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27
Out

 

Um dos problemas que tem agoniado a realidade laboral portuguesa com mais persistência nos últimos anos é, sem dúvida, a precariedade. O reconhecimento da necessidade de um combate sem tréguas a este fenómeno de desfragmentação da sociedade traduz-se agora no Plano Nacional Contra a Precariedade, fruto de um diálogo produtivo entre o Governo, o BE, o PCP e os movimentos sociais.

Neste contexto, três anos depois da entrada em vigor da lei de combate da utilização indevida dos contratos de prestação de serviços, surge uma iniciativa legislativa que visa alargar o âmbito da aplicação desta lei a outras formas de trabalho não declarado, tais como os falsos estágios e as falsas bolsas, bem como dar mais proteção ao trabalhador face ao empregador, dando-se assim um sinal de esperança a todos aqueles que vivem, há muito tempo, dias de angústia e incerteza.

Assiste-se, neste momento, à mudança não só de discurso mas também de ação política. Se há um ano, e à boa moda da direita, os portugueses, nomeadamente os mais jovens, deviam crer que a emigração era uma oportunidade e o empreendedorismo uma solução forçada, hoje é possível contar com uma abordagem positiva e focada na resolução de problemáticas que visam colocar Portugal no caminho do crescimento social e económico, com base na implementação de medidas que integram, ao mesmo tempo que protegem, a geração mais qualificada de sempre.

Estas notícias são, por isso, determinantes para as políticas de juventude, uma vez que abrem caminho à extinção de um cutelo que recai sistematicamente sobre elas. E que bom que seria que pudesse ser visto não apenas do prisma da juventude mas também do prisma empresarial e da produtividade com o reconhecimento que este tipo de relações é também limitador do desenvolvimento empresarial. A instabilidade laboral através dos recibos verdes é um combate que tem de ser travado e trabalhado em concertação constante para ser bem-sucedido.

Apesar de muita coisa ainda estar por fazer neste âmbito, desde logo com a necessidade de proteção laboral dos contratos de prestação de serviço por via da alteração ao regime de contribuições, assim como a proteção dos profissionais do espetáculo que vivem em constante fragilidade, este foi um passo absolutamente determinante para o início do fim de uma das chagas da sociedade portuguesa: a precariedade laboral.

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"(...) Artigo 9.º
(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

(...)

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f)Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

(...)

Artigo 42.º
(Liberdade de criação cultural)
1. É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica,  literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
(...)
CAPÍTULO  III - Direitos e deveres culturais
Artigo 73.º
(Educação, cultura e ciência)
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
(...)
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes  culturais.
(...)
Artigo 78.º
(Fruição e criação cultural)
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a)Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b)Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c)Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d)Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e)Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

(...)"

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07
Mar

Cultura com estratégia

por Ana Leite

Após quase cinco anos de ausência de estratégia para a cultura, primeiro com a passagem do Ministério a Secretaria de Estado, depois pela política de desnorte consagrada pela coligação PSD/CDS, o Ministro da Cultura depara-se agora com uma situação financeira difícil, mas com o objetivo claro de devolver a dignidade que a cultura perdeu nestes últimos anos de estagnação e retrocesso.


A desvalorização da pasta por parte do anterior Governo trouxe consequências negativas para o setor. Por um lado, pelos reduzidos orçamentos e suas débeis execuções orçamentais. Por outro, pela redução da capacidade de negociação e de autonomia tão fundamentais para agilizar procedimentos a nível nacional e internacional, indispensáveis para uma política cultural eficaz, concertada e planeada a médio e longo prazo. Numa luta constante de formação de políticos para a cultura numa perspetiva de contrariar os dados do Eurobarómetro que indicam que Portugal é um dos países da União Europeia com indicadores de acesso e participação cultural mais débeis, o anterior Governo deu um péssimo sinal aos portugueses ao considerar a cultura uma área política insignificante e dispendiosa e que, por essa razão, não merecia a tutela de ministério. A ladainha habitual da direita que apelida a cultura de subsídio-dependente caiu por terra durante os últimos anos com as visíveis intervenções na banca, essa sim, efetivamente, subsídio-dependente.


O atual Governo, com a refundação do Ministério da Cultura, pretende contrariar todo este caminho sinuoso, garantindo à cultura, assim, mais peso negocial em Portugal e no estrangeiro. O Orçamento de Estado para a cultura para 2016 não atinge os níveis desejados, estando Portugal, mais uma vez, muito longe da média europeia do que ao orçamento de cultura diz respeito. Mas se há matéria em que o anterior Governo não tem moral para criticar é a das políticas culturais. À ausência de estratégia do passado, o atual Governo responde com políticas concretas de democratização cultural, através do acesso gratuito dos jovens aos museus e monumentos nacionais. À política de extinção e estagnação, o atual governo responde com a intenção de criar o Arquivo Sonoro Nacional e estimular o bom funcionamento de redes culturais. À política de desvalorização do serviço público de televisão, o atual governo agrupa a comunicação social à cultura para facilitar a democratização do acesso à informação e a afirmação da língua portuguesa de forma planeada e coerente. À política desorganizada e sem rumo, o atual governo vê na cultura uma área transversal cooperando com os outros ministérios para mobilização de fundos e estratégias conjuntas, numa lógica de potenciar economicamente esta área por via do turismo cultural e das indústrias culturais e criativas. À precaridade artística, este governo pretende estar atento ao trabalho artístico intermitente e rever o estatuto do bailarino, chumbado pelo governo anterior, num trabalho de proximidade com os agentes culturais.


Após anos de ausência, a cultura tem, de novo, o estatuto e o respeito que merece. À “malta da cultura”, depreciativamente apelidada pela direita mas orgulhosamente aceite pela esquerda, cabe-lhe agora o desenvolvimento de sinergias e estratégias criativas para lançar as bases necessárias para a construção de um pais culturalmente sensível e participativo.

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Ouvimos, inúmeras vezes, pela boca do anterior Governo, que os sacrifícios dos portugueses valeram a pena e que Portugal estaria agora em condições para recuperar da austeridade “inevitavelmente imposta”. Até nos disseram, em vésperas de eleições, que a sobretaxa seria devolvida. Vejamos:

 

Ex-Primeiro-ministro – 27 de setembro de 2015: “Assumimos este compromisso: se a receita fiscal no IVA e no IRS ficar acima do que nós projetamos, então tudo o que vier a mais será devolvido aos contribuintes. E sabemos hoje que estamos em condições em 2016 de cumprir essa norma do Orçamento e que eles irão receber uma parte importante dessa sobretaxa.”

Hoje, sabemos que: “os contribuintes não vão receber qualquer devolução da sobretaxa de IRS paga em 2015, porque a evolução da receita de IRS e IVA durante o ano não foi superior à prevista no Orçamento do Estado de 2015.”

 

É claro que Pedro Passos Coelho sabia, à data, que a receita fiscal não ficaria acima do planeado no orçamento. Fomos enganados? Fomos. Andaram a brincar? Andaram.

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