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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

16
Out15

Podia ser sobre a UE

CRG

"A razão esteve muito longe de aí se encontrar. Nesse tempo, a Política reinava em Roma, e tinha como ministros as suas duas irmãs, a Falsidade e a Avareza. Via-se a Ignorância, o Fanatismo, e a Fúria, correrem às suas ordens pela Europa; a Pobreza seguia-os para todo o lado. A Razão escondeu-se num poço com a sua filha Verdade. Ninguém sabia onde esse poço ficava; e, caso alguém tivesse suspeitado da sua localização, teria descido para degolar mãe e filha.

(...)

A Razão, informada do que se passava por alguns exilados que se haviam refugiado no seu retiro, foi tomada de compaixão, ainda que não tenha fama de ser extremamente sensível. A sua filha, que é mais ousada do que a mãe, encorajou-a a ver o mundo, e a fazer o possível por curá-lo. Fizeram-se ver; falaram; mas depararam-se com tantos malvados interessados em contradizê-las, tantos imbecis ao serviço desses malvados, tantos indiferentes unicamente preocupados consigo mesmos e com o momento presente, que regressaram sabiamente ao seu asilo."

 

"Elogio Histórico da Razão" - Voltaire

15
Out15

Choque e pavor

CRG

Desde os tempos de preparação da Guerra do Iraque que não se assistia a uma tal intoxicação da opinião pública - só que agora os mercados são as novas armas de destruição maciça.

 

É possível num contexto europeu que funciona como um espartilho ideológico de direita existir políticas de esquerda? Este que era o único ponto que poderia ser objecto de discussão sobre uma coligação de esquerda - e numa visão mais alargada numa discussão sobre o estado da democracia - é transformado numa batalha cujo desfecho só pode terminar em rendição incondicional: ou há um programa de governo do BE e do PCP ou há um do PS. 

 

Esta visão de tudo ou nada e a sua impossibilidade prática resulta mais da forma como é percepcionada a coligação de direita e o papel do CDS e do seu líder - capaz de dizer tudo e o seu contrário - na sua formação do que uma visão democrática. Por outras palavras, acreditam que uma coligação de governo estável só poderá resultar se o parceiro com menor peso estiver disposto a abdicar de tudo. 

14
Out15

Sobressaltos nos mercados: afinal parece que não

Nuno Pires

Mercados assustados

 

O MCF já referiu o bonito papel a que, nos últimos dias, se tem prestado alguma da nossa imprensa, aqui e também aqui.

 

Mas as coisas são como são e parece que as evidências não revelam qualquer sobressalto dos mercados com o facto de haver conversações entre partidos na sequência de um ato eleitoral, muito menos com o facto de estas conversações abrangerem todos os partidos com assento parlamentar.

No fundo, o que as evidências nos permitem concluir é que os mercados não temem o normal funcionamento de uma democracia representativa, ao contrário do que alguns, num exercício que já roça o patético, têm tentado fazer crer.

 

Se, de facto, quisermos encontrar políticos capazes de e dispostos a fazer o país perder credibilidade junto dos mercados, com custos para todos nós, não é para a esquerda que devemos olhar - basta recordar o verão de 2013.

 

 

12
Out15

Mais do mesmo

MCF

 

Com analistas destes vamos longe: PSI-20. Bancos afundam depois de reunião entre PS e BE

 

Uma das mais básicas falácias lógicas da história da humanidade: post hoc ergo propter hoc reproduzida de forma acéfala por uma imprensa completamente rendida a um projecto de condicionar as opções políticas com fantasmas nos mercados. 

No caso do BCP, apontado como exemplo dessa causa-efeito, é notável que as quedas foram bem maiores em Julho, Agosto, e até finais de Setembro. A de hoje é peanuts comparada com essas. Também terão sido por causa do "perigo vermelho"? 

bcp.jpg

 

 

12
Out15

Começa a dança dos "mercados e dos juros da dívida pública"

MCF

Além de uma peça no Observador, que francamente não surpreende, tendo em conta que se posiciona mais como um think tank com uma agenda ideológica, que por acaso publica um blog profissional, e menos como um órgão de comunicação social propriamente dito, temos a SIC a ajudar à festa com um bombástico: 

 

Os juros da dívida portuguesa estavam hoje a subir a dois, cinco e dez anos em relação aos valores de sexta-feira, alinhados com os da Grécia, Itália e Espanha.

 

Deve ser a "ameaça" de uma possível coligação de esquerda em Portugal que explica o movimento dos juros ... em Itália. Mas deixemos isso de parte.

Porque é que esta variação é notícia hoje e não foi notícia, por exemplo, em Abril? É que se formos ver, a variação é muito pequena face a outras ocorridas em Abri, Maio, Nunho, Julho ou mesmo Setembro.

