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06
Set

 

Depois de ter andado a resmungar, e para ser mais fácil fazer posts deste géneroonde possamos perceber como votaram os nossos representantes democraticamente eleitos, nasceu uma nova casa:

 

 

Hemiciclo

 

 

Usem e abusem.

 

 

 

 

 

 

PS: o valupi é grande.

 

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11
Mar

Suspenda, sem constrangimentos

por David Crisóstomo

Volti-meia, isto é um tema que volta. Qual Prós e Contras genérico, volti-meia certos deputados de certos partidos acham que está na altura de se remexer no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, de forma a actualiza-lo, a inserir mais uns "requisitos exigentes", nas palavras dos deputados PCP, para responder à "exigência democrática", nas palavras dos deputados do Bloco de Esquerda. Desta vez tivemos direito a três projectos de lei, um de deputados do PS, outro de deputados do PCP e outros de deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda. Há propostas interessantes e boas medidas em todos. Há também propostas e medidas que se calhar nunca deviam ter saído da mente do proponente. 

 

Debruço-me agora aqui sobre a ideia dos deputados do Bloco de Esquerda de retomar a "rotatividade dos parlamentares". Isto soa bem, não é? Quem é que não quer "rotatividade dos parlamentares"? Ninguém deseja ver as mesmas caras nos mesmos sítios por séries infindáveis de mandatos de 4 anos, ainda por cima quando o trabalho que produziram nessa imensidão temporal é deveras questionável (sim Miranda Calha, estou a olhar para ti). Todavia, ao lermos o emaranhado legal do projecto de lei do Bloco de Esquerda entendemos mais concretamente como se realiza, na prática, essa "rotatividade": o BE não deseja impor um limite de mandatos para os deputados à Assembleia da República, de modo a poder haver uma "rotatividade de lugares"; não senhor, o Bloco quer poder "rodar" os "seus deputados" (este uso de pronomes possessivos para mandatos eleitorais é giro) ao longo da própria legislatura, como aparentemente fazia até 2008, através duma faculdade que era permitida aos deputados e que desde então se tornou mais "exigente" - a suspensão de mandato.

A suspensão de mandato e a consequente "substituição temporária do deputado" é uma possibilidade que o Estatuto dos Deputados da Assembleia da República dá actualmente aos parlamentares daquela câmara caso:

  • o deputado seja alvo de um procedimento criminal e a Assembleia da República delibere a suspensão da sua função parlamentar (no caso do procedimento criminal ser por um crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito a suspensão de mandato é obrigatória, tal como está previsto na Constituição);
  • o deputado tome posse como membro do Governo, Representante da República nas Regiões Autónomas, membro de um Governo Regional (não se percebe bem porque motivo é dada esta possibilidade a um Representante da República quando ela é explicitamente vedada ao Presidente da República), embaixador externo à carreira diplomática (como Ferro Rodrigues na OCDE ou Manuel Maria Carrilho na UNESCO), governador ou vice-governador civil (bem, isto já não existe, mas enfim; ironicamente, em nenhum dos três projectos de lei se propõe suprimir esta alinha), funcionário do Estado ou de outra pessoa colectiva pública (o caso de Miguel Frasquilho, por exemplo, que suspendeu o mandato para ir para administrador da AICEP [ver adenda no fim do post]) ou caso seja nomeado para um alto cargo ou função internacional (se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar), bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro (como Durão Barroso, entre 2004 e 2005, quando já era Presidente da Comissão Europeia [sim, ele renunciou ao cargo de primeiro-ministro mas nunca renunciou ao mandato de deputado]);
  • o deputado veja diferido o seu pedido de suspensão por "motivo relevante", que o presente estatuto delimita como podendo ser uma de três razões: doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; exercício da licença por maternidade ou paternidade; necessidade de garantir seguimento de um processo criminal de que o deputado tenha sido alvo;

Ora, é precisamente nesta última razão para a suspensão de mandato, no "motivo relevante", o artigo 5º do Estatuto dos Deputados, que o Bloco de Esquerda quer mexer, de modo a acrescentar-lhe três novas alinhas:

especificas.png

 

