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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

09
Nov17

"Suspensão" não foi de todo a decisão mais apropriada

David Crisóstomo


Esta suspensão de mandato parece-me bastante inadequada - no sentido em que devia ter sido antes uma renúncia.

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O Estatuto dos Deputados impede desde 1989 o duplo mandato à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Se mais razões não faltassem, fica difícil assumir a compatibilidade do sério cumprimento do mandato de representar os cidadãos de todo o país (n.º2 do 152.º da Constituição  e  n.º1 do 1º do Estatuto dos Deputados) ao mesmo tempo que também se cumpre o mandato de representar os cidadãos da Região (20.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira) - e o mesmo também se aplica à acumulação de ambos com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

 

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Quando foi eleito para a Assembleia da República, Carlos Pereira cumpria um mandato de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, para o qual tinha sido reeleito em Março de 2015. A 23 de Outubro suspende o seu mandato na assembleia regional para assumir o novo mandato na assembleia nacional, para a qual tinha sido eleito nas legislativas de Outubro de 2015 enquanto cabeça-de-lista pelo PS no círculo eleitoral da Madeira ("Carlos João Pereira, Deputado eleito em segundo lugar na lista de candidatos da Coligação Mudança para a Assembleia Legislativa da Madeira, por ter sido eleito Deputado na Assembleia da República e considerando a incompatibilidade legal com o cargo, vem requerer a V. Exa. (...) a suspensão do seu mandato a partir do dia 23 de outubro, inclusive, e enquanto se mantiver a referida incompatibilidade" -  Diário da Assembleia Legislativa, I Série, n.º 29, XI Legislatura, I Sessão Legislativa).

 

E nesta situação se encontrava até ao final da semana passada, quando foi  tornado público que pretendia regressar ao parlamento madeirense para, enquanto líder do PS-Madeira, defender a moção de censura que este apresentou ao Governo Regional. Ao Público  justificou este regresso ao Funchal para estar "onde acrescenta mais valor na defesa dos interesses madeirenses" - as prioridades politicas mudaram, é legitimo. O que é de legitimidade duvidosa é, no seu retorno à Madeira, não renunciar ao seu mandato na Assembleia da República, optando antes por apenas pedir sua suspensão - deixando assim aberta a possibilidade de, caso volte a mudar de prioridades, caso volte a achar que "acrescenta mais valor" em São Bento, regressar ao parlamento nacional.

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A Assembleia da República não é uma espécie de ATL, não é um mero cargo onde os eleitos vêm ocupar o tempo livre e ganhar  gravitas  e experiência (ou ensinamentos e contactos, como  advogava outro candidato a deputado que nunca chegou a tomar posse devido ao regresso de Jorge Gomes ao parlamento) enquanto aguardam pelo melhor momento para um regresso ao seu palco político de predileção; o mandato no parlamento nacional (ou nos parlamento regionais) não é um posto de que se pode sair e entrar (e possivelmente voltar a entrar e a sair) quando politicamente dá jeito. Nada contra Carlos Pereira pessoalmente, mas este tipo de mentalidade de quem trata o lugar na Assembleia da República como se fosse algo descartável que lhe tivesse saído na lotaria não é o mais condigno. Se deseja regressar à política regional e exercer o mandato para o qual foi legitimamente eleito, e que se encontrava suspenso, tal escolha devia implicar uma renúncia ao mandato nacional - e não uma mera suspensão, um "pode ser que volte outra vez, logo se vê".

 

E a própria aceitação deste pedido de suspensão por parte da Assembleia da República também pode não ter sido muito sensata, lamento. O artigo invocado do Estatuto refere "a ocorrência das situações", entra as quais a da alínea d) do 20.º, ou seja, ser "membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas".

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Contudo, não me parece que estejamos perante uma nova "ocorrência", pois não "ocorreu" nenhuma eleição para o parlamento da Madeira nem nenhuma nomeação para o Governo Regional; confrontado com a "situação referenciada", o parlamentar em questão já tinha feito a sua escolha há 2 anos quando se viu perante a situação incompatível, como ele próprio identificou. Se agora decide reverter essa escolha e inverter a sua prioridade, tal é um direito seu, mas isso todavia não devia implicar uma nova "ocorrência" aos olhos do parlamento - ou então a Assembleia da República está admitir que um deputado pode andar indefinidamente a saltar dentro de uma legislatura entre os parlamentos de Lisboa e do Funchal sem nenhuma limitação, indo suspendendo mandatos conforme lhe for mais conveniente, aparentemente com todo o cabimento legal e político e,  in extremis , tornando inútil a cláusula da incompatibilidade existente. E esse laxismo dispensava-se.

 

06
Set17

Responsabilização Parlamentar Permanente

David Crisóstomo

 

Depois de ter andado a resmungar, e para ser mais fácil fazer posts deste géneroonde possamos perceber como votaram os nossos representantes democraticamente eleitos, nasceu uma nova casa:

 

 

Hemiciclo

 

 

Usem e abusem.

 

 

 

 

 

 

PS: o valupi é grande.

 

01
Dez16

Responsabilização Parlamentar (XVII)

David Crisóstomo

 

No passado dia 29 de Novembro, após a votação final global da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2017, foram votados dois votos de pesar pela morte de Fidel Castro: o Voto 158/XIII, apresentado pelos deputados da bancada parlamentar do PCP, e o Voto 159/XIII, apresentado pelos deputados da bancada parlamentar do PS. Estiveram presentes 224 deputados no momento da votação.