Mas é o valor absoluto que justifica a "noticia"? Também não, era mais alto há um ano, em Junho, caramba, era mais alto o mês passado. 

 

divida um ano.jpg

O que mudou agora? O que mudou foi a utilidade política para uma parte dos partidos, e o absoluto despudor da SIC, que abdica de ter um critério editorial baseado no interesse público e se coloca, objectivamente, ao lado de uma narrativa política abjecta: os mercados estão de olho em Portugal e só gostam de governos de direita, a democracia que se lixe. Um asco. 

11
Out15

Governar é um direito natural da direita

Sérgio Lavos

 Odessa Steps (Battleship Potemkin)

A semana que se seguiu às eleiçoes tem sido bastante pedagógica. Quem achasse que, depois de obtida a maioria dos deputados na Assembleia pelos partidos de esquerda, seria relativamente fácil chegarmos a um Governo estável (garantido pela soma dos deputados do PS, do BE e da CDU) está a viver tempos bastante interessantes.

É que isto da esquerda chegar ao poder não pode ser. Pois claro que não. Parece que há um artigo qualquer na Constituição da República que impede que maiorias de esquerda sejam formadas. Ou não há? Esperai, parece que na constituição é dito qualquer coisa como:

"O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais."  

Bom, isto é um revés. Mas há outras razões pelas quais é absolutamente proibido que a esquerda governe coligada. Há a tradição. Nunca tal aconteceu. Isto tem de valer, caramba. Quer dizer, se a coligação PàF ganhou, o primeiro-ministro tem de ser de direita. Não me venham com argumentos de que tal não acontece em muitos países da União Europeia. E não me falem da Bélgica, onde o primeiro-ministro é o líder da quinta força mais votada. A Bélgica não pode ser exemplo, eles estiveram quase um ano sem Governo. A tradição apenas é um argumento válido se for aplicado a uma democracia avançada como Portugal, não a países do Terceiro Mundo como a referida Bélgica. Ou a Dinamarca. Ou o Luxemburgo.

Mas. Enfim, o PCP pode vir a mandar nisto tudo. Não pode ser, eles comem criancinhas ao pequeno-almoço. É sobretudo por causa deste argumento antropófago que eles não podem. Falamos de ciência, não brinquem com a ciência. Lá porque outros países da União Europeia, como o Chipre, tiveram um partido antropófago à frente do Governo não significa que nós o devamos fazer. Somos mais civilizados do que isso, há muito abandonámos esses hábitos. E a França não conta para isto. A passagem do PCF pelo Governo do socialista Lionel Jospin só prova que eles são um povo em decadência. Que horror, não queremos ser como a França. Somos diferentes, somos superiores. 

Não só são antropófagos como são um partido anti-regime. Não gostam disto. Podem vir falar das coligações do PSD com o PPM, um partido que não só é anti-democrático na sua essência como está contra o regime em que concorreu. Podem falar disso, podem. Mas não têm razão. Ser monárquico não é necessariamente ser anti-republicano. Ou é?

Ah, mas se a esquerda for Governo os mercados vão ter um chilique e devoram-nos picadinhos ao jantar. O FMI já disse que trabalharia com qualquer Governo, mas nunca fiando, que aquilo é um bando de socialistas. Não é avisado deixar que um executivo emanado da maioria parlamentar governe, eles gostam é de Governos tecnocratas. E têm toda a razão, a democracia é um empecilho ao bom funcionamento dos mercados.

E depois, há o problema da instabilidade. Quer dizer, há outro artigo na Constituição que sustenta claramente que apenas a direita tem direito a nomear um Santana Lopes como primeiro-ministro e a ter um Portas irrevogável, não há? Aliás, a instabilidade nos governos de direita até tem outros nomes, como "resiliência", "interesse nacional", "naturais negociações". Na verdade, a instabilidade, se for um Governo de direita a alimentá-la, é um dever patriótico. Não tenhamos quaisquer dúvidas de que apenas há pessoas sérias e responsáveis nos partidos de direita. Há testes que confirmam isso. E mesmo que essas pessoas mandem abaixo Governos, fazem-no sempre de forma séria e responsável. Porquê? Porque são de direita, ora. Ius natura

Além do mais, PS e PCP mentiram ao povo português. Não disseram em campanha que se preparavam para tomar o poder pela força da democracia. É certo que tinham programas diferentes. Está bem que nem PSD nem CDS disseram em 2011 e 2002 que iam coligar-se. Mas a direita não precisa de anunciar que se vai coligar a seguir às eleições, é também a ordem natural das coisas.

