Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]


07
Jan

Obrigado

por David Crisóstomo

 

obrigadoooo.png

 

Conclusão da intervenção de Mário Soares no debate final global da Constituição da República Portuguesa na Assembleia Constituinte, a 2 de Abril de 1976.

 

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

05
Dez

Necedade Desnecessária

por David Crisóstomo

Isto, peço muita desculpa, é um completo disparate.

Não é um disparate opinativo, é mesmo pelo uso obtuso dos conceitos. Obviamente que a situação atual da construção europeia não é ideal, obviamente que o argumento de quem reclama mais poderes de volta para as capitais nacionais e menos coesão legal ao nível de direitos, deveres, liberdades e garantias tem mérito intelectual (eu não me revejo nele, de todo, mas reconheço a lógica e o raciocínio de quem o faz honestamente como válidos, sem dúvida). Obviamente que há quem possa ter uma opinião nacionalista (calma, não estou a chamar racista a ninguém, pode ser-se nacionalista sem ser da extrema-direita, é olhar pró PCP cá na terra ou pró KKE na Grécia) e essa opinião não é (para mim) imbecil, claro. Mas se é para defender isso que assumam, não inventem.

Agora, é muita ignorância ou má fé afirmar-se que os problemas da UE tem origem nas suas "soluções quasi-federalistas" ou o que raio - ou ignorância por não saber o que é a parte "federalista" da UE (dou uma ajuda: Parlamento Europeu ---> federalista; Eurogrupo ---> intergovernamentalista; Schengen ---> federalista; Tratado Orçamental ---> intergovernamentalista), ou má fé no sentido de provar que sim, que as profecias de fim da União de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 é que são a verdade pura e os que propõem outro caminho são uns iludidos. É que ainda por cima escrever uma coisa destas no dia a seguir à Áustria ter eleito um Presidente abertamente federalista, o único candidato capaz de derrotar um neo-fascista, em que defesa da integração europeia foi das matérias que mais pesou na sua vitória, é uma completa falta de noção.

Temos ignorância em matérias europeias por cá, em o que é federalismo vs intergovernamentalismo (e também não há nada errado em preferir uma construção europeia exclusivamente inter-governamental), nas fases, atores e instituições europeias - ainda em 2013 éramos dos que menos conheciam a União Europeia e dos que menos queriam saber mais. Ignorância, essa, fruto duma quase ausência dos temas da construção europeia no debate público até há um par de anos. Convém não espalhar mais desinformação, entretanto.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

01
Dez

 

No passado dia 29 de Novembro, após a votação final global da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2017, foram votados dois votos de pesar pela morte de Fidel Castro: o Voto 158/XIII, apresentado pelos deputados da bancada parlamentar do PCP, e o Voto 159/XIII, apresentado pelos deputados da bancada parlamentar do PS. Estiveram presentes 224 deputados no momento da votação.

 

O Voto 158/XIII - Voto de Pesar pelo falecimento de Fidel de Castro, proposto pelos deputados do grupo parlamentar do PCP, foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PCP, BE, PEV e de 6 deputados do PS:

A maioria dos deputados do PS e do PSD optou pela abstenção, assim como o deputado eleito pelo PAN.

Votaram contra todos os deputados da bancada parlamentar do CDS-PP, assim como outros 7 deputados:

 

O Voto 159/XIII - Voto de Pesar pelo falecimento de Fidel Castro, proposto por deputados do PS (o nome dos deputados proponentes não está todavia indicado), foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PCP, BE, PEV e da maioria dos deputados do PS.

A maioria dos deputados do PSD optou pela abstenção, assim como o deputado eleito pelo PAN e outros 5 deputados:

Votaram contra os restantes deputados do grupo parlamentar do CDS-PP, assim como 5 deputados do PSD:

 

 

Faltaram às votações os seguintes deputados

 

 

Foram anunciadas a entrega de declarações de voto no final das duas votações, nomeadamente da parte dos deputados Jorge Lacão, Sérgio Azevedo, Eurico Brilhante Dias, André Silva, Pedro Roque, André Pinotes Batista e Duarte Pacheco (que no hemiciclo declarou que "nunca votaria contra um pesar de uma morte") e declarações de voto conjuntas pelos deputados Álvaro Batista e Fátima RamosFilipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Helder Amaral e Patrícia Fonseca, Duarte Marques, Miguel Morgado, Andreia Neto, Margarida Balseiro LopesAntónio Leitão Amaro, Inês Domingos, Cristóvão Simão Ribeiro, Bruno Coimbra, Nuno Serra, Carlos Costa Neves, Margarida Mano, Rubina Berardo, Ricardo Baptista Leite e Emília Santos (disponível aqui), Nuno Magalhães e restantes deputados do CDS-PP e Pedro Filipe Soares e restantes deputados do Bloco de Esquerda (que remeteu para o comunicado do partido sobre o falecimento de Fidel Castro)

 

Sobre os votos em si, eu prefiro outros.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

30
Nov

Eu revejo-me mais nestes votos

por David Crisóstomo

 

"Beneficiando de uma menor atenção da Comunidade Internacional, determinado pelo impacto da Segunda Guerra do Golfo, o regime ditatorial de Fidel Castro levou a cabo, cerca de 80 prisões, em 72 horas, demonstrando assim todo o seu desrespeito por direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e a de imprensa"

 

9 de Abril de 2003 - Voto 50/IX de condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano

Autor: CDS-PP 

Aprovado:

  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
  • Contra: PCP, PEV
  • Abstenção: BE

 

 

"Considerando que os direitos humanos e as liberdades de expressão e de associação continuam a ser violados em Cuba;
Considerando que todos os regimes se devem pautar pelo respeito pelos direitos humanos e pelas liberdade cívicas e democráticas;
Considerando que a existência de um bloqueio económico injusto por parte dos Estados Unidos, associada a uma ocupação militar de uma parcela do território cubano e à criação de um permanente clima de instabilidade naquele país, não pode ser considerada como justificativa de qualquer atentado aos direitos democráticos fundamentais;"

 

9 de Abril de 2003 - Voto 51/IX de condenação pela prisão de opositores ao regime cubano

Autor: BE

Aprovado:

  • A Favor: PS, BE, PEV
  • Contra: PSD, CDS-PP
  • Abstenção: PCP

 

 

"Num tempo perpassado pela angústia, há - tem de haver! - algum momento para exprimir a revolta. Ou sustentar o coerente protesto político.

