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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

08
Out15

José Rodrigues dos Santos, herói dos nossos tempos

Sérgio Lavos

José Rodrigues dos Santos pode ficar por História por muitas razões. Escritor de renome quase internacional, besta célere dos nossos tempos, romancista de méritos que fariam corar de inveja qualquer Dan Brown, autor que cunhou a célebre expressão "sopa de mamas" (tão importante que está a um passinho de merecer uma entrada nos dicionários académicos da nossa praça), dos Santos tem atravessado a nossa época deixando uma marca imorredoura nos espíritos.

Os seus anos na BBC trouxeram-lhe o savoir faire e a competência necessária para usar do melhor modo possível o piscar de olho ao espectador na apresentação de serviços noticiosos. O gesto é tão significativo que só ainda não mereceu capítulos inteiros nos manuais de jornalismo certamente porque os teóricos do ofício andarão distraídos - e a genialidade está sempre à frente do seu tempo, tem sido assim desde sempre. 

Dos Santos distinguiu-se também no campo da reportagem de guerra, sobretudo no que diz respeito ao uso de coletes cáqui no campo de batalha. São famosas as suas reportagens com Bagdad ao fundo, rivalizando com nomes como Robert Capa, Walter Cronkite, Anderson Cooper ou mesmo Leonard Zelig, o homem-camaleão. Há quem diga mesmo que dos Santos está para a Guerra do Golfo como George Orwell esteve para a Guerra Civil Espanhola. O livro que escreveu sobre as suas aventuras no deserto por onde em tempos andou Lawrence da Arábia é um testemunho vivo e entusiasmante do que é relatar a guerra sob condições extremas, praticamente insuportáveis, a partir de um quarto de hotel no Kuwait.

As suas reportagens em directo da Guerra do Golfo têm apenas um equivalente moderno: a odisseia levada a cabo numa Grécia em ruínas, devastada pelos horrores de um partido radical chamado Syriza. Heróicamente chamado a relatar a todos os portugueses a destruição em directo de Atenas, dos Santos correu inimagináveis perigos nas ruas da cidade, entrevistando furiosos comunistas fazendo-se passar por pobres na fila para a sopa, visitando bairros perigosíssimos onde a qualquer momento poderia ser atropelado por Jaguares e Mercedes em fúria pertencentes aos poucos gregos sensatos não-apoiantes do Governo extremista que ocupava o poder, culminando o seu valoroso trabalho com um feito que ficará para a História do jornalismo de investigação: a sua denúncia de todos os gregos que recebiam subsídios do Estado, todos falsos paralíticos. Um facto que não só alterou a visão que o mundo tinha da Grécia como pôs em causa dogmas bíblicos - são já vários os estudos publicados duvidando do célebre episódio do Novo Testamento em que Jesus faz um milagre, conseguindo pôr um paralítico a andar. De acordo com esses estudos, é quase certo que o paralítico era falso, e fingia apenas para poder receber um subsídio pago pelos impostos do ocupante estrangeiro, os romanos (que não tinham qualquer obrigação de pagar estas fraudes do povo judeu).

Os últimos dias têm sido marcantes para José Rodrigues dos Santos. Os sucessivos picos de adrenalina provocados pela vitória da direita nas eleições têm levado a uma melhoria na sua vida sexual, o que pode ter provocado um ou outro excesso. Só assim se compreende que no Telejornal de ontem tenha feito um comentário homofóbico sobre o deputado Alexandre Quintanilha. E, vá lá, não passa de uma piada bem disposta sobre a sexualidade do deputado - quer dizer, toda a gente sabe que os panilas é como se fossem gaijas, não é? Que mal tem ele ter dito "eleito (ou eleita)"? Já não se pode ser completamente javardo e pulha em directo para milhões de portugueses, querem ver? Esta praga do politicamente correcto ainda vai dar cabo do país, como os falsos paralíticos na Grécia. José Rodrigues dos Santos, um dos maiores portugueses dos últimos milénios, merece todo o nosso respeito. Vão-se catar, seus paneleiros.

