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20
Jan

 

É perfeitamente legal que deputados exerçam o seu excepcional direito de requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade de uma norma que os afecta directamente, e apenas a eles, num seu direito estatutário? É. 

Foi para isso que a CRP lhes consagrou esse direito? Não. 

Um comum cidadão afectado por uma norma inconstitucional naquilo que entende serem os seus legitimos direitos pode fazê-lo? Não, não pode. 

Os deputados têm direito a baterem-se pela sua subvenção vitalícia? Claro que sim, mas deviam fazê-lo lançando mão de meios normais para atender a uma questão da sua vida pessoal: no caso, os Tribunais. A Justiça seria assim mais lenta? Seria, mas seria para os deputados a mesma que para os cidadãos que estes representam. E era assim que deveria ser. A ética republicana, na minha naturalmente pessoal e subjectiva interpretação da mesma, a isso obrigaria.

Diga-se, já agora, sem pejo de citar um nome muitas vezes amaldiçoado, que bem andou José Sócrates em acabar com esta benesse para os deputados que a não tivessem adquirido em, julgo, 2008. Daí em diante o tempo servido como deputado conta para a reforma do deputado como contaria o tempo de descontos feitos em qualquer outra actividade profissional. Esse foi um passo de gigante e de enorme coragem política. A seu tempo este privilégio inexplicável extinguir-se-á por si. E ainda bem. Cada vez que a ele voltamos é para nos lembrar que tempo houve em que uns se sentiam com direito a mais do que os seus eleitores. Já basta.

   

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4 comentários

De Joe Strummer a 20.01.2016 às 10:05


Pelo que sei o TC também analisou anteriormente as pensões

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/as_10_decisoes_mais_relevantes_do_tribunal_constitucional_desde_2011.html

No máximo seria eticamente reprovável os que pediram agora a analise da subvenção não o tivessem feito anteriormente aquando das pensões.
Os que agora pedem o corte das subvenção vitalicia apoiam tambem afinal os cortes às pensões feito pelo governo anterior, porque se trata do mesmo principio politico, só muda o alvo.

Reprovável o candidato Nóvoa no fim do debate, oportunismo dispensável, vai directamente para o 1º lugar do Top of The Pop(ulist)s.

O Octavio Ribeiro já manda nisto tudo e não sabe.

De João Martins a 20.01.2016 às 17:03

Sinceramente, este assunto tem sido objecto, nos últimos dias, de um coro quase unânime de demagogia do mais rasteiro populismo. Rasteiro, porque aproveita a "ira" popular contra as "benesses" dos "políticos", que pescadores de águas turvas juntam ao caldeirão das incompatibilidades éticas ou legais e da corrupção, como se tudo fosse a mesma coisa; porque aproveita a falta de informação do cidadão comum sobre o assunto e cavalga a onda para tentar arrecadar uns centésimos de popularidade. É com mágoa que vejo a esquerda dita ou auto-proclamada "radical" embarcar nesta via.

As "subvenções vitalícias" (não são "pensões", nem "reformas"! São compensações devidas por determinado serviço ou actividade) foram criadas quando uma grande parte dos "políticos" portugueses não tinham protecção social: regressados do exílio, sem legislação sobre a sua segurança social, generosamente sacrificaram a sua vida e a possibilidade de a terem melhor se se dedicassem a outras actividades profissionais. Em resumo, trabalharam para nós. Abnegadamente. E por isso o novo regime democrático, à falta de um instrumento adequado, que não existia ainda, só por eles seria criado mais tarde, atribuíu-lhes uma subvenção.

Nas legislaturas seguintes é que aparecem já alguns "jotas" a alargar desmedida e escandalosamente o âmbito destas subvenções, mesmo já depois da máquina da Segurança Social estar completamente montada. Esta população não deve ser confundida com a primeira.

Em conclusão, e na minha opinião: cortes nestas subvenções? sim, e na mesma e exacta medida dos cortes de pensões e vencimentos de "não políticos". Caso contrário, estaríamos perante o CONFISCO destes recursos, actuação que todos condenavam até há pouco tempo (pré-BANIF). Caso contrário estaríamos a discriminar e a penalizar uma parte da população em razão da sua actividade.

Sujeitar o pagamento destas subvenções a condição de recurso de 2000 euros não por titular mas sim por AGREGADO FAMILIAR? Estamos muito próximo do confisco. E estamos já dentro de uma enorme falta de respeito e de reconhecimento pelo que os "pioneiros" da democracia fizeram por nós, quando devíamos pelo contrário estar reconhecidos por isso.

Ao que parece, titulares destas subvenções são pouco mais de 300. Destes, muitos do primeiro grupo já nos deixaram, outros haverá que não estão a nadar em dinheiro, em parte devido às suas escolhas de lutar contra a ditadura em vez de se acomodarem nela ou aguardarem pelo seu fim. Será que o "tempo novo" e as restantes novidades têm que ser tão mesquinhos? Será que a não concordância com esta subvenção que já foi abolida, autoriza ou justifica moralmente a defesa do seu confisco, do esbulho daquilo que foi legalmente atribuído e originalmente COM UMA BOA JUSTIFICAÇÃO? Torna aceitável a crítica ao Tribunal Constitucional, que mais uma vez julgou bem e com isenção?

Há políticos no activo que ainda têm direito a requerer esta subvenção, pois já o tinham em 2005, quando ela foi eliminada: resta saber o que farão.

De Joe Strummer a 20.01.2016 às 19:12

Na mosca.

De Anónimo a 20.01.2016 às 20:47

No entanto torna-se urgente (o que quer dizer que não se fará) o debate sobre o vencimento dos políticos. O populismo rasteiro avança na medida exacta da cobardia evidenciada pela classe. Tem medo dos media. Os media por seu lado deviam ter vergonha pois qualquer irredponsavel e oco jornalista de topo ganha muito mais do que o PR ou o 1 Ministro. O Costa ganhava mais na Quadratura do que como 1 Ministro.
Se houvesse cultura e cidadania ao "no taxation without representation" juntar-se-ia o " no influence without responsability" para caracterizar a hipocrisia dos media. I hate the bastards.

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