365 forte

A propósito da notícia do convite a Rui Rio para integrar o Banco de Fomento concordo com o Paulo Gorjão quando diz que o notícia não favorece Rio. Quando a recusa seria óbvia para todos os que acompanham as declarações recentes de Rio, o convite parece ter como propósito único poder afirmar-se mais tarde que Rio não esteve disponível para dar o seu contributo num momento difícil do país. E por isso mesmo é tentadora a conclusão de que a notícia só pode ter vinda de fontes próximas de Passos, no Governo ou no PSD.

 

A grande questão é Porque motivo Passos se sente ameaçado por Rio?

 

Ainda bem que nos esclarecem que é coincidência: "Por coincidência, tanto o presidente do governo regional, Alberto João Jardim, como o presidente da Protecção Civil, Luís Nery, voltaram a estar ausentes da região durante um temporal."

 

Não é preciso estabelecer um paralelo com o temporal de 2010 para perceber que uma palavra e o apoio directo do Presidente do Governo Regional da Madeira seria muito bem recebida.

 

Apesar de nos esclarecerem que esteve a semana toda fora a trabalhar para a Madeira, ficamos contudo sem saber se já voltou ou quando voltará. Se já teve ou quando terá oportunidade de ir ao Machico. Dar-se o caso de percebermos haver um tratamento menos atento por se tratar de um município não gerido pelo PSD e teríamos de concluir ser o senhor Alberto João, usando o léxico da moda, um verdadeiro bandalho.

 

Esperemos, francamente, que não seja (ou venha a ser) esse o caso.

 

Não há medidas mais gravosas que medidas inconstitucionais. Porque uma sociedade decide imprimir na sua constituição os valores pelos quais se rege e quer reger. Ponto. E se uma medida viola algum desses princípios será sempre mais gravosa que uma outra que os não viole. Pode o Primeiro-Ministro ter a sua opinião sobre a constitucionalidade das medidas, como muitos de nós temos. Mas a deliberação do Tribunal Constitucional não é "uma" opinião. É "a" opinião. É a que vale, é a única qualificada, é a que produz efeitos. Uma medida declarada inconstitucional ofende princípios da constituição por mais que o Primeiro-Ministro pretenda que não.

 

Podemos acreditar que o Governo não fala em gravoso em sentido lato mas num sentido estritamente económico. Mas também aí a tese do Governo não colhe. Porque se uma medida é substituída por outra de igual valor mas distribuída por um universo consideravelmente maior o esforço relativo dos atingidos diminui consideravelmente e com isso o seu efeito na economia.

 

Mais do que isso, sendo o corte que é apresentado como convergência um corte proporcional ao rendimento dos atingidos (10%) verificamos que a medida substituta até pode ser economicamente menos gravosa se for, além de diluída num universo maior, uma medida progressiva, que exija uma maior proporção de esforço quanto maiores forem os rendimentos dos atingidos. Ou até se incidir sobre sectores específicos: sectores protegidos da concorrência, impostos especiais, património ou mais valias, entre outros. Logo, não há qualquer razão para o Governo dizer que as medidas substitutas são economicamente mais gravosas.

 

Pode no seu (mau) juízo defender a justiça da medida proposta e afirmar a injustiça das alternativas mas o que não pode é dizer que são forçosamente mais gravosas. Não pode porque é mentira. Apesar de, como sabemos, a mentira não ser um impedimento para este Governo.