07
Out15

O truque

Sérgio Lavos

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Não haverá muitas dúvidas neste momento de que o encontro de António Costa com o PCP e com BE é, antes de mais, uma questão de cortesia, dado que os dois partidos mostraram disponibilidade para conversar com o PS sobre soluções governativas; mas é também um truque, pura prestidigitação: o PS quer mostrar aos seus votantes mais à esquerda que o seu voto não foi em vão (e que o perigo de pasokização não é uma ameaça próxima); por outro lado, o BE e sobretudo o PCP querem forçar o PS a posicionar-se para que possam decidir por onde seguirão: se pelo caminho da oposição ao PS ou pelo alinhamento estratégico (parlamentar) até que aconteçam novas eleições. 

A negociação com a esquerda vai permitir tanto ao PS como ao BE e PCP saídas airosas da encruzilhada em que estão metidos. Será muito surpreendente se o resultado destas "negociações" não for um desacordo proveitoso para todas as partes: o PS poderá dizer que tentou falar com a sua esquerda e o PCP e o BE poderão dizer que tentaram solução governativa com PS, mas que este preferiu viabilizar Governo de direita. Fingem os três partidos o acordo momentâneo porque sabem que uma larga fatia do seu eleitorado gostaria de ter um Governo de esquerda. Mas sabem os três que uma solução deste tipo comporta riscos imprevisíveis que poderiam pôr em causa conquistas eleitorais no futuro.
A política nunca é o que está à superfície, é sempre o que está para lá do que é dito e mostrado. Por baixo da mesa é onde se decide o futuro dos partidos. Pena é que o nosso futuro também dependa do que se esconde, muito mais do que daquilo que é visível: a verdade é obscurecida pelo gesto da mão, o que distrai a atenção do espectador e oculta o truque.

 

Adenda: O que escrevi aqui à tarde entretanto foi ultrapassado pela realidade. O PCP deixou de parte qualquer calculismo e abriu todas as portas e janelas a um entendimento à esquerda. Costa parece também convencido do mesmo. Falta o BE, mas pelo que foram dizendo em campanha e já depois das eleições, tudo indica que é possível também haver acordo. Pela primeira vez em 41 anos de democracia, poderemos vir a ter um Governo de convergência à esquerda. Excelente.

07
Out15

Sai um Véu de ignorância para a mesa 3, sff

CRG

Segundo John Rawls (numa versão muito simplificada) indivíduos, concebidos como racionais e razoáveis, usando o "véu de ignorância" - isto é, desconhecendo o seu interesse específico, a sua origem social, a pertença de classe ou de partido - chegariam a um entendimento comum do que é justo.

 

Deste modo, sugiro que face à problemática constituição de novo governo se invertam os papéis: o PS ganhou com maioria relativa, mas o PSD e CDS, que foram a votos separados, alcançam juntos a maioria parlamentar. Neste cenário decerto que se iam ouvir muitas vozes de personalidades com ar de estadista a reclamar por um governo responsável e estável, que a escolha dos portugueses havia sido clara e que consistia num governo de direita. Do outro lado, socialistas diriam, e igualmente com razão, que tinham acabado de ganhar as eleições e tinham legitimidade para governar, mesmo em minoria.

 

Após tantos anos de menosprezo da Assembleia da República é natural que seja difícil acreditar que o Governo emana desta e não dos votos directos dos portugueses - nas legislativas, convém relembrar, o voto é para a constituição da AR e não para o governo.

 

Deste modo, caso Passos Coelho conclua que não consegue reunir apoio suficiente no Parlamento, que ao que tudo indica terá que incluir o PS, é natural e justo que o PS possa formar governo com apoio do PCP e do BE. A grande questão é perceber até que ponto será possível alcançar aqui acordo, designadamente se o programa Centeno é mais próximo da PAF ou do BE e do PCP.

06
Out15

O presidente dos portugueses que votaram PSD/CDS

Sérgio Lavos

O artigo 187 da Constituição obriga o Presidente da República a ouvir todos os partidos antes de convidar o mais votado a formar Governo. Ainda nem sequer conhecemos todos os deputados (faltam os resultados da diáspora) e Cavaco já convida o seu primeiro-ministro a formar Governo.
Cavaco tem desprestigiado o cargo que ocupa e a República que o elegeu de todas as maneiras e feitios, mas isto ultrapassa todos os limites, assemelha-se a um golpe de estado formal, até porque a maioria da Assembleia é de esquerda, não é do PSD e do CDS. De vergonha em vergonha, até nada mais restar do que um buraco de podridão no Palácio de Belém. Provavelmente o principal culpado do estado a que chegou o país. A democracia não funciona por convite, mas sim pelo voto, e a esquerda neste momento tem a maioria no parlamento.