 

O Voto 158/XIII - Voto de Pesar pelo falecimento de Fidel de Castro, proposto pelos deputados do grupo parlamentar do PCP, foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PCP, BE, PEV e de 6 deputados do PS:

A maioria dos deputados do PS e do PSD optou pela abstenção, assim como o deputado eleito pelo PAN.

Votaram contra todos os deputados da bancada parlamentar do CDS-PP, assim como outros 7 deputados:

 

O Voto 159/XIII - Voto de Pesar pelo falecimento de Fidel Castro, proposto por deputados do PS (o nome dos deputados proponentes não está todavia indicado), foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PCP, BE, PEV e da maioria dos deputados do PS.

A maioria dos deputados do PSD optou pela abstenção, assim como o deputado eleito pelo PAN e outros 5 deputados:

Votaram contra os restantes deputados do grupo parlamentar do CDS-PP, assim como 5 deputados do PSD:

 

 

Faltaram às votações os seguintes deputados

 

 

Foram anunciadas a entrega de declarações de voto no final das duas votações, nomeadamente da parte dos deputados Jorge Lacão, Sérgio Azevedo, Eurico Brilhante Dias, André Silva, Pedro Roque, André Pinotes Batista e Duarte Pacheco (que no hemiciclo declarou que "nunca votaria contra um pesar de uma morte") e declarações de voto conjuntas pelos deputados Álvaro Batista e Fátima RamosFilipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Helder Amaral e Patrícia Fonseca, Duarte Marques, Miguel Morgado, Andreia Neto, Margarida Balseiro LopesAntónio Leitão Amaro, Inês Domingos, Cristóvão Simão Ribeiro, Bruno Coimbra, Nuno Serra, Carlos Costa Neves, Margarida Mano, Rubina Berardo, Ricardo Baptista Leite e Emília Santos (disponível aqui), Nuno Magalhães e restantes deputados do CDS-PP e Pedro Filipe Soares e restantes deputados do Bloco de Esquerda (que remeteu para o comunicado do partido sobre o falecimento de Fidel Castro)

 

Sobre os votos em si, eu prefiro outros.

 

30
Nov16

Eu revejo-me mais nestes votos

David Crisóstomo

 

"Beneficiando de uma menor atenção da Comunidade Internacional, determinado pelo impacto da Segunda Guerra do Golfo, o regime ditatorial de Fidel Castro levou a cabo, cerca de 80 prisões, em 72 horas, demonstrando assim todo o seu desrespeito por direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e a de imprensa"

 

9 de Abril de 2003 - Voto 50/IX de condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano

Autor: CDS-PP 

Aprovado:

  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
  • Contra: PCP, PEV
  • Abstenção: BE

 

 

"Considerando que os direitos humanos e as liberdades de expressão e de associação continuam a ser violados em Cuba;
Considerando que todos os regimes se devem pautar pelo respeito pelos direitos humanos e pelas liberdade cívicas e democráticas;
Considerando que a existência de um bloqueio económico injusto por parte dos Estados Unidos, associada a uma ocupação militar de uma parcela do território cubano e à criação de um permanente clima de instabilidade naquele país, não pode ser considerada como justificativa de qualquer atentado aos direitos democráticos fundamentais;"

 

9 de Abril de 2003 - Voto 51/IX de condenação pela prisão de opositores ao regime cubano

Autor: BE

Aprovado:

  • A Favor: PS, BE, PEV
  • Contra: PSD, CDS-PP
  • Abstenção: PCP

 

 

"Num tempo perpassado pela angústia, há - tem de haver! - algum momento para exprimir a revolta. Ou sustentar o coerente protesto político.

(...)

Nestes termos, a Assembleia da República

a) exprime o seu protesto pelas arbitrárias detenções e condenações de cidadãos cubanos no exercício dos seus elementares direitos de cidadania e apela à sua libertação"

 

10 de Abril de 2003 - Voto 55/IX de condenação pelas condenações de cidadãos cubanos

Autor: PS

Aprovado:

  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
  • Abstenção: PCP, PEV

 

 

"De acordo com a Comissão Cubana dos Direitos Humanos, 25 pessoas foram imediatamente detidas para evitar uma oposição pública presente no seu funeral. Ainda de acordo com este organismo, existem actualmente 200 presos políticos em Cuba

(...)

Assim, a Assembleia da República,

Manifesta o seu profundo pesar pela morte de Orlando Zapata Tamayo e endereça as suas condolências à sua família, amigos e demais defensores da liberdade e da democracia em Cuba."

 

2 de Março de 2010 - Voto 22/XI de Pesar pela morte do dissidente cubano, Orlando Zapata Tamayo

Autor: CDS-PP

Aprovado:

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
  • Contra: PCP
  • Abstenção: BE, PEV

 

 

"O regime cubano persiste, apesar das tentativas e das resoluções tomadas quer pela União Europeia (entre elas a posição comunitária de 2.12.96), das Nações Unidas e de muitas ONG, na continuação da sistemática violação do direito de liberdade de expressão e de associação dos que se lhes opõem e não corresponder aos esforços da comunidade internacional para uma abertura do regime, baseada no respeito pela liberdade e direitos fundamentais, consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos"

 

12 de Março de 2010 - Voto 33/XI de Pesar pela morte do dissidente cubano Zapata Tamayo

Autor: PS

Votação da alínea a)

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Votação da alínea  b) e c)

Aprovadas:

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
  • Contra: PCP, PEV

 

 

"A morte de Zapata veio, de uma forma trágica, mostrar ao Mundo que em Cuba ainda existem graves atropelos às liberdades fundamentais dos cidadãos e que todos os esforços que a Comunidade Internacional tem feito para sensibilizar o regime cubano para a aplicação da Declaração Universal dos Direitos do Homem não têm tido os resultados pretendidos."