(...)

Nestes termos, a Assembleia da República

a) exprime o seu protesto pelas arbitrárias detenções e condenações de cidadãos cubanos no exercício dos seus elementares direitos de cidadania e apela à sua libertação"

 

10 de Abril de 2003 - Voto 55/IX de condenação pelas condenações de cidadãos cubanos

Autor: PS

Aprovado:

  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
  • Abstenção: PCP, PEV

 

 

"De acordo com a Comissão Cubana dos Direitos Humanos, 25 pessoas foram imediatamente detidas para evitar uma oposição pública presente no seu funeral. Ainda de acordo com este organismo, existem actualmente 200 presos políticos em Cuba

(...)

Assim, a Assembleia da República,

Manifesta o seu profundo pesar pela morte de Orlando Zapata Tamayo e endereça as suas condolências à sua família, amigos e demais defensores da liberdade e da democracia em Cuba."

 

2 de Março de 2010 - Voto 22/XI de Pesar pela morte do dissidente cubano, Orlando Zapata Tamayo

Autor: CDS-PP

Aprovado:

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
  • Contra: PCP
  • Abstenção: BE, PEV

 

 

"O regime cubano persiste, apesar das tentativas e das resoluções tomadas quer pela União Europeia (entre elas a posição comunitária de 2.12.96), das Nações Unidas e de muitas ONG, na continuação da sistemática violação do direito de liberdade de expressão e de associação dos que se lhes opõem e não corresponder aos esforços da comunidade internacional para uma abertura do regime, baseada no respeito pela liberdade e direitos fundamentais, consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos"

 

12 de Março de 2010 - Voto 33/XI de Pesar pela morte do dissidente cubano Zapata Tamayo

Autor: PS

Votação da alínea a)

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Votação da alínea  b) e c)

Aprovadas:

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
  • Contra: PCP, PEV

 

 

"A morte de Zapata veio, de uma forma trágica, mostrar ao Mundo que em Cuba ainda existem graves atropelos às liberdades fundamentais dos cidadãos e que todos os esforços que a Comunidade Internacional tem feito para sensibilizar o regime cubano para a aplicação da Declaração Universal dos Direitos do Homem não têm tido os resultados pretendidos."

 

12 de Março 2010 - Voto 31/XI de Pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata Tamayo

Autor: PSD

Aprovado:

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
  • Contra: PCP, PEV
  • Abstenção: BE

 

 

"Assim, a Assembleia da República:

Saúda a libertação em Cuba dos dois últimos dos 75 presos políticos da chamada "Primavera Negra" de 2003, Félix Navarro e José Daniel Ferrer, encarando-a como sinal de esperança para o futuro democrático de Cuba, ao mesmo tempo que reafirma a solidariedade e amizade com o povo cubano e o desejo de que o acesso de Cuba à democracia pluralista e ao gozo das liberdades fundamentais por todos os cidadãos permita o dinâmico progresso económico, social e político do país e a plena normalização das relações entre Cuba e a União Europeia"

 

25 de Março de 2011 - Voto 113/XI de Saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia

Autor: CDS-PP

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
  • Contra: PCP
  • Abstenção: PEV

 

 

"Com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer em 23 de Março de 2011 pelas autoridades da República de Cuba foi concluído com sucesso um processo negocial que envolveu a Igreja Católica e o Estado Espanhol visando a libertação de um grupo de cidadãos cubanos que haviam sido detidos nesse país em 2003"

 

6 de Abril de 2011 - Voto 120/XI de Saudação sobre o processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos

Autor: PCP

Aprovado:

  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
  • Contra: PSD
  • Abstenção: CDS-PP

 

 

A propósito da aprovação deste voto e deste voto pelo plenário da Assembleia da República Portuguesa. Além de me rever também muito em isto e isto.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

12
Set

José Manuel

por David Crisóstomo

 

Consta que há boatos, rumores, cenas fundadas ou não, eu também não quero saber, que há manobras do Partido Popular Europeu (PPE) para chutar uma das suas pivôs na Comissão Europeia, a Vice-Presidente Kristalina Georgieva, para o posto de Secretária-Geral da ONU. O pessoal dos boatos também nos diz que esta alegada candidatura é alegadamente patrocinada por dirigentes ou ex-dirigentes do PSD, nomeadamente por Mário David, ex-eurodeputado do PSD e ex-vice-presidente do PPE, que não estariam assim a apoiar António Gueterres, seu compatriota de nação na corrida das nações unidas.

E pronto, a história acabava aqui. Mário David é a figurinha que se sabe, herói de Orban e outras gentes recomendáveis, logo estou-me cá bem nas tintas para o seu bom nome. Ele e outros lá saberão e, francamente, coitada é de Georgieva em ver-se associada a tais personagens. 