O ar triunfante com que Paulo Portas anunciou que o Governo resolveu a questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, "problema" que dois governos socialistas não conseguiram ultrapassar, é revelador da forma como o vice primeiro-ministro encara as reais soluções que o seu executivo tem para o país.
Foi talvez por esquecimento que a solução prevê o despedimento de 600 pessoas, o que na economia local de Viana do Castelo pode ser um desastre.
O presidente da Câmara já anunciou que fez seguir para a Procuradoria-Geral da República uma participação de eventual gestão danosa de dinheiros públicos, acusando o Governo de "pagar para se livrar de uma empresa. Nem sequer deu ao desbarato".
Os trabalhadores já foram explicar ao ministro que pegue nos 30 milhões que estão previstos para as indemnizações e invista na modernização tecnológica, porque a empresa é rentável. A provar estão os dois asfalteiros para Venezuela e mais duas encomendas dos Açores para barcos de transporte de passageiros.
A Martifer pode ter muito interesse na subconcessão dos ENVC e até já mostrou ter bons planos, mudando-lhe logo o nome para West Sea. Se houver consciência social no apurado faro de gestão comercial do subconcessionário ainda há esperança que o negócio se possa desenvolver noutros moldes. Há negócios que são tão bons, que às vezes tolda a visão do lucro num plano mais abrangente. A Martifer é um grupo sólido que não precisa destas benesses. Goza de boa imagem pública. Duvido que a mantenha se tudo correr como o Governo não só prevê como dá como certo.
A comissão de trabalhadores apela ao primeiro-ministro e ao Presidente da República para intercederem neste negócio. Crentes.

(...) A 5 de Janeiro de 1914, Henry Ford anunciou que pagava aos trabalhadores da sua linha de montagem em Highland Park, no Michigan, do Modelo T, famosa pela sua produtividade, cinco dólares por dia de oito horas. Era quase três vezes o que o típico empregado fabril ganhava na altura. À luz desta jogada audaciosa, alguns elogiaram Ford como amigo do trabalhador americano; outros chamaram-lhe louco ou socialista, ou ambas as coisas. O The Wall Street Journal classificou o gesto dele como «um crime económico». Ford achava que era uma acção empresarial astuciosa e a história demonstrou que ele tinha razão. O salário mais elevado fez dos empregados na indústria automóvel de Ford clientes que passaram a poder despender 575 dólares por um Modelo T. De facto, as suas aquisições fizeram regressar alguns desses pagamentos de cinco dólares à Forde ajudaram a financiar uma produtividade ainda maior no futuro. Ford não era louco nem socialista, mas um arguto capitalista cujos lucros mais do que duplicaram de 25 milhões de dólares em 1914 para 57 milhões dois anos depois.

 

«(...) Pedro Passos Coelho, presidente da JSD. O líder dos "laranjinhas" considerou que a reforma do Estado deve ser a grande aposta do PSD, partido que se deve manter "coeso e unido" (...)»

 

(Notícia da Agência Lusa de 7 de abril de 1990, com recurso à nova plataforma do SAPO e da U.Porto "Máquina do Tempo") 

Nas últimas duas semanas dois eventos exaltaram, quase transversalmente, a sociedade portuguesa, da esquerda à direita. Primeiro, registou-se uma manifestação das forças policiais que culminou numa invasão pacífica da escadaria que dá acesso à entrada principal da Assembleia da República e que não teve resposta por via da violência física das (escassas) forças que protegiam o edifício. Já esta semana, trabalhadores afetos a organizações sindicais invadiram vários ministérios demonstrando o seu descontentamento e exigindo serem ouvidos pelos respetivos ministros. Estes eventos têm tanto de preocupantes como de naturais e tão ou mais preocupante do que se sucedeu é/foi a pronta condenação destes eventos por personalidades e grupos políticos - partidários ou não - afetos à esquerda. Ora, instituições democráticas que não se dão ao respeito não podem - ou nunca vão - ser respeitadas. Esta é a premissa básica para compreender que uma democracia sai fragilizada sempre que o principal infrator é um órgão de soberania, nomeadamente o poder executivo e mesmo que o culpado principal seja unicamente este (que não é o caso até), a democracia representativa na sua globalidade é sempre afetada. Como já aqui referimos, existe um «trilema da gestão política da crise» (vd. http://365forte.blogs.sapo.pt/118020.html de 5 de outubro de 2013) que não pode ser descurado. Não é possível compatibilizar dois destes três conceitos: austeridade, paz social e democracia. Os agentes socioeconómicos reagem a estímulos. Não adianta cair nos desejos idealistas do que deveria ser o comportamento adequado, descurando todos os pressupostos, toda a ação a montante - i.e. austeridade desproporcionada, mal distribuída e/ou ferindo, por várias vezes, o pilar contratual da nossa sociedade que é a Constituição - que deu origem à perturbação da paz social e que fragiliza a democracia a cada dia que passa. Uma esquerda democrática e não preconceituosa relativamente a certos grupos socioprofissionais não pode nem deve censurar à reação natural desses mesmos grupos a estímulos induzidos por instituições que não se deram ao respeito e que não fizeram respeitar a democracia em tempo útil. Esquerda que não respeite este princípio, não é esquerda: é um «ombro amigo» de quem nos governa.