 

12 de Março 2010 - Voto 31/XI de Pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata Tamayo

Autor: PSD

Aprovado:

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
  • Contra: PCP, PEV
  • Abstenção: BE

 

 

"Assim, a Assembleia da República:

Saúda a libertação em Cuba dos dois últimos dos 75 presos políticos da chamada "Primavera Negra" de 2003, Félix Navarro e José Daniel Ferrer, encarando-a como sinal de esperança para o futuro democrático de Cuba, ao mesmo tempo que reafirma a solidariedade e amizade com o povo cubano e o desejo de que o acesso de Cuba à democracia pluralista e ao gozo das liberdades fundamentais por todos os cidadãos permita o dinâmico progresso económico, social e político do país e a plena normalização das relações entre Cuba e a União Europeia"

 

25 de Março de 2011 - Voto 113/XI de Saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia

Autor: CDS-PP

  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
  • Contra: PCP
  • Abstenção: PEV

 

 

"Com a libertação de Félix Navarro e José Daniel Ferrer em 23 de Março de 2011 pelas autoridades da República de Cuba foi concluído com sucesso um processo negocial que envolveu a Igreja Católica e o Estado Espanhol visando a libertação de um grupo de cidadãos cubanos que haviam sido detidos nesse país em 2003"

 

6 de Abril de 2011 - Voto 120/XI de Saudação sobre o processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos

Autor: PCP

Aprovado:

  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV
  • Contra: PSD
  • Abstenção: CDS-PP

 

 

A propósito da aprovação deste voto e deste voto pelo plenário da Assembleia da República Portuguesa. Além de me rever também muito em isto e isto.

 

13
Mai16

Responsabilização Parlamentar (XVI.II)

David Crisóstomo

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Andreia Neto - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • António Leitão Amaro - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputado aquando das votações na anterior legislatura (era secretário de estado da Administração Local)

    • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Bruno Coimbra - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • Bruno Vitorino - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • Carlos Alberto Gonçalves - esteve ausente nas votações de 2012 e votou contra nas votações de 2015.

    • Carlos Abreu Amorim - [só na votação da procriação medicamente assistida] votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carlos Peixoto - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carlos Silva - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Clara Marques Mendes - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Cristóvão Crespo - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Cristóvão Norte - votou contra o projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e absteve-se nos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Duarte Pacheco - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Emília Santos - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Feliciano Barreiras Duarte - não era deputado aquando das votações em 2012 (era secretário de estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares) e votou contra todos os projetos em 2015 

    • Fernando Negrão - esteve ausente das votações dos projetos de 2012 e votou contra os projetos de 2015 

    • Fernando Virgílio Macedo - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Hugo Soares - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Joel Sá - FALTOU não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Jorge Paulo Oliveira - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • José de Matos Correia - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • José de Matos Rosa - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • José Pedro Aguiar Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Defesa Nacional)

    • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Luís Campos Ferreira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação)

    • Luís Leite Ramos - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Luís Marques Guedes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares)

    • Luís Montenegro - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Luís Pedro Pimentel - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Luís Vales - [só na votação da procriação medicamente assistida] votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Manuel Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário das Finanças)

    • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social)

    • Maria Mercês Borges - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • Maria Luís Albuquerque - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado do Tesouro e Ministra das Finanças)

    • Maria Manuela Tender - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Maurício Marques - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • Miguel Santos - [só na votação da procriação medicamente assistida] votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Nilza de Sena - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Pedro Passos Coelho - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Primeiro-Ministro)

    • Paulo Rios de Oliveira - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Pedro Alves - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Pedro do ó Ramos - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Pedro Pimpão - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Pedro Roque - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Regina Bastos - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Sara Madruga da Costa - [só na votação da procriação medicamente assistida] não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Ulisses Pereira - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Abel Baptista - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Álvaro Castelo Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada

    • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Assunção Cristas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministra da Agricultura e do Mar)

    • Cecília Meireles - não era deputada aquando das votações de 2012 [era secretária de estado do Turismo] e votou contra todos os projetos apresentados em 2015  

    • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações de 2012 [era secretário de estado da Administração Interna] e votou contra todos os projetos apresentados em 2015

    • Hélder Amaral - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Isabel Galriça Neto - votou contra todos os projetos apresentados em 2012 e esteve ausente nas votações de 2015  

    • João Pinho de Almeida - esteve ausente nas votações de 2012 e não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era secretário de estado da Administração Interna)

    • João Rebelo - absteve-se no projeto do PS sobre a procriação medicamente assistida em 2012, e votou contra todos os outros projetos apresentados na legislatura passada em 2012 e 2015   

    • Manuel Isaac - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Nuno Magalhães - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015  

    • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada

    • Pedro Mota Soares - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social)

    • Telmo Correia - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • Teresa Caeiro - absteve-se no projeto do PS sobre a procriação medicamente assistida em 2012, e votou contra todos os outros projetos apresentados na legislatura passada em 2012 e 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Isabel Santos - [só na votação da gestação de substituição] absteve-se na votação do projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e votou a favor dos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Renato Sampaio - [só na votação da gestação de substituição] absteve-se na votação do projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e votou a favor dos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do PCP

    • Ana Mesquita - [só na votação da gestação de substituição] não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • Ana Virgínia Pereira - [só na votação da gestação de substituição] não era deputada aquando das votações na legislatura passada 

    • António Filipe - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Bruno Dias - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Carla Cruz - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Diana Ferreira - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Francisco Lopes - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Jerónimo de Sousa - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • João Oliveira - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • João Ramos - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Miguel Tiago - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Paula Santos - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Paulo Sá - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

    • Rita Rato - [só na votação da gestação de substituição] votou contra os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015 

 

 Faltaram à sessão plenária os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Carlos Costa Neves - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015   

    • Amadeu Soares Albergaria - esteve ausente nas votações de 2012 e votou contra nas votações de 2015.  

