Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

365 forte

Sem antídoto conhecido.

Sem antídoto conhecido.

28
Out15

Responsabilização Parlamentar (XII)

David Crisóstomo

Foi hoje votada e aprovada no Parlamento Europeu a proposta de Relatório sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, da qual o eurodeputado José Manuel Fernandes (PPE - PSD) era co-relator.

 

Votaram a favor:

 

Abstenções:

 

Votaram contra:

 

De entre as 52 emendas que estavam no guião de votações, a emenda 22 ao parágrafo 28 do relatório, do eurodeputado estónio Indrek Tarand, do grupo parlamentar d'Os Verdes/ALE, despertou mais atenções:

 

"Reitera que nem as dotações da PAC nem quaisquer outras dotações do orçamento devem ser utilizadas para financiar corridas de touros de morte; recorda que esse financiamento constitui
uma clara violação da Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação (Diretiva 98/58 /CE do Conselho);"

 

Recorde-se que no ano passado uma emenda praticamente igual já tinha sido apresentada e chumbada em plenário por não ter obtido a aprovação da maioria absoluta dos eurodeputados. Desta vez, com 438 votos a favor, 199 contra e 50 abstenções, a emenda foi aprovada, seguindo agora no relatório aprovado para o Conselho (para o ECOFIN, mais precisamente).

 

Votaram a favor:

 

Abstiveram-se:

 

Votaram contra:

 

A eurodeputada Maria João Rodrigues (S&D - independente pelo PS) faltou à votação (votou contra em 2014).

 

Todavia, como já foi apontado, é improvável que esta emenda tenha algum efeito em Portugal, fora de Barrancos. O jornal britânico The Telegraph destaca aliás este facto, referindo que "the wording of the amendment deliberately excludes any impact on bullfighting in Portugal, where the animal is not killed".

 

27
Out15

Conseguir um país

MCF

O meu artigo no Diário Económico de hoje: 

 

A actual situação peculiar na política portuguesa convoca três ordens de considerações (e um aparte). Vamos ver: primeiro, a política voltou ao centro da vida da comunidade; segundo, o Parlamento voltou ao centro da política; terceiro, esquerda e direita não mais serão as mesmas; e, por fim, o número de peritos em Direito Constitucional nas conversas de café é apenas suplantado pelo número de peritos na diferença entre um 4-4-2, um 4-3-3 ou o mais exótico 3-5-2, e não sei se por muito tempo.

A questão central está mais que tratada: nos limites da sua flexibilidade e resistência aos desafios o modelo constitucional suscita sempre dúvidas e a polararização em torno de trincheiras políticas. Foi assim quando Santana Lopes foi indigitado primeiro-ministro sem que tivesse ido a eleições legislativas, é assim agora. E muitos encontram-se, agora, com alguma perplexidade, do lado oposto ao que estiveram então. É da natureza humana.

A indigitação de Pedro Passos Coelho é juridicamente inatacável, embora possa ser discutida do ponto de vista político. Cenários extremos, como o da manutenção em gestão de um governo cujo programa tenha sido rejeitado na Assembleia da República, para mais existindo uma maioria disponível para suportar um outro governo, é ainda mais discutível politicamente e, dizem muitos constitucionalistas ouvidos (desde logo Jorge Miranda), juridicamente inaceitável. Parece a visão mais prudente.

Olhemos para este momento difícil e recordemos o essencial: Democracia é isto. É ideologia e confronto de ideias, num quadro de regras aceite por todos, confronto esse feito não só pelos (e muito menos não só nos) partidos, mas em todo o lado. Na polis, diriam os gregos.

Acresce que a Assembleia da República voltou ao centro da vida política, como talvez desde o período da Assembleia Constituinte não se tenha visto. Os deputados assumem o seu verdadeiro mandato; numa Democracia representativa como é a nossa, os governos nascem, vivem e morrem pelo voto de todos e cada um dos deputados, no livre exercício individual do mandato que lhes confiámos.