Mas não acaba, porque de repente anda meia ala progressista da nação agarrada à bandeira e a procurar traidores nos cantos do condado portucalense, tipo caça às bruxas estrangeiradas. Tudo num patriotismo súbito de "ou estás connosco, ou cospes nas quinas", incluindo figuras que se teriam por mais sensatas. Sejamos cá diretos: se é pra denunciar uma alegada hipocrisia do PSD, força, sign me in, é mais uma entre muitas. Agora, com franqueza, se é pra explorar um raciocínio de 1916 de "se há um português em jogo, tens que apoia-lo", então bem podem meter essa lógica bafienta de caixinha de costura de naprons de onde a desenterraram. Era só o que faltava que agora houvesse aqui algum juramento de sangue que nos obrigasse a apoiar sempre o lusitano mais próximo em todas as candidaturas. Eu prefiro Guterres a Georgieva por o primeiro ter mais experiência no sistema da ONU, pelos anos dedicados à bastante atual questão dos refugiados e por me estar ideologicamente mais próximo. Partilharmos uma nacionalidade é um acaso do destino, nem eu nem ele fizemos nada por isso. E (perdoem-me a linguagem, mas tendo a conviver muito mal com intifadas nacionalistas) mas danado seja o co-cidadão que insinue que eu tenha que jurar lealdade a qualquer portador de passaporte mais semelhante em concursos ou eleições além-fronteiras. Mas é que devem tar maluquinhos, só pode. Nem que seja porque a história recente (francamente recente, caraças) nos dá exemplos do quão patético é esse raciocínio - quem me dera a mim ter tido mais vozes em 2009 que insistissem que não devíamos apoiar o português cegamente, aquele português, só porque tinha um nome cá da terra e era bem cotado noutros salões. Se assim fosse, talvez hoje não estivéssemos a ler as noticias sobre um "José Manuel" caído em desgraça nas capitais europeias e que, invariavelmente, ficará sempre associado ao país cujos representantes eleitos durante 10 anos acharam que ele tinha muita estofo para presidir a um executivo com responsabilidades continentais. Obrigadinho, patriotas. Deixem lá as bruxas em paz. 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

18
Jun

Stronger In

por David Crisóstomo

"Quem não concordará com Pritchard (e com as suas dúvidas)?" pergunta a Penélope ali ao lado. E não tem sido a única na esquerda nacional a partilhar este artigo e as suas dúvidas como prova que, se calhar, 90% da esquerda britânica estará enganada, que Corbyn e deputados, eurodeputados e dirigentes do Labour e de restantes partidos à esquerda estarão a leste dos reais problemas com a construção da União. Que os povos e partidos da Irlanda do Norte, Gibraltar, Escócia e País de Gales, que a população da cidade de Londres e o seu recém-eleito mayor, nas sondagens e nas declarações todos pela permanência na União, estarão no engano e Ambrose Evans-Pritchard (AEP) estará no ponto. 

Antes de ir ao artigo, o autor. Eu percebo a certa base de leitores que o AEP angaria na esquerda portuguesa (e não só). Um crítico dos "resgates" à Grécia, Portugal e Irlanda, assim como das políticas promovidas pela Comissão Europeia, pelo Conselho da União Europeia, pelo Conselho Europeu e do Banco Central Europeu nos últimos anos, relativamente à falta de racionalidade económica com que comandaram os destinos dos estados-membros da Zona Euro. Eu próprio já partilhei artigos dele nesta última meia década. Mas não me esqueci quem era o autor. AEP é um jornalista britânico, conservador, propagandista de teorias da conspiração sobre o Atentado de Oklahoma City de 1995, o mais mortífero em solo norte-americano a seguir ao 11 de Setembro. Há décadas eurocético, apesar de ser critico dos défices da construção económica e monetária europeia, e não do seu conteúdo ideológico. É o jornalista que, quando Cavaco nomeou Passos Coelho como primeiro-ministro em Outubro passado, gritou "coup" e propagandeou que o Presidente o fazia devido à pressão dos dirigentes europeus, que o chantageavam (como nós por cá sabemos e como o Filipe explicou aqui, Cavaco fez o que fez por ser Cavaco, ver ali outra coisa é abusar dos brownies). 

 

Não digo que AEP não tenha razão em muitas das críticas que faz à União e à sua estrutura, sem dúvida. Mas analisemos então o artigo em questão. 

"Stripped of distractions, it comes down to an elemental choice: whether to restore the full self-government of this nation, or to continue living under a higher supranational regime, ruled by a European Council that we do not elect in any meaningful sense, and that the British people can never remove, even when it persists in error."

Vou deixar passar a ironia do "that the British people can never remove" utilizado como argumento numa monarquia. Adiante. Esta é uma das críticas com mais nexo: a supremacia do Conselho Europeu no processo político da União. Eu subscrevo-a, quem nos dera a nós muita vezes que pudéssemos mandar o Conselho Europeu bugiar (e o Conselho da União Europeia) quando empata, impede ou é utilizado como desculpa permanente para a inação dos líderes nacionais. A atuação vergonhosa na crise dos refugiados é o melhor exemplo. Mas não entendo a crítica, não só por AEP mais à frente no texto elogiar o presidente do Conselho Europeu Donald Tusk ("If there were more Tusks at the helm, one might still give the EU Project the benefit of the doubt"), como por não não entender quando ele diz que os povos nacionais nada podem fazer quando o Conselho Europeu asneira - como não? Quem tem assento no Conselho Europeu são os chefes de Estado ou de Governo dos estados-membros, democraticamente eleitos e que frequentemente mudam, como é claro e óbvio. Fora algumas excepções (como a nomeação para cargos dentro da União), o Conselho Europeu toma decisões por consenso, como está explícito no nº4 do artigo 15º do Tratado da União Europeia (TUE). Isto é, todas as decisões políticas tomadas e dirigidas pelo Conselho Europeu são aprovadas com o acordo de todos os presentes, incluindo David Cameron, claro está (ou Passos Coelho e António Costa) - ou então não são tomadas. A população dum estado-membro não se conforma com uma potencial decisão do Conselho Europeu? Pressione e exija ao seu representante que lá vete tal ideia e ela não se consubstanciar.  

 

"We are deciding whether to be guided by a Commission with quasi-executive powers that operates more like the priesthood of the 13th Century papacy than a modern civil service; and whether to submit to a European Court of Justice (ECJ) that claims sweeping supremacy, with no right of appeal."