    • Carlos Páscoa Gonçalves - votou contra nas votações de 2012 e esteve ausente nas votações de 2015.  

    • Cristóvão Simão Ribeiro - votou contra todos os projetos apresentados em 2012 e votou a favor nas votações de 2015 

    • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada 

    • Nuno Serra - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015    

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP 

    • Paulo Portas - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro)

    • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro)

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Ana Catarina Mendes - absteve-se na votação do projeto do BE de 2012 que consagraria a gestação de substituição e o alargamento da procriação medicamente assistida e votou a favor dos restantes projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

    • António Gameiro - não era deputado aquando das votações de 2012 e votou a favor de todos os projetos apresentados em 2015 

    • Lara Martinho - não era deputada na legislatura passada 

    • Paulo Pisco - esteve ausente das votações dos projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015    

  • Da bancada parlamentar do PCP

    • Jorge Machado - votou contra todos os projetos apresentados na legislatura passada, em 2012 e 2015

 

 

13
Mai16

Responsabilização Parlamentar (XVI.I)

David Crisóstomo

 

O plenário Assembleia da República Portuguesa realizou hoje a votação na generalidade, especialidade e final global do Texto de Substituição, apresentado pela Comissão parlamentar de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 6/XIII do PS, 29/XIII do PAN, 36/XIII do BE e 51/XIII do PEV, que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida e a votação na generalidade, especialidade e final do Projeto de Lei n.º 183/XIII do BE, que regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez.

Os cinco diplomas tinham sido baixado à comissão parlamentar especializada sem votação na generalidade a 27 de Novembro por requerimento dos autores e, após discussão, os deputados presentes no grupo de trabalho criado no âmbito desta comissão parlamentar consensualizaram e aprovaram um texto de substituição na votação indiciária. Não tendo sido possivel obter um consenso relativamente ao projeto referente à gestação de substituição, este voltou hoje ao plenário do parlamento na sua forma original.  

 Estiveram presentes 215 deputados, com todas as bancadas a terem representação presente (assim como o deputado do PAN). Foram realizadas um total de 6 votações - 4 no diploma da procriação medicamente assistida (generalidade, especialidade - nº3 do artigo 4º [por requerimento da bancada do CDS-PP], especialidade - restantes artigos e final global) e 2 no diploma da gestação de substituição (generalidade e, numa só, especialidade e final global). Para não tornar este post mais anormalmente longo do que o costume, destaco só as duas votações finais globais.

 

Na votação final global do diploma que altera a legislação referente à Procriação Medicamente Assistida, votaram a favor todos os deputados do PS, BE, PCP, PEV e o deputado do PAN, assim como os seguintes deputados do grupo parlamentar do PSD:

  • Sérgio Azevedo - votou a favor no projeto do BE em 2012, absteve-se no projeto do PS em 2012, votou a favor no projeto do BE em 2015 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada na anterior legislatura (era secretária de estado da Defesa)

  • Ângela Guerra - votou contra no projeto do BE em 2012, votou crontra no projeto do PS em 2012, absteve-se no projeto do BE em 2015 e absteve-se no projeto do PS em 2015 

  • Emília Cerqueira - não era deputada na anterior legislatura 

  • Fátima Ramos - não era deputada na anterior legislatura 

  • Firmino Pereira - não era deputado na anterior legislatura 

  • Duarte Marques - votou contra no projeto do BE em 2012, votou contra no projeto do PS em 2012, votou contra o projeto do BE em 2015 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada na anterior legislatura 

  • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade)

  • Pedro Pinto - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012, esteve ausente na votação do projeto do PS em 2012, esteve ausente na votação do projeto do BE em 2015 e esteve ausente na votação do projeto do PS em 2015 

  • Jorge Moreira da Silva - não era deputado na anterior legislatura (era ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) 

  • Rubina Berardo - não era deputada na anterior legislatura 

  • Emídio Guerreiro - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012, esteve ausente na votação do projeto do PS em 2012, e não era deputado aquando das restantes votações na anterior legislatura (era secretário de estado do Desporto) 

  • António Lima Costa - não era deputado na anterior legislatura 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era Ministra da Justiça) 

  • Teresa Leal Coelho - absteve-se no projeto do BE em 2012, absteve-se no projeto do PS em 2012, votou a favor no projeto do BE em 2015 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

 

Abstiveram-se os seguintes deputadas do grupo parlamentar do PSD:

  • Joana Barata Lopes - absteve-se no projeto do BE em 2012, absteve-se no projeto do PS em 2012, votou contra o projeto do BE em 2015 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada na anterior legislatura 

  • Margarida Mano - não era deputada na anterior legislatura 

 

Registe-se a evolução relativamente a 2015 do voto dos deputados do PCP que já o eram na anterior legislatura, que tinha votado contra, assim como do deputado Filipe Neto Brandão do PS, que se tinha abstido.

