365 forte

"(...) Uma vez entrado na carreira, deves pôr todo o cuidado nas ideias que houveres de nutrir para uso alheio e próprio. O melhor será não as ter absolutamente;

(...)

Na sua intervenção, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, considerou "que a decisão da Comissão não era de natureza política, uma vez que as regras tinham sido integralmente respeitadas e os números cuidadosamente verificados”.

É reconhecidamente uma das mais destacadas figuras da direção do PSD. E, sem dúvida, um dos mais sofisiticados e sólidos na argumentação. Talvez por isso surpreenda mais que José Matos Correia se ofereça desta forma ao ridículo.

Como ilustra o vídeo do Vargas, Matos Correia afirma de forma insinuante que o ministro se lembra de declarações que mais ninugém se lembra pretendendo no fundo sugerir que ele não as terias feito. Eventualmente, será a memória de Matos Correia incompatível com a atividade parlamentar. Ou não será problema da memória de Matos Correia, que não faz parte da comissão. Talvez Matos Correia tenha confiado indevidamente na memória de deputados desmemoriados.

E porque se dá tanta ênfase a esta questão? Porque foi o PSD que fez desta suposta omissão cavalo da batalha. José Matos Correia diz que lhe faltam esclarecimentos quanto à entrada do capital chinês. Esses esclarecimentos só faltarão porque os deputados que estavam na Comissão nem sequer tiveram a competência de prestar atenção à declarações do ministro. Caso contrário, poderiam ter questionado o ministro.

Mais. O próprio Passos, perdido como sempre, veio considerar lamentável: "Fomos todos surpreendidos". Por "todos" entenda-se as pessoas que confiam no trabalho dos deputados do PSD nesta comissão. E tanto confia neste deputados que prossegue os dislates, confiante que o ministro nada teria referido: "acho que o mínimo que o Governo pode fazer é reconhecer que faltou com o esclarecimento que era devido ao parlamento. Esta não é uma maneira correta, adulta, não é uma forma madura de tratar os portugueses e a política portuguesa".

Pela minha parte, acho que "o mínimo" que Passos e Matos Correia podem fazer é reconhecer que foram induzidos em erro pelos seus deputados e pedir desculpa ao ministro. Seria uma "maneira correta, adulta e madura" de tratar os portugueses e a política portuguesa.

Nota em jeito de desabafo: espera-se dos jornalistas que façam escrutínio. Bernardo Ferrão, na SIC Notícias, em vez de tratar de saber se o ministro teria ou não referido a entrada do capital chinês decidiu ir pelo caminho mais fácil de assumir estarem corretas as acusações do PSD.

Os primeiros resultados do Plano Juncker acabam de ser conhecidos.

Como é que o governo anterior tratou desta questão? Pedro Silva Pereira elucida-nos.

 

Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Directivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital). É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direcção à despenalização e regulamentação da Morte Assistida.

Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida, deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A despenalização da Morte Assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma escolha legítima.

A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades.

O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser.

É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. É urgente despenalizar e regulamentar a Morte Assistida.

 

 

Petição para a Despenalização da Morte Assistida

Para quem tenha a comida ao lume ou pouco paciência: zero. A credibilidade de Passos em matéria orçamental é zero. Ontem, Augusto Santo Silva questionou "a autoridade daqueles que falharam a consolidação orçamental". E com razão.

Pode parece impossível, para quem não tenha observado ainda o descaramento de Passos, mas quem tanta bravata faz em torno da consolidação orçamental é quem não conseguiu, em nenhum ano, atingir os seus objetivos em matéria orçamental. Ora, vejam:

Percebo que os mais avisados identifiquem e questionem a utilização de valores que incluem medidas extraordinárias. E é o procedimento mais correto para comparar com os valores que Passos e algumas figuras do PSD gostam de referir para o défice de 2010. Mas não se julgue que o exercício que aqui se faz fica diminuído se retirarmos medidas temporárias. Ora vejam:

Os mais atentos notarão um ano em que o Governo de Passos alcança os objetivos, e até ultrapassa, em termos de redução do défice. Nada mais falso. O ano de 2014 está suficientemente documentado como o ano em que a execução orçamental de Passos Coelho foi subvertida pelo Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional anulou mais de 1000 milhões de austeridade e Passos reagiu em conformidade: pediu uma clarificação técnica, mostrou-se profundamente preocupado com o chumbo, alertou para o impacto orçamental da decisão, cancelou uma viagem ao Brasil dada a complexidade da situação criada pelo TC e até, pasme-se!, questionou a capacidade dos juízes. Não se acredita, portanto, que Passos venha reclamar méritos de uma execução orçamental tão perturbada pelo TC.

Assim, quando vir Passos falar da credibilidade das metas orçamentais, a pergunta que de facto se impõe é: que autoridade tem Passos para falar de objetivos orçamentais?

Das negociações de hoje em Bruxelas, só me interessa saber uma coisa em concreto: irão todos os estados-membros beneficiar do estatuto que o Reino Unido está a negociar para si? Ou mais uma vez, irá a eurocracia criar um estatuto de excepção para uns, à custa da grande maioria?