Há contudo um argumento imbatível contra a formação de um Governo de esquerda: o futebolístico. Séculos e séculos de jurisprudência servem de sustentáculo à pretensão de quem defende que "não pode ser, quem governa é o partido que conquista mais pontos". E em caso de empate, contam os golos fora. O argumento futebolístico tem claramente mais força do que o legal, o constitucional. Porque é popular: há muito mais portugueses a gostar de bola do que leitores da Constituição. E porque é suprapercentual: ao contrário da soma dos votos de uma eleições, que percentualmente nunca poderá ultrapassar os 100, a soma futebolística pode ir muito além dos 100. É portanto uma soma mais fixe, porque tem mais números. Isto é tão evidente, que até faz confusão que mentes supostamente iluminadas não o entendam. 

No fundo, tudo isto não passa de um golpe de Estado. É certo que formalmente não é um golpe de Estado porque não atenta à Constituição nem ao Estado de Direito. Mas é um golpe contra o direito natural da direita governar. A direita que lutou pela democracia, contra o Estado Novo... bem, não lutou exactamente, mas depois do 25 de Abril fizeram muito, muito. É por isso que, em caso de dúvida ou maioria parlamentar de esquerda, existe aquele artigo na Constituição que proíbe a entrada de partidos à esquerda do PS no Governo. É justo. É natural. E por esta Justiça lutarei até fugir para o Brasil, na companhia de todos os que neste momento lutam contra o perigo vermelho! Não passarão! Quer dizer, não governarão! Isso.

10
Out15

Dos acordos com partidos com propostas que vão contra pilares do regime

Nuno Oliveira

Uma das críticas que se ouve na hipótese de acordo do PS com os partidos à sua esquerda é o facto destes terem propostas que vão contra pilares do regime.

 

O que é estranho é que tal diabolização só ocorra à esquerda. Quando o PSD fez acordos de coligação com o PPM, o último em 2005, alguém confrontou os dois partidos da mesma forma? 

 

Questionou-se se o PSD iria obrigar o PPM a recusar a defesa da monarquia para efectivar um acordo? Questionou-se sobre a hipotética incoerência da monarquia que o PPM defendia (e defende) não constar da plataforma de entendimento?

 

Dissertou-se horas sobre a má imagem que resultava para o PSD o facto de unir-se a um partido que defende que o chefe de Estado seja indicado de forma divina e não democrática? Escreveram-se artigos inflamados de republicanos a afirmar que deixariam de votar no PSD?

 

Como sabemos, a novidade desperta sempre alguns temores, sobretudo quando estes temores são convenientes. Convinha contudo que houvesse uma maior serenidade no discurso público e não agitar espantalhos.

 

Afinal, tanto se perorou sobre compromissos e vai-se a ver, confrontados com reais hipóteses da existênca de compromissos, há sempre escandalizados de serviço.


 

10
Out15

Das coisas insólitas porque esperadas

Nuno Oliveira

Parece que alguns comentadores e actores políticos se espantam por acontecer o anunciado. Imaginem algo tão surpreendente quanto a actuação do Secretário-Geral do PS corresponder à sua intervenção no último congresso do Partido Socialista. Como bem diz o Ferreira Fernandes: "quando as coisas se passam de forma tão insólita (porque esperada), é natural que descambem em situações cada vez mais naturais. Ou, se quiserem, surpreendentes."

 

Ora avaliem o que disse António Costa e pasmem-se com o que está a acontecer. Vejam como é totalmente surpreendente a  presente iniciativa política:

 

Não quero alimentar tabus, nem quero deixar qualquer tipo de equívoco. Em primeiro lugar, nós recusamos o conceito de “arco da governação” como delimitando quem são os partidos representados na AR que têm acesso e têm a legitimidade a partilhar a responsabilidade governativa. Em democracia, quem decide quem representa o povo é o povo, ninguém se pode substituir ao povo a excluir parte dos seus representantes das plenas responsabilidades.

 

Portanto, que fique claro: nós não excluiremos os partidos à nossa esquerda da responsabilidade que também têm de não serem só partidos de protesto mas de serem também partidos de solução para os problemas nacionais. A vida e a minha própria experiência em Lisboa ensinou-me a não ter excessivas ilusões, já percebi que é mesmo mais comodo estar do lado do protesto do que estar do lado da solução, mas meus amigos, não contarão com o PS para vos ajudar a manterem-se na posição cómoda de ficarem só no protesto e não virem também trabalhar para a solução.

 

[...] E há um segundo equivoco que não podemos também alimentar: o que é que os portugueses nos pedem e o que nós nos propomos fazer. O que os portugueses nos pedem é algo muito claro: que sejamos alternativa ao actual governo e às actuais politicas. O que é que nós propomos aos portugueses? Ser uma alternativa ao actual governo e às actuais políticas. E portanto, não é possível ser alternativa às actuais politicas com quem quer precisamente seguir as actuais políticas. É fundamental para a democracia que em democracia existam alternativas no campo democrático, o pior que pode acontecer a uma democracia é quando se gera um enorme empastelamento, quando existe um pântano no qual ninguém se diferencia, tudo é farinha do mesmo saco e em que não conseguimos distinguir o que uns propõem do que os outros propõem fazer. Quando há esta confusão o que nós alimentamos não é a democracia, o que nós alimentamos são os extremismos, os radicalismos que são esses sim uma ameaça à democracia.

