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A propósito desta votação e da votação de carácter idêntico que confirmou a aprovação do Decreto da Assembleia 6/XIII, que revoga(rá) as restrições à interrupção voluntária da gravidez impostas no Verão passado, duas notas sobre a transparência e acessibilidade de duas das entidades envolvidas no processo que leva a criação de Leis:

 

  • por mais apelos que lhe tenham sido feitos, a Assembleia da República continua a não conseguir concretizar um sistema que permita um rápido e eficaz acesso dos cidadãos eleitores às votações realizadas e aos votantes e proponentes dos diplomas que vão a votos. Utilizemos a confirmação do Decreto da Assembleia n.º 7/XIII, que consagrará a adopção por casais do mesmo sexo, como exemplo. Uma votação que foi acompanhada em directo por três canais de informação televisiva e vários jornalistas da imprensa escrita e radiofónica, que foi o culminar de vários anos de votações similares (que não tinham passado da discussão na generalidade ou, até 2014, da discussão na especialidade), que foi alvo de um veto pelo senhor Presidente da República, e que novamente a votos no plenário da Assembleia da República -  e todavia, mais de uma semana depois da votação, o site do parlamento (o único meio de escrutínio público directo que existe do órgão de soberania) contínua a não possibilitar a consulta dos nomes dos deputados que divergiram das orientações da suas bancadas e votaram de forma diferente dos seus colegas de grupo parlamentar. E não só: apesar de ser público, por ter sido amplamente noticiado, as páginas das iniciativas legislativas originais continuam a insistir* que não houve nenhum parlamentar do PSD a votar pela aprovação na votação de 10 de Fevereiro. E se normalmente tal poderia ser ultrapassado por uma visualização do vídeo da sessão plenária (este também em regra apenas disponibilizado online 48h depois da dita), acontece que como estávamos perante uma votação electrónica (obrigatória por ser constitucionalmente necessário assegurar "uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções"), o Presidente da Assembleia da República não identificou os deputados que votaram de forma diferente dos seus grupos parlamentares. A opacidade chega a este nível de surrealismo: como os deputados não foram identificados no anúncio do resultado da votação, os seus nomes nem sequer constarão do Diário da Assembleia da República daquele dia - a votação electrónica, que visa garantir que existem 116 deputados presentes a aprovarem o diploma vetado, acaba por permitir um escrutínio público inferior ao das restantes votações. Em duas ocasiões recentes deste tipo de votações, foi graças a funcionários do parlamento que pude ter acesso os nomes dos parlamentares em questão (a outra que me refiro é esta de 8 de Maio; como poderão confirmar, a página da iniciativa contínua a não identificar os deputados que divergiram das suas bancadas). Seria de esperar que, quase 40 anos após a primeira sessão da Iª Legislatura da Assembleia República a 3 de Junho de 1976, a nossa câmara parlamentar nacional já tivesse chegado à conclusão que não pode continuar a embaciar e burocratizar o acesso dos cidadãos que diz representar ao seus trabalhos e votações.

 

