Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

02
Nov13

Uma Constituição socialista

David Crisóstomo

Artigo 1º

(3) Os direitos fundamentais, discriminados a seguir, constituem direitos diretamente aplicáveis e vinculam os poderes legislativo, executivo e judicial.

 

Artigo 3º

(1) Todas as pessoas são iguais perante a lei.

 

Artigo 7°

(1) Todo o ensino é submetido à fiscalização do Estado.

(4) O direito de estabelecer escolas privadas está garantido. As escolas privadas destinadas a substituir escolas públicas dependem da autorização do Estado e estão submetidas à legislação estadual. A autorização terá de ser concedida, se as escolas particulares não tiverem um nível inferior às escolas públicas, quanto aos seus programas de ensino e às instalações, assim como quanto à formação científica do seu corpo docente, e se não fomentarem uma discriminação dos alunos segundo a situação económica dos pais. A autorização terá de ser negada, se a situação económica e jurídica do corpo docente não estiver suficientemente assegurada.

(5) Uma escola particular de ensino primário só será autorizada, se a administração do ensino reconhecer um interesse pedagógico especial ou, por requerimento dos encarregados da educação dos menores, caso se trate de uma escola coletiva confessional ou filosófica, e não existir na localidade uma escola primária pública desse tipo.

 

Artigo 14º

(2) Propriedade implica obrigações. O seu uso deve igualmente servir o bem público.

 

Artigo 15º

Com a finalidade da socialização e por meio de uma lei que regule a forma e o montante da indemnização, o solo, as riquezas naturais e os meios de produção podem ser transferidos para a propriedade pública ou para outras formas da gestão coletiva. (...)

 

Artigo 19º

(2) Em nenhum caso, um direito fundamental poderá ser violado na sua essência.

(4) Toda pessoa, cujos direitos forem violados pelo poder público, poderá recorrer à via judicial. (...)

 

Artigo 20º

(2) Todo o poder estatal emana do povo. É exercido pelo povo por meio de eleições e votações e através de órgãos especiais dos poderes legislativo, executivo e judicial. 

(3) O poder legislativo está submetido à ordem constitucional; os poderes executivo e judicial obedecem à lei e ao direito. 

(4) Todos têm o direito de resistir a qualquer pessoa que procure abolir esta ordem constitucional, quando não houver outra alternativa.

 

Artigo 23º

(1) Para a realização de uma Europa unida, a República contribuirá para o desenvolvimento da União Europeia, que está comprometida com os princípios democráticos, de Estado de direito, sociais e federativos e com o princípio da subsidiariedade e que garante uma proteção dos direitos fundamentais, comparável em sua essência à garantia constante nesta Lei Fundamental.

 

Artigo 56º

No ato da posse, o Presidente prestará, perante os membros reunidos do Parlamento e do Conselho, o seguinte juramento: “Juro dedicar as minhas forças ao bem-estar do povo, promover o seu bem-estar, protegê-lo de danos, guardar e defender a Lei Fundamental e as leis da nação, cumprir conscienciosamente as minhas obrigações e ser justo para com todos. Assim Deus me ajude.”. O juramento também pode ser prestado sem a invocação religiosa.

 

Artigo 92º

O Poder Judicial é confiado aos juízes; ele é exercido pelo Tribunal Constitucional, pelos tribunais previstos nesta Lei Fundamental e pelos tribunais estaduais.

 

Artigo 93º

(1) O Tribunal Constitucional decide: 

1. sobre a interpretação desta Lei Fundamental em disputas a respeito da extensão dos direitos e deveres de um órgão superior ou de outros interessados, dotados de direitos próprios pela presente Lei Fundamental ou pelo regulamento interno de um órgão superior.

 

Artigo 97º

(1) Os juízes são independentes e somente subordinados à lei.

 

Uma força de bloqueio, com certeza.

 

02
Nov13

Da capacidade de choque de Carlos Moedas

Nuno Oliveira

Não menos relevante das declarações de ontem de Carlos Moedas é o facto de elas deixarem implícita uma crítica ao CDS e em concreto a Paulo Portas, sabendo-se que o objectivo assumido pelo Vice-Primeiro-Ministro nas negociações com a troika era um défice de 4,5% do PIB.

 

Ora esse acréscimo ao défice de 0,5% do PIB iria significar também uma maior dívida pública e, nas unidades monetárias de Carlos Moedas, um custo em juros equivalente ao salário de 1500 polícias, meio ano de propinas para todos os estudantes do ensino superior ou o financiamento de 8 milhões de consultas.

 

Fica a dúvida se Carlos Moedas também se chocou aquando das negociações com a troika. Em caso negativo, qual o valor de meta defendida para o défice a partir do qual Carlos Moedas se choca? 4,6%? 4,7%? Seria interessante saber.

02
Nov13

Governo quer cortar 320 milhões de consultas para poupar 16 milhões de consultas

Nuno Oliveira

Ontem, numa sessão do PSD, Carlos Moedas fez a defesa de um objectivo de défice de 4% em vez dos 5% do PIB defendidos pelos PS. O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro deu-se ao trabalho de se afirmar chocado com o facto de o PS defender a meta de 5%. (Lá iremos quanto ao facto de o próprio Vice-Primeiro-Ministro ter defendido uma meta de 4,5%.) 