 

 

Na votação final global do diploma que regula o acesso à gestação de substituição, votaram a favor todos os deputados do BE, PEV, quase todos os deputados do PS e o deputado do PAN, assim como os seguintes deputados do grupo parlamentar do PSD:

  • Sérgio Azevedo - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Berta Cabral - não era deputada na anterior legislatura (era secretária de estado da Defesa)

  • Ângela Guerra - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Emília Cerqueira - não era deputada na anterior legislatura 

  • Fátima Ramos - não era deputada na anterior legislatura 

  • Firmino Pereira - não era deputado na anterior legislatura 

  • Duarte Marques - votou contra no projeto do BE em 2012 e absteve-se no projeto do PS em 2015 

  • Margarida Balseiro Lopes - não era deputada na anterior legislatura 

  • Teresa Morais - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade)

  • Pedro Pinto - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Jorge Moreira da Silva - não era deputado na anterior legislatura (era ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) 

  • Rubina Berardo - não era deputada na anterior legislatura 

  • António Lima Costa - não era deputado na anterior legislatura 

  • Paula Teixeira da Cruz - não era deputada aquando das votações na anterior legislatura (era Ministra da Justiça) 

  • Teresa Leal Coelho - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Pedro Passos Coelho - não era deputado aquando das votações na anterior legislatura (era Primeiro-Ministro) 

  • Carlos Abreu Amorim - votou contra no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Miguel Santos - votou contra no projeto do BE em 2012 e votou a favor no projeto do PS em 2015 

  • Luís Vales - votou contra no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Sara Madruga da Costa - não era deputada na anterior legislatura 

  • António Leitão Amaro - não era deputado aquando das votações na anterior legislatura (era secretário de estado da Administração Local)

  • António Costa Silva - não era deputado na anterior legislatura 

  • Regina Bastos - não era deputada na anterior legislatura 

  • Margarida Mano - não era deputada na anterior legislatura 

 

Abstiveram-se os seguintes deputadas do grupo parlamentar do PSD:

  • Joana Barata Lopes - absteve-se no projeto do BE em 2012 e votou contra no projeto do PS em 2015 

  • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada na anterior legislatura

  • Emídio Guerreiro - esteve ausente na votação do projeto do BE em 2012 e não era deputado aquando da votação do projeto do PS em 2015 (era secretário de estado do Desporto) 

 

Dada a limitação de caracteres do Sapo, fui obrigado a fazer um segundo post para incluir os nomes dos deputados que votaram contra e que faltaram à votação. Esse post será em breve publicado.

 

 

01
Abr16

Verdes Anos

David Crisóstomo

 

Ontem houve houve votações no plenário da Assembleia da República. Uma delas foi do projecto de deliberação n.º 6/XIII, subscrito por todos os deputados da câmara e que unanimemente aprovou a atribuição do título de deputado honorário aos membros da Assembleia Constituinte. Todos secundaram a intenção de saudar os eleitos de 1975 que, faz amanhã 40 anos, aprovaram em votação final global a Constituição da República Portuguesa. Com todas as suas revisões e eventuais discordâncias, o hercúleo trabalho realizado por aqueles 250 homens e mulheres contínua hoje a orgulhar-nos pelos princípios fundamentais que nos legou. O de que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Aquele que assegura que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de convicções políticas ou ideológicas. A clarificação de que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A garantia de que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal e que esta liberdade compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos. A certeza de que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. O privilégio inviolável e inalienável de a todos os cidadãos ser reconhecido o direito de manifestação e que todos gozam da possibilidade de se reunirem, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. Depois de décadas, a 2 de Abril de 1976 os deputados constituintes quiseram garantir que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

Ontem a Assembleia da República quis assegurar que homenagearia a herança deixada pelos cidadãos da República que redigiram a nossa lei fundamental, que nos legaram os direitos, liberdades e garantias que gozámos plenamente durante os últimos 40 anos de democracia, depois de termos vivido no mais longo regime ditatorial do século XX na Europa ocidental.

 

Ontem, minutos antes, os deputados presentes rejeitaram dois votos de condenação, apresentados pelos deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, que propunham que a câmara parlamentar que representa todos os cidadãos da República Portuguesa condenasse a mais recente violação de básicos direitos humanos em Angola, a condenação e prisão de 17 cidadãos, ainda para mais lusófonos e luso-descendentes (um deles mesmo com nacionalidade portuguesa, logo também eleitor e representado na Assembleia da República) por terem ousado organizar uma sessão de leitura e debate em torno de um livro. 122 eleitos em eleições livres e democráticas neste nosso Estado de Direito Democrático inviabilizaram esta condenação. Os deputados do PSD, CDS-PP e PCP, com o denominador comum de não quererem "ingerir" no que ocorre para além das Selvagens, rejeitaram os textos propostos e mantiveram a bolorenta tradição de nenhum órgão de soberania da República Portuguesa condenar claramente os atentados aos mais básicos direitos cívicos que ocorrem em Luanda. Digo da República pois, felizmente, em Setembro do ano passado, uma outra câmara parlamentar que a todos também nos representa, e a outros tantos no espaço da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenou o regime angolano e exigiu a libertação daqueles que mais nada faziam senão o exercício daquilo que a sua condição humana já lhes consagra. Com 550 votos a favor, 60 abstenções [4 de eleitos do PSD] e 14 votos contra [2, do Marinho Pinto e da eurodeputada do PCP Inês Zuber], o Parlamento Europeu, com os seus 751 membros, 66 círculos eleitorais, 24 línguas e 28 nacionalidades conseguiu manifestar a sua profunda preocupação com o rápido agravamento da situação em termos de direitos humanos, liberdades fundamentais e espaço democrático em Angola, com os graves abusos por parte das forças de segurança e a falta de independência do sistema judicial, algo que a nossa a Assembleia da República manifestamente nunca conseguiu fazer, em nenhuma das suas treze legislaturas. 