Por fim, esquerda e direita não mais serão as mesmas. A esquerda porque tem aqui uma oportunidade histórica (e a responsabilidade respectiva) de mostrar que se sabe entender quando entende que assim o exige o interesse nacional e que não é - ao contrário do que desastradamente afirmou o actual Presidente da República – menos capaz de o interpretar que os partidos da direita. A direita ficará ciente de que o risco que não correu em 41 anos de eleições passa a existir e que o diálogo não será feito com um PS historicamente condenado a entender-se com PSD, quando não com o CDS, por falta de outros interlocutores.

Vivemos tempos interessantes e exigentes, e esperemos que todos, mas mesmo todos, estejam à altura das suas responsabilidades. Temos, nessa esperança, já uma baixa de peso, auto-infligida, a do PR. Não no que decidiu, note-se, mas nas escusadas e excessivas declarações que entendeu fazer. Entre o País e o partido, Cavaco Silva escolheu o partido. Não foi a primeira vez, mas talvez tenha sido a última. 

26
Out15

Relações Especiais

Frederico Francisco

António Barreto, no último parágrafo do seu artigo de ontem no DN:

O PS deixou de ser um obstáculo à chegada dos comunistas ao poder. O PCP deixou de considerar o PS como um adversário. O PS não resistiu à campanha de desgaste levada a cabo pelo Bloco. O PS deixou de ter relações especiais com os grupos económicos portugueses e multinacionais. O poder económico e financeiro deixou de acreditar no PS. E o PS, com as mãos a arder, vai virar-se para a política e deixar a economia...

Bem sei que está retirado do contexto, mas convido-vos a ler o resto do artigo para verificarem se ficam, como eu, com a sensação de que António Barreto está a lamentar a quebra das "relações especiais" entre o PS e o poder económico e financeiro e o fim da barreira entre "os comunistas" e o poder.

23
Out15

Não me falem no "Arco da Governação", estou mais interessado no "Arco Anti-Austeridade"

Frederico Francisco

Aqueles que se opõem a uma coligação de esquerda têm usado com muita frequência o chavão do "Arco da Governação", com Paulo Portas a introduzir hoje de manhã o equivalente "Arco Europeu". O conceito é simples e bem conhecido: apenas PS, PSD e CDS podem aceder à governação por não questionarem a presença de Portugal na UE, no Euro, na NATO. São, pelo menos, estes os termos em que tem sido colocado nestes dias.

Este discurso falha em perceber que existe, neste momento, uma clivagem política mais importante em Portugal: ser favorável ou contrário à austeridade. Era isso que estava fundamentalmente em jogo nas eleições, pelo que proponho a introdução de dois novos arcos na discussão política portuguesa: o "Arco da Austeridade" e o "Arco Anti-Austeridade".

Por muitas que sejam as diferenças entre PS, PCP e BE, todos são favoráveis à reversão o mais rápida possível da austeridade, todos denunciam os efeitos nefastos que teve em Portugal e nos portugueses e todos estão contra o actual consenso europeu que dita a prossecução continuada destas políticas. Este é o programa mínimo que está na base da convergência à esquerda.

Por outro lado, o "Arco da Austeridade", do qual fazem parte PSD e CDS, ainda que nos tente convencer agora que também querem a reversão da austeridade e que esta foi um mal necessário que na realidade não desejavam aplicar, não podem apagar as dezenas ou centenas de discursos desde, pelo menos, 2011 onde a austeriidade era uma espécie de redenção tranformadora que não só era necessária como positiva. Todos nos lembramos do "ir além da Troika". É pena que a amnésia ajude a esbater estas clivagens tão rapidamente.

Contudo, Cavaco Silva pode ter ontem dado um enorme contributo para que a separação entre o "Arco da Austeridade" e o "Arco Anti-Austeridade" se torne mais clara. Ao atacar de forma tão dura os partidos mais à esquerda e ao apelar às divisões no PS conseguiu em simultâneo grantir a unidade do PS e deste com o resto da esquerda. Cavaco Silva pode ter dado o contributo que faltava para um novo tipo de bipolarização.

