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365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

07
Abr13

Porque é que um órgão de soberania não pode criticar outro?

Vega9000

Face ao comunicado de ontem do governo a queixar-se da decisão do Tribunal Constitucional, e que alguns consideram perfeitamente normal, vejam lá se isto faria sentido, ou vos pareceria aceitável.

***

 

Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2012

 

O Tribunal Constitucional não concorda com a aprovação, por parte do Governo, do Orçamento de Estado para 2013, nem com a interpretação económica nele constante.

 

A estratégia orçamental que teve vencimento no governo coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem que atingir.

 

Ao insistir em algumas normas que este Tribunal considerou inconstitucionais em 2011, e em opções económicas que se revelaram menos acertadas, o governo ignorou os esforços evidentes deste tribunal para tornar mais correcta a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como privado.

 

Respeitamos a decisão do governo mas não podemos deixar de alertar os portugueses para os efeitos negativos que ela tem no país.

 

Efeitos que estão para além do problema sério de constitucionalidade, ao colocar em causa a execução orçamental, logo a credibilidade externa necessária aos portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais.

 

Em particular, esta aprovação pelo governo surge na vespera de um ano importante, para o qual Portugal tanto tem lutado para superar a crise económica.

 

Ano necessário para Portugal conseguir cumprir os seus compromissos, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira.

 

Tendo em conta a complexidade da situação criada, o Presidente do Tribunal Constitucional solicitou uma audiência, ainda hoje, ao Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela aprovação do orçamento por parte do governo.




«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

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