  • a Constituição da República Portuguesa não prevê nenhuma acção ou sanção caso o Presidente da República não promulgue, vete ou solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um diploma que lhe tenha acabado de chegar. Mesmo após um veto e uma confirmação do decreto vetado, a Constituição nada prevê caso o presidente se recuse a promulgar o diploma no prazo de 8 dias. É difícil compreender como é que os legisladores originais da Assembleia Constituinte permitiram criar tal falha no sistema (ou como tal situação não foi corrigida nas sucessivas revisões constitucionais que ocorreram desde então). Mas talvez tão importante como a existência um conjunto de disposições legais caso o Presidente não cumpra os prazos constitucionais, é a capacidade do público de escrutinar e verificar o cumprimento desses prazos - e tal não é hoje possível, pois a Presidência da República, em 10 anos de mandato de Cavaco Silva, nunca optou por criar no site da instituição uma secção onde fosse possível acompanhar todos os decretos que dão entrada no Palácio de Belém e todas promulgações ou vetos exercidos pelo ocupante do cargo. Nem os pedidos de fiscalização da constitucionalidade, preventiva ou sucessivamente, são tornados públicos, sendo quanto muito noticiado o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (e dado que este também não publica em parte alguma os pedidos de fiscalização que lhe são destinados, estes acabam por ser quase secretos até ao momento da decisão do tribunal - como aconteceu recentemente com o pedido de fiscalização do Orçamento de Estado de 2015, na disposição relativa à suspensão das subvenções vitalícias de antigos deputados; os textos dos pedidos, esses, sejam da Assembleia da República ou do Presidente da República, raramente veem a luz). Também seria de esperar que, quase 40 anos depois da tomada de posse do 1º Presidente da República eleito por sufrágio universal e directo a 14 de Julho de 1976, a Presidência da República (como o novo ocupante) entendesse que não pode continuar a dar desculpas deste calibre quando alguém nota uma possível falha no cumprimento da Constituição em diplomas que tiveram uma boa dose mediática e que tiveram a "sorte" de ser alvo de comunicados na página oficial - o que levanta imediatamente a suspeita: terão ocorrido situações destas, de possível desrespeito pelos prazos legais para a promulgação de decretos, noutros diplomas que não suscitaram tanta atenção pública? 

 

 

 

*(uso "insistir" pois garanto-vos que já foram avisados duas vezes para o erro e vão ser avisados uma terceira).

 

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É querer. É querer sê-lo. É desejar ser o representante eleito máximo da população portuguesa, o representante do Estado, o comandante supremo das Forças Armadas e o mais alto magistrado da nação, o representante da República, no interior e no exterior das suas fronteiras. A principal condição para se ser candidato à Presidência da República é querer sê-lo. Querer representar os portugueses, as suas ansiedades, preocupações, valores e aspirações. Querer representar o país, querer o dever, a responsabilidade, os poderes constitucionais e a guarda do espírito constitucional. Querer ser Presidente de todos os portugueses, todos os dias, com todas as condições, limites e consequências que a função acarreta. A principal condição é, tendo toda a noção sobre o significado do cargo, sobre as suas funções, incompatibilidades, limitações e capacidades, querer, mesmo assim, sê-lo.

 

Querer ser Presidente da República Portuguesa é a principal condição, a sine qua non, para uma candidatura ao cargo. Tudo o resto vem depois, logo se vê, é secundário a esta trave mestra. Portanto, cessemos com os apelos, os chamamentos, as vagas de fundo, o "candidate-se, por favor". Porque eu não quero alguém que se candidate por favor. Porque o país não merece quem encara a República puramente e unicamente como um favor, uma obrigação, um "até não queria, mas já que insistem". Eu não quero um representante eleito que não me querer representar. Por mais espectacular que ele possa vir a ser. Querer representar-me, querer ser o Presidente, de mim e todos os outros cidadãos, é o mínimo, é a condição primária.

 

Não quer? Está no seu direito, está no âmbito da lei. Uma lei que dá o direito a todos e não dá o dever a ninguém. Logo, por favor, paremos com os apelos eternos, que não somos um pequeno reino europeu recém-nascido à procura duma cabeça nobre para nos governar. Elegemos Presidentes, não os aclamamos. Somos uma República, em cujos seus cidadãos são livres para se candidarem aos cargos em que representam os seus pares. Só que têm é que querer sê-lo. Isso é a principal condição. Querer ser Presidente é a principal condição para se ser candidato a Presidente. 

 

 

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07
Abr

A verdade e o azeite e tal

por mariana pessoa

Pedro Santos Guerreiro, Expresso Diário 06.04.2015

 

