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12
Jun

Estado de Direito for dummies

por David Crisóstomo


"O executivo argumenta ainda que Portugal se encontra "obrigado" ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que "impõe limites trimestrais ao défice público" e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro."


Face a isto, umas notas:

1- Dada a decretada inconstitucionalidade dos artigos 29º e 77º do Orçamento de Estado de 2013, o Governo da República Portuguesa está legalmente obrigado a pagar os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas;

2 - Contrariando certos pensamentos, o PAEF tem legalmente apenas a força de uma Resolução do Conselho de Ministros, não tendo sido aprovado em plenário da Assembleia da República e não podendo nunca sobrepor-se a uma lei vigente ou [porra] à Constituição da República Portuguesa (CRP);

3 - O nº2 do artigo 208º da lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dita que: "(...) o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de Junho de cada ano." Este artigo foi repristinado (isto é, voltou a estar em vigor) pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29º e 77º do Orçamento de Estado de 2013 (artg. 282º da CRP);

4 - O XIX Governo Constitucional da República Portuguesa alega que já foi apresentada na Assembleia da República uma proposta de lei (e não uma 'Lei' como vem na conclusão do comunicado do Conselho de Ministros) que altera o disposto na lei n.º 59/2008. Todavia, tal proposta de lei, aprovada em plenário no passado dia 7 de Junho, foi somente ontem enviada para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a fixação da redação final. Ou seja, para passar a viger, a proposta de lei 142/XII terá ainda que ser enviada para a Presidência da República, onde o Presidente disporá de 20 dias para promulgá-la, vetá-la ou requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma (artg. 136º da CRP); após uma eventual promulgação, a proposta de lei terá ainda que passar pela referenda ministerial (artg. 140º da CRP) e só depois poderá ser publicada no Diário da República (artg. 119º da CRP), entrando em vigor no dia imediatamente a seguir (como é clarificado no artg. 13º da própria proposta de lei);

5 - O artg. 137º da CRP e o nº2 do artg. 140º da CRP determinam respectivamente que a falta de promulgação presidencial e/ou de referenda ministerial implica a inexistência jurídica do acto; o nº2 do artg. 119º da CRP explicita que caso o diploma não seja publicado em Diário da República, tal implicará a ineficácia jurídica do acto; O nº1 do artigo 5º do Código Civil (CC) refere por sua vez que uma 'lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial'.

 

Conclui-se que:

 - O Governo 'está-se a lixar' para a Constituição da República Portuguesa (isto já se sabia, mas enfim);
 - O Governo (e certos deputados da maioria) não entendem nem compreendem o que é o processo legislativo;
 - O Governo quer desesperadamente fazer-nos crer que estamos num 'estado de excepção' onde o regime democrático no qual temos vivido e prosperado pode ser moldado consoante as 'necessidades de tesouraria' da Administração Central;
 - Se tivéssemos um Presidente que de facto se preocupasse com o 'regular funcionamento das instituições democráticas', este Governo seria de imediato demitido;

 

Recordo que o artigo 6º do CC, que refere que 'a ignorância da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas', só é aplicável quando a lei de facto existe, ou seja, após sua entrada em vigor. A lei 142/XII não existe, logo ninguém pode ser sancionado pelo seu incumprimento.

 

O Governo fundamenta as suas decisões em leis que não existem. 

O que justifica o usufruto do artigo 21º da Constituição da República Portuguesa?

 

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3 comentários

De Isabel a 12.06.2013 às 21:21

Pois, mas até do aclamado "génio" do Poiares Maduro ouvi que havia uma lei aprovada, como se ele não soubesse quando é que uma lei existe e entra em vigor! Este governo não respeita a lei e, para além de incompetente e de estar a destruir a economia, está a subverter a ordem jurídica e a minar fundações essenciais do país. .

De Luis f a 13.06.2013 às 15:50


E em que medida se compagina isso com o facto de o orcamento nao prever efectivamente esse valor?

De David Crisóstomo a 13.06.2013 às 16:39

a lei do Orçamento de Estado para 2013 (que ainda está em vigor) prevê os pagamentos das remunerações dos funcionários públicos. Todavia, os valores destas foram 'mal calculados', isto é, calculados com base em princípios ilegais (o não-pagamento dos subsídios). O aumento 'inesperado' da despesa da rubrica das remunerações dos funcionários públicos deveria (e deverá, no caso dos corpos da administração pública em sentido lato que já pagaram ou que anunciaram que pagarão a totalidade do subsidio de férias em Junho, conforme a lei) ser coberta por reserva orçamental (como explicou o deputado António Filipe - http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-garante-que-enquadramento-legal-dos-subsidios-de-ferias-estara-pronto-em-junho-1597144). De qualquer modo a questão nem se põe tanto nesses termos (o próprio governo não usa esse argumento, como se pode notar pelo comunicado do conselho de ministros) - havia artigos da lei do OE/2013 que suspendiam o pagamento dos subsídios; esses artigos foram repristinados pela declaração de inconstitucionalidade, logo o pagamento dos subsídios volta ser obrigatório, como manda a lei em vigor.

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