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17
Jan

A aprovação da proposta de referendo sobre a co-adopção por casais do mesmo sexo revelou, mais uma vez, as incongruências do sistema político-partidário que regem os destinos do país e a forma como se vive em comunidade. A votação marcou (mais um) dia triste para o Parlamento nacional, desde logo por ter revelado um certo totalitarismo democrático, ao impor-se uma disciplina de voto numa questão sensível e mais ligada a valores individuais do que a ideologias políticas.

 

Torna-se, por isso, absolutamente irrelevante uma declaração de voto quando este reflecte uma decisão contrária à consciência de quem o exerce. Vale tanto como qualquer violenta abstenção, por mais ruidosa que seja, já que o princípio subjacente é o da indiferença. Não votar a favor ou contra é ficar bem com qualquer um dos desfechos que a votação possa vir a ter.

 

 

Nem sequer se pode invocar o argumento da lealdade - ou, melhor ainda, colocar-se em bicos de pés gritando ao mundo que se é um soldado fiel -, porque subjugar as próprias ideias ao interesse partidário em matérias de consciência não contribui em nada para a credibilidade do debate parlamentar. Pelo contrário. Geram, como se pode ver, perigosos episódios com origem em propostas que revelam a irresponsável natureza dos proponentes.

 

No livro Eichmann em Jerusálem, Hannah Arendt explica como o tenente-coronel das SS não podia demitir-se das responsabilidades das suas funções com o simples argumento que estava a cumprir ordens. Muito menos justificado pela aleatoriedade do cargo, já que se se não fosse Eichmann a tratar da logística de deportações de judeus, outro o faria no seu lugar. Melhor ou pior, não é isso que está em causa. E apresenta uma comparação:

 

 

Ora, se o réu alega, para se desculpar, que agiu, não como homem, mas como simples funcionário, cujas funções poderiam ter sido igualmente desempenhadas por outra pessoa qualquer, é como se um criminoso invocasse as estatísticas para demonstrar que, todos os dias, um determinado número de crimes é cometido num determinado número de lugares e declarasse que não tinha feito mais do que aquilo que era estatisticamente previsível e que só por mero acaso é que tinha sido ele, e não outro, a cometer o crime, pois que, afinal de contas, alguém tinha de o fazer.
É evidente que, para as ciências políticas e sociais, importa saber que a essência do totalitarismo, e talvez da burocracia, é transformar os homens em funcionários, em meras peças da máquina administrativa, ou seja, desumanizá-los.
Não há qualquer crime - e muito menos genocídio - envolvido nesta questão da co-adopção, mas é bom perceber que quando alguém se demite, com ou sem declaração de voto, de, em matérias de consciência, das suas próprias ideias, ainda que justificadas pela disciplina de voto partidária está-se a criar graves precedentes na defesa de quem depende directamente das suas decisões. É aí, defende Arendt, que reside a banalidade do mal.

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