06
Out15

Viva a República

CRG

"...feelings and thoughts can crystalize on the sidelines, whereas the center, because of it's tendency toward what is average and moderate, would reject them"

A table for one, Aharon Applefeld

 

As sondagens estavam certas. A PAF ganhou as eleições. O Governo do Miguel Relvas foi reeleito. Portas será de novo Ministro. A primeira figura do PSD a congratular-se com a vitória foi o recém-regressado do exílio mediático Marco António Costa. Nestes momentos é fácil sucumbir ao cinismo ou, pior ainda, à sobranceria, curiosamente no dia em que se comemora a implantação da república.

 

Em período eleitoral não havia esperança de que era possível acabar com a contra-producente austeridade. Na verdade essa opção nem chegou a ser dada aos eleitores. O PS com medo de ser considerado rebelde recusou-se a dizer "não", optou por um "sim, mas..." - uma austeridade homeopática. Muito provavelmente um PS que tivesse optado pela primeira hipótese teria igualmente perdido face ao espartilho ideológico da UE e ao risco demasiado elevado que isso representa para a maioria dos eleitores.

 

Mas é nestas alturas de consenso ideológico, forçado ou não, que é fundamental que as ideias diferentes, das franjas sejam apresentadas, discutidas, mesmo sem adesão substancial dos eleitores ou a possibilidade de em determinado contexto ser posta em prática. Não é uma questão de se ter razão em termos puramente teóricos. Simplesmente a percepção que algo pode ser diferente, que certas ideias maturadas e melhoradas podem transformar a comunidade num determinado sentido, é o que torna a democracia especial e merecedora de se lutar por ela.

03
Out15

Dezanove

David Crisóstomo

 

"As leis orçamentais e fiscais, potencialmente ameaçadoras de direitos fundamentais, vivem sempre, como as demais, num tempo que é sempre o da Constituição. O prolongamento, ou mesmo o agravamento, dos momentos difíceis não deve trazer consigo um inelutável aligeirar do controlo da constitucionalidade das normas. Pelo contrário, bem se compreende que, nos momentos de tensão e de dificuldades várias, a Lei fundamental assuma papel destacado, enquanto bitola delimitadora da margem de liberdade de que dispõe o legislador. E se a energia vinculativa de uma norma constitucional pode, em certos aspetos e com apertados critérios, esmorecer no confronto com um interesse público de relevância absolutamente indiscutível, ainda e sempre a criatividade do legislador terá de funcionar no quadro da Constituição."

 

Catarina Sarmento e Castro, no acórdão que declara a inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2013

 

 

4 de Abril de 2012 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, e 2.º do Decreto n.º 37/XII da Assembleia da República - o diploma que criminalizava do enriquecimento ilícito. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal, assim como o princípio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

5 de Julho de 2012 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2012. Ficou determinado que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aposentados violava o princípio da igualdade.

 

5 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29.º, 31.º, 77.º e do 177.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2013. Ficou determinado que a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença violavam os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 

 

24 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º128/XII - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais e o principio da tutela jurisdicional efetiva.

 

28 de Maio de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c) do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.ºs 1, 2 e 4, 64.º, n.ºs 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k) e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto 132/XII, e  do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII - dois diplomas: um que estabelecia o estatuto das comunidades intermunicipais e a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e um outro que consagrava as revogações necessárias para a proposta entrar em vigor. Ficou determinado que estaria a ser violada a divisão administrativa do poder local consagrada constitucionalmente e a proibição de órgãos de soberania, de região autónoma ou de poder local poderem delegar os seus poderes noutros órgãos em situações não previstas na constituição e na lei.

 

29 de Agosto de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 do artigo 18.º, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º do Decreto n.º 177/XII - o diploma que estabelecia o regime da requalificação dos funcionários públicos. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da tutela da confiança e da proporcionalidade, assim como a garantia da segurança no emprego.

 

26 de Setembro de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 e n.º 4 do artigo 368.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 2, n.º3 e n.º5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012 - o Código do Trabalho (com a alteração de Junho). Ficou determinado que estaria a ser violada a proibição de despedimentos sem justa causa, assim como os direitos das associações sindicais e o principio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

20 de Novembro de 2013 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, do Anexo da Lei n.º 74/2013 - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais, em articulação com o princípio da proporcionalidade, e o principio da tutela jurisdicional efetiva.

