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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

14
Mai15

Responsabilização Parlamentar (X)

David Crisóstomo

Na sexta-feira passada foi confirmada em plenário da Assembleia da República a aprovação do Decreto da Assembleia 320/XII, referente à chamada "Lei da Cópia Privada", depois do veto do Presidente da República. A proposta de lei tinha sido votada e aprovada a 20 de Fevereiro, e tinha sido objecto de uma petição com 5196 assinaturas com o propósito de impedir a aprovação da referida proposta de lei - a petição pode ser aqui lida e o respectivo relatório parlamentar pode aqui ser consultado.

Participaram na votação 212 deputados. O decreto da Assembleia necessitava de 116 votos favoráveis para ser confirmado. Foi aprovado com 120 votos a favor, 49 abstenções e 43 votos contra. 

 

Votaram a favor os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adelaide Canastro - Não era deputada aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Afonso Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Amadeu Soares Albergaria - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Ana Sofia Bettencourt - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • André Pardal - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Andreia Neto - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Ângela Guerra - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • António Prôa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • António Rodrigues - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Arménio Santos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Bruno Coimbra - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Bruno Inácio - Não era deputado aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Bruno Vitorino - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Carina Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Carla Rodrigues - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • Carlos Abreu Amorim - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Carlos Alberto Gonçalves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Carlos Costa Neves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Carlos Páscoa Gonçalves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Carlos Peixoto - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • Carlos Santos Silva - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Carlos São Martinho - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Clara Marques Mendes - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Conceição Bessa Ruão - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Correia de Jesus - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Couto dos Santos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Cristóvão Crespo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Cristóvão Simão Ribeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Duarte Marques - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

    • Duarte Pacheco - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Eduardo Teixeira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Elsa Cordeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Emília Santos - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Feliciano Barreiras Duarte - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Fernando Marques - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Fernando Negrão - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Fernando Virgílio Macedo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Francisca Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

    • Francisco Gomes - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Gabriel Côrte-Real Goucha - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Graça Mota - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Guilherme Silva - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Hugo Soares - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Hugo Velosa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Isilda Aguincha - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Joana Barata Lopes - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • João Figueiredo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • João Lobo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • João Prata - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Joaquim Ponte - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Jorge Paulo Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • José de Matos Correia - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • José de Matos Rosa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • José Manuel Canavarro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

    • Laura Esperança - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Lídia Bulcão - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Luís Leite Ramos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Luís Montenegro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Luís Pedro Pimentel - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Luís Vales - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria da Conceição Caldeira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria da Conceição Pereira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria Ester Vargas - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria João Ávila - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria José Moreno - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria Manuela Tender - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maria Paula Cardoso - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Mário Magalhães - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Mário Simões - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Maurício Marques - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

    • Miguel Macedo - Não era deputado aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Miguel Santos - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • Mónica Ferro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Mota Amaral - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Nilza de Sena - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • Nuno Encarnação - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Nuno Matias - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Nuno Reis - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Nuno Sá Costa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Nuno Serra - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Pedro Alves - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

    • Paula Gonçalves - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Paulo Cavaleiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Paulo Mota Pinto - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Paulo Rios de Oliveira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Paulo Simões Ribeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro do Ó Ramos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro Lynce - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro Pimpão - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro Pinto v- Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro Roque - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro Saraiva - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

    • Ricardo Baptista Leite - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Ricardo Santos - Não era deputado aquando da votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Rosa Arezes - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Teresa Costa Santos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Teresa Leal Coelho - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • Ulisses Pereira - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Valter Ribeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Vasco Cunha - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Altino Bessa - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Artur Rêgo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Cecília Meireles - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; (anunciou que apresentaria declaração de voto)

    • Filipe Lobo d'Ávila - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

    • Helder Amaral - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

    • Inês Teutónio Pereira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Isabel Galriça Neto - Faltou à votação na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • João Gonçalves Pereira - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • José Lino Ramos - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • João Paulo Viegas - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final; 

    • Manuel Isaac - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Nuno Magalhães - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Paulo Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Pedro Morais Soares - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Raúl de Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Rui Barreto - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Telmo Correia - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Teresa Anjinho - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Teresa Caeiro - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

    • Vera Rodrigues - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

 

A maioria da bancada do Partido Socialista optou pela abstenção.Todavia, na rejeição do diploma juntaram-se aos parlamentares das bancadas do BE, PCP e PEV, 16 deputados do PS e 3 deputados do CDS-PP, nomeadamente:

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Ana Paula Vitorino - Votou contra na generalidade; absteve-se na primeira votação final;

    • António Braga - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

    • Eduardo Cabrita - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se na primeira votação final; 

    • Fernando Serrasqueiro - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final;

    • Glória Araújo - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

    • Isabel Moreira - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se na primeira votação final; 

    • Isabel Santos - Votou contra na generalidade; faltou primeira votação final;

    • José Lello - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final;

    • José Magalhães - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final;

    • José Junqueiro - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se na primeira votação final;

    • Mário Ruivo - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

    • Miguel Freitas - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final; 

    • Nuno André Figueiredo - Votou contra na generalidade; absteve-se na primeira votação final; 

    • Paulo Campos - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

    • Renato Sampaio - Votou contra na generalidade; absteve-se na primeira votação final;

    • Rui Paulo Figueiredo - Votou contra na generalidade; votou contra na primeira votação final;

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP (os três deputados anunciaram que apresentariam declaração de voto conjunta):

    • Abel Baptista - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • João Rebelo - Votou a favor na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

    • Michael Seufert - Votou a favor na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

 

De notar também que os deputados socialistas António Cardoso, Carlos Enes, Fernando Jesus e Gabriela Canavilhas passaram do voto contra em Fevereiro para a abstenção na votação da semana passada.

