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Sem antídoto conhecido.

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22
Fev15

Responsabilização Parlamentar (VIII)

David Crisóstomo

Foi votada e aprovada na sexta-feira a versão final, votada e emendada em sede de comissão parlamentar, da Proposta de Lei 246/XII, a chamada proposta de lei da Cópia Privada, que actualiza a "tabela de compensação equitativa" dos autores pela realização das cópias de obras para usufruto particular, propondo assim uma taxa entre 0,05 € e 20 €, a aplicar em equipamentos como tablets, mp3, discos rígidos externos, telemóveis e CDs. Esta proposta de lei, que já tinha sido apresentada em moldes semelhantes por deputados do PS em 2011 e depois retirada no ano seguinte, foi ainda objecto de uma petição com 5196 assinaturas com o propósito de impedir a aprovação da referida proposta de lei - a petição pode ser aqui lida e o respectivo relatório parlamentar pode aqui ser consultado (é de referir que existem perguntas dos representantes dos peticionários a que os deputados se comprometeram a responder por escrito e que ainda hoje aguardam resposta).

 

Antes da votação deste diploma, foi apresentado um requerimento oral pelo deputado Pedro Delgado Alves para adiamento da votação do texto final da proposta de lei, com a justificação de que esta não deveria ocorrer enquanto a petição que tem como propósito impedir a aprovação do diploma não fosse também votada. O requerimento foi chumbado pelos deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP, tendo merecido a aprovação dos grupos parlamentares do BE, PCP, PEV e PS. O debate (interessante e revelador, a meu ver) em volta deste procedimento parlamentar contou com a participação dos deputados Pedro Delgado Alves, Catarina Martins, João Oliveira, Hugo Soares, Inês de Medeiros, José Luís Ferreira e Telmo Correia, assim como da própria presidente da Assembleia da República:   

  

 

Votaram a favor os seguintes deputados:

 

A maioria da bancada do Partido Socialista optou pela abstenção.Todavia, na rejeição do diploma juntaram-se aos parlamentares das bancadas do BE, PCP (com declaração de voto oral) e PEV, 13 deputados do PS e 2 deputados do CDS-PP, nomeadamente:

 

Faltaram à votação os seguintes deputados:

 

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