22
Out15

"Como Presidente da República assumo as minhas responsabilidades constitucionais"

David Crisóstomo

 

Em Outubro de 2013, na Cidade do Panamá, em resposta aos jornalistas sobre se, ao contrário do que tinha feito em 2011 e em 2012, iria então requer a fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta de Orçamento de Estado para 2014, Cavaco Silva, que dois anos antes tinha jurado cumprir o seu mandato presidencial de defesa integral do texto constitucional, responde o seguinte:

 

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 01 de janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor"

Acrescentou ainda que no ano anterior não tinha tido "nenhuma dúvida de que os custos da não entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 01 eram muito, muito, muito maiores do que termos de esperar durante algum tempo para conhecer se esta ou aquela norma era ou não declarada inconstitucional por parte do Tribunal".

 

Para o Presidente da República, a garantia de que nenhuma lei seria publicada cujo conteúdo entrasse em contradição com os princípios do Estado de Direito Democrático era um ponto que não lhe merecia atenção face os alegados custos "muito, muito, muito" significativos da não entrada em vigor de um orçamento na passagem de ano. Tal era a sua alegada prioridade, a alegada "estabilidade" era única prioridade.

 

Em Outubro de 2015, em Lisboa, em declaração ao país, ao contrário do que aconteceu aquando da nomeação dos outros dois governos a que deu posse, Cavaco Silva, que duas semanas antes tinha pedido aos partidos que realizassem conversações para a formação de uma maioria estável na Assembleia da República, ditou a inelegibilidade de três dos partidos com assento parlamentar para o governo do país. Declarou as qualidades programáticas que achava fundamentais e essenciais para a governação do país e a rejeição de outras que fossem contra a sua visão de presente e futuro para a República. Maribando-se na prioridade que dava a orçamentos de estado prontos no primeiro de janeiro, o Presidente da República concentrou-se em declarar que relativamente a duas áreas da governação, a relação com o espaço europeu e os acordos militares, nunca aceitaria que houvesse um governo que contrariasse a sua opinião nessas temáticas. Declarou não reconhecer a legitimidade dos cidadãos da República para votarem em representantes eleitos que pugnem por visões diferentes da sua nestes temas. Declarou não tolerar tais outras visões alternativas, tais pretensões de representantes eleitos da população portuguesa, tais visões politicas que, naqueles pontos, diferissem da sua.

 

Eu sou um europeísta, mas não me passa nunca pela cabeça que caso a maioria dos meus concidadãos elegesse um parlamento em que a maioria absoluta dos deputados pertencessem um partido eurocéptico, um Presidente da República recusasse dar posse de governo a essa força política, que ditasse que a sua vontade era superior à da maioria absoluta dos portugueses. O europeísmo não é, ao contrário de muitas outras áreas governamentais, uma matéria constitucionalmente garantida. O Presidente da República não possui mandato para excluir qualquer partido do sistema politico, nunca lhe foi concedido mandato para impor as suas visões programáticas à vontade dos cidadãos da República. 

 

O (ainda) Presidente da República sempre se evadiu de muitas da suas responsabilidades constitucionais. Sabe perfeitamente que o governo que Passos Coelho agora formar será derrubado pela câmara parlamentar que amanhã toma posse e que dentro de umas quantas semanas voltaremos a esta situação, em que quatro partidos com a maioria absoluta no parlamento lhe apresentarão uma solução governativa por eles suportada. Ao voltar a rejeitar tal projecto, Cavaco Silva estará, aí sim, a "alterar radicalmente os fundamentos do nosso regime democrático". E esse será, definitivamente, o seu legado na história.