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05
Abr

Preconceitos

por David Crisóstomo

Ele não é dos meus. Ele é-me estranho, pouco batido, pouco comentado. Ele não comentou muito, não fez um percurso típico, não fez um percurso que eu fizesse, não fez um percurso que estivesse ao meu alcance. Ele não alcança bem este mundo, ele vem de fora, fora dos típicos, dos clichés, dos velhos costumes e rotinas, da usual política. Ele não é "político", naquela definição da senhora do talho da calçada Bento Rocha Cabral, mas ele quer fazer política, e só "os políticos" podem fazer política, a política é dos "políticos", não é dos que não são "políticos", porque não é e prontus. Ele não está pronto, ele não tem a experiência dos outros que se perfilam para o cargo, ele vem d'outro mundo, não pode. Ele não pode, não tem condições, porque nunca se filiou e isto é um cargo para filiados, só apoio filiados, os que não carregam com o cartão na carteira não merecem os meus cinco minutos, que para fazer política há que militar. Ele não milita nem é militar, como o outro de outrora, não tem "sentido de Estado", o que, como sabemos, vem com a quota do partido, mal se rubrica a declaração de filiação é-se logo embutido com uma capacidade política magnânima que os outsiders não entendem, não sabem e não possuem. Ele não possui as qualidades, nomeadamente a qualidade de se submeter a uns estatutos, uns quaisquer, não precisam de ser os meus, mas tinha que haver uns estatutos na história do senhor. Ele não tem história, chegou aqui de pára-quedas e eu quero alguém do meu meio, do meio dos mesmos, do meio dos acenadores de bandeiras desbotadas e dos "ai, sabe, eu queria votar contra, mas lá o chefe não quis, mas eu juro que queria". Ele não quis ir outrora para outro cargo, um outro aleatório, uma assembleia de freguesia que fosse, então eu agora não o quero para isto, que as coisas têm a sua ordem natural, como deve de ser. Ele não deve ser candidato porque não é de cá da profissão, é doutra, logo desconfio, desconheço. Ele é desconhecido, para mim talvez não, mas tenho a certeza que muito do "país real", como o do outro senhor de Penamacor, não faz puto de ideia de quem ele seja, logo não dá, tem que ser popular, tipo a Casa dos Segredos, popularucho, que isto da popularidade é o mais importante, todos os presidentes são conhecidos e reconhecidos, como o Aníbal, que isto tem regras, não é chegar assim. Ele se chega assim é porque é populista, é anti-políticos, é anti-sistema, é anti, é perigoso, é rasteiro, é tipo Podemos ou coisa parecida, 'tão a ver? Ele não está a ver o que isto é, ele não sabe no que se está a meter, isto não é para este tipo de tipos, ele que se vá filiar, que se vá inscrever no PS de Pedrógão Grande ou na JSD de Aljustrel, pondere uma candidatura a uma junta, vá a suplente numa lista por Castelo Branco ou Viana do Castelo e depois eu considero-o para isto. Ele não é para isto, isto é a Presidência da República Portuguesa, é o comando supremo das Forças Armadas, é a mais alta magistratura da nação, é o representante máximo da população e o todos sabemos que o representante da população tem que ser um "político", na definição ali do Correio da Manhã, com uma concelhia no CV, no mínimo. Um antigo reitor? Por favor.

 

Ele não é dos meus. E os cargos da República estão apenas e somente reservados aos meus. É este o conceito. Ou parece ser esta a falta de conceitos que por aí proliferam.

 

Sobre o visado, é ler o Marco - "Merecemos, colectivamente, a oportunidade de mostrar que sabemos escolher."

 

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Reis Novais, sobre Aníbal e as suas dicas

 

 

(via Pedro Sales / Penélope)

 

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13
Mai

Ensaio sobre outra cegueira

por Pedro Figueiredo

O Presidente da República vai conseguir a inacreditável proeza de deixar o cargo sem, provavelmente, nunca ter chegado a perceber a essência do que as suas funções lhe exigiam. Isto dito assim para que possa gozar de uma certa simpatia na análise, apesar de não merecer um pingo que fosse. A instituição que representa e para a qual foi eleito (ainda que com a menor percentagem de votos de sempre da história), não merecia um tamanho descrédito, sobretudo por defraudar as expectativas - alguém as teria, certamente, por muito ou poucos que fossem - de quem lhe conferiu confiança. A mim não me des​iludiu porque, como diz um amigo, para isso teria de ter andado i​ludido​.