Carlos Moedas explicou então que este 1% do PIB representava 1600 milhões de euros. Disse então este acréscimo no défice representaria um acréscimo idêntico na dívida pública que por sua vez teria uma consequência de 80 milhões de euros por ano em juros. Vamo-nos dispensar também de comentar o facto de para este propósito ter assumido um juro de 5%

 

O raciocínio de Carlos Moedas pretendia afirmar fazer-se um corte de 1600 milhões de euros para permitir poupar 80 milhões de euros em juros. E que estes representam a remuneração de 3 mil polícias, um ano de propinas de todos os estudantes do ensino superior ou o financiamento de 16 milhões de consultas. Justifica Moedas que é preciso "olhar para os números e ver o que é que eles significam na nossa realidade."

 

Mas não é só útil "ver o que é que significa na nossa realidade" o número de 80 milhões de euros. Não há razão para nos ficarmos por aqui. Também é útil saber o que "significa na nossa realidade" o número de 1600 milhões de euros na mesma linha pedagógica de Carlos Moedas. Ora, estes 1600 milhões de euros adicionais que o Governo irá cortar representam a remuneração de 60 mil polícias, 20 anos de propinas de todos os estudantes do ensino superior ou o financiamento de 320 milhões de consultas.

 

Ou seja, se o Governo afirma querer cortar 1600 milhões de euros para poupar 80 milhões de euros podemos dizer, usando a analogia de Carlos Moedas, que o Governo quer cortar o valor correspondente à remuneração de 60 mil polícias para poupar o valor correspondente remuneração de 3 mil polícias.

 

Significa que o Governo quer cortar o valor de 20 anos de propinas para poupar o valor de um ano de propinas.

 

Significa que o Governo quer cortar 320 milhões de consultas para poupar 16 milhões de consultas.
 

Perceberam?

01
Nov13

O que eu quero agora saber é isto

David Crisóstomo

Foi aprovado na generalidade o Orçamento de Estado para 2014. Tudo indica que a 26 de Novembro a mesma proposta de lei seja aprovada na especialidade e posteriormente promulgada pelo carimbo automático belenense. Tudo indica que mal um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de certas normas inscritas no documento legal chegue ao Tribunal Constitucional, os juízes do mesmo sofram uma pressão sem precedentes para não declarar a ilegalidade do diploma que rege as finanças públicas do país durante o próximo ano. Tudo indica que, após a declaração da inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei do Orçamento de Estado para 2014, o Tribunal Constitucional e a Constituição da República Portuguesa sejam alvos de um ataque mediático descomedido por parte parte da direita nacional, auxiliada pelas instâncias europeias. Tudo indica que algures entre Maio e Junho de 2014 sejam revelados aos portugueses as condições do programa cautelar a acordar entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e a República Portuguesa. Tudo indica que entre essas condicionantes possa constar a exigência de uma Revisão Constitucional, o que implicará o envolvimento do Partido Socialista no processo negocial. 

 

Ora, face a isto pergunto: qual vai ser a posição do Partido Socialista face a esta potencial chantagem? Ou seja, qual é a resposta do Partido Socialista a todos os que o urgem a envolver-se num processo de revisão do texto da lei fundamental de modo a torná-lo mais "adaptável" às mentalidades de quem nos governa? Crê o Partido Socialista que é necessário rever a Constituição? Discorda de quem vê nos artigos do texto constitucional um entrave a um alegado desenvolvimento nacional? Está disposto a resistir às pressões internas e externas que o vão acusar de ser o causador de todos os males da nação, o provocador da eternização dos desastres orçamentais, o guardião do arcaico, do anacrónico, daquilo que "impede o progresso"? Está disposto a, juntamente com os partidos à sua esquerda e com as (poucas) vozes lúcidas à sua direita, proteger a lei fundamental da República e os órgãos de soberania nacional? A proteger o Estado de Direito? Ou não?

 

Em suma: está o Partido Socialista disponível para entrar dentro de meses num processo de Revisão Constitucional?

 

01
Nov13

O guião Não Satisfaz

Nuno Oliveira

Haverá muitos e válidos motivos para que o PS não se furte a nenhum debate, menos ainda respeitante à reforma do Estado. Não só um partido com a história reformista do PS não teme o debate como, aposto, vê neste em particular um desafio que não é certamente irrelevante para propostas futuras de um partido de Governo.
 

O que é duvidoso é que o PS possa aceitar que esse debate tenha como ponto de partida um documento que é uma nulidade. O PS não pode aceitar entrar para um debate com termos propostos por um Guião de Reforma do Estado que não constitui uma base séria de trabalho e cuja pobreza apouca todos os actores políticos. O PS não pode aceitar o que nenhum professor da C+S de Massamá não aceitaria.


Um debate sério é desde logo um debate estruturado e que possa envolver dos interlocutores mais qualificados da nossa sociedade. Se os partidos da maioria estão interessados em fazer a discussão da reforma do Estado bem que poderiam revisitar a proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez em tempo oportuno para um debate sério do tema. Na altura, a maioria afirmava não querer "um processo ao retardador". Quer a maioria esclarecer se, passados 12 meses, está disponível para acolher a proposta de então do Grupo Parlamentar do PS para um efectivo debate sobre uma efectiva reforma do Estado?

Pág. 11/11

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

No twitter

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2012
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D