Aqui AEP vai a um dos pontos mais referidos no debate: a democraticidade da Comissão Europeia. Ora bem, antes mais, sobre o assunto, ide ler o Steven Peers e o Laurent Pech sobre o assunto. Depois, vamos ao ponto: não sei bem qual é o termo comparativo para "priesthood of the 13th Century papacy", mas a Comissão com todos os seus défices (e Deus sabe que os tem) é capaz de ser mais democrática e transparente na sua nomeação e atuação politica do que a maioria dos governos nacionais da União. That's right. A Comissão, cujo presidente foi o candidato ao cargo do partido europeu vencedor das eleições europeias de 2014 e que o Conselho Europeu nomeou como presidente-indigitado (ao abrigo do nº7 do 17º do TUE, que desde 2009 obriga o Conselho Europeu a ter "em conta as eleições para o Parlamento Europeu"); que o plenário do Parlamento Europeu aprovou após reuniões prévias com todos os grupos parlamentares, audição e debate do programa político no plenário com o candidato; cujos comissários-nomeados por todos os governos nacionais (nós nomeamos Moedas, lembram-se?) e com distribuição de pastas e hierarquia decidida pelo presidente da Comissão tiveram que se submeter a audições prévias no(s) comité(s) do Parlamento Europeu da sua área de tutela; cujos comissários-nomeados tiveram que ser previamente aprovados nestes comitês parlamentares, com os deputados dos comités ITRE (Indústria, Investigação e Energia) e do ENVI (Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar) a chumbarem a nomeada para Vice-Presidente da Comissão com a pasta da União Energética por manifesta incompetência para a função, obrigando a Eslovénia a retirar a candidatura da sua ex-primeira-ministra e a nomear outra comissária, a quem Juncker acabou por atribuir a pasta dos transportes; cujo o Colégio de Comissários apenas entrou em funções quando o plenário do Parlamento Europeu o aprovou, com 423 votos a favor, 209 contra e 67 abstenções (com os eleitos pelo PCP e BE e a eurodeputada Liliana Rodrigues do PS a votarem contra e os restantes eleitos do PS, PSD, CDS-PP e MPT a votarem a favor). Todo este processo é, lamento dizer, mais democrático e escrutinável que a nomeação do Governo Português, a quem basta um convite pelo Presidente da República e uma maioria dos deputados que não apresente e aprove uma moção de rejeição no parlamento para entrar em funções (e, caso não haja moções de rejeição propostas, apenas basta entregar e participar no debate do programa de governo na Assembleia da República, sem ter que se sujeitar a qualquer aprovação parlamentar). É também curioso que é um britânico use metáforas clericais para criticar a Comissão, mas não denuncie o facto de o Reino Unido ser a única democracia europeia que reserva 26 lugares na câmara alta (ela própria composta de surreal legitimidade "democrática") do seu parlamento para bispos da Igreja Anglicana, que participam assim no processo legislativo britânico...

Já a crítica ao Tribunal Europeu de Justiça, a mais alta instância do Tribunal de Justiça da União Europeia (sim, eu sei, quem pensou nas nomenclaturas não foi muito imaginativo), roça o taxismo - sim, em matéria de legislação europeia, o Tribunal de Justiça é o topo da cadeia judicial (admitindo recurso interno das suas decisões, claro, como é óbvio) como existe em qualquer sistema judicial, como o Supremo Tribunal de Justiça é a última instância dos tribunais judiciais portugueses, tal como o Tribunal Constitucional é o mais alto tribunal na matéria da lei fundamental e cujas decisões são definitivas e inapeláveis. Isto agora é anti-democrático, querem ver?  AEP aqui parece ir buscar a um desprezo que os britânicos têm por um outro tribunal, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que há muito tem estado em conflito com o governo britânico e que muitos consideram erroneamente ser uma instituição da União, mas é na verdade referente ao Conselho da Europa, uma organização inter-governamental distinta (e, mostrando mais uma vez que não partilha propriamente fileiras com Nigel Farage, AEP mais adiante no texto denuncia quem faz campanha contra a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mas infelizmente apenas por esta ser garantia da manutenção dos acordos de paz na Irlanda do Norte e não pelos direitos que ela protege...)

 

"The EU crossed a fatal line when it smuggled through the Treaty of Lisbon, by executive cabal, after the text had already been rejected by French and Dutch voters in its earlier guise. It is one thing to advance the Project by stealth and the Monnet method, it is another to call a plebiscite and then to override the outcome.

Need I remind readers that our own government gave a "cast iron guarantee" to hold a referendum, but retreated claiming that Lisbon was tidying up exercise?  It was no such thing. As we warned then, it created a European supreme court with jurisdiction over all areas of EU policy, with a legally-binding Charter of Fundamental Rights that opens the door to anything."