O tema já aqui foi referido várias vezes mas é sempre interessante e de valor ver alguém que não é deste lado da casa ser tão meridianamente claro e estar tão justamente alinhado com o que por aqui se pensa:

"(...) 6. As pensões mínimas

É meritório o esforço feito para não penalizar as pensões mínimas e até actualizá-las face à inflação. O que já não compreendo é que o Governo, sendo tão pressuroso a introduzir condições de recursos erodindo a lógica e o fundamento dos regimes de base contributiva, não aplique aqui o mesmo critério. É que pensão mínima não quer dizer automaticamente pensão de uma pessoa pobre. Estudos realizados apontam até para que uma significativa parte destes beneficiários tenham outros recursos. Muitas pessoas obtiveram a pensão mínima pela circunstância de terem escassos descontos num tempo em que a SS dava os primeiros passos. O mais justo e razoável no contexto actual seria – aqui com toda a propriedade – usar a condição de recursos, e até aumentar mais os pensionistas que provem ter mais baixos rendimentos. E para isso existe já um benefício que poderia servir de aferição: o complemento solidário para idosos."

In Sobre (tudo) pensões por Bagão Felix no Público.

Via @fcancio

Jornal de Negócios (27.NOV.20113)

Só mais uns pregos para o caixão da narrativa, teoria do embuste do Tribunal Constitucional como obstáculo às reformas necessárias do país:

1) O TC nunca foi contra o corte de salários;

2) Aceitou a contribuição extraordinária de solidariedade nas pensões;

3) Afirmou, em relação às reformas, que o que era constitucional era o direito à reforma, mas não o valor da mesma;

4) O TC tem em consideração a situação de emergência do país, já que em 2012 considerou inconstitucional o corte dos subsídios, mas deixou que se os mantivessem;

Donde se conclui que o problema de governação não está na Constituição nem na interpretação que os juízes estão a fazer da mesma.Experimentar governar dentro da lei também é capaz de não ser má ideia. E talvez assim se evite que o PM de Portugal se dedique a dichotes do calibre deste "Já alguém perguntou aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?”

E, como se vê, se 80% das medidas passaram no TC, estamos conversados sobre os reais obstáculos às reformas e à governação.

Adenda: Eurointellignece - The Eurozone Blog:

Jornal de Negocios dug out all austerity measures that were submitted to Portugal’s constitutional court over the last three years to find out whether there is any truth in the government’s claim that the constitutional court is the blocking force to government action. The journal found that in total, the judges validated government initiatives worth €7.7bn, or 82% of the proposals that were submitted to the court. Over those three years, the government had to give up or reshape only 18% of its plans, or €1.7bn. Two of the four blocked measures  - transfer cuts to pensioners and civil servants with more than €600 per month - forced the government to find alternative revenue sources. The other two - the so-called "rehabilitation" and the extraordinary tax on sickness and unemployment – had been reformulated."

 

Crime de lesa-Pátria é isto: