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26
Set

Uma fundamental inaptidão (II)

por David Crisóstomo

Foi hoje declarada a inconstitucionalidade de mais uma lei aprovada pela maioria parlamentar que gere os nossos destinos. Relembremos o historial:

 

4 de Abril de 2012 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, e 2.º do Decreto n.º 37/XII da Assembleia da República - o diploma que criminalizava do enriquecimento ilícito. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.


5 de Julho de 2012 -  É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2012. Ficou determinado que a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aposentados violava o princípio da igualdade.


5 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 29.º, 31.º, 77.º e do 177.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - o Orçamento de Estado para 2013. Ficou determinado que a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, a redução de salários estendida à docência e investigação, a redução do subsídio de férias dos pensionistas e a contribuição dos subsídios de desemprego e doença violavam os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 

 

24 de Abril de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade da norma constante da 2.ª parte do n.º 1 do artigo 8.º, conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todos do Anexo ao Decreto n.º128/XII - o diploma que criava o Tribunal Arbitral do Desporto. Ficou determinado que estaria a ser violado o direito de acesso aos tribunais e o principio da tutela jurisdicional efetiva.


28 de Maio de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, alínea c) do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.ºs 1, 2 e 4, 64.º, n.ºs 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do Anexo I ao mesmo decreto, das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k) e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do Anexo I ao Decreto 132/XII, e  do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII - dois diplomas: um que estabelecia o estatuto das comunidades intermunicipais e a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e um outro que consagrava as revogações necessárias para a proposta entrar em vigor. Ficou determinado que estaria a ser violada a divisão administrativa do poder local consagrada constitucionalmente e a proibição de órgãos de soberania, de região autónoma ou de poder local poderem delegar os seus poderes noutros órgãos em situações não previstas na constituição e na lei.


29 de Agosto de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 do artigo 18.º, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º do Decreto n.º 177/XII - o diploma que estabelecia o regime da requalificação dos funcionários públicos. Ficou determinado que estariam a ser violados os princípios da tutela da confiança e da proporcionalidade, assim como a garantia da segurança no emprego.

 

26 de Setembro de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 2 e n.º 4 do artigo 368.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 2, n.º3 e n.º5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho - o Código do Trabalho (com a alteração de Junho). Ficou determinado que estaria a ser violada a proibição de despedimentos sem justa causa, assim como os direitos das associações sindicais e o principio de que os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

 

É de relembrar que aquando da votação do Código do Trabalho em Maio de 2012 a maioria da bancada parlamentar do Partido Socialista optou pela abstenção, não tendo exercido o seu direito de requerer a fiscalização sucessiva após a publicação da lei em Diário da República (o pedido chegou ao Tribunal Constitucional por iniciativa dos deputados do PCP, PEV e Bloco de Esquerda). Contra a proposta de lei votaram os deputados das bancadas parlamentares do PCP, PEV, Bloco de Esquerda, o deputado José Ribeiro e Castro do CDS-PP e 9 deputados da bancada parlamentar do PS: Isabel Moreira, Pedro Delgado Alves, Rui Duarte, Renato Sampaio, Sérgio Sousa Pinto, Carlos Enes, Paulo Campos, André Figueiredo e Isabel Santos. O tempo veio dar-lhes razão.

 

 

ADENDA: Esqueci-me de referir mais uma incostitucionalidade, fruto dum recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional:

 

15 de Julho de 2013 - É declarada a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 381.º da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro - o Código do Processo Penal. Ficou determinado que estariam a ser violadas as garantias do processo criminal, nomeadamente as garantias de defesa e a presunção da inocência até ao trânsito em julgado da semtença de condenação.

 

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2 comentários

De Anónimo a 01.10.2013 às 12:47

Ficou em falta o acórdão do Tribunal Constitucional nº 428/2013, de 15 de julho, julgou inconstitucional o artigo 381º nº 1 do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro e que permitia julgar em processo sumário crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos :)

De David Crisóstomo a 01.10.2013 às 14:50

Tem toda a razão, esse recurso para o TC escapou-me. Obrigado, vou acrescentar.

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