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05
Mar

Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa:

 

Constituem poderes dos Deputados:

(...)

d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; 

(...)

 

Pedro Passos Coelho: agora e sempre, julgando-se acima da lei e da legitimidade que é conferida pela Assembleia da República.

 

(Sugestão do Luís Gaspar.)

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