O nosso parlamento já "ingeriu" no passado em situações que considerou irem contra os valores partilhados e fundamentais da República. A mais famosa dessas ingerências, que motivou vários diplomas e votos de condenação por prisões, foi relativa ao que se passava em Timor e constitui um dos momentos da nossa história contemporânea em que mais podemos ter orgulho da nossa consciência nacional. Nessa altura ingerimos, pois os eleitos, muitos deles também constituintes, acreditaram que era esse o seu dever moral, o seu direito e dever ao abrigo do texto constitucional. 

 

Ontem, após a aprovação do projecto de deliberação n.º 6/XIII, foi projectado um vídeo no hemiciclo com todos os nomes e fotografias dos 250 deputados da Assembleia Constituinte, ao som de Carlos Paredes. Muitos desses deputados constituintes foram presos e condenados por tribunais portugueses pelo exercício de direitos que desde há 39 anos e 364 dias consideramos plenamente invioláveis. Pelo exercício de direitos que em Angola 17 cidadãos foram esta semana encarcerados. 

 

14
Mar16

Brincar às votações

David Crisóstomo

 

Vamos lá ver: os eleitores quando elegem deputados não lhes dão carta branca para irem para a Assembleia da República e votarem diplomas à toa. Convém que respeitem o programa politico com que foram a votos, a declaração de princípios da sua força política (caso militem numa), as declarações que fizeram em campanha e nas cadeiras do hemiciclo parlamentar, seja nesta ou noutra legislatura. Que não finjam que aquilo que está a ser votado não é algo que sempre defenderam, que no passado aprovaram, que outrora legislaram. Que possam amuar e argumentar que o boicote ao autor da iniciativa a votos tem supremacia sobre o conteúdo do diploma votado. 

 

Os 89 deputados do PSD decidiram (ou pelo menos não desmentiram o que foi declarado pelos porta-vozes do partido e do grupo parlamentar) que amanhã vão votar contra os artigos 80.º e 81.º da proposta de lei do Orçamento de Estado para este ano, artigos que visam assegurar a participação do estado português no programa de assistência económica e financeira à Grécia e no mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados. Falamos de iniciativas assumidas junto do Conselho Europeu pelo XIX Governo Constitucional e pelo XX Governo Constitucional. Acordos assinados pelo primeiro-ministro de ambos, o deputado do PSD Pedro Passos Coelho, e aprovados no Eurogrupo e no ECOFIN pela deputada do PSD Maria Luís Albuquerque. Transferências feitas no âmbito de programas europeus acordados em 2012 e 2015 pelo governo PSD/CDS-PP, e apoiados e (ardentemente) defendidos pelo partido europeu de ambas as forças politicas nacionais, o Partido Popular Europeu (ao qual um eleito do PSD vice-preside), tanto no Conselho como no Parlamento Europeu.

Falamos de compromissos europeus que se inserem plenamente no Projeto de Resolução 2/XIII que as bancadas da direita insistiram em apresentar no inicio desta legislatura para clarificar o compromisso do nosso parlamento com projecto europeu e que foi aprovado 7 dias depois do então primeiro-ministro ter comprometido a República Portuguesa com uma transferência para o orçamento da União Europeia no âmbito do acordo estabelecido então com a Turquia. De compromissos europeus como o da participação portuguesa no programa de assistência à República Helénica e cujo articulado que o PSD se prepara para votar contra é praticamente idêntico àquele que se encontra no artigo 128.º das propostas de Orçamento de Estado para 2014 e para 2015, que os deputados da direita votaram favoravelmente em 2013 e em 2014 (juntamente com o PS, que apesar de estar na oposição e ter rejeitado ambos os orçamentos em votação final global, não renunciou aos compromissos europeus da República, como é comprovável na página 55 da votação na especialidade da proposta de OE2014 e na página 77 de OE2015; aí também se verifica a coerência do PCP e do BE, que sempre se mostraram contra e que desejam agora, como é óbvio, manter a sua consistência política e o compromisso com o seu eleitorado nesta matéria). 

Dada o raciocínio infantil que (quase*) todos deputados do PSD estão a utilizar para participar naquela que é por norma uma das votações mais importantes duma sessão legislativa (se bem que, com 12 orçamentos nos últimos 4 anos, acabou por se banalizar), é fácil contornar a caturrice destes parlamentares. Mas é bom recordar que estamos a falar duma força política que encheu a boca de responsabilidade governativa, do respeito pela vontade dos eleitores, da estabilidade e defesa dos compromissos eleitorais. Que durante os últimos meses azucrinou a opinião pública com as suas extremas preocupações relativamente ao novo governo e de como este, cedendo à "esquerda radical", ia rasgar tudo o que foi assumido com os parceiros europeus. Não foi preciso esperar nem um semestre: à primeira oportunidade, o PSD deitou a "responsabilidade dos compromissos europeus" pela janela, preferindo utilizar os assentos que lhes foram concedidos pelos eleitores para magno exercício da birra e do amuanço primário. Como questiona o Luís, que oposição é esta?