 

Faltaram à votação os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - Votou a favor na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • Cristóvão Norte - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Margarida Almeida - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Maria Mercês Borges - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Maria José Castelo Branco - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Odete Silva - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final; 

    • Sérgio Azevedo - Votou a favor na generalidade; votou a favor na primeira votação final;

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Catarina Marcelino - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final;

    • João Portugal - Absteve-se na votação na generalidade; votou contra na primeira votação final; 

    • Maria Antónia Almeida Santos - Absteve-se na votação na generalidade; absteve-se primeira votação final; 

    • Rosa Maria Albernaz - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final; 

    • Sandra Pontedeira - Absteve-se na votação na generalidade; faltou à primeira votação final;

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP:

 

(destaco a sublinhado os deputados que foram alterando o seu sentido de voto nesta matéria) 

 

Este post só agora é publicado pois só ontem consegui ter acesso aos nomes dos 16 deputados do PS que votaram contra este diploma - e deixo aqui um grande obrigado aos Serviços de Redação da Assembleia da República pela informação. E nada também posso apontar aos técnicos da Mesa da Assembleia da República e do Canal Parlamento, que tentaram verdadeiramente auxiliar-me, mas que simplesmente não possuíam esta informação. O mesmo já não pode ser dito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que me disse de tudo, "não sabemos", "na segunda já está no site" e "mande um mail, que a minha colega logo verá se tem registo" - se um grupo parlamentar não consegue realizar a básica função de informar de que forma votaram os seus membros na última votação realizada, algo de grave se passará com a organização daquela bancada. 

Mas toda esta complicação apenas existe devido à inexistência de nomeação no plenário do nome dos deputados que divergiram da orientação de voto da sua bancada, contrariamente ao que é a prática regular. Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, achou que como a votação era eletrónica (dado se tratar duma confirmação dum diploma vetado), não necessitava de ter aquela maçada de apontar e anunciar os nomes dos deputados das bancadas que não votavam como os seus colegas. Para quê? Informar os cidadãos? Informá-los como votam os seus representantes eleitos? Eles que esperem umas três ou quatro semanas pela publicação do Diário da Assembleia da República, publicado na maravilha da acessibilidade online que é o site do parlamento, e já vão com sorte. Quando aqui há tempos falei da petição "Direito a saber como votam as pessoas eleitas que nos representam", ridicularizei um dos argumentos contra da deputada relatora, o de que um novo mecanismo online de escrutínio não era necessário pois o resultado duma deliberação era sempre imediatamente anunciado após uma votação pela Mesa da Assembleia da República - mas o que dizer quando nem este mínimo informativo é respeitado?

 

22
Fev15

Responsabilização Parlamentar (VIII)

David Crisóstomo

Foi votada e aprovada na sexta-feira a versão final, votada e emendada em sede de comissão parlamentar, da Proposta de Lei 246/XII, a chamada proposta de lei da Cópia Privada, que actualiza a "tabela de compensação equitativa" dos autores pela realização das cópias de obras para usufruto particular, propondo assim uma taxa entre 0,05 € e 20 €, a aplicar em equipamentos como tablets, mp3, discos rígidos externos, telemóveis e CDs. Esta proposta de lei, que já tinha sido apresentada em moldes semelhantes por deputados do PS em 2011 e depois retirada no ano seguinte, foi ainda objecto de uma petição com 5196 assinaturas com o propósito de impedir a aprovação da referida proposta de lei - a petição pode ser aqui lida e o respectivo relatório parlamentar pode aqui ser consultado (é de referir que existem perguntas dos representantes dos peticionários a que os deputados se comprometeram a responder por escrito e que ainda hoje aguardam resposta).

 

Antes da votação deste diploma, foi apresentado um requerimento oral pelo deputado Pedro Delgado Alves para adiamento da votação do texto final da proposta de lei, com a justificação de que esta não deveria ocorrer enquanto a petição que tem como propósito impedir a aprovação do diploma não fosse também votada. O requerimento foi chumbado pelos deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP, tendo merecido a aprovação dos grupos parlamentares do BE, PCP, PEV e PS. O debate (interessante e revelador, a meu ver) em volta deste procedimento parlamentar contou com a participação dos deputados Pedro Delgado Alves, Catarina Martins, João Oliveira, Hugo Soares, Inês de Medeiros, José Luís Ferreira e Telmo Correia, assim como da própria presidente da Assembleia da República:   

  

 

Votaram a favor os seguintes deputados:

 

A maioria da bancada do Partido Socialista optou pela abstenção.Todavia, na rejeição do diploma juntaram-se aos parlamentares das bancadas do BE, PCP (com declaração de voto oral) e PEV, 13 deputados do PS e 2 deputados do CDS-PP, nomeadamente:

 

Faltaram à votação os seguintes deputados:

 

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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