 

19 de Dezembro de 2013 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 187/XII - o diploma que estabelecia um novo regime de convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da confiança, "ínsito no princípio do Estado de direito democrático".

 

18 de Fevereriro de 2014 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes da norma do artigo 381º, n.º 1, da Lei 20/2013, de 21 de fevereiro - a alteração ao Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão. Ficou determinado que estariam a ser violadas as garantias de processo criminal.

 

19 de Fevereiro de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade da proposta de realização de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 6-A/2014, o Projecto de Resolução 857/XIII - o referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Ficou determinado que estaria a ser violada a exigência legal de que "cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão" e que os assuntos propostos a referendo "justificariam a abertura do referendo ao universo eleitoral" que abrangesse todos os cidadãos portugueses recenseados.

 

30 de Maio de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 33.º, 115.º, n.º1 e 2 e 117º, n.ºs 1 a 7, 10 e 15, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2014. Ficou determinado que o corte dos salários dos funcionários públicos a partir de 675 euros, a redução das pensões de sobrevivência e a tributação dos subsídios de desemprego e de doença violavam os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

 

15 de Agosto de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII - o diploma que regulamentaria os cortes salariais na função pública. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da igualdade.

 

15 de Agosto de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigo 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII - o diploma que criaria a chamada "contribuição de sustentabilidade". Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proteção da confiança, "ínsito no princípio do Estado de Direito democrático".

 

12 de Maio de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, da Lei 41/2013 - o Código de Processo Civil, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proibição da indefesa.

 

25 de Maio de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012 - a alteração ao regime legal de acesso ao Rendimento Social de Inserção. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proporcionalidade.

 

27 de Julho de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, e do artigo 2.º do Decreto n.º 369/XII - o diploma que criminalizava o "enriquecimento injustificado". Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal, assim como o principio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

27 de Agosto de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII - o diploma que aprovava o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa. Ficou determinado que estaria a ser violada a proibição da ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

 

23 de Setembro de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 - o Código de Processo Civil, na aplicação do artigo 703.º a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proteção da confiança.

 

 

 

"É nas situações de emergência ou crise financeira que mais importa tomar em consideração o bem comum tutelado constitucionalmente, de tal modo que a repartição dos sacrifícios seja feita sem afetação dos princípios da solidariedade, da igualdade e da proteção das famílias. O programa político de redução do défice não pode ser feito sem o respeito pela Constituição da República Portuguesa (CRP) e os seus princípios, desde logo o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei." 

 

Maria Fátima Mata-Mouros, no acórdão que declara a inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2013

 

 

...

 

 

02
Out15

Depois da ocultação e das sombras, teremos a dura realidade

Sérgio Lavos

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Estamos a dois dias das eleições e a coligação de direita aparece à frente em todas as sondagens. Por muita vontade que tenhamos de enfiar a cabeça na areia, este é um facto indesmentível. Claro que as sondagens podem estar erradas, e no domingo à noite o PSD e o CDS podem ser varridos da governação - mas as probabilidades de isto acontecer são cada vez mais baixas. É possível que o pós-eleições seja um período de negociação confusa, com Cavaco a tentar influenciar PS no sentido do Bloco Central - o que seria talvez uma solução ainda pior do que uma maioria absoluta de direita.

Imaginemos os meses a seguir às eleições, no caso da direita governar com maioria absoluta. Ainda em 2015, e de acordo com os dados mais recentes da execução orçamental, teremos um buraco nas contas públicas e a meta do défice em risco. É bem provável que sejam necessárias mais medidas de austeridade para tapar o buraco. Talvez venha aí o tal novo aumento de impostos sugerido esta semana pela Comissão Europeia. Ou então novo corte do subsídio de Natal, tal como aconteceu em 2011 (e depois de Passos ter garantido a uma criança que tal não iria acontecer). Para além deste buraco (da exclusiva responsabilidade do Governo) há a necessidade de recapitalização do Novo Banco, admitida por quase toda a gente. Esse dinheiro virá, claro, do Fundo de Resolução. Mas o Fundo terá de ser alimentado pelo Orçamento de Estado. De onde virá o dinheiro? Dos contribuintes, claro, os tais que, de acordo com a garantia de Passos, Maria Luís Albuquerque e Cavaco, não seriam chamados a pagar o BES. Talvez o resto do subsídio de Natal chegue para a recapitalização.