 

As suas últimas declarações, sobre uma nova esperança a nascer em Portugal, chegam um ano depois de ter dito, precisamente, que só falar de esperança não chega. As actuais palavras podiam até ser entendidas como um alento aos portugueses, no sentido de lhes fazer que o que aí vem é um país melhor, agora que o resgate está a chegar ao fim e teremos uma "saída limpa". Podia ser entendida se o actual Presidente da República tivesse o carisma para fazer quem o ouve acreditar no que diz. Assim, soa a voz da desgraça, como o antigo coro do teatro grego, só que a usar uma espécie de ironia, ainda que involuntária, o que é ainda mais revoltante.

 

As declarações foram proferidas em Xangai, na sua visita oficial àquele país, e não podiam ter outro conteúdo. Está fora. Em acção promocional, ainda por cima. No entanto, não correspondem à realidade e isso torna-o grave por sair da boca do mais alto representante do país. Não que minta, mas simplesmente porque a sua avaliação do actual cenário parece-me completamente desenquadrada da realidade. Para ser, mais uma vez, simpático na análise.

 

Isto no dia seguinte ao Público ter feito manchete com as negociatas ainda por fazer com o beneplácito do Ministério das Finanças. Envolvendo monumentos nacionais. Classificação adiada porque impedia negócios futuros.

 

Esperança. A nascer, diz o Presidente da República.

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06
Mai

A Hermenêutica de Cavaco Silva

por mariana pessoa

A teoria geral da compreensão do que se passou na última semana, por parte do Presidente da República, resume-se a isto:

 

“O que mais me vem à memória, no dia de hoje, são as afirmações peremptórias de agentes políticos, comentadores e analistas, nacionais e estrangeiros ainda há menos de seis meses, de que Portugal não conseguiria evitar um segundo resgate”, afirma o Presidente. “O que dizem agora?”


Nem uma palavra sobre o que no mundo que mudou para que, em 15 dias, o Primeiro Ministro, Ministra das Finanças e Ministro da Presidência do Conselho Ministros dessem o dito por não dito e se aumentassem impostos, diminuisse o rendimento disponível dos trabalhadores, assim como o valor do salário mínimo nacional (por força do aumento da TSU). SMN, esse, que o PM, também há pouco mais de 15 dias, afirmou querer ver subido no seu valor. Nem uma palavra para explicar aos portugueses quais as condições concretas de um programa cautelar, de modo a explicar a sua exclusão como hipótese.

 

Não, nem uma palavra. Para variar, o Presidente da República comportou-se como um hooligan, disparando dislates despeitados em várias direcções, qual adepto ressabiado para com aqueles que duvidaram do seu amado clube. É exactamente o mesmo Presidente da República que apela a consensos (seja lá o que isto for) e o mesmo que roga, pungentemente, que "não enveredem pelo caminho da crispação e conflitualidade” e que deixem de parte as “querelas artificiais e as controvérsias estéreis”.

 

É toda a hermenêutica de Cavaco Silva face à realidade com que nos deparamos: uma boca no facebook. 

De facto, um Presidente da República bem abaixo das nossas possibilidades.

E por falar em hermenêutica, as palavras da filósofa Constança Cunha e Sá, aqui.

 

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Cavaco no facebook, hoje:

 

"O que mais me vem à memória, no dia de hoje, são as afirmações perentórias de agentes políticos, comentadores e analistas, nacionais e estrangeiros ainda há menos de seis meses, de que Portugal não conseguiria evitar um segundo resgate. O que dizem agora?"

 

Cavaco no Palácio de Belém, a 10 de Julho de 2013:

 

"Este novo programa seria provavelmente mais exigente e teria condições mais gravosas do que aquele que atualmente está em vigor, com reflexos diretos – e dramáticos – no dia-a-dia das famílias. Além disso, não há sequer a garantia de que os parlamentos nacionais dos diversos Estados europeus aprovassem esse segundo resgate financeiro."

"O risco de termos de pedir um novo resgate financeiro é considerável. No caso de um segundo resgate, a posição de Portugal ficaria muito desvalorizada tanto na União Europeia como junto de outros países com os quais mantemos um intenso relacionamento económico."