Infelizmente, AEP aqui segue pelo caminho populista, no que ao processo de aprovação do Tratado de Lisboa diz respeito. O Tratado de Lisboa, assinado em 2007 ali nos Jerónimos, mudou a estrutura e aumento o espetro de atuação das instituições comunitárias, sem dúvida. Mas não foram estas que mandaram às malvas os referendos realizados à proposta de Constituição Europeia, que em muito se assemelhava às alterações de Lisboa. E AEP sabe disto. Sabe perfeitamente quem decidiu convocar referendos em França e nos Países Baixos foram os parlamentos daquela república e daquele reino. E quem decidiu não os voltar a convocar foram os mesmos parlamentos. Que se no Reino Unido não houve referendo foi por que seu primeiro-ministro e a maioria dos representantes eleitos da população britânica não quiseram. Mas a crítica nunca parece ser para aí direcionada, culpa-se a União, como se fosse ela que decidisse ou não a existência dos referendos, como se não fossem os líderes nacionais a preferirem (e mal, na minha opinião) ratificar o Tratado de Lisboa apenas no parlamento. Por cá, apesar de ser uma promessa eleitoral, o Governo socialista então desistiu de organizar um referendo, apesar de a nossa Constituição ter sido alterada previamente para tornar esse referendo possível. E isto passou, sem grande contestação, sem revolta nacional, sem grande memória - mas todos parecem lembrar-se de que União foi de alguma forma culpada nisto. Todos invocam o facto de a Irlanda, onde houve dois referendos, um que rejeitou (com 53% vs 47% e uma abstenção de 47%) e um outro que aprovou (com 67% vs 33% e uma abstenção de 41%), mas quase ninguém invoca que dois textos diferentes foram a votação e que, face à primeira rejeição, o governo irlandês conseguiu várias concessões, nomeadamente a nível da taxação, segurança e defesa e direitos sociais, que garantiram que a maioria da população fosse desta forma favorável ao Tratado. AEP sabe que a proposta de Tratado de Lisboa foi votada e aprovada em 45 câmaras parlamentares nacionais (vários países têm duas câmaras parlamentares e outros obrigam a aprovações em câmaras parlamentares regionais) e no Parlamento Europeu, e que a sua legitimidade democrática vem daí, dos mais elementares processos de democracia representativa e não duma "cabala executiva". Mas prefere não ir por aí, é mais fácil populistamente inventar acusações contra a União. E incluo aqui a referência também depreciativa à Carta Europeia dos Direitos Humanos - e quem nos dera que abrisse a porta a tudo. Infelizmente, o âmbito legal da Carta, cujo conteúdo muito se assemelha à Bill of Rights (AEP refere conflitos entre os dois documentos, gostava de saber onde e quais) ou aos direitos, liberdades e garantias da nossa Constituição, está limitado à aplicação do direito comunitário pelo seu artigo 51º.

 

Nem tudo está destramente enviesado na visão de AEP. Ele tem toda a razão quando refere que "Six years into the eurozone crisis and there is no a flicker of fiscal union: no eurobonds, no Hamiltonian redemption fund, no pooling of debt, and no budget transfers" e que "nobody has ever been held to account for the design faults and hubris of the euro, or for the monetary and fiscal contraction that turned recession into depression, and led to levels of youth unemployment across a large arc of Europe that nobody would have thought possible or tolerable in a modern civilized societ". Mas isso são falhas que podemos corrigir, que corrigimos como um conjunto. São falhas, não da União, mas do pensamento político da elites partidárias europeias (britânicas, francesas, alemãs, portuguesas,...) que foram errando e promovendo um caminho económico manifestamente irracional durante a última meia década. Não é (exclusivamente) um problema da União. Sem euro, a austeridade, privatizações e desigualdade galopante atingiran e atingem o Reino Unido de forma colossal. O mesmo para a Roménia ou Hungria, por exemplo. Os dirigentes políticos britânicos podem não se rever no patrocínio comunitário das medidas de austeridade aplicadas em Madrid ou Nicósia, mas subscreveram todo o seu conteúdo ou mais além irão. O Reino Unido consegue ter a maior desigualdade salarial da União Europeia e não consta que tenha sido o euro o responsável. Aliás, nas políticas de austeridade e "reformas estruturais", se há coisa que Londres tem sido é cheerleader - apoiante e praticante da causa da desregulação do mercado financeiro, da liberalização extrema do mercado de trabalho e da redução do Estado ao mínimo possível (nem é preciso ir muito longe, basta consultar os discursos da Big Society dos conservadores britânicos). AEP refere soluções que estão por aplicar, reformas que estão por criar (e temos consenso aqui, sem dúvida) e, por não (ainda) existirem, conclui que jamais existirão, ignorando o caminho que tem sido feito no debate público nos últimos 6 anos, onde, apesar de tudo, bastante lentamente mudou  - e para aqui remeto para uma conversa entre o Rui Tavares e o Dani Rodrick, motivada também por este artigo.

 

Num mundo globalizado, é claro e óbvio que só uma estrutura da dimensão continental, democrática, poderá ter capacidade para proteger os direitos laborais, o Estado Social, a regulação de mercado ou lutar contra a fuga o fisco - são impotentes e desprotegidos os estados isolados que entrem nestas batalhas. A União tem vários défices democráticos e várias falhas, ninguém nega isso. Mas a União foi feita muito à semelhança do continente que lhe dá motivo e corpo existencial. Foi feita à semelhança dos muitos governos nacionais que a dirigem e compõem. Ignorar os défices destes, as suas falhas ao longo destes anos, e pretender fazer das estruturas comunitárias o bode expiatório não é apenas perigoso, é estúpido. É deitar fora uma das maiores conquistas do pós-Segunda Guerra Mundial. É desperdiçar um futuro construído em conjunto face a um saudosismo nacionalista. Há muito por reformar e construir, certo. Convém é não defender uma qualquer "destruição criativa" como solução.

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

28
Mai

Se faz favor

por David Crisóstomo

 

Então é assim: Francisco Louçã está espantado e em choque porque na Áustria há tipos de extrema-direita. Sabe lá Deus como, coisa nunca vista, um tipo extremista e xenófobo nascido em solo austríaco? Coisa recente e novel, só pode, nos bons velhos tempos não havia disto.

Não havia, e a culpa, Louçã conclui, é da União Europeia, essa maker-of-nazis. A conclusão está feita, a argumentação está por fazer, mas deduz-se ser óbvia, certamente. Pois então, não pode ser, na Áustria da gente bué recomendável que o conselheiro de Estado recomenda (deduz-se que nos países com a extrema-direita no poder aquilo seja pocilgas culturais), "de Viena capital da Europa", nos tempos áureos antes da UE malévola, onde Viena era opressora e colonialista de checos, bósnios, croatas, eslovenos, eslovacos, etc etc, essa mesma, de boas famílias, quem diria, que não foi a provocadora da IªGuerra Mundial nem nada, lá terá gente esquisita. E apesar do pseudo-fascista nunca ter ganho em Viena, nem na primeira nem na segunda volta, ter estado bem longe disso, estaremos na capital do país "que dá hoje metade dos votos a uma figura de um partido nascido da saudade da invasão pelas tropas nazis", pois, isto é coisa estranha, partidos com maiorias em democracias fundados por gente que esteve em partidos de regimes totalitários? Não temos cá disso, nunca se viu, isso é coisa do diktat de Bruxelas também. Aliás, o FPÖ, o partido nacionalista citado, já tinha o seu líder como governador da Caríntia, um estados da Áustria, e, com os seus 42 deputados, era já terceira força política antes da entrada da Áustria na União Europeia em 1995. Mas enfim, deixemos lá isso, detalhes meus.  

