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25
Nov

Haverá consequências

por David Crisóstomo

Como sempre, todos achamos normal. Ano após ano, e nem no 40º aniversário do 25 de Abril expurgámos este género de atitudes do nosso parlamento, da casa dos representantes populares eleitos. Permitam-me ser breve, que se há resquício de respeitinho que me aborrece na nossa Assembleia da República é este: tal como aconteceu com a deputada Isabel Moreira há 3 anos, com o deputado Rui Barreto há 2 anos e há 1 ano e com os deputados Mota Amaral, Lídia Bulcão, Joaquim Ponte, Cláudia Monteiro de Aguiar, Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa há 1 ano, outros deputados eleitos foram hoje ameaçados publicamente devido ao seu sentido de voto num determinado diploma. Os deputados Guilherme Silva, Hugo Velosa, Francisco Gomes e Joaquim Ponte foram hoje alvo duma ameaça (quê, acham o nome forte? acham que foi o quê? um notinha de desconforto, foi?) por parte de um outro deputado, Luís Montenegro, devido aos seus sentidos de voto na votação do Projeto de Lei 254/XII, o projeto de Orçamento de Estado para 2015. Estes deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, decidiram rejeitar a proposta do Governo de Orçamento de Estado, emendada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública do parlamento. Este sentido de voto, que não seguiu a orientação de voto da bancada parlamentar (sim, a chamada "disciplina de voto" é uma orientação de voto, também já metíamos isso na cabeça), desagradou ao presidente da mesma, que nos corredores do parlamento português anunciou aos jornalistas que "não há nenhuma dúvida de que vai haver consequências" para aqueles 4 deputados por terem votado contra um projeto de lei. "Não há nenhuma explicação para o sentido de voto dos deputados eleitos pela Madeira e nós trataremos desse assunto internamente, mas não há nenhuma explicação", acrescentou Montenegro, que aparentemente procurava (exigia?) explicações dos seus colegas deputados. E pronto. O Marco António, que nem deputado é, disse que apoiava a decisão de Luís Montenegro & tudo, não fossem haver dúvidas de que isto é perfeitamente natural. É perfeitamente natural que, após uma votação, um parlamentar venha ameaçar publicamente outros parlamentares devido a um sentido de voto por eles escolhido. É perfeitamente natural que os deputados venham a ser sancionados pelo livre exercício dos seus mandatos parlamentares, que sejam castigados por terem votado um projeto de lei de uma determina forma. É perfeitamente natural que o artigo 10º do Estatuto dos Deputados e o artigo 157º da Constituição da República Portuguesa, que referem que "os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas" seja letra morta. É perfeitamente natural que o artigo 155º da Constituição, que explicita que "os Deputados exercem livremente o seu mandato" seja continuamente desprezado pelos partidos, que desejam que os deputados que foram eleitos nas suas listas sejam cegos e obedientes aos seus desejos. É perfeitamente natural isto repetir-se todos os anos e os deputados consentirem este condicionamento do seus mandatos eleitorais, consentirem esta subjugação a ordens partidárias, esta violação flagrante da definição constitucional do cargo para o qual foram eleitos democraticamente. 

 

O senhor deputado Luís Montenegro diz que "haverá consequências" para os seus pares que ousam dele discordar. Não vejo outra consequência mais mortal que o descrédito popular da figura do representante eleito, que ele parece estar empenhado em agravar. 

 

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