A propósito desta votação e da votação de carácter idêntico que confirmou a aprovação do Decreto da Assembleia 6/XIII, que revoga(rá) as restrições à interrupção voluntária da gravidez impostas no Verão passado, duas notas sobre a transparência e acessibilidade de duas das entidades envolvidas no processo que leva a criação de Leis:

• por mais apelos que lhe tenham sido feitos, a Assembleia da República continua a não conseguir concretizar um sistema que permita um rápido e eficaz acesso dos cidadãos eleitores às votações realizadas e aos votantes e proponentes dos diplomas que vão a votos. Utilizemos a confirmação do Decreto da Assembleia n.º 7/XIII, que consagrará a adopção por casais do mesmo sexo, como exemplo. Uma votação que foi acompanhada em directo por três canais de informação televisiva e vários jornalistas da imprensa escrita e radiofónica, que foi o culminar de vários anos de votações similares (que não tinham passado da discussão na generalidade ou, até 2014, da discussão na especialidade), que foi alvo de um veto pelo senhor Presidente da República, e que novamente a votos no plenário da Assembleia da República -  e todavia, mais de uma semana depois da votação, o site do parlamento (o único meio de escrutínio público directo que existe do órgão de soberania) contínua a não possibilitar a consulta dos nomes dos deputados que divergiram das orientações da suas bancadas e votaram de forma diferente dos seus colegas de grupo parlamentar. E não só: apesar de ser público, por ter sido amplamente noticiado, as páginas das iniciativas legislativas originais continuam a insistir* que não houve nenhum parlamentar do PSD a votar pela aprovação na votação de 10 de Fevereiro. E se normalmente tal poderia ser ultrapassado por uma visualização do vídeo da sessão plenária (este também em regra apenas disponibilizado online 48h depois da dita), acontece que como estávamos perante uma votação electrónica (obrigatória por ser constitucionalmente necessário assegurar "uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções"), o Presidente da Assembleia da República não identificou os deputados que votaram de forma diferente dos seus grupos parlamentares. A opacidade chega a este nível de surrealismo: como os deputados não foram identificados no anúncio do resultado da votação, os seus nomes nem sequer constarão do Diário da Assembleia da República daquele dia - a votação electrónica, que visa garantir que existem 116 deputados presentes a aprovarem o diploma vetado, acaba por permitir um escrutínio público inferior ao das restantes votações. Em duas ocasiões recentes deste tipo de votações, foi graças a funcionários do parlamento que pude ter acesso os nomes dos parlamentares em questão (a outra que me refiro é esta de 8 de Maio; como poderão confirmar, a página da iniciativa contínua a não identificar os deputados que divergiram das suas bancadas). Seria de esperar que, quase 40 anos após a primeira sessão da Iª Legislatura da Assembleia República a 3 de Junho de 1976, a nossa câmara parlamentar nacional já tivesse chegado à conclusão que não pode continuar a embaciar e burocratizar o acesso dos cidadãos que diz representar ao seus trabalhos e votações.

• a Constituição da República Portuguesa não prevê nenhuma acção ou sanção caso o Presidente da República não promulgue, vete ou solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um diploma que lhe tenha acabado de chegar. Mesmo após um veto e uma confirmação do decreto vetado, a Constituição nada prevê caso o presidente se recuse a promulgar o diploma no prazo de 8 dias. É difícil compreender como é que os legisladores originais da Assembleia Constituinte permitiram criar tal falha no sistema (ou como tal situação não foi corrigida nas sucessivas revisões constitucionais que ocorreram desde então). Mas talvez tão importante como a existência um conjunto de disposições legais caso o Presidente não cumpra os prazos constitucionais, é a capacidade do público de escrutinar e verificar o cumprimento desses prazos - e tal não é hoje possível, pois a Presidência da República, em 10 anos de mandato de Cavaco Silva, nunca optou por criar no site da instituição uma secção onde fosse possível acompanhar todos os decretos que dão entrada no Palácio de Belém e todas promulgações ou vetos exercidos pelo ocupante do cargo. Nem os pedidos de fiscalização da constitucionalidade, preventiva ou sucessivamente, são tornados públicos, sendo quanto muito noticiado o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (e dado que este também não publica em parte alguma os pedidos de fiscalização que lhe são destinados, estes acabam por ser quase secretos até ao momento da decisão do tribunal - como aconteceu recentemente com o pedido de fiscalização do Orçamento de Estado de 2015, na disposição relativa à suspensão das subvenções vitalícias de antigos deputados; os textos dos pedidos, esses, sejam da Assembleia da República ou do Presidente da República, raramente veem a luz). Também seria de esperar que, quase 40 anos depois da tomada de posse do 1º Presidente da República eleito por sufrágio universal e directo a 14 de Julho de 1976, a Presidência da República (como o novo ocupante) entendesse que não pode continuar a dar desculpas deste calibre quando alguém nota uma possível falha no cumprimento da Constituição em diplomas que tiveram uma boa dose mediática e que tiveram a "sorte" de ser alvo de comunicados na página oficial - o que levanta imediatamente a suspeita: terão ocorrido situações destas, de possível desrespeito pelos prazos legais para a promulgação de decretos, noutros diplomas que não suscitaram tanta atenção pública? 

*(uso "insistir" pois garanto-vos que já foram avisados duas vezes para o erro e vão ser avisados uma terceira).