Continuemos. "Se este é o resultado da fragilidade do regime democrático, da decadência das suas políticas sociais, do medo dos refugiados e da perturbação criada pela guerra fria de baixo nível nas fronteiras da Rússia", e de muitos outros factores, muito bem, de acordo, continue, pois "então é caso para nos questionarmos sobre a sobrevivência da própria política europeia, porque ela é um dos factores principais desta desagregação" e prontus. A UE, deve estar lá nos tratados, é a culpada do tipo anti-UE ter arrecadado muitos votos na Áustria interior e rural. E da Rússia. E dos refugiados. Isto lá estava mesmo bom e nos conformes antes da UE meter o bedelho, como é óbvio. Aliás, nos dois temas, Rússia e refugiados, é isso que se exige nas ruas: UE fora daqui, cada um por si, não queremos cá cooperação, xô. 

"Quanto ao discurso, nem vale a pena cuidar disso". É, é melhor não, ainda nos estragava a narrativa e isso era chato. Ainda víamos que o tipo que Francisco Louçã denuncia tinha um discurso completamente odioso ao projecto europeu, a Schengen, às liberdades, direitos e garantias europeias, à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao mercado único, ao plano de reinstalação de refugiados europeus, a qualquer reestruturação da divida da Grécia, etc etc. Que dizia perceber que o risco para Portugal Áustria se chama Comissão Europeia e Banco Central Europeu. Mas não vale a pena cuidar disto.

Francisco Louçã sublinha ainda outros casos de alerta: "entretanto, forças afins da extrema-direita dominam ou participam nos governos da Polónia, Hungria, Dinamarca, Finlândia e Holanda". Ora bem, antes de mais é bom ver Louçã ao lado da Comissão Europeia e das forças progressistas europeias na denuncia do governo polaco, apelidando-o de "extrema-direita", também estou de acordo (estamos, apesar de tudo, a falar de um partido que pertence à família europeia do Partido Conservador britânico). Também concordo com a classificação relativamente ao governo húngaro, do Partido Popular Europeu (Duarte Marques dirá que não, mas eu e Louçã suportamos-nos neste documento, entre outros). Na Finlândia, os Verdadeiros Finlandeses lá estão na coligação, verdade, também concordamos. Agora, não sei aonde terá desencantado as forças de extrema-direita no governo dos Países Baixos (o Dijsselbloem é um lodoso feioso, mas não exageremos). E na Dinamarca, aspas aspas, mas aqui ainda posso supor que a argumentação será que o nacionalista Partido Popular Dinamarquês faz parte da maioria parlamentar que apoia o governo - mas então, isto quererá dizer que o Bloco de Esquerda participa no governo de Portugal, é? 

O post contínua, realçando que há governos progressistas que fazem aparentes contra-sensos na legislação laboral (coisas nunca vistas também e que claramente devem ser da inteira culpa da UE que os obriga, coitados, umas vítimas certamente, é ver como é nos estados fora do espaço comum, exemplares nesta matéria [o facto de a extrema-direita suíça, por exemplo, ter a maior bancada na câmara parlamentar federal também deve ser culpa da UE ou assim]) e que os federalistas estão depressivos, quais derrotados da vida, devido ao conjunto de chefes de estado e governo que nos calhou na rifa. Pronto, e aqui fico inquieto. Porque sei que Francisco Louçã sabe muito bem o que é o federalismo e o que é o inter-governamentalismo, e que o primeiro reivindica precisamente, por oposição ao segundo, que o destino da União passe a ser mais integrado e dependente da vontade dos seus cidadãos eleitores e não dos líderes nacionais. Que o federalismo defende o escrutínio e a responsabilização dos órgãos políticos europeus, que estes respondam apenas perante eleitorado europeu e o parlamento que os representa. Que os órgãos políticos europeus não estejam dependentes das vontades e desejos de governantes de parte da União, mas sim que dependa exclusivamente dos anseios e opções da maioria da população europeia. Dizer que os federalistas estão decepcionados com Schauble, Hollande ou Cameron é como afirmar que os marxistas estão decepcionados com os baixos salários pagos pela McDonalds. Partilhamos do diagnóstico de que é imperfeito, nunca o negámos, mas não é este o modelo defendido.

Mas o grande ausente do post de Francisco Louçã, que se baseia no resultado das eleições presidenciais austríacas para defender a sua (legítima, sem dúvida) tese eurocéptica é, precisamente, o vencedor das eleições presidenciais austríacas. Alexander Van Der Bellen ganhou este escrutínio, vencendo nos estados do Tirol, Voralberg, Alta Áustria e Viena. Foi o candidato mais votado em 14 das 15 maiores cidades austríacas, tendo vencido também em todas as nove capitais estaduais. O novo presidente da República da Áustria é um ecologista (ex-líder do partido ecologista austríaco), ex-deputado, um economista keynesiano, especialista em políticas públicas, e antigo director da faculdade de ciências sociais e economia da Universidade de Viena. É também um filho de refugiados e que se identifica como um declarado federalista europeu. Isto também é culpa das políticas europeias? 

 

Entendamos-nos. Sim, há um problema, que não é novo, com o poder de influência da extrema-direita em certas partes da Europa (dentro da UE e fora dela). E que, os dados demonstram, (à semelhança dos Estados Unidos da América) é basicamente um combate entre uma Europa das cidades e uma Europa do interior rural, entre uma Europa cosmopolita e uma Europa nacionalista.