Dando de barato a nova alínea d), que se compreende dada a exclusividade de funções que os deputados do BE pretendem impor aos membros do parlamento nacional (um outro debate, para um outro post), não posso deixar de destacar as alíneas e) e f), principalmente a das "Razões importantes relacionadas com a vida e interesses do Deputado" - ou seja, o que o senhor deputado achar importante para a vida lá dele e para os interesses que ele lá tenha. O Bloco de Esquerda propõe assim que retrocedamos na exigência que damos aos nossos representantes eleitos para que lhes concedamos a possibilidade de, quando entenderem e por qualquer justificação (aquela alínea dá para tudo), poderem simplesmente baldarem-se durante uns tempos ao compromisso eleitoral que fizeram; poderem decidir abandonar as suas funções de deputado no parlamento da República Portuguesa temporariamente para irem fazer o que quiserem, sem nunca abandonar o posto parlamentar que detêm. Tudo porque aparentemente a direcção do Bloco acha que os lugares na Assembleia da República, que serão cada vez menos, devem estar disponíveis para o maior número possível de camaradas em lista, para que todos tenham a sua "oportunidade", como se o posto de deputado servisse exclusivamente como uma espécie de estrado, como um palco onde todos os candidatos do Bloco pudessem demonstrar a sua genialidade, viessem eles em 1º ou em 38º lugar na lista.

Eu fiquei perplexo com esta ideia, ainda por cima dada a excessiva permissividade que, a meu ver, já existe no actual regime da suspensão de mandato. Acho surreal que todos achemos normal haver esta figura do "deputado substituto", que entra quando um dos seus camaradas de lista decide assumir outras funções mas que não quer abdicar da segurança de poder confortavelmente voltar ao Palácio de São Bento. Causa-me particular impressão ver a quantidade de deputados que estão em regime "efectivo temporário", a maioria a "guardar o lugar" dos detentores que a eles não renunciaram quando assumiram funções no Governo (yup, o Hugo Soares é um desses, de momento a "ocupar" o lugar do actual Secretário de Estado do Desporto):

 

madeiiiira.png

E se muitos deputados "temporários" acabam por sê-lo a legislatura inteira, existem casos de outros que, subitamente, vêem-se obrigados a interromper todo o trabalho parlamentar que estariam a desenvolver para poder dar lugar aos "legítimos detentores" do lugar que ocupam, que decidiram voltar a ocupar os assentos na Assembleia da República. Exemplos mais recentes disso foram os deputados Isidro Araújo (PSD) e Vera Rodrigues (CDS-PP), que tiveram que abdicar dos seus postos como representantes populares para dar lugar, respectivamente, a Miguel Macedo e Cecília Meireles que, fartos do XIX Governo Constitucional, optaram por tomar posse dos lugares a que nunca tinham renunciado (a Vera Rodrigues retornou entretanto ao parlamento por via da ascensão do deputado João Almeida a Secretário de Estado da Administração Interna).

Se admito que possam haver situações onde um deputado não possa simplesmente continuar com o seu trabalho parlamentar devido a um impedimento temporário mas de longa duração (doença prolongada, licença de maternidade/paternidade e procedimento criminal), já tenho muita dificuldade em admitir que aceitemos que um deputado em funções deixe pendente indefinidamente a função para a qual foi eleito para assumir uma outra função pública mais do seu agrado - nada contra que o façam, mas sou particularmente intolerante aos que, em vez de renunciar, limitam-se a suspender o mandato, como quem trata a Assembleia da República como uma "rede de segurança" para um possível declínio futuro. Caraças, se até para a "doença prolongada" o estatuto impõe um limite de 180 dias para o mandato suspenso, como é possível admitir-se esta suspensão sem termo aparente?

Dito isto, ainda mais intolerante sou à figura do "deputado de substituição", qual representante eleito suplente, que entra e sai conforme as necessidades dos seus colegas de facto eleitos. Como resolver o problema dos motivos para suspensão de mandato que não o "vou ali tomar posse noutro sítio"? Não se resolve, deixa-se o lugar vago, tal como acontece quando o deputado falta, justificadamente ou não. Tal como acontece no Parlamento Europeu, onde não existe esta figura legislativa. 

É assim para mim lamentável ver o Bloco de Esquerda, que enche a boca com a "credibilização da vida democrática", vir propor um aumento do laxismo com que certos eleitos tratam a Assembleia da República, vir propor que os deputados tenham a possibilidade de se marimbarem na sua posição durante largos períodos sem nenhuma razão justificável, vir propor que haja parlamentares que possam deste modo destratar o mandato que lhes foi democraticamente confiado por "razões importantes relacionadas com a vida e interesses". Razões importantes é infelizmente o que começa a não faltar para explicar o decadente estado onde grande parte do Bloco de Esquerda se encontra.

 

Adenda: Ao contrário dos deputados do Bloco de Esquerda, o projeto de lei do PS propõe, através de um acréscimo nas incompatibilidades, uma restrição das possibilidades de "suspensão de mandato" - que impediria, por exemplo, Miguel Frasquilho de ser dirigente da AICEP sem renunciar ao seu mandato de deputado. Uma alteração insuficiente, a meu ver, mas é um começo:

adenda.png

 

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Aqui há uns meses assinei a petição "Direito a saber como votam as pessoas eleitas que nos representam" que apelava à Assembleia da República para que cumprisse um requisito que deveria ser básico a qualquer câmara parlamentar: o de informar os cidadãos dos sentidos de voto dos seus membros eleitos nos diversos diplomas submetidos a voto em plenário ou em sede de comissão. Isto é, a Assembleia República deveria possibilitar que na página de cada deputado fosse possível verificar se este tinha aprovado, rejeitado ou se abstido numa determinada votação. Actualmente apenas permite verificar se esteve presente.

 

Com o intuito de aumentar a acessibilidade e a responsabilização das decisões dos nossos parlamentares, eu e outros 1145 cidadãos peticionámos à Assembleia da República para que legislasse no sentido de facultar à população um meio para esta facilmente consultar os sentidos de voto daqueles que a representam. A petição deu entrada no parlamento a 13 de Junho, tendo sido admitida para deliberação na Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação no dia 30 do mesmo mês. E como é habitual, os deputados que compõem esta comissão realizaram uma audição aos impulsionadores e primeiros signatários da petição, audição essa que se realizou no dia 16 de Julho. E toda essa audição vem descrita no relatório parlamentar, que ficou a cabo da senhora deputada Carla Cruz, do PCP. Através deste relatório sabemos que os peticionários foram recebidos pelos deputados Sérgio Azevedo (PSD), Sandra Pontedeira (PS), Cecília Honório (BE) e, como não podia deixar de ser, pela deputada relatora Carla Cruz. Após uma intervenção inicial dos peticionários, onde estes explicam as intenções e os motivos da petição apresentada, os deputados presentes apresentaram as posições das suas respectivas bancadas parlamentares. O deputado Sérgio Azevedo terá aparentemente dado os parabéns pela petição e remetido para a posição do PSD aquando da discussão daquela carta de boas intenções que era o Projecto de Resolução 1036/XII do PS - "Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar", sem todavia explicitar qual foi, sabendo nós que os deputados da bancada do PSD rejeitaram o único ponto do diploma que era mais concreto, o que pedia uma remodelação do site da AR (enfim). A deputada Sandra Pontedeira também aparentemente elogiou a iniciativa dos cidadãos, revelou que o PS concordava com a proposta apresentada (obviamente, era o que mais faltava) e teceu loas àquele projecto de resolução inconclusivo do PS da "abertura e transparência parlamentar". A deputada Cecília Honório também saudou os peticionários e revelou que grupo parlamentar do Bloco subscrevia integralmente a proposta, tendo alertado para "a necessidade de a prazo a Assembleia da República encontrar uma solução/mecanismo para operacionalizar a pretensão inscrita na petição". A deputada Carla Cruz interveio para afirmar que já é possível os cidadãos consultarem a forma como os deputados votam (já lá vou) e para revelar que não iria revelar a posição da bancada do PCP. 