 

 

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02
Mar

Mas que presidente impressionante

por David Crisóstomo

Cavaco Silva não cede a pressões. Não cede em 2014, tal como não cedia em 2013, tal como não cedia em 2012etcæteraetcætera... Não cede, ponto final. Não é pressionável. "Ninguém me pressionará sobre essa matéria, é uma questão de grande relevância nacional e eu atuarei de acordo com o interesse nacional, não vou reger-me, não tenham dúvidas, por qualquer palpite, venha daqui ou de acolá" declarava o senhor Presidente desta república à beira-mar plantada aquando do Orçamento de Estado para 2013. Era um assunto mui relevante e atuou de acordo com o interesse nacional. Daí ter promulgado um orçamento que mais tarde se veio a concluir que era ilegal. Mas adiante, que há novos orçamentos e cenas orçamentais para aprovar. Há dias, o douto Aníbal voltou a repetir a sua máxima: "Decido sem ter em mínima conta a pressões vindas da Esquerda, da Direita ou do Centro. É assim que decido sempre em relação a estas matérias e continuarei a decidir no futuro". Tipo, seus manhosos da Esquerda, da Direita ou do Centro (Capucho?), baixem lá a bolinha, que os vossos apelos não passam os portões do Palácio de Belém. Vozes de burro não chegam ao céu & tal. Cavaco tem os seus pareceres secretos e com os pareceres secretos tomará decisões. E os seus pareceres secretos dizem a sua excelência para não quebrar a tradição e para deixar passar a nova Contribuição Especial de Solidariedade. É preciso ser solidário com aqueles que mais sofrem, como o XIX Governo Constitucional. Bom, para fiscalização preventiva não foi, ou seja, promulgada será. E à Rua do Século irá parar, quer o Aníbal e os seus pareces estejam para aí virados ou não. Mas o que importa é que o presidente não é pressionável. Não cede a pressões, é um tipo de ferro, ultra-resistente, dono da razão, nunca se engana e raramente tem dúvidas. Não é influenciável, não aceita pressões, venham elas donde vierem. Não o pressionam os partidos, os deputados, os sindicatos, os autarcas, as universidades, as associações, os constitucionalistas e outros juristas. Não toma em consideração a opinião de outrém. O povo da República não o pressiona. Não há grito, berro, declaração, palavra d'ordem, manifesto, protesto, greve ou manifestação que o pressione. Não importa que o façamos, o impressionável Cavaco sempre decidirá como acha que tem que decidir, sem dar cavaco a ninguém. 

 

Face a isto, a pergunta impõe-se: para que raio nos serve um presidente que nunca é pressionável? Isto é, por que motivo elegemos como Presidente da República alguém que aparentemente nunca ouviu, ouve ou ouvirá a população do seu país quando toma uma decisão?

 

 

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20
Out

Da surrealidade

por David Crisóstomo

 

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 01 de janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor"

 

Acima cito o supremo magistrado da nação. O que, como é descrito no artigo 120º da CRP, garante da independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas. Parecendo que não, é ele. É ele que nos revela as suas prioridades quando lhe chega à Rua de Belém um projecto de lei do qual há dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Primeiro vê quanto é que custará tal diploma ser declarado ilegal e depois logo decide se exerce o dever para o qual foi eleitoralmente mandatado. Ou seja, se à escrivaninha de Aníbal Cavaco Silva chegar uma proposta de Orçamento de Estado que contemple um confisco de todos os salários da função pública ou que determine o encerramento sine die de todos os hospitais, universidades, centros de saúde e escolas públicas, sua excelência o Presidente da República promulgará tal diploma e depois, se estiver para aí virado, solicitará a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de tais normas. Melhor: se o governo decidir nesse mesmo orçamento suspender o financiamento do Tribunal Constitucional, Cavaco Silva nada fará. O Presidente está, com declarações deste género, a clarificar uma já presumida e aterradora carta branca ao governo português: 'ponham lá o que quiserem, não serei eu a impedir que o orçamento entre em vigor'. Isto é, o represente da república portuguesa clarifica a sua inutilidade para a protecção dos princípios inscritos na lei fundamental do país. Não quer chatear nem ser chateado. Quer 'acabar o mandato com dignidade'. Com a dignidade de quem trai a república, de quem trai os portugueses, de quem trai o juramento que outrora fez:

 

Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.


 

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