E neste combate há as forças progressistas que se concentram na oposição e na altertiva a um retorno civilizacional e não em partilhar trincheiras nacionalistas com quem nada mais partilham. Foram estas forças que na passada semana venceram as eleições na República da Áustria.

 

 

(Disclaimer: Francisco Louçã foi meu professor e um dos melhores que tive. Todavia, nesta temática, dele sempre discordei, como é aparente)

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

18
Mai

É que é mesmo isto

por David Crisóstomo

 

 

Governo PSD/CDS explica contratos de associação ao PSD/CDS


Alexandra Leitão, Secretária de Estado da Educação, usa texto enviado pelo Ministério da Educação do governo anterior ao Tribunal de Contas para esclarecer a ilegalidade dos contratos de associação em zonas onde não exista carência de escolas públicas.

 

in Geringonça

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

13
Mai

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Andreia Neto - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • António Leitão Amaro - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputado aquando das votações na anterior legislatura (era secretário de estado da Administração Local)

    • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Bruno Coimbra - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • Bruno Vitorino - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • Carlos Alberto Gonçalves - esteve ausente nas votações de 2012 e votou contra nas votações de 2015.

    • Carlos Abreu Amorim - [só na votação da procriação medicamente assistida] votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carlos Peixoto - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carlos Silva - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Clara Marques Mendes - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Cristóvão Crespo - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Cristóvão Norte - votou contra o projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e absteve-se nos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Duarte Pacheco - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Emília Santos - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Feliciano Barreiras Duarte - não era deputado aquando das votações em 2012 (era secretário de estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares) e votou contra todos os projetos em 2015 

    • Fernando Negrão - esteve ausente das votações dos projetos de 2012 e votou contra os projetos de 2015 

    • Fernando Virgílio Macedo - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Hugo Soares - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Joel Sá - FALTOU não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Jorge Paulo Oliveira - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • José de Matos Correia - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • José de Matos Rosa - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • José Pedro Aguiar Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Defesa Nacional)

    • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Luís Campos Ferreira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação)

    • Luís Leite Ramos - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Luís Marques Guedes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares)

    • Luís Montenegro - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Luís Pedro Pimentel - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Luís Vales - [só na votação da procriação medicamente assistida] votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Manuel Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário das Finanças)

    • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social)

    • Maria Mercês Borges - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • Maria Luís Albuquerque - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado do Tesouro e Ministra das Finanças)

    • Maria Manuela Tender - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Maurício Marques - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Miguel Santos - [só na votação da procriação medicamente assistida] votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Nilza de Sena - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Pedro Passos Coelho - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Primeiro-Ministro)

    • Paulo Rios de Oliveira - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Pedro Alves - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Pedro do ó Ramos - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Pedro Pimpão - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Pedro Roque - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Regina Bastos - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Sara Madruga da Costa - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Ulisses Pereira - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Abel Baptista - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Álvaro Castelo Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Assunção Cristas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministra da Agricultura e do Mar)

    • Cecília Meireles - não era deputada aquando das votações de 2012 [era secretária de estado do Turismo] e votou contra todos os projetos apresentados em 2015  

    • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações de 2012 [era secretário de estado da Administração Interna] e votou contra todos os projetos apresentados em 2015

    • Hélder Amaral - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Isabel Galriça Neto - votou contra todos os projetos apresentados em 2012 e esteve ausente nas votações de 2015  

    • João Pinho de Almeida - esteve ausente nas votações de 2012 e não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era secretário de estado da Administração Interna)

    • João Rebelo - absteve-se no projeto do PS sobre a procriação medicamente assistida em 2012, e votou contra todos os outros projetos apresentados na legislatura passada em 2012 e 2015   

    • Manuel Isaac - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Nuno Magalhães - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Pedro Mota Soares - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

    • Telmo Correia - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • Teresa Caeiro - absteve-se no projeto do PS sobre a procriação medicamente assistida em 2012, e votou contra todos os outros projetos apresentados na legislatura passada em 2012 e 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Isabel Santos - [só na votação da gestação de substituição] absteve-se na votação do projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e votou a favor dos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Renato Sampaio - [só na votação da gestação de substituição] absteve-se na votação do projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e votou a favor dos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do PCP

    • Ana Mesquita - [só na votação da gestação de substituição] não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • Ana Virgínia Pereira - [só na votação da gestação de substituição] não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • António Filipe - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Bruno Dias - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carla Cruz - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Diana Ferreira - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Francisco Lopes - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Jerónimo de Sousa - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • João Oliveira - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • João Ramos - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Miguel Tiago - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Paula Santos - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Paulo Sá - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Rita Rato - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

 

 Faltaram à sessão plenária os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Carlos Costa Neves - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015   

    • Amadeu Soares Albergaria - esteve ausente nas votações de 2012 e votou contra nas votações de 2015.  

    • Carlos Páscoa Gonçalves - votou contra nas votações de 2012 e esteve ausente nas votações de 2015.  

    • Cristóvão Simão Ribeiro - votou contra todos os projetos apresentados em 2012 e votou a favor nas votações de 2015 

    • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Nuno Serra - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015    

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP 

    • Paulo Portas - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro)

    • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro)

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Ana Catarina Mendes - absteve-se na votação do projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e votou a favor dos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • António Gameiro - não era deputado aquando das votações de 2012 e votou a favor de todos os projetos apresentados em 2015 

    • Lara Martinho - não era deputada na legislatura passada 

    • Paulo Pisco - esteve ausente das votações dos projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015    

  • Da bancada parlamentar do PCP

    • Jorge Machado - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

13
Mai

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou hoje a votação na generalidade, especialidade e final global do Texto de Substituição, apresentado pela Comissão parlamentar de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII do PS, 29/XIII do PAN, 36/XIII do BE e 51/XIII do PEV, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida e a votação na generalidade, especialidade e final do Projeto de Lei n.º 183/XIII do BE, que regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez.