 

Ora bem, regra geral ninguém liga puto aos relatórios das comissões parlamentares, apesar de em muitos casos de iniciativa legislativa dos cidadãos serem a única resposta concreta que o parlamento dá aos que se lhe dirigiram. Regra geral ninguém liga nenhum, mas eu sou muita chato. E por isso fui procurar o dito. E estava a ficar razoavelmente agradado com o que estava a ler até chegar ao quinto capitulo do relatório - "Opinião do Relator", neste caso, Relatora. A deputada Carla Cruz teve pelo menos o mérito de ser sintética e directa, pois esclarece logo no primeiro parágrafo o que acha disto tudo: o objectivo da petição "já está contemplado e em funcionamento na Assembleia da República". A senhora deputada comunista, prevendo os "?!" que vão surgindo na nossa cabeça, trata logo de sugerir que tenhamos calma, que ao fazer-se uma "análise comparativa entre a pretensão dos peticionários e o Regimento da Assembleia da República percebemos de forma mais cabal o que atrás afirmamos" (este uso do plural é engraçado). Bora lá então. Carla Cruz começa por dizer que, de acordo com o regimento da casa, o resultado duma deliberação é logo anunciado após uma votação pela Mesa da Assembleia. Logo, lá está, tipo, não estou a ver a razão pró queixume: se o senhor cidadão e eleitor quer saber como votam os seus representantes, basta-lhe acampar nas Galerias do Palácio de São Bento e prestar atenção às declarações da Assunção Esteves. Parece-me simples. Mas a deputada Carla Cruz, certamente preocupada com o rácio sacos-de-cama/degraus das Galerias da AR, sossega-nos declarando que no site do parlamento já é possível consultar "o sentido de voto dos partidos com assento parlamentar [existem sentidos de voto de partidos sem assento parlamentar?] e dos deputados". Ora, a deputada do PCP não explicita e eu fico na mesma - onde, em que parte do site da Assembleia da República é possível consultar o sentido de voto dos deputados? A senhora deputada conhece sequer o site? Diz que em caso de votação dissidente da orientação da bancada, essa informação é discriminada. Mas aonde, filha? É que, a titulo de exemplo, na votação sobre o voto de congratulação da desistência do governo espanhol em voltar a criminalizar a interrupção voluntária da gravidez, 7 deputados do PSD votaram contra, divergindo da abstenção da maioria dos membros da sua bancada parlamentar. Quem são os 7 retrógrados? Não sei, pois neste momento o resultado das votações desse dia que se encontra disponível online não me revela os nomes deles. Apenas me diz que foram 7 parlamentares e que se sentam na bancada do PSD. Se foi o Mota Amaral, a Teresa Leal Coelho, o Duarte Marques, o Hugo Soares, a Francisca Almeida ou o Luís Montenegro, não sei, o parlamento só me permite especular. E como a senhora relatora ainda tinha dúvidas que o seu argumento pudesse ser perfeitamente compreendido, rematou que "ainda de acordo com o Regimento da Assembleia da República, os deputados quando votam levantam-se, permitindo assim que todos os portugueses visionem como votam", que dá título a este post. O argumento "faça campismo em São Bento" parece ser a grande aposta.

Ironia das ironias: no relatório, a senhora deputada diz que o vídeo da audição aos peticionários está disponível online. Surpresa: não está. 

 

A deputada Carla Cruz tem uma certa razão. É possível ao cidadão consultar o sentido de voto de um determinado deputado numa determinada votação. De quatro formas diferentes, aliás. Elenco-as:

  1. Sendo o cidadão funcionário da Assembleia da República ou deputado eleito e estando presente nas salas da votações em questão, no momento do voto;

  2. Deslocando-se o cidadão à Assembleia da República no dia da determinada votação e sentando-se nas galerias, quiçá munido com uma caneta e uma folha de papel (é o único material autorizado para acompanhar os espectadores dos plenários), e observando de que forma vota ou votam os deputados que lhe interessam. Este método não é válido para as votações nas Comissões Parlamentares, onde é não é possível a assistência de cidadãos que não pertençam à imprensa ou que não estejam relacionados com os trabalhos;