A seguir vem o Orçamento de 2016. Nesse já sabemos que irá aparecer o corte de 600 milhões nas pensões. A maioria dos pensionistas verá, uma vez mais, o seu rendimento decepado. Esta medida, por muito que PSD e CDS digam o contrário, está prometida à UE. Vai acontecer, se eles ganharem eleições. Depois, se em 2015 não for atingida a meta do défice, o ponto de partida será mais alto, e portanto será necessário um reforço da austeridade para garantir a meta de 2016. E podemos esquecer a devolução da sobretaxa do IRS - neste momento a receita de impostos está acima do objectivo, mas a devolução do IVA ainda não foi feita, o que irá acontecer apenas depois das eleições.

Mas há mais: o programa de que a coligação PSD/CDS se recusa a falar. E esse programa é o mais ideologicamente à direita desde o 25 de Abril. O PSD e o CDS, se ganharem as eleições, vão mesmo cortar a eito no Estado Social. O dinheiro que neste momento está a permitir que a Escola Pública se mantenha irá ser escoado para o ensino privado, criando uma Educação privada de elite para ricos, financiada pelo dinheiro dos nossos impostos, e outra Educação pública sem condições para pobres. Na Saúde, acontecerá o mesmo. A "liberdade de escolha" (novilíngua) de que fala o programa do PSD/CDS significa que apenas quem tem um seguro de saúde privado terá saúde de qualidade, dado que o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde irá acentuar-se. Cada vez haverá menos profissionais de Saúde a trabalhar no SNS e aumentará o número de pessoas sem acesso a médico de familia, a exames pagos pelo SNS e a operações realizadas em hospitais públicos. Finalmente, na Segurança Social, o plafonamento. Quando uma parte dos contribuintes optar por descontar para sistemas privados, é quase certa a descapitalização do sistema público. E quando isso acontecer, iremos ver o Governo a cortar pensões e subsídios a pagamento, a bem da sustentabilidade da Segurança Social. O plafonamento levará sempre a corte nas pensões a pagamento ou a um aumento de impostos, isso é certo. Tudo para que o sistema financeiro privado possa lucrar um pouco mais.

As escolhas que temos a fazer nas eleições de Domingo são claras. O problema é que a coligação de direita tem feito mais uma campanha de ocultação e mentira. O seu programa de destruição do Estado Social tem sido astuciosamente escondido dos eleitores - se estes soubessem realmente o que significa "liberdade de escolha" pensariam duas vezes antes de votar no PSD e no CDS. Mas a aposta da coligação que não põe as caras dos seus líderes e os símbolos dos partidos que a compõem nos cartazes é clara: contam com a falta de memória e a ingenuidade do eleitor no momento em que decide o seu voto. É um jogo de sombras e de espelhos que, tudo indica, poderá compensar. A curto prazo, se a estratégia resultar, o país (e sobretudo as pessoas) vai sofrer amargamente com isto.

02
Out15

Reflexão

CRG

A acreditar nas sondagens a coligação PAF irá vencer as próximas legislativas. Será que o Governo, tal como aqueles filmes de série C, é tão mau tão mau que se tornou bom. A descida de exigência democrática foi de tal forma acentuada que enquanto comunidade corremos o risco de reeleger um Governo que:

- teve Relvas como Ministro;

- tem um Vice-PM que se demitiu irrevogavelmente;

- paralisou a justiça durante dois meses, e cujos efeitos ainda se estão a sentir com milhares de processos parados e acumulados;

- tem um ex-Ministro arguido;

- tem um PM que não sabia que as contribuições à Segurança Social são obrigatórias, nem se recorda quanto recebeu durante um ano;

- tem uma Ministra das Finanças que mentiu no Parlamento, que autorizou swaps e martelou as contas da Parvalorem;

- transformou as escolas em centros de exames, ao mesmo tempo que aumentou o financiamento das escolas privadas;

- apesar de ter privatizado acima do que estava acordado com a Troika, viu a dívida pública a aumentar;

- assistiu ao empobrecimento do país e, pior do que isso, ao agravamento das desigualdades;

- mantém a sua intenção de reduzir a TSU das empresas, pese embora ter existido a maior manifestação de que há memória em Portugal contra isso;

- fez com que se pague gasolina de 95 simples ao preço da 95 normal;

- aumentou as horas de trabalho, cancelou feriados e reduziu salários;

- à ultima da hora e contra todas as recomendações concessionou por ajuste directo os transportes do Porto;