Os cinco diplomas tinham sido baixado à comissão parlamentar especializada sem votação na generalidade a 27 de Novembro por requerimento dos autores e, após discussão, os deputados presentes no grupo de trabalho criado no âmbito desta comissão parlamentar consensualizaram e aprovaram um texto de substituição na votação indiciária. Não tendo sido possivel obter um consenso relativamente ao projeto referente à gestação de substituição, este voltou hoje ao plenário do parlamento na sua forma original.  

 Estiveram presentes 215 deputados, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN). Foram realizadas um total de 6 votações - 4 no diploma da procriação medicamente assistida (generalidade, especialidade - nº3 do artigo 4º [por requerimento da bancada do CDS-PP], especialidade - restantes artigos e final global) e 2 no diploma da gestação de substituição (generalidade e, numa só, especialidade e final global). Para não tornar este post mais anormalmente longo do que o costume, destaco só as duas votações finais globais.

 

Na votação final global do diploma que altera a legislação referente à Procriação Medicamente Assistida, votaram a favor todos os deputados do PS, BE, PCP, PEV e o deputado do PAN, assim como os seguintes deputados do grupo parlamentar do PSD:

  • Sérgio Azevedo - votou a favor no projeto do BE em 2012, absteve-se no projeto do PS em 2012, votou a favor no projeto do BE em 2015 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada na anterior legislatura (era secretária de estado da Defesa)

  • Ângela Guerra - votou contra no projeto do BE em 2012, votou crontra no projeto do PS em 2012, absteve-se no projeto do BE em 2015 e absteve-se no projeto do PS em 2015 

  • Emília Cerqueira - não era deputada na anterior legislatura 

  • Fátima Ramos - não era deputada na anterior legislatura 

  • Firmino Pereira - não era deputado na anterior legislatura 

  • Duarte Marques - votou contra no projeto do BE em 2012, votou contra no projeto do PS em 2012, votou contra o projeto do BE em 2015 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada na anterior legislatura 

  • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade)

  • Pedro Pinto - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012, esteve ausente na votação do projeto do PS em 2012, esteve ausente na votação do projeto do BE em 2015 e esteve ausente na votação do projeto do PS em 2015 

  • Jorge Moreira da Silva - não era deputado na anterior legislatura (era ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) 

  • Rubina Berardo - não era deputada na anterior legislatura 

  • Emídio Guerreiro - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012, esteve ausente na votação do projeto do PS em 2012, e não era deputado aquando das restantes votações na anterior legislatura (era secretário de estado do Desporto) 

  • António Lima Costa - não era deputado na anterior legislatura 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era Ministra da Justiça) 

  • Teresa Leal Coelho - absteve-se no projeto do BE em 2012, absteve-se no projeto do PS em 2012, votou a favor no projeto do BE em 2015 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

 

Abstiveram-se os seguintes deputadas do grupo parlamentar do PSD:

  • Joana Barata Lopes - absteve-se no projeto do BE em 2012, absteve-se no projeto do PS em 2012, votou contra o projeto do BE em 2015 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada na anterior legislatura 

  • Margarida Mano - não era deputada na anterior legislatura 

 

Registe-se a evolução relativamente a 2015 do voto dos deputados do PCP que já o eram na anterior legislatura, que tinha votado contra, assim como do deputado Filipe Neto Brandão do PS, que se tinha abstido.

 

 

Na votação final global do diploma que regula o acesso à gestação de substituição, votaram a favor todos os deputados do BE, PEV, quase todos os deputados do PS e o deputado do PAN, assim como os seguintes deputados do grupo parlamentar do PSD:

  • Sérgio Azevedo - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada na anterior legislatura (era secretária de estado da Defesa)

  • Ângela Guerra - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Emília Cerqueira - não era deputada na anterior legislatura 

  • Fátima Ramos - não era deputada na anterior legislatura 

  • Firmino Pereira - não era deputado na anterior legislatura 

  • Duarte Marques - votou contra no projeto do BE em 2012 e absteve-se no projeto do PS em 2015 

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada na anterior legislatura 

  • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade)

  • Pedro Pinto - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Jorge Moreira da Silva - não era deputado na anterior legislatura (era ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) 

  • Rubina Berardo - não era deputada na anterior legislatura 

  • António Lima Costa - não era deputado na anterior legislatura 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era Ministra da Justiça) 

  • Teresa Leal Coelho - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Pedro Passos Coelho - não era deputado aquando das votações na anterior legislatura (era Primeiro-Ministro) 

  • Carlos Abreu Amorim - votou contra no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Miguel Santos - votou contra no projeto do BE em 2012 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Luís Vales - votou contra no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Sara Madruga da Costa - não era deputada na anterior legislatura 

  • António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na anterior legislatura (era secretário de estado da Administração Local)

  • António Costa Silva - não era deputado na anterior legislatura 

  • Regina Bastos - não era deputada na anterior legislatura 

  • Margarida Mano - não era deputada na anterior legislatura 

 

Abstiveram-se os seguintes deputadas do grupo parlamentar do PSD:

  • Joana Barata Lopes - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada na anterior legislatura

  • Emídio Guerreiro - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012 e não era deputado aquando da votação do projeto do PS em 2015 (era secretário de estado do Desporto) 

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post será em breve publicado.

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)



Sitemeter



Comentários recentes

  • Zzzzz

    Qualquer comparação, equiparação, ao nazismo, abso...

  • Sérgio Lavos

    Concordo, devemos respeitar quem é diferente de nó...

  • Bruno

    Muito sinceramente, isto é tudo muito lindo, mas h...

  • alvaro silva

    Só vejo dores de cotovelo e premonições de catástr...

  • J P C

    Se é isso o que o meu comentário lhe faz lembrar, ...







«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.» Ortega y Gasset