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O que se segue é a tran­scrição do debate par­la­men­tar reg­is­tado no Diário da Assem­bleia da República de 28 de julho de 2005, sobre a lei de lim­i­tação de mandatos autárquicos. Os excer­tos aqui cita­dos dizem respeito à posição do PSD.


«O Sr. Pres­i­dente: — Para uma inter­venção, tem a palavra o Sr. Dep­utado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Pres­i­dente, Srs. Dep­uta­dos: Vive­mos um grande momento para a democ­ra­cia por­tuguesa, para a República Por­tuguesa, e para isso con­tribuiu deci­si­va­mente o acordo esta­b­ele­cido entre o Par­tido Social­ista e o Par­tido Social Democ­rata nesta mesma tarde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero, aliás, saudar o Par­tido Social­ista pelo esforço ver­dadeira­mente sub­stan­cial que fez para se aprox­i­mar da posição do Par­tido Social Democrata,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … daquela que foi sem­pre a posição do Par­tido Social Democ­rata ao longo de 15 anos. Devo lem­brar os Srs. Dep­uta­dos que há mais de 15 anos que o Par­tido Social Democ­rata luta pela lim­i­tação de mandatos, que há mais de 10 anos introduziu-a no seu próprio partido,…

O Sr. Luís Mar­ques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — … e que só con­seguiu mudar a Con­sti­tu­ição porque o Par­tido Social­ista, no ano pas­sado, num longín­quo dia de 2004, aceitou efec­ti­va­mente a lim­i­tação de mandatos,…

O Sr. Alberto Mar­tins (PS): — Pudor!

O Orador: — … sendo que o acordo esta­b­ele­cido já não pôde ir avante pela dis­solução da Assem­bleia da República, em Dezem­bro de 2004.

Veio mais tarde o Par­tido Social­ista com uma nova pro­posta, para nós ina­ceitável, uma vez que sem­pre cingi­mos a nossa posição à lim­i­tação dos mandatos autárquicos.

Por isso, quando o Gov­erno apre­sen­tou aqui a sua pro­posta de lei, logo dis­se­mos, no âmbito do Par­la­mento e fora dele, que, se o Gov­erno ou o PS fizessem um esforço de cindir as pro­postas, teriam o nosso inteiro acordo. E hoje mesmo, em sede da Comis­são de Assun­tos Con­sti­tu­cionais, Dire­itos, Liber­dades e Garan­tias, demos total acordo à pro­posta feita pelo Par­tido Socialista.

Sucede ape­nas que lamen­ta­mos que essa pro­posta não tenha sido apre­sen­tada há um ou dois meses. Isto porque se assim fosse, ela pode­ria vig­o­rar ime­di­ata­mente, como o Par­tido Social­ista diz que pre­tende, coisa que foi impos­si­bil­i­tada, porque, como todos sabem, já foi mar­cada a data para as eleições autárquicas, já abriu o período para, no tri­bunal, serem entregues as can­di­dat­uras, ele fecha a 16 de Agosto e, por­tanto, estaríamos a alterar uma norma que tem impli­cações direc­tas na lei eleitoral, porque afecta a capaci­dade eleitoral, estaríamos a alterá-la, chamo a atenção, no momento em que o processo eleitoral já estava em curso, porque já começou, o que seria inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso tive­mos, nós próprios, que poster­gar para 1 de Janeiro de 2006 a entrada em vigor desta lei.

Quero, no entanto, dizer aqui que se trata de um grande momento para a democ­ra­cia, de um grande momento para a República Por­tuguesa. Tenho de saudar o PS pelo esforço que fez (tam­bém nós fize­mos algum, sem dúvida) para se aprox­i­mar da nossa posição.

Por fim, quero tam­bém dizer que, assim como agora fomos ao encon­tro do PS e da sua pro­posta, esper­amos que o PS esteja disponível para, de futuro, vir alterar a própria lei das autar­quias locais, nomeada­mente a forma de gov­erno das autar­quias locais,…

O Sr. Luís Mar­ques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … onde havia pro­gres­sos sub­stan­ci­ais nas nego­ci­ações entre o PS e o PSD, que infe­liz­mente não foram concretizadas.

Em todo o caso, hoje, é um grande dia! O PSD saúda o PS. Trata-se de uma grande vitória da democ­ra­cia, uma grande vitória dos par­tidos que têm con­struído o regime democrático!

Aplau­sos do PSD

 

[Votada no final do debate, a pro­posta que limita os mandatos dos pres­i­dentes de Câmara Munic­i­pal e Junta de Fregue­sia obteve a maio­ria de dois terços necessária, tendo-se reg­is­tado 160 votos a favor (PS ePSD), 17 votos con­tra (PCPBE e Os Verdes) e 5 abstenções (CDS-PP). No final da votação, o PSD fez a seguinte declar­ação de voto:]


«O Sr. Luís Mar­ques Guedes (PSD): — Sr. Pres­i­dente, peço a palavra tam­bém para fazer uma declar­ação de voto.

O Sr. Pres­i­dente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Mar­ques Guedes (PSD): — Sr. Pres­i­dente, Srs. Dep­uta­dos: Em duas palavras, quero ape­nas reg­is­tar que, ao fim de muitos anos em que o PSD se tem batido por este princí­pio, foi pos­sível hoje, no último dia de fun­ciona­mento do Par­la­mento antes de férias, haver um acordo entre o PS e o PSD com base numa pro­posta de aprox­i­mação que fize­mos. Quer­e­mos saudar viva e sin­ce­ra­mente o PS por se ter aprox­i­mado e por ter tor­nado pos­sível a aprovação deste texto.

Não com­preen­demos, con­tudo, um certo aze­dume com que o Sr. Dep­utado Vital­ino Canas reg­ista este momento, porque nos parece que se trata, de facto, de um momento muito impor­tante para o sis­tema político por­tuguês. É clara­mente uma vitória em ter­mos de fun­ciona­mento mais saudável do regime democrático em Portugal.

Nesse sen­tido, obvi­a­mente que a ban­cada do PSD não pode senão deixar de se regoz­i­jar neste momento, em que se dá um passo impor­tante para a dig­nifi­cação e para o prestí­gio do poder local e da política em Portugal.

Aplau­sos do PSD


Dos blogues do jornal Público através da Shyznogud

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