 

 

 

*ao contrário do que tem sido vinculado na imprensa, houve propostas de alteração ao orçamento de estado da autoria de deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que aparentemente decidiram dar primazia ao seu dever de representação parlamentar face a amuos do seu líder nacional.

 

19
Fev16

Dois votos sobre o escrutínio do processo legislativo

David Crisóstomo

A propósito desta votação e da votação de carácter idêntico que confirmou a aprovação do Decreto da Assembleia 6/XIII, que revoga(rá) as restrições à interrupção voluntária da gravidez impostas no Verão passado, duas notas sobre a transparência e acessibilidade de duas das entidades envolvidas no processo que leva a criação de Leis:

 

  • por mais apelos que lhe tenham sido feitos, a Assembleia da República continua a não conseguir concretizar um sistema que permita um rápido e eficaz acesso dos cidadãos eleitores às votações realizadas e aos votantes e proponentes dos diplomas que vão a votos. Utilizemos a confirmação do Decreto da Assembleia n.º 7/XIII, que consagrará a adopção por casais do mesmo sexo, como exemplo. Uma votação que foi acompanhada em directo por três canais de informação televisiva e vários jornalistas da imprensa escrita e radiofónica, que foi o culminar de vários anos de votações similares (que não tinham passado da discussão na generalidade ou, até 2014, da discussão na especialidade), que foi alvo de um veto pelo senhor Presidente da República, e que novamente a votos no plenário da Assembleia da República -  e todavia, mais de uma semana depois da votação, o site do parlamento (o único meio de escrutínio público directo que existe do órgão de soberania) contínua a não possibilitar a consulta dos nomes dos deputados que divergiram das orientações da suas bancadas e votaram de forma diferente dos seus colegas de grupo parlamentar. E não só: apesar de ser público, por ter sido amplamente noticiado, as páginas das iniciativas legislativas originais continuam a insistir* que não houve nenhum parlamentar do PSD a votar pela aprovação na votação de 10 de Fevereiro. E se normalmente tal poderia ser ultrapassado por uma visualização do vídeo da sessão plenária (este também em regra apenas disponibilizado online 48h depois da dita), acontece que como estávamos perante uma votação electrónica (obrigatória por ser constitucionalmente necessário assegurar "uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções"), o Presidente da Assembleia da República não identificou os deputados que votaram de forma diferente dos seus grupos parlamentares. A opacidade chega a este nível de surrealismo: como os deputados não foram identificados no anúncio do resultado da votação, os seus nomes nem sequer constarão do Diário da Assembleia da República daquele dia - a votação electrónica, que visa garantir que existem 116 deputados presentes a aprovarem o diploma vetado, acaba por permitir um escrutínio público inferior ao das restantes votações. Em duas ocasiões recentes deste tipo de votações, foi graças a funcionários do parlamento que pude ter acesso os nomes dos parlamentares em questão (a outra que me refiro é esta de 8 de Maio; como poderão confirmar, a página da iniciativa contínua a não identificar os deputados que divergiram das suas bancadas). Seria de esperar que, quase 40 anos após a primeira sessão da Iª Legislatura da Assembleia República a 3 de Junho de 1976, a nossa câmara parlamentar nacional já tivesse chegado à conclusão que não pode continuar a embaciar e burocratizar o acesso dos cidadãos que diz representar ao seus trabalhos e votações.

 

  • a Constituição da República Portuguesa não prevê nenhuma acção ou sanção caso o Presidente da República não promulgue, vete ou solicite a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um diploma que lhe tenha acabado de chegar. Mesmo após um veto e uma confirmação do decreto vetado, a Constituição nada prevê caso o presidente se recuse a promulgar o diploma no prazo de 8 dias. É difícil compreender como é que os legisladores originais da Assembleia Constituinte permitiram criar tal falha no sistema (ou como tal situação não foi corrigida nas sucessivas revisões constitucionais que ocorreram desde então). Mas talvez tão importante como a existência um conjunto de disposições legais caso o Presidente não cumpra os prazos constitucionais, é a capacidade do público de escrutinar e verificar o cumprimento desses prazos - e tal não é hoje possível, pois a Presidência da República, em 10 anos de mandato de Cavaco Silva, nunca optou por criar no site da instituição uma secção onde fosse possível acompanhar todos os decretos que dão entrada no Palácio de Belém e todas promulgações ou vetos exercidos pelo ocupante do cargo. Nem os pedidos de fiscalização da constitucionalidade, preventiva ou sucessivamente, são tornados públicos, sendo quanto muito noticiado o envio do diploma para o Tribunal Constitucional (e dado que este também não publica em parte alguma os pedidos de fiscalização que lhe são destinados, estes acabam por ser quase secretos até ao momento da decisão do tribunal - como aconteceu recentemente com o pedido de fiscalização do Orçamento de Estado de 2015, na disposição relativa à suspensão das subvenções vitalícias de antigos deputados; os textos dos pedidos, esses, sejam da Assembleia da República ou do Presidente da República, raramente veem a luz). Também seria de esperar que, quase 40 anos depois da tomada de posse do 1º Presidente da República eleito por sufrágio universal e directo a 14 de Julho de 1976, a Presidência da República (como o novo ocupante) entendesse que não pode continuar a dar desculpas deste calibre quando alguém nota uma possível falha no cumprimento da Constituição em diplomas que tiveram uma boa dose mediática e que tiveram a "sorte" de ser alvo de comunicados na página oficial - o que levanta imediatamente a suspeita: terão ocorrido situações destas, de possível desrespeito pelos prazos legais para a promulgação de decretos, noutros diplomas que não suscitaram tanta atenção pública? 