 

 

 

 

22
Out15

Declaração de guerra

Sérgio Lavos

Seria de esperar (e até desejável) que Cavaco Silva indigitasse Passos Coelho como primeiro-ministro. A coligação PàF obteve 38% dos votos, foi o projecto político mais votado, e à luz da Constituição e da tradição faria todo o sentido que Cavaco procedesse como o fez. O que não é normal é o discurso que acompanhou a indigitação. Esse discurso foi uma verdadeira declaração de guerra à esquerda, à democracia e à Constituição. Ao insinuar que, mesmo que o Governo de direita seja recusado no parlamento pela maioria dos deputados, o manterá em funções, Cavaco Silva marcou uma posição de bloqueio ao normal funcionamento das instituições e da democracia. Reforçou esta oposição ao falar de partidos que recusam tratados da União Europeia (sem referir, cobardemente, que partidos são esses), deste modo na prática vedando o acesso ao Governo do BE e do PCP. Desvaloriza o voto de um milhão de eleitores. O discurso de Cavaco não foi apenas de facção, defendendo os partidos que o elegeram como presidente; foi na prática um discurso anti-democrático que extravasou as suas funções. No nosso regime semi-presidencial, não cabe ao presidente escolher Governos, muito menos decidir que partidos podem fazer parte dos mesmos. Esse papel cabe à Assembleia da República; ao presidente cabe apenas ratificar a decisão da maioria parlamentar, emanada do voto dos portugueses. A declaração de guerra de Cavaco Silva terá de ter resposta à altura da esquerda - a esquerda que teve 51% dos eleitores do seu lado. Mais do que nunca, é preciso um acordo forte entre PS, BE e PCP, para quatro anos. Quando o Governo de Passos cair, a opção de Cavaco manter em funções um Governo recusado pela maioria dos portugueses não pode estar em cima de mesa. Se Cavaco Silva insistir na sua vontade anti-democrática, cá estaremos para lutar, por todos os meios necessários, contra esta subversão da democracia e do voto popular. A esquerda deve isso à maioria de eleitores que nela votou.   

20
Out15

Acordo sinistra

CRG

"After all, what is travel — or life, for that matter — but a continuing negotiation between expectation and reality?"

Rachel Donadio

 

Sempre fui céptico em relação a um acordo governativo de esquerda. Pensava eu que  do lado do PS as negociações serviriam para ter uma posição de força perante a PAF, enquanto do lado do BE e da CDU haveria necessidade de colocar junto do eleitorado o ónus no PS pela quebra do eventual acordo.

 

Agora que o acordo está próximo, socorrendo-me das práticas milenares dos cronistas, vou analisar a posteriori as razões pelas quais este acordo era afinal inevitável:

 

Apesar do seu segundo pior resultado de sempre, se um eventual governo minoritário PSD/CDS fosse empossado e posteriormente derrubado, nas próximas eleições existiria um forte apelo ao voto útil, legitimado pela experiência recente. Assim, a única forma de o BE e a CDU não perderem os ganhos das últimas eleições é darem apoio a um governo do PS.

 

Do lado do PS, um apoio a um governo de direita reforçaria a posição que se tenta vender de que não há nada de substancial a distingui-lo dos partidos à sua direita. Resultado: perderia votos quer para a sua esquerda quer para a sua direita.

 

A sobrevivência política da esquerda joga-se, portanto, na obtenção de um acordo de governo e eis que a necessidade concretiza o impossível: a TINA da esquerda derruba a PAF.

20
Out15

Da tolerância ilimitada ao intolerável

David Crisóstomo

 

Vergonhosa maneira de administrar o "serviço público de televisão", vergonhosa maneira de tacitamente permitir a discriminação. Ide ler, ide ler: a rtp, o provedor, o gonçalo e o sentido de humor (ena, fez verso)

 

 

