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"(...) Artigo 9.º
(Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

(...)

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
f)Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

(...)

Artigo 42.º
(Liberdade de criação cultural)
1. É livre a criação intelectual, artística e científica.
2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica,  literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.
(...)
CAPÍTULO  III - Direitos e deveres culturais
Artigo 73.º
(Educação, cultura e ciência)
1. Todos têm direito à educação e à cultura.
(...)
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes  culturais.
(...)
Artigo 78.º
(Fruição e criação cultural)
1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:
a)Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
b)Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;
c)Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;
d)Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
e)Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

(...)"

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2 comentários

De Joe Strummer a 03.04.2016 às 17:06

Deveria ser função do Estado criar pessoas livres com sentido critico. A noção de industria cultural nao e mais do que um prolongamento da cultura de trabalho. Uma ditadura.

De Carlos a 07.04.2016 às 11:04

Com um ministro da cultura que diz coisas destas “Em 1999 prometi-lhe publicamente um par de bofetadas”, escreve. “Estou a ver que tenho de o procurar.” , a alguém que que critica é de esperar o melhor.É a chamada cultura do caceteiro, mas como se diz de esquerda deve ser bom sinal.

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    E estou eu contratado pelo estado à 16 anos.

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