 

 

 

*(uso "insistir" pois garanto-vos que já foram avisados duas vezes para o erro e vão ser avisados uma terceira).

 

17
Fev16

Responsabilização Parlamentar (XV.II)

David Crisóstomo

(Este post é uma continuação deste aqui. Dada a limitação de caracteres nos blogues do Sapo, não foi possivel deixar tudo num só post. Aqui deixo os nomes dos deputados que votaram contra os diplomas e dos deputados que faltaram às votações de hoje) 

 

Os deputados que votaram contra os projetos de lei:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Adão Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Álvaro Batista - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Amadeu Soares Albergaria - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Andreia Neto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Topa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Ventura - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Bruno Coimbra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • Bruno Vitorino - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carla Barros - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Abreu Amorim - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Páscoa Gonçalves - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Peixoto - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Carlos Silva - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Clara Marques Mendes - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Cristóvão Crespo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Duarte Pacheco - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Emília Cerqueira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Emília Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Feliciano Barreiras Duarte - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Fernando Negrão - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Justiça) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Fernando Virgílio Macedo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Helga Correia - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Hugo Soares - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Isaura Pedro - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Joel Sá - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Jorge Paulo Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José António Silva - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José de Matos Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José de Matos Rosa - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • José Silvano - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Laura Monteiro Magalhães - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Campos Ferreira - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Leite Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Marques Guedes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional) e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • Luís Montenegro - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Pedro Pimentel - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luís Vales - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Manuel Frexes - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, faltou à votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Manuel Rodrigues - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário das Finanças), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado das Finanças) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Marco António Costa - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Segurança Social), votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maria Mercês Borges - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maria Germana Rocha - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maria Luís Albuquerque - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Secretária de Estado do Tesouro e Ministra das Finanças), não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra das Finanças) e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • Maria Manuela Tender - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Maurício Marques - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Miguel Morgado - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Miguel Santos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Nilza de Sena - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Nuno Serra - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Paulo Neves - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015  e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Paulo Rios de Oliveira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro do ó Ramos - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado do Mar) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Pimpão - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Roque - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Regina Bastos - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Sandra Pereira - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Sara Madruga da Costa - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Susana Lamas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Ulisses Pereira - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP

    • Abel Baptista - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Álvaro Castelo Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • António Carlos Monteiro - não era deputado aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Cecília Meireles - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Filipe Lobo d'Ávila - não era deputado aquando das votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Hélder Amaral - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Isabel Galriça Neto - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e esteve ausente na votação final global em Dezembro de 2015 

    • João Pinho de Almeida - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Secretário de Estado da Administração Interna), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Secretário de Estado da Administração Interna) e faltou à votação final global em Dezembro de 2015

    • João Rebelo - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, absteve-se na votação da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, faltou à votação na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Manuel Isaac - faltou às votações da adoção por casais do mesmo sexo e da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015 e votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015

    • Nuno Magalhães - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Patrícia Fonseca - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Mota Soares - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social), não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Telmo Correia - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Vânia Dias da Silva - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro), votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

 Faltaram à sessão plenária os seguintes deputados:

  • Da bancada parlamentar do PSD

    • Carlos Alberto Gonçalves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Margarida Mano - não era deputada aquando das votações na legislatura passada, nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministra da Educação e da Ciência) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015  

    • José Pedro Aguiar Branco - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro da Defesa Nacional), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro da Defesa Nacional) e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Pedro Passos Coelho - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Primeiro-Ministro) e não era deputado aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Primeiro-Ministro) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Da bancada parlamentar do CDS-PP 

    • Assunção Cristas - não era deputada aquando das votações na legislatura passada (era Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Ministra da Agricultura e do Mar), não era deputada aquando da votação da adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 (era Ministra da Agricultura e do Mar) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Paulo Portas - não era deputado aquando das votações na legislatura passada (era Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Primeiro-Ministro), nem aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Vice-Primeiro-Ministro) e esteve ausente do plenário na votação final global em Dezembro de 2015

  • Da bancada parlamentar do PS

    • Hortense Martins - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015 

    • Luísa Salgueiro - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015  

    • Miranda Calha - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015  

    • Sérgio Sousa Pinto - votou a favor da adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou a favor da coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou a favor na especialidade em 2014, votou a favor na votação da adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou a favor na votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 e votou a favor na votação final global em Dezembro de 2015   

 

Estando presentes na sessão plenária, os seguintes deputados, ambos do PSD, não participaram na votação:

  • Carlos Costa Neves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013 e votou contra na especialidade em 2014, não era deputado aquando da votação na generalidade da adoção por casais do mesmo sexo em Novembro de 2015 (era Ministro dos Assuntos Parlamentares) e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

  • Pedro Alves - votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em 2013, votou contra a coadoção por casais do mesmo sexo na generalidade em 2013, votou contra na especialidade em 2014, votou contra na adoção por casais do mesmo sexo em Janeiro de 2015, votou contra a adoção por casais do mesmo sexo na generalidade em Novembro de 2015 e votou contra na votação final global em Dezembro de 2015 

 

 

 

(Agora sim: Aleluia, Aleluia)

 

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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