 

 

 

08
Out15

Vinte

David Crisóstomo

Da maioria parlamentar não-extremista e não-radical que (ainda) nos governa - chegamos às duas dezenas de violações da lei fundamental da República.

 

4 de Abril de 2012 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, e 2.º do Decreto n.º 37/XII - o diploma que criminalizava do enriquecimento ilícito. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal, assim como o princípio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

5 de Julho de 2012 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011 - o Orçamento de Estado para 2012. Ficou determinado que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aposentados violava o princípio da igualdade.

 

5 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29.º, 31.º, 77.º e do 177.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012 - o Orçamento de Estado para 2013. Ficou determinado que a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença violavam os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 

 

24 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º128/XII - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais e o principio da tutela jurisdicional efetiva.

 

28 de Maio de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c) do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.ºs 1, 2 e 4, 64.º, n.ºs 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k) e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto 132/XII, e  do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII - dois diplomas: um que estabelecia o estatuto das comunidades intermunicipais e a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e um outro que consagrava as revogações necessárias para a proposta entrar em vigor. Ficou determinado que estaria a ser violada a divisão administrativa do poder local consagrada constitucionalmente e a proibição de órgãos de soberania, de região autónoma ou de poder local poderem delegar os seus poderes noutros órgãos em situações não previstas na constituição e na lei.

 

29 de Agosto de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 do artigo 18.º, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º do Decreto n.º 177/XII - o diploma que estabelecia o regime da requalificação dos funcionários públicos. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da tutela da confiança e da proporcionalidade, assim como a garantia da segurança no emprego.

 

26 de Setembro de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 e n.º 4 do artigo 368.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 2, n.º3 e n.º5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012 - Código do Trabalho (com a alteração de Junho). Ficou determinado que estaria a ser violada a proibição de despedimentos sem justa causa, assim como os direitos das associações sindicais e o principio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

20 de Novembro de 2013 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, do Anexo da Lei n.º 74/2013 - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais, em articulação com o princípio da proporcionalidade, e o principio da tutela jurisdicional efetiva.

 

19 de Dezembro de 2013 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto n.º 187/XII - o diploma que estabelecia um novo regime de convergência de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da confiança, "ínsito no princípio do Estado de direito democrático".

 

18 de Fevereriro de 2014 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes da norma do artigo 381º, n.º 1, da Lei 20/2013 - a alteração ao Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão. Ficou determinado que estariam a ser violadas as garantias de processo criminal.

 

19 de Fevereiro de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade da proposta de realização de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 6-A/2014, o Projecto de Resolução 857/XIII - o referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. Ficou determinado que estaria a ser violada a exigência legal de que "cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão" e que os assuntos propostos a referendo "justificariam a abertura do referendo ao universo eleitoral" que abrangesse todos os cidadãos portugueses recenseados.

 

30 de Maio de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 33.º, 115.º, n.º1 e 2 e 117º, n.ºs 1 a 7, 10 e 15, da Lei n.º 83-C/2013 - o Orçamento de Estado para 2014. Ficou determinado que o corte dos salários dos funcionários públicos a partir de 675 euros, a redução das pensões de sobrevivência e a tributação dos subsídios de desemprego e de doença violavam os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

 

15 de Agosto de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII - o diploma que regulamentaria os cortes salariais na função pública. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da igualdade.

 

15 de Agosto de 2014 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigo 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII - o diploma que criaria a chamada "contribuição de sustentabilidade". Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proteção da confiança, "ínsito no princípio do Estado de Direito democrático".

 

12 de Maio de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, da Lei 41/2013 - o Código de Processo Civil, quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proibição da indefesa.

 

25 de Maio de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 1, alínea b), e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, na redação que por último lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012 - a alteração ao regime legal de acesso ao Rendimento Social de Inserção. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proporcionalidade.

 

27 de Julho de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, e do artigo 2.º do Decreto n.º 369/XII - o diploma que criminalizava o "enriquecimento injustificado". Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal, assim como o principio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

27 de Agosto de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII - o diploma que aprovava o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa. Ficou determinado que estaria a ser violada a proibição da ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

 

23 de Setembro de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 - o Código de Processo Civil, na aplicação do artigo 703.º a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da proteção da confiança.

 

8 de Outubro de 2015 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 35/2014 - a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Ficou determinado que estaria a ser violado o princípio da autonomia local.

 

 

 E você, quer chegar às 40?

 

 

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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