que é uma proposta política social-democrata. Na social-democracia, acredita-se que os serviços públicos devem ser universais. Um social-democrata acredita que serviços dirigidos aos mais pobres tenderão com o tempo a degradar-se dado fraco poder reivindicativo das classes baixas. Um social-democrata acredita que os serviços públicos devem ser dirigidos também a uma classe média que garanta, com o seu poder reivindicativo, a sua qualidade.

 

2. A ideia muito propolada por Passos de um Estado que não se mete na Economia é intrinsecamente liberal. A questão da banca foi um bom exemplo que permitiu aliás reparos nesse sentido de Marques Mendes e Rui Rio e do próprio "presidente Rebelo de Sousa". Um social-democrata acha que o Estado deve influenciar não exclusivamente através da regulação da atividade económica. Um social-democrata acha, por exemplo, que o Estado deve assegurar uma política económica que, no limite, pode redundar no que os liberais desginam “escolher vencedores e perdedores”. Na social-democracia acredita-se que o Estado deve atuar para catalisar mudanças desejáveis e/ou inevitáveis bem como suprir falhas do investimento privado em momento de crise.

 

3. Um social-democrata, nas relações laborais, valoriza mais a defesa da contraparte mais fraca do que valoriza uma pretensa agilidade do mercado de trabalho. Um social-democrata atua para que impedir uma fragilização progressiva do trabalhador que funcione como um compressor salarial. Um social-democrata valoriza e estimula a contratação coletiva como via para oferecer garantias aos trabalhadores, para limitar desigualdades salariais mas também como mecanismo de melhoria do desempenho económico das empresas com aumento da produtividade.

 

4. Por último, um social-democrata vê a redistribuição como forma de redução de desigualdades e vê a proteção social dos mais desfavorecidos como um direito. Acredita que as desigualdades prejudicam a coesão social e por isso defenderá várias formas de a minorar: os serviços públicos universais, as política ativas de emprego, a progressividade fiscal ou a procura da contribuição do capital para a construção de uma sociedade decente.

 

Por isso, bem pode Passos apregoar o seu slogan sem qualquer fundamento. Certamente, ninguém o multará. Mas só enganará os mais desprevenidos.

 

* entrevista à revista Única do Expresso do dia 28 de maio de 2011.

02
Abr16

FMI planeia criar um novo “evento de crédito” em Julho, coincidente com o referendo no Reino Unido, para “forçar” entendimento sobre a Grécia

Diogo Moreira
01
Abr16

Verdes Anos

David Crisóstomo

 

Ontem houve houve votações no plenário da Assembleia da República. Uma delas foi do projecto de deliberação n.º 6/XIII, subscrito por todos os deputados da câmara e que unanimemente aprovou a atribuição do título de deputado honorário aos membros da Assembleia Constituinte. Todos secundaram a intenção de saudar os eleitos de 1975 que, faz amanhã 40 anos, aprovaram em votação final global a Constituição da República Portuguesa. Com todas as suas revisões e eventuais discordâncias, o hercúleo trabalho realizado por aqueles 250 homens e mulheres contínua hoje a orgulhar-nos pelos princípios fundamentais que nos legou. O de que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Aquele que assegura que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de convicções políticas ou ideológicas. A clarificação de que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A garantia de que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal e que esta liberdade compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos. A certeza de que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. O privilégio inviolável e inalienável de a todos os cidadãos ser reconhecido o direito de manifestação e que todos gozam da possibilidade de se reunirem, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. Depois de décadas, a 2 de Abril de 1976 os deputados constituintes quiseram garantir que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

Ontem a Assembleia da República quis assegurar que homenagearia a herança deixada pelos cidadãos da República que redigiram a nossa lei fundamental, que nos legaram os direitos, liberdades e garantias que gozámos plenamente durante os últimos 40 anos de democracia, depois de termos vivido no mais longo regime ditatorial do século XX na Europa ocidental.

 

Ontem, minutos antes, os deputados presentes rejeitaram dois votos de condenação, apresentados pelos deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, que propunham que a câmara parlamentar que representa todos os cidadãos da República Portuguesa condenasse a mais recente violação de básicos direitos humanos em Angola, a condenação e prisão de 17 cidadãos, ainda para mais lusófonos e luso-descendentes (um deles mesmo com nacionalidade portuguesa, logo também eleitor e representado na Assembleia da República) por terem ousado organizar uma sessão de leitura e debate em torno de um livro. 122 eleitos em eleições livres e democráticas neste nosso Estado de Direito Democrático inviabilizaram esta condenação. Os deputados do PSD, CDS-PP e PCP, com o denominador comum de não quererem "ingerir" no que ocorre para além das Selvagens, rejeitaram os textos propostos e mantiveram a bolorenta tradição de nenhum órgão de soberania da República Portuguesa condenar claramente os atentados aos mais básicos direitos cívicos que ocorrem em Luanda. Digo da República pois, felizmente, em Setembro do ano passado, uma outra câmara parlamentar que a todos também nos representa, e a outros tantos no espaço da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenou o regime angolano e exigiu a libertação daqueles que mais nada faziam senão o exercício daquilo que a sua condição humana já lhes consagra. Com 550 votos a favor, 60 abstenções [4 de eleitos do PSD] e 14 votos contra [2, do Marinho Pinto e da eurodeputada do PCP Inês Zuber], o Parlamento Europeu, com os seus 751 membros, 66 círculos eleitorais, 24 línguas e 28 nacionalidades conseguiu manifestar a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial, algo que a nossa a Assembleia da República manifestamente nunca conseguiu fazer, em nenhuma das suas treze legislaturas. 

O nosso parlamento já "ingeriu" no passado em situações que considerou irem contra os valores partilhados e fundamentais da República. A mais famosa dessas ingerências, que motivou vários diplomas e votos de condenação por prisões, foi relativa ao que se passava em Timor e constitui um dos momentos da nossa história contemporânea em que mais podemos ter orgulho da nossa consciência nacional. Nessa altura ingerimos, pois os eleitos, muitos deles também constituintes, acreditaram que era esse o seu dever moral, o seu direito e dever ao abrigo do texto constitucional. 

 

Ontem, após a aprovação do projecto de deliberação n.º 6/XIII, foi projectado um vídeo no hemiciclo com todos os nomes e fotografias dos 250 deputados da Assembleia Constituinte, ao som de Carlos Paredes. Muitos desses deputados constituintes foram presos e condenados por tribunais portugueses pelo exercício de direitos que desde há 39 anos e 364 dias consideramos plenamente invioláveis. Pelo exercício de direitos que em Angola 17 cidadãos foram esta semana encarcerados. 

 

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«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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