[ainda estou para saber por que motivo os deputados do Bloco de Esquerda decidiram em Junho do ano passado deixar cair as propostas do Projeto de Lei 661/XII - Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal. Bem sei que na votação realizada em sede de comissão, mais precisamente no Grupo de Trabalho sobre a Convenção de Istambul, do texto do projeto de lei de substituição subscrito por todos os grupos parlamentares presentes, a proposta de inclusão da criminalização do assédio sexual foi rejeitada com a abstenção da deputada Rita Rato (PCP) e os votos contra das deputadas Carla Rodrigues (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Isabel Moreira (PS - que referiu dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa, sem todavia as precisar). E também estou ciente que na declaração de voto assinada pela maioria da bancada do Bloco de Esquerda aquando da votação no plenário desse mesmo projeto de lei comum pode-se ler que "se bem que o assédio sexual não seja um crime autónomo no Código Penal, conforme nossa pretensão e do movimento social, a formulação encontrada poderá contribuir para o fim do silêncio e da impunidade".

Todavia, como podemos constatar, não contribuiu o suficiente].

 

19
Out15

Contas à vida ou "até quando estaremos todos amarrados a isto"

David Crisóstomo

Em 4 anos tivemos a magnânima honra de ter uma maioria parlamentar que agiu em duas dezenas de vezes contra a Constituição da República Portuguesa, seja na sua vertente do Estado-Providência que todos os partidos com assento parlamentar se comprometeram a defender e melhorar ao longo dos últimos 40 anos, seja na básica vertente democrática das provisões legais do Estado de Direito, do primado da lei e dos princípios que nos gerem enquanto sociedade. E 4 anos depois, eleições passadas, nova legislatura por começar, XX Governo Constitucional por empossar, essa mesma maioria parlamentar pode, ao que tudo indica, ser exilada para a oposição porque o sistema político-constitucional parece funcionar contra ela. Ou, caso a "tradição" se mantenha (a de ser impossível um governo de coligação à esquerda, não a outra que querem agora inventar), o sistema continuará a privilegiar o seu retorno ao governo, desta vez minoritário, desta vez sempre dependente de um parlamento que a qualquer altura a pode derrubar.

 

Todavia, ceteris paribus, se o parlamento derrubar o 5º Governo Constitucional com a participação do Dr. Paulo Portas, quando poderemos recompor então um novo parlamento?

"A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição" determina o artigo 172.º do texto constitucional. Como todos nos recordamos, no passado 4 de Outubro todos os cidadãos portugueses residentes e os cidadãos brasileiros com o estatuto de igualdade de direitos e deveres, recenseados automaticamente até 4 de Agosto, puderam (e muitos exerceram) o seu direito de voto na sua secção de voto; os cidadãos portugueses residentes fora do território nacional terão recebido (e muitos não o receberam) e enviado por correio até 4 de Outubro o seu boletim de voto e os documentos legalmente exigidos para o seu voto ser contabilizado (operação essa realizada no passado dia 14 de Outubro/15 de Outubro). Ora, isto faz com que "seis meses posteriores" seja na segunda-feira 4 de Abril de 2016. Ouvido o Conselho de Estado, o/a (próximo/próxima) Presidente da República poderá assinar o decreto que dissolve o parlamento nacional português nessa data e marcar o novo acto eleitoral. A Lei Eleitoral para a Assembleia da República clarifica que a marcação de eleições "em caso de dissolução" terá que ser realizada "com a antecedência mínima de 55 dias" - portanto, dissolvido o parlamento a 4 de Abril, as eleições apenas se podem realizar no "domingo ou feriado nacional" mais próximo dentro deste prazo: 29 de Maio ou 5 de Junho. A legislação determina que "o apuramento geral estará concluído até ao 10º dia posterior à eleição", sendo que, para contabilizar o máximo de número de votos possíveis para os círculos da Europa e Fora da Europa, o apuramento geral destes círculos e, por consequência, de todo o acto eleitoral é sempre feito no décimo dia após a data da eleição. Apesar de a lei eleitoral dar à Comissão Nacional de Eleições 8 dias para publicar em Diário da República o mapa oficial com o resultado das eleições, a CNE tem por hábito ser bastante célere e, a título de exemplo, nas últimas três eleições legislativas demorou 2 dias (2011), 3 dias (2009) e 6 dias (2005) a realizar a devida publicação (para estas eleições estimava-se que, com o fim-de-semana, demorasse 5 dias, mas à hora em que escrevo isto, não constava no Diário da República nenhuma publicação da CNE, pelo que só amanhã ou possivelmente quarta-feira poderemos ter resultados oficiais, deduzindo eu que nenhum recurso ao Tribunal Constitucional possa atrasar ainda mais o processo). A Constituição, no artigo 173.º determina ainda que a Assembleia da República reunirá pela primeira vez na nova legislatura no terceiro dia após a publicação em Diário da República. 