- tem um Ministro dos Negócios-Estrangeiros que pediu desculpa ao Governo Angolano por existirem investigações judiciais;

- apelou à emigração, e os portugueses seguiram essa sugestão - em 4 anos 483 mil portugueses;

- defende que o Estado é mau gestor mas que privatiza a Estados estrangeiros;

- sempre disse que o Novo Banco não iria ter custos para os portugueses, mas que emitiu dívida pública para cobrir esse buraco;

- pautou a sua governação por um ataque à Constituição e a princípios basilares como a Igualdade;

- só não cortou pensões porque foi impedido pelo TC;

- aumentou o IVA da electricidade;

- não cortou as "gorduras do Estado";

... 

 

01
Out15

Aos quatro milhões de sonâmbulos políticos

Pedro Figueiredo

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Não sei se já limparam a parede, mas até há pouco tempo esta era a frase pintada na casa onde Agostinho da Silva viveu, ao Príncipe Real.

Nas últimas eleições legislativas, dos 9 626 305 eleitores recenseados, mais de quatro milhões foram abstencionistas (41,97%). Praticamente metade dos que tinham direito a fazê-lo optaram, pelas mais variadas razões, por não votar. As sondagens ou tracking polls que têm vindo a público nos últimos tempos, diárias desde o início da campanha eleitoral, têm revelado resultados absolutamente inacreditáveis tendo em conta o que foram os últimos quatro anos de legislatura desta coligação. Tomando-os como verdadeiros (que faço com sérias reservas, quanto mais não seja pelo princípio de poder colocar tudo em causa), e apesar de não os compreender, aceitá-los-ei com todo o espírito democrático, embora consciente que o sofrimento possa continuar (se não piorar). O que não compreendo e não consigo aceitar é que a abstenção continue tão elevada como em 2011.

Os abstencionistas, regra geral, recorrem quase sempre às mesma justificações: "não faço a mínima diferença", dizem os derrotistas; "os políticos são todos iguais", concluem os desinformados; "fazem quase sempre o contrário do que prometem", acrescentam os conformados. Mas o pior argumento de todos, o que realmente me choca, é quando se ouve o desinteressado dizer que "não ligo para a política". Aquele a quem Bertold Brecht apelidou de analfabeto político. Como se política fosse reduzida a quadraturas de círculos, swaps, resgates financeiros, plafonamentos e escalonamentos de impostos e mais uma trapalhada de informação que, acredito, baralhe o mais comum dos cidadãos. Política é, também, o escrutínio a quem tem o dever de representar o país e tomar decisões em nome de todos. Abster-se de tomar partido nessa escolha é deixar à mercê dos outros, dos que votam, a sorte do seu próprio destino. Pior: é passar um cheque em branco ao vizinho, que por infelicidade até é xenófobo e homofóbico e que vai votar no partido no qual jamais nos passaria na cabeça fazê-lo.

Restam sempre duas outras alternativas. Sim, há sempre alternativa. Jamais se deve acreditar em inevitabilidades. O Homem só conhece uma e dessa ninguém está livre. Há o voto nulo, que pessoalmente considero uma infantilidade (salvo os casos das cruzes mal feitas), daqueles que gostam de fazer obras de arte ou escrever mensagens nos boletins. Por mais originais que sejam, divertem apenas quem conta os votos e, eventualmente, os seus círculos de amigos mais chegados. Dão sempre boas anedotas. Há também o voto em branco. E quem leu o Ensaio sobre a Lucidez de Saramago sabe que a mensagem é bem mais do que subliminar.

Se não se enquadra em nenhum destes casos e, mesmo assim, insiste em abster-se de um direito cuja universalidade foi muito difícil de conquistar, saiba que não passa de um sonâmbulo político. É, em tudo, idêntico ao sonâmbulo tradicional: sai da cama, anda, come, realiza as mais comuns tarefas diárias e até necessidades fisiológicas faz enquanto permanece inconsciente. Tal como no sonambulismo, e ao contrário da crença popular, não é perigoso acordar. Podem ficar, igualmente, confusos ou violentos, com o despertar, mas apenas por tomarem consciência do que (não) fizeram até então.

Para todos, uma mensagem de Agostinho da Silva: "Eu não voto por rótulos. Eu não quero saber das campanhas eleitorais para nada. Eu quero saber das ideias que as pessoas têm e da maneira como depois as vão defender e praticar".

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«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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