  3. Estando o cidadão atento à programação do Canal Parlamento ou, caso saiba a data e a hora da votação que lhe interessa, pesquisando no site da ARTV o vídeo da sessão parlamentar em questão (caso este esteja disponível) e procurando neste o momento da votação;

  4. Pesquisando o cidadão no Diário da Assembleia da República, onde será possível consultar as declarações da Assunção Esteves a ler os resultados das votações. Para isto o cidadão terá que saber o nome do projecto legislativo que deseja consultar ou, no mínimo, a data em que foi votado. O DAR está acessível, basta abrir o site do parlamento, carregar no separador "Diário da Assembleia da República", abrir o link da 1ª série do DAR, e esperar. Sim, esperar, porque em regra, o Diário da Assembleia da República só está disponível umas três semanas após uma determinada votação (no caso das Comissões Parlamentares, é outra história, outra série do DAR e bem mais tempo de espera). E há que utilizar um browser que não seja o Google Chrome ou o Internet Explorer, senão não dá, a coisa não vai abrir;

 

Simples, não é? Ah, e claro que isto só é válido numa consulta diploma-a-diploma. Se o cidadão deseja simplesmente avaliar o comportamento parlamentar de um deputado através das formas como este votou num conjunto diverso de diplomas, bom, terá que gastar uns dias de férias ou assim.

 

Até posso perceber esta visão do Partido Comunista Português, no sentido em que, para este, o conceito de "liberdade de voto" dos deputados, a primeira parte do nº1 do artigo 155º da Constituição da República Portuguesa, que refere que "os Deputados exercem livremente o seu mandato", é algo que é visto como uma bizarria que deve ser desincentivada. Os deputados votam todos de igual forma e pronto. Ou porque o PCP, que se apresenta sempre como o representante máximo português do que é verdadeiramente de "Esquerda", talvez não queira que seja assim tão público que os seus deputados se tenham abstido em todas os projectos de lei que permitiriam a adopção por casais do mesmo sexo ou, num exemplo mais recente, no voto de condenação da entrada da Guiné-Equatorial na CPLP.

Seja como for, é irrelevante. Isto é um assunto demasiado importante para esteja limitado apenas às visões do PCP, é um assunto que a todos os partidos diz respeito, que a todos os cidadãos diz respeito. Num tempo de austeridade, de regressão na nossa qualidade de vida enquanto sociedade, onde o discurso anti-parlamentarista prospera (da qual a anterior direção do PS foi uma infeliz porta-voz no seu final de mandato), os parlamentos, através dos seus membros, não podem optar por uma resignação completa às premissas deste nem ignorar algumas das causas que o provocam. Não nos iludamos: uma certa opacidade e desvalorização do papel da Assembleia da República aconteceu nos últimos anos e é um dos factores (não o principal) que inflamam o populismo local. Se não combatemos em todas as frentes este discurso negativista, este discurso que despreza a democracia representativa, como esperamos vir a aperfeiçoa-la?

 

Apelo aqui aos deputados do parlamento português para que não ignorem este pedido que vos chega de 1146 cidadãos que representais, que não ignorem a vontade de quem apenas deseja conhecer as decisões que, através do voto, considerais ser as mais benéficas para o país. Que não ignorem quem apenas quer melhorar o escrutínio da nossa democracia.

 

 

Adenda: Fui relembrado [obrigado Ana] que em certas votações, quando há uma percentagem significativa de deputados que divergem da orientação dada pela bancada parlamentar (como, para os deputados do PS, no caso do projeto de lei do PEV de restrições às touradas ou, para os deputados do PSD, o projeto de lei do PS que consagraria a coadoção em casais do mesmo sexo), o site da AR, semanas após a votação (regra geral, quase um mês), actualiza a página do diploma em questão com os nomes dos deputados "divergentes" (mas não explicita quem foram os outros que seguiram a orientação do grupo parlamentar, obrigado-nos a consultar os registos de presença individuais de cada um dos outros deputados, caso queiramos ter essa informação [e nem isso nos dá certezas de que o deputado tenha de facto participado naquela votação]). Isto, todavia, não invalida nem é de maneira alguma suficiente para o que se exige: é logisticamente impossível consultar o comportamento dos deputados num conjunto abrangente de votações realizados ao longo duma legislatura. A não ser que, como sugiro acima, se reservem umas quantas semanas para o efeito. O que eu e os restantes peticionários exigimos ao parlamento é algo tão simples quanto isto: queremos ter a possibilidade de facilmente consultarmos as posições de um nosso representante eleito expressadas através dos seus votos em diversos diplomas. O que há de errado nisto?

 

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Com a divulgação do resultado das eleições europeias e do avanço de António Costa para a liderança do Partido Socialista, António José Seguro fez do seu cavalo de batalha a reforma da lei eleitoral, nomeadamente com as propostas de rever a lei das incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República e de tratar da redução dos mesmos. Contudo, em Outubro de 2012, o mesmo António José Seguro prometeu que o PS apresentaria "até ao final do anouma "proposta de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República", que teria como objectivos o de alcançar uma “maior proximidade entre eleitos e eleitores e uma menor dependência dos eleitos face às direcções partidárias” e de “introduzir maior transparência na vida pública e aumentar a exigência na prestação de contas”. E essa proposta tinha claramente como ideal a redução dos representantes eleitos no parlamento português. Todavia, não me lembro e não encontrei qualquer registo de a bancada parlamentar do PS alguma vez ter apresentado tal projecto de "reforma" legislativa em 2012. Ora, como Seguro faz questão de repetir vezes sem conta que "Aquilo que prometo cumpro", só posso concluir que isto é falha minha.
Alguém sabe me informar do paradeiro dessa proposta populista que certamente terá dado entrada na Assembleia da República algures entre Outubro e Dezembro de 2012? Onde está?

 

 

 

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05
Mar

Peticionemos

por David Crisóstomo

"É muito importante melhorar a qualidade da democracia em Portugal. Assim, no sentido de informar as eleitoras e eleitores acerca do modo como os mandatos por si atribuídos são utilizados, os peticionários pedem, à Assembleia da República, que tome as devidas diligências no sentido de fornecer publicamente um registo electrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada deputado e deputada sobre cada decisão tomada."

 

É espreitar e assinar.

 

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Seis horas! Seis !! Um dia de debate sobre o Orçamento do Estado de 2013 em que pouco se falou na Assembleia da República sobre o documento, as medidas aplicadas, as que não podem ser aplicadas e as consequências que virão. Estive atenta, como tantos portugueses, mas o que mais ouvi foram tricas, politiquices, o famoso jogo do passa-culpas.

 

O PSD e o Primeiro-Ministro disseram que o país está assim por causa da herança do PS, a tal que tinha dito que não iria usar como desculpa quando fosse líder do Governo. O PS, com uma amnésia parcial, isentou-se de todas as culpas passadas e apontou o dedo ao Governo atual. O PCP e o BE apontaram o dedo a todos os outros partidos e o CDS tentou, como já é habitual, passar por entre os pingos da chuva.

 

Cá em casa, como em tantas casas por este país fora, neste momento, pouco importa de quem foi a culpa. O PS estava no Governo e o país considerou que não devia continuar, que a governação que estava a fazer não era a melhor para Portugal, e escolheu outro partido, outro Governo... mas foi para governar, não para fazer uma comissão de inquérito às culpas passadas. Queremos soluções, queremos medidas, queremos que se discutam os temas concretos, que se ouçam as propostas de todos sem este constante apontar de dedo, as inevitáveis chalaças e os risinhos. Não queremos ver-vos a rir uns com os outros ou uns dos outros, a tentar encontrar a mais rebuscada das piadas para passar como soundbyte dos media. É da nossa vida que se trata e, garanto-vos, que na maior parte das vezes não nos dá vontade de rir.

 

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