Resumindo, dando 5 dias (3 dias úteis, com um fim-de-semana pelo meio) à CNE, estamos reféns disto:

lixados.png

(sim, eu sei, tenho muito jeitinho pra grafismo)

 

Aconteça o que acontecer, com ou sem os cenários previstos há bué pelo senhor Presidente da República, com ou sem maioria parlamentar, estamos todos amarrados a esta composição parlamentar até, melhor cenário, meados de Junho. E, até lá, funciona a Assembleia da República, funcionam os representantes eleitos dos cidadãos da República.

Sejamos bem-vindos ao Parlamentarismo.

 

16
Out15

Golpes de estado

Sérgio Lavos

O pânico que parece ter tomado conta da direita (a ponto de alguém já ter aconselhado a toma de Xanax à turba afecta à solução PSD/CDS), para além de educativo, tem sido bastante divertido. Tem sido tanto argumento absurdo atirado contra a formação de um Governo de esquerda que já merecia um glossário para o futuro. Todos os dias algo novo surge.

Por mais extraordinário que pareça, um dos mais recorrentes argumentos é o de que o PS, o BE e a CDU preparam um golpe de estado. Manuela Ferreira Leite foi mais um dos que ensaiaram o tiro. Sabemos que estas coisas funcionam como agit prop: lança-se para o ar o termo sabendo-se muito bem que não faz qualquer sentido mas esperando-se que ainda assim cole e seja difundido pelos media, contaminando a opinião pública. Daqui a uns dias sairá uma sondagem que mostrará que a maioria das pessoas discorda de uma solução de Governo à esquerda, cumprindo-se assim o objectivo da propaganda. Mas vejamos, então, o que é um golpe de estado, segundo a definição do dicionário Priberam

Acção de uma autoridade que viola as formas constitucionais; conquista do poder político por meios ilegais.

Ora, a formação de um Governo de esquerda enquadra-se nesta definição? Claro que não. Não só não viola a Constituição - de acordo com o artigo 187, o Presidente de República deverá dar posse ao Governo tendo em conta os resultados eleitorais, e estes ditaram que neste momento PSD e CDS têm a minoria de lugares na Assembleia da República - como não é ilegal. Isto é tão evidente (qualquer democracia parlamentar funda-se neste princípio) que surpreende que haja tanta gente respeitável a gritar histericamente "golpe de estado!". Se a coligação PSD/CDS quer governar, fazendo aprovar o Governo e o Orçamento de Estado, precisa da maioria dos 115 deputados da AR. Como neste momento tem apenas 107, torna-se necessário o apoio de um dos outros partidos representados. Se não o conseguir, e se houver um acordo entre PS, BE e PCP, então a maioria absoluta é de esquerda. E é esta que deve governar, caso apresente uma solução governativa (conviria que fosse estável durante os quatro anos da legislatura, mas isso é outra história). Muito simples. Cavaco Silva (muitos dizem que ele é o presidente da República mais institucional da nossa História democrática) só tem de dar posse a este Governo de esquerda. Golpe de estado? Só se considerarmos o normal funcionamento das instituições um golpe de estado. É a democracia, estúpido!

 

Pág. 1/3

«As circunstâncias são o dilema sempre novo, ante o qual temos de nos decidir. Mas quem decide é o nosso carácter.»
- Ortega